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29 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado) .

TJ-SP - Apelação APL 00485922120088260576 SP 0048592-21.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: APELAÇÃO – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Procedência. Prescrição – Inocorrência – Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário – Artigo 37, §5º, da Constituição Federal – Precedente do Eg. STJ – Legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear interesses individuais homogêneos – Ausência de óbice legal para cumulação deste pedido com o de condenação pela prática de ato de improbidade – Aplicação do artigo 83 do CDC - Rejeição da matéria preliminar. Pretensão de inversão do julgamento – Possibilidade apenas em relação a CELSO AUGUSTO e SILVIA HELENA - Autorização de projeto de loteamento em desacordo com o disposto em lei municipal – Projeto que não contemplava infraestrutura de guias e sarjetas, rede de galerias pluviais, rede de água, rede coletora de esgotos, pavimentação, rede de energia elétrica, iluminação pública e arborização das áreas verdes – Realização do projeto por engenheiro municipal que recebeu um dos lotes como pagamento – Posterior aprovação de Plano Comunitário de Melhoramentos a impor aos adquirentes dos lotes o dever de arcar com os custos pela realização de obras de infraestrutura – Contratação de empresa para realização das obras de asfalto, guias e sarjetas, nos termos do PCM, de forma ilegal, sem licitação – Verificação, após início das obras, de que as ruas do loteamento margeavam também imóveis municipais - Realização de licitação fraudulenta, dirigida para que se sagrasse vencedora a empresa que já estava a realizar as obras – Posterior desgaste do asfalto – Responsabilidade de todos os corréus verificada na forma discriminada na sentença – Locupletamento ilícito caracterizado - Corréus CELSO e SILVIA que, todavia, não determinaram quaisquer pagamentos, nem há indícios de locupletamento ilícito por parte deles – Condenação a eles, de ressarcimento de dano ao erário, que não se justifica – Reforma da sentença nesse ponto – Provimento dos recursos de CELSO e SILVIA e não provimento...

DJGO 20/08/2015 - Pág. 1339 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A EXECUCAO (ARTIGO 83 DO CDC), E NESTE CASO, DEVE O AUTOR DI SCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE.... OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 285-B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A ALEGACAO , SENDO QUE ESTE DEVERA CONTINUAR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/02/2016 - Pág. 1686 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM ACAO REVISIONAL COMO TAMBEM EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUCAO (ARTIGO 83 DO CDC), E NESTE CASO, DEVE... DE DECLARACAO DE ILEGALIDADE DAS CLAUSULAS CO NTRATUAIS. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 285... AO TEMPO E MODO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 7135564700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: Prestação de Contas - Possibilidade da utilização do procedimento por mutuário, conforme legislação aplicável - Artigo 83 do CDC e Resolução nu 2 228 /95 - Recurso lmprovido .

TJ-SP - Apelação APL 7135549000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: Prestação de Contas - Possibilidade da utilização do procedimento por mutuário, conforme legislação aplicável - Artigo 83 do CDC e Resolução n" 2 228 /95 - Recurso Improvido .

TJ-SP - Apelação APL 7240907700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Os Bancos devem obedecer o Principio da Transparência Possibilidade da utilização do procedimento cautelar (por consumerisia). para defesa de seus interesses - Cautelares devidamente justificadas e necessárias, nào sendo mero capricho mas prova necessária para inierposiçào de ação principal por mutuário - Artigo 83 do CDC e Resolução nº 2228 /95 - Recurso Improvido .

TJ-SP - Apelação APL 7079442200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Os Bancos devem obedecer o Princípio da Transparência Possibilidade da utilização do procedimento cautelar (por coiiòumensta). para defesa de seus interesses - Cautelareí» devidamente justificadas e necessária não sendo mero capricho mas prova necessária para interposiçào de ação principal por mutuário - Artigo 83 do CDC e Resolução nº 2228 /95 - Recurso Improvido .

TJ-SP - Apelação APL 7134373200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Os Bancos devem obedecer o Principio da Transparência Possibilidade da utilização do procedimento cautelar (por consumerista). para defesa de seus interesses - Cautelares devidamente justificadas e necessária não sendo mero capricho mas prova necessária para interposiçào de ação principal por mutuário - Artigo 83 do CDC e Resolução if 2228 /95 - Recurso Parcial Provido .

TJ-SP - Apelação APL 7241024700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Os Bancos devem obedecer o Princípio da Transparência. Possibilidade da utilização do procedimento cautelar (por consumerista), para defesa de seus interesses - Cautelares devidamente justificadas e necessária, não sendo mero capricho mas prova necessária para interposição de ação principal, por mutuário - Artigo 83 do CDC e Resolução nº 2 228 /95 - Recurso Improvido. .

TJ-SP - Apelação APL 7241518400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: CALTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMEN TOS - Os Bancos devem obedecer o Principio da Transparência Possibilidade da utilização do procedimento cauielai (por consumensta). para defesa de seus interesses- Cautelares devidamente justificadas e necessária, não sendo mero capricho mas prova necessária para inierposição de ação principal por mutuário - Artigo 83 do CDC e Resolução n"2228 /95 - Recurso Improvido .

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