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18 de dezembro de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 742003220045020462 74200-32.2004.5.02.0462 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 897-A DA CLT . Diante da omissão contatada , impende acolher os embargos declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT , acrescentar as parcelas vincendas à condenação referente às horas extras deferidas em função do tempo gasto no deslocamento entre a portaria e o setor de trabalho. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeito modificativo.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 3849400882007509 3849400-88.2007.5.09.0029 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT . AUSÊNCIA 1. À luz do artigo 897-A da CLT , os embargos de declaração servem à obtenção de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, bem assim ao reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não se prestam, portanto, para impugnar o teor da decisão embargada. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00000881620135010071 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO AVENTADA PELO ARTIGO 897-A DA CLT. INCABÍVEIS. Se a pretensão deduzida nos embargos não se amolda às hipóteses vertidas no artigo 897-A da CLT, razão não há para acolher a medida.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00015704920125010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO AVENTADA PELO ARTIGO 897-A DA CLT. INCABÍVEIS. Se a pretensão deduzida nos embargos não se amolda às hipóteses vertidas no artigo 897-A da CLT, razão não há para acolher a medida.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 2729120115040027 272-91.2011.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vícios a serem sanados.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00014001120125010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO AVENTADA PELO ARTIGO 897-A DA CLT. INCABÍVEIS. Os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de haver na sentença ou no acórdão os vícios indicados no artigo 897-A da CLT, não sendo meio processual hábil para discutir matérias que não se incluem no aludido dispositivo. Nesse sentido, cuidam os presentes embargos de evidente uso inadequado da medida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 922004520055050015 92200-45.2005.5.05.0015 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITO ESPECÍFICO PARA CONHECIMENTO - DELIMITAÇÃO ATUALIZADA DOS VALORES IMPUGNADOS - ARTIGO 897 , § 1º , DA CLT - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL Em seus temas e desdobramentos, o Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 524001020055050015 52400-10.2005.5.05.0015 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT . AUSÊNCIA. 1. Infundados embargos de declaração sem a necessária demonstração de omissão, contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1118003120055150029 111800-31.2005.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT . AUSÊNCIA. 1. Infundados embargos de declaração sem a necessária demonstração de omissão, contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2101005320065090322 210100-53.2006.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 897 , § 1º , DA CLT . EXECUTADO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE 1. Não viola o artigo 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, pautando-se no comando inserto no artigo 897 , § 1º , da CLT , não conhece de agravo de petição interposto pela parte Executada, por ausência de delimitação dos valores impugnados. 2. A interpretação de normas legais em decisão proferida na execução trabalhista, por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional, culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em consequência, a utilização do recurso de revista. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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