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30 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

STJ - HABEAS CORPUS HC 36106 SP 2004/0082144-1 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL . 1. "A suspensão do curso do livramento condicional até a decisão definitiva do processo resultante da imputação da prática do crime durante a sua vigência é medida cautelar, dependente de decisão judicial específica. Não tendo havido a suspensão cautelar, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena", (STF, HC 81879-0/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6/8/2002). 2. A suspensão e/ou a revogação do livramento condicional em período posterior a seu término é, em regra, constrangimento ilegal, ainda que seu pedido tenha sido efetivado pelo órgão ministerial em período anterior (artigo 90 do Código Penal ). 3. A decisão de extinção da pena é ato meramente declaratório, ainda que prolatado em data ulterior, tendo-se por extinta a punibilidade na efetiva data do término do período de prova. Precedentes deste STJ. 4. Ordem concedida

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024075213496001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 90 DO CÓDIGO PENAL E 146 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme o teor dos artigos 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal , o entendimento consagrado pela jurisprudência dominante é de que se, até o seu término, o livramento condicional não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade, ainda que o pedido de revogação tenha sido realizado dentro do período de prova do benefício.

Encontrado em: em Execução Penal AGEPN 10024075213496001 MG (TJ-MG) Nelson Missias de Morais

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00444625720118190000 RJ 0044462-57.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL . Desprovimento do recurso. Maioria.

Encontrado em: HENRIQUE DA SILVA - RG: 12381510-2. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00492311120118190000 RJ 0049231-11.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL . Desprovimento do recurso. Maioria.

Encontrado em: ABRAAO. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00492311120118190000 RJ 0049231-11.2011.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO

TJ-RS - Agravo AGV 70050980416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA POR COMETIMENTO DE NOVO DELITO. INOCORRÊNCIA. NECESSÁRIA A DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PENA. Caso dos autos em que a decisão que prorrogou o período de prova do benefício até decisão final do processo referente ao novo delito foi proferida em data posterior à data do término da pena. Ademais, não houve a suspensão expressa do benefício, que deve ser decretada por consistir em medida cautelar judicial. Prevalência do artigo 90 do Código Penal . RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70050980416, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00278752320128190000 RJ 0027875-23.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL . Extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições do livramento. Extinção da punibilidade ao término do período de prova do livramento condicional, sem suspensão ou prorrogação. Aplicação do enunciado nº 5 da Seção Criminal. Precedentes. Desprovimento do recurso. Unanimidade.

Encontrado em: PÚBLICA AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00278752320128190000 RJ 0027875-23.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00049410320148190000 RJ 0004941-03.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LEI Nº 7.210 /84. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente pugna pela elaboração do cálculo da pena referente à CES nº 0350842-83.2012.8.19.0000 a contar do dia imediatamente seguinte ao término da pena referente à CES 2004/034260, extinta na forma do artigo 90 do Código Penal , a fim de evitar a superposição de penas. 2. Com razão o douto Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais ao indeferir pedido de realização de novo cálculo da pena para o condenado, tendo em vista que a pena privativa de liberdade do livramento condicional foi julgada extinta na forma do artigo 90 do Código Penal . Portanto, deve o prazo da prisão cautelar relativa ao cometimento do delito, pelo qual foi preso em flagrante durante o período de prova, ser computado no cálculo de pena, operando-se a detração penal, conforme o artigo 42 do Código Penal . 3. Inexistência de dispositivo legal que autorize o Juiz a decidir que o início da execução da pena deve operar-se a partir do dia seguinte ao término previsto para o livramento condicional. 4. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: JOSE FERREIRA(RG 12594543-6). Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00615654320128190000 RJ 0061565-43.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AGRAVO. Execução Penal. Livramento Condicional. Nova condenação no curso do benefício, sem revogação deste. Extinção da punibilidade, na forma do artigo 90 do Código Penal . Decisão que deferiu elaboração de cálculo para a pena do novo crime, adotando como termo inicial da execução, a data imediatamente subsequente ao término da pena anterior, ao invés do dia da prisão. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão à declaração de nulidade da r. decisão. 1. Agravante condenado na pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias, referente à CES 2008/135287, que foi agraciado com o benefício do livramento condicional em 01/06/2009, com término do período de prova previsto para 27/09/2009, que em 12/08/2009, foi preso em flagrante pela prática de um novo crime, portanto em plena vigência do período de prova do aludido benefício, vindo a ser condenado na pena de 5 anos de reclusão (CES 0124249-69.2010.8.19.0001), ensejando a aplicação pelo Juízo da execução, do disposto no artigo 90 do Código Penal , com extinção da punibilidade daquele delito, ao fundamento de que não houve revogação do livramento condicional antes do término do período de prova. 2. Com efeito, a pena não desaparece no decorrer do livramento condicional, em razão da existência da reprimenda a ser cumprida, só terminando após o decurso do lapso probatório, permitindo, apenas, que o apenado tenha convívio social, a fim de se ressocializar, devendo, porém, preencher os requisitos subjetivos e objetivos, por meio das condições impostas. Nesse contexto, não cabe detrair da nova condenação o tempo em que o apenado esteve preso, cumprindo pena por condenação anterior, o que significaria admitir a execução concomitante de duas reprimendas diferentes, inadmissível na nossa legislação pátria. 3. No caso, alegada extinção da punibilidade do crime, em razão de indulto , não encontra amparo, uma vez que restou prejudicado, por força da aplicação do artigo 90 Código Penal , questão devidamente enfrentada na r. sentença de extinção. 4. Na inteligência do artigo 75 , § 2º do Código Penal , ao proceder à unificação das penas, não deverá o Juízo computar o período já cumprido, mas proceder aos cálculos, tendo como marco inicial, a data do trânsito em julgado da nova condenação, e não, a do novo crime cometido. Decorre de impositivo constitucional, que o apenado não cumpra mais do que 30 anos de pena privativa de liberdade, o que não obsta o entendimento de que, nenhuma incompatibilidade se verifica entre isto, e que a unificação das penas se faça a partir do trânsito em julgado da nova condenação, pois, ao contrário, seria beneficiá-lo em demasia, deixando-o impune, no caso da prática de nova infração no curso da execução de pena anterior. RECURSO DESPROVIDO....

Encontrado em: -4). Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP

STJ - HABEAS CORPUS HC 41492 RJ 2005/0016228-3 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME PRATICADO, EM TESE, DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL . 1. "A suspensão do curso do livramento condicional até a decisão definitiva do processo resultante da imputação da prática do crime durante a sua vigência é medida cautelar, dependente de decisão judicial específica. Não tendo havido a suspensão cautelar, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena." (STF, HC 81879-0/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6/8/2002). 2. A suspensão e/ou a revogação do livramento condicional em período posterior a seu término é, em regra, constrangimento ilegal, ainda que seu pedido tenha sido efetivado pelo órgão ministerial em período anterior (artigo 90 do Código Penal ). 3. A decisão de extinção da pena é ato meramente declaratório, ainda que prolatado em data ulterior, tendo-se por extinta a punibilidade na efetiva data do término do período de prova. Precedentes deste STJ. 4. Ordem concedida.

Encontrado em: / CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL... BITENCOURTMANUAL DE DIREITO PENAL, 7ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, P. 656.. GUILHERME DE SOUZA NUCCI CÓDIGO... CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, 3ªED., SÃO PAULO, ATLAS, 2003, P. 594. DJ 16/10/2006 p. 432 - 16...

STJ - HABEAS CORPUS HC 33752 RJ 2004/0019459-2 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME PRATICADO, EM TESE, DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL . 1. "A suspensão do curso do livramento condicional até a decisão definitiva do processo resultante da imputação da prática do crime durante a sua vigência é medida cautelar, dependente de decisão judicial específica. Não tendo havido a suspensão cautelar, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena." (STF, HC 81879-0/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6/8/2002). 2. A suspensão e/ou a revogação do livramento condicional em período posterior a seu término é, em regra, constrangimento ilegal, ainda que seu pedido tenha sido efetivado pelo órgão ministerial em período anterior (artigo 90 do Código Penal ). 3. A decisão de extinção da pena é ato meramente declaratório, ainda que prolatado em data ulterior, tendo-se por extinta a punibilidade na efetiva data do término do período de prova. Precedentes deste STJ. 4. Ordem concedida.

Encontrado em: ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO PENAL , E, JURISPRUDÊNCIA, STJ HABEAS CORPUS HC 33752 RJ 2004/0019459-2 (STJ) Ministro PAULO MEDINA... LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00089 ART : 00090 CÓDIGO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984.... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. T6 - SEXTA TURMA JÚLIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO...

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