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01 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9179578572006826 SP 9179578-57.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PERDA DAS PARCELAS PAGAS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CLÁUSULA PENAL (ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL/1916 )- MAJORAÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO - Nos termos do artigo 924 do CC/1916 ( vigente à época da contratação), a cláusula penal avençada pelas partes merece redução proporcional pelo magistrado, com vistas ao cumprimento parcial da obrigação pelo devedor. Por isso, correto é o afastamento da perda total das parcelas pagas, na hipótese de mora do adquirente do bem. Contudo, considerando o montante adimplido pela apelante, o tempo durante o qual dele usufruiu e a ausência de prova de eventual desvalorização exacerbada, a caracterizar prejuízo desmedido ao alienante, o percentual de devolução das parcelas pagas merece majoração, ainda que não nos moldes pretendidos pela apelante - Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9155341562006826 SP 9155341-56.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COBRANÇA COMPARECIMENTO DA RÉ EM AUDIÊNCIA, PORÉM SEM A OFERTA DE DEFESA - REVELIA.REPARAÇÃO MATERIAL POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO PROPORCIONAL CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 413 DO CC/2002) . A multa compensatória tem por objetivo uma fixação prévia de sanção para as perdas e danos que decorram do descumprimento do contrato,devendo ser reduzida proporcionalmente ao tempo de duração da locação nos termos do disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil .Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 994030172222 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: COOPERATIVA HABITACIONAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA- INADEQUAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DELIMITADA EM AJUSTE CONTRATUAL - DEMISSÃO DE ASSOCIADO -DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS COM ABATIMENTO DE VALOR DESTINADO A COMPENSAR OS PREJUÍZOS QUE O DESLIGAMENTO OCASIONA AOS DEMAIS COOPERADOS - REDUÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PORCENTAGEM DE RETENÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO, POR APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES/ASSUMIDA SOLIDARIAM ENTE PELA CONSTJtUTQRA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 282019 SC 2006.028201-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS ¿ INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO ¿ AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE MULTA OU INDENIZAÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM RETENÇÃO DE 10 % ¿ QUANTIA RAZOÁVEL ¿ EXEGESE DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorrendo o inadimplemento, a rescisão contratual é automaticamente reconhecida, com a volta das partes ao status quo ante. Em decorrência, os valores pagos pelos promitentes compradores devem ser-lhe restituídos, com correção monetária e juros a contar da sentença, com retenção de multa equivalente a 10%, operando-se a devida compensação, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil 1 Apelante: B&C Engenharia e Participações Ltda. Apelados: Júlio

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 885805008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: BEM MÓVEL - COBRANÇA - LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA - CLÁUSULA PENAL - ARTIGOS 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 413 DO CÓDIGO CIVIL REDUÇÃO - CONTRA TO PARCIALMENTE CUMPRIDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. 1. Responde pela multa ajustada o contratante a prazo certo que, antecipadamente, rescinde o contrato. 2. Verificado o cumprimento parcial da obrigação avençada e mostrando-se excessivo o valor da penalidade, de ser reduzida, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. .

TJ-MG - 102450506374540011 MG 1.0245.05.063745-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS PARTES - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS. - As matérias de ordem pública, que devem ser levantadas de ofício, pelo juiz ou Tribunal, não se encontram adstritas às limitações estabelecidas nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . - Ocorrendo o cumprimento parcial do contrato, deve ser aplicado o artigo 924 do Código Civil de 1.916 , que determina que ""quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento"", em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor tratando-se de relação jurídica constituída antes de seu advento, evitando-se o enriquecimento sem causa de uma das partes. - Inexistindo pedido expresso quanto ao pagamento de indenização por benfeitorias necessárias deve ser decotado da condenação.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4897 MS 2004.004897-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DOS BENS ARRENDADOS E A MULTA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA QUE TERIA PERDOADO OS VALORES COBRADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO REJEITADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO PROVOCOU O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DOS RÉUS - MÉRITO - COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO QUE AUTORIZA O ARRENDANTE A RECEBER AS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A ENTREGA DOS BENS ARRENDADOS - IMPOSSIBILIDADE QUE TAIS CONTRAPRESTAÇÕES SEJAM REAJUSTADAS PELA MOEDA AMERICANA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - MULTA CORRETAMENTE REDUZIDA COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-PR - Ação Rescisória AR 1527771 PR 0152777-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - ACÓRDÃO QUE REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA JULGAR TAMBÉM PROCEDENTE, EM PARTE, A REVONVENÇÃO, PARA O FITO DE CONDENAR OS AUTORES/RECONVINDOS, A DEVOLVER À RÉ AS IMPORTÂNCIAS PAGAS, COM ABATIMENTO DA MULTA DE 20% - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INOCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. - A perda da totalidade das parcelas pagas pelos mutuários acarretaria evidente desequilíbrio contratual, pois implicaria em exagerada vantagem ao promitente vendedor em detrimento do consumidor, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico vigente. - Demonstrado, por prova pericial, não ter havido a alegada desproporcionalidade entre o valor da venda do bem e o valor da restituição deferida à compradora, não se há de falar em violação à disposição de lei, impondo-se a improcedência do pedido rescisório.

Encontrado em: rescisória, nos termos do voto do Relator. 7ª Câmara Cível em Composição Integral DJ: 7483 CC art. 924 VIDE

TJ-MG - 102450302410130011 MG 1.0245.03.024101-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS PARTES. As matérias de ordem pública, que devem ser levantadas de ofício, pelo juiz ou Tribunal, não se encontram adstritas às limitações estabelecidas nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . Ocorrendo o cumprimento parcial do contrato, deve ser aplicado o artigo 924 do Código Civil de 1916 , que determina que 'quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento', em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor tratando-se de relação jurídica constituída antes de seu advento, evitando-se o enriquecimento sem causa de uma das partes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 644984 RJ 2004/0055655-8 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃOPOR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924 , DO CÓDIGO CIVIL/1916 .INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS EDOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIATER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpado promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 doCódigo Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do CódigoCivil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigadoa devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedorque não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverãoretornar ao estágio anterior à concretização do negócio,devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livrementedispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso daintegralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que nãoentrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente,figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador,lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel terrendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se desituação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil ).Recurso não conhecido.

Encontrado em: : 01060 ART : 01092 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00335 CÓDIGO... DE JUSTIÇA CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00413 CÓDIGO CIVIL DE 2002 FALTA - ENTREGA... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 ART :00007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

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