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20 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9179578572006826 SP 9179578-57.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PERDA DAS PARCELAS PAGAS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CLÁUSULA PENAL (ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL/1916 )- MAJORAÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO - Nos termos do artigo 924 do CC/1916 ( vigente à época da contratação), a cláusula penal avençada pelas partes merece redução proporcional pelo magistrado, com vistas ao cumprimento parcial da obrigação pelo devedor. Por isso, correto é o afastamento da perda total das parcelas pagas, na hipótese de mora do adquirente do bem. Contudo, considerando o montante adimplido pela apelante, o tempo durante o qual dele usufruiu e a ausência de prova de eventual desvalorização exacerbada, a caracterizar prejuízo desmedido ao alienante, o percentual de devolução das parcelas pagas merece majoração, ainda que não nos moldes pretendidos pela apelante - Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9155341562006826 SP 9155341-56.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COBRANÇA COMPARECIMENTO DA RÉ EM AUDIÊNCIA, PORÉM SEM A OFERTA DE DEFESA - REVELIA.REPARAÇÃO MATERIAL POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO PROPORCIONAL CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 413 DO CC/2002) . A multa compensatória tem por objetivo uma fixação prévia de sanção para as perdas e danos que decorram do descumprimento do contrato,devendo ser reduzida proporcionalmente ao tempo de duração da locação nos termos do disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil .Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 994030172222 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: COOPERATIVA HABITACIONAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA- INADEQUAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DELIMITADA EM AJUSTE CONTRATUAL - DEMISSÃO DE ASSOCIADO -DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS COM ABATIMENTO DE VALOR DESTINADO A COMPENSAR OS PREJUÍZOS QUE O DESLIGAMENTO OCASIONA AOS DEMAIS COOPERADOS - REDUÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PORCENTAGEM DE RETENÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO, POR APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES/ASSUMIDA SOLIDARIAM ENTE PELA CONSTJtUTQRA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 282019 SC 2006.028201-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS ¿ INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO ¿ AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE MULTA OU INDENIZAÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM RETENÇÃO DE 10 % ¿ QUANTIA RAZOÁVEL ¿ EXEGESE DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorrendo o inadimplemento, a rescisão contratual é automaticamente reconhecida, com a volta das partes ao status quo ante. Em decorrência, os valores pagos pelos promitentes compradores devem ser-lhe restituídos, com correção monetária e juros a contar da sentença, com retenção de multa equivalente a 10%, operando-se a devida compensação, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil 1 Apelante: B&C Engenharia e Participações Ltda. Apelados: Júlio

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 885805008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: BEM MÓVEL - COBRANÇA - LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA - CLÁUSULA PENAL - ARTIGOS 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 413 DO CÓDIGO CIVIL REDUÇÃO - CONTRA TO PARCIALMENTE CUMPRIDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. 1. Responde pela multa ajustada o contratante a prazo certo que, antecipadamente, rescinde o contrato. 2. Verificado o cumprimento parcial da obrigação avençada e mostrando-se excessivo o valor da penalidade, de ser reduzida, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. .

TJ-MG - 102450506374540011 MG 1.0245.05.063745-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS PARTES - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS. - As matérias de ordem pública, que devem ser levantadas de ofício, pelo juiz ou Tribunal, não se encontram adstritas às limitações estabelecidas nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . - Ocorrendo o cumprimento parcial do contrato, deve ser aplicado o artigo 924 do Código Civil de 1.916 , que determina que ""quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento"", em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor tratando-se de relação jurídica constituída antes de seu advento, evitando-se o enriquecimento sem causa de uma das partes. - Inexistindo pedido expresso quanto ao pagamento de indenização por benfeitorias necessárias deve ser decotado da condenação.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4897 MS 2004.004897-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DOS BENS ARRENDADOS E A MULTA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA QUE TERIA PERDOADO OS VALORES COBRADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO REJEITADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO PROVOCOU O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DOS RÉUS - MÉRITO - COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO QUE AUTORIZA O ARRENDANTE A RECEBER AS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A ENTREGA DOS BENS ARRENDADOS - IMPOSSIBILIDADE QUE TAIS CONTRAPRESTAÇÕES SEJAM REAJUSTADAS PELA MOEDA AMERICANA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - MULTA CORRETAMENTE REDUZIDA COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-PR - Ação Rescisória AR 1527771 PR 0152777-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - ACÓRDÃO QUE REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA JULGAR TAMBÉM PROCEDENTE, EM PARTE, A REVONVENÇÃO, PARA O FITO DE CONDENAR OS AUTORES/RECONVINDOS, A DEVOLVER À RÉ AS IMPORTÂNCIAS PAGAS, COM ABATIMENTO DA MULTA DE 20% - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INOCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. - A perda da totalidade das parcelas pagas pelos mutuários acarretaria evidente desequilíbrio contratual, pois implicaria em exagerada vantagem ao promitente vendedor em detrimento do consumidor, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico vigente. - Demonstrado, por prova pericial, não ter havido a alegada desproporcionalidade entre o valor da venda do bem e o valor da restituição deferida à compradora, não se há de falar em violação à disposição de lei, impondo-se a improcedência do pedido rescisório.

Encontrado em: rescisória, nos termos do voto do Relator. 7ª Câmara Cível em Composição Integral DJ: 7483 CC art. 924 VIDE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 887946 MT 2006/0206376-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ..NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% OCORRIDA NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO ÍNDICEPACTUADO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298 /96.CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO COM BASE NO 924 DO CC/1916 . POSSIBILIDADE.PRETENSÃO DE ALTERAR O PATAMAR DEFINIDO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DESTE TRIBUNALSUPERIOR. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdãorecorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza asquestões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado nãoestá obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelaspartes. 2. A multa contratual só pode ser reduzida ao percentual de 2% (doispor cento) nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 9.298 /96.3. O artigo 924 do Código Civil de 1916 facultava ao Juiz a reduçãoproporcional da cláusula penal às hipóteses de cumprimento parcialda obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação doenriquecimento sem causa.4. Hipótese em que a obrigação foi parcialmente cumprida pelodevedor, a justificar a redução.5. Inocorrência de aplicação retroativa do art. 413 do CC/02 que, aocontrário da faculdade trazida pela regra anterior, passou aestabelecer um dever ao juiz.6. Interpretação conjunta dos enunciados normativos do art. 924 doCC/16 e do art. 413 do CC/2002 à luz da regra de transição do art. 2035 e seu parágrafo único do CC/2002 , recomendando a concreção doprincípio da função social do contrato mesmo para pactos celebradosna vigência da anterior codificação civil.7. Verificar se a redução da cláusula penal, da maneira como foipromovida pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal aquo, atingiu patamar razoável e proporcional demandaria ainterpretação das cláusulas contidas no contrato locatício, bem comodas provas carreadas aos autos, atraindo os óbices dos enunciados n. 05 e n. 07 da Súmula desta Corte.8. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas.9. Recurso Especial parcialmente provido....

Encontrado em: ANO:2002 ART : 00413 ART : 02035 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL DE 2002 OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC STJ -... CÓDIGO CIVIL DE 1916 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00413 ART : 02035 PAR: ÚNICO CÓDIGO CIVIL...

TJ-MG - 102450302410130011 MG 1.0245.03.024101-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS PARTES. As matérias de ordem pública, que devem ser levantadas de ofício, pelo juiz ou Tribunal, não se encontram adstritas às limitações estabelecidas nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . Ocorrendo o cumprimento parcial do contrato, deve ser aplicado o artigo 924 do Código Civil de 1916 , que determina que 'quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento', em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor tratando-se de relação jurídica constituída antes de seu advento, evitando-se o enriquecimento sem causa de uma das partes.

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