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31 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 740362 MS 2005/0057162-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, NOS MOLDES DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , APLICÁVEL NA ESPÉCIE. 1. A ação monitória busca, de modo mais célere, a obtenção do mesmo resultado que seria obtido por meio do processo de conhecimento de rito ordinário. 2. Sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida - porque decorre do título de crédito -, descabe advertência complementar por parte do credor. Destarte, havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo - desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento. 3. A perda da eficácia executiva das notas promissórias não obstaculiza a exigência dos juros de mora, nos moldes do prescrito no artigo 960 do Código Civil anterior . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 8098 SC 2003.000809-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES E COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATANTE INADIMPLENTE. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CITAÇÃO JUDICIAL QUE CONSTITUIU O INADIMPLENTE EM MORA. ARTIGO 219 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAUSA "MADURA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACOLHIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO PACTUADO, RETORNANDO OS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO A TÍTULO DE "POUPANÇA". INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS VALORES A RESTITUIR. DANO MORAL INEXISTENTE SE O CASO VERSA SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. "A ausência de notificação prévia da apelante, por ser suprida pelo ato citatório, não enseja carência de ação." (apelação cível n. , de Balneário Camboriú, relator o desembargador Monteiro Rocha, j. em 2.10.2003). 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal desde logo aprecia a lide se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Uma vez comprovada a inadimplência, impõe-se a rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda, determinando-se o retorno das partes ao estado anterior, de tal modo que incumbirá ao promitente vendedor a obrigação de restituir o que recebeu e ao promitente comprador a de pagamento das perdas e danos. Após feita a compensação e garantido em favor do promitente comprador o recebimento de eventual saldo, expede-se o mandado de reintegração de posse. 4. Os juros da mora são contados da citação judicial se inexistiu prévia interpelação judicial. 5. A correção monetária flui a contar das datas dos respectivos desembolsos, mantendo-se inalterado o valor ao longo do tempo. 6. Os juros da mora, após a vigência do atual Código Civil e inexistente o pacto em contrário, são contados pela incidência da Taxa Selic, que engloba, também, a correção monetária. 7. O simples inadimplemento contratual não faz surgir o dever de pagar indenização a título de dano moral....

Encontrado em: Câmara Especial Temporária de Direito Civil Apelação cível n. , de Joinville Apelantes: Roberto

TJ-SP - Apelação APL 00178046120128260001 SP 0017804-61.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE Rescisão por inadimplemento Alegação da ré de que teria ocorrido de pleno direito, com base na regra dies interpelat pro homine, dos artigos 960 do Código Civil de 1916 , e 397 do atual Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto Procedência da ação para restabelecer a avença bem decretada Apelo da ré improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9090081272009826 SP 9090081-27.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/04/2012

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Mora incontroversa. Inteligência do artigo 960 , do Código Civil de 1916 ; artigos 397 e 1.345 , do Código Civil de 2.002; artigo 12 , § 3º , da Lei nº 4.591 /64. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso dos réus, reconvintes. Desprovimento.

TJ-SP - Apelação APL 9269859882008826 SP 9269859-88.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Mora incontroversa. Inteligência do artigo 960 , do Código Civil de 1916 ; artigos 397 e 1.345 , do Código Civil de 2.002; artigo 12 , § 3º , da Lei nº 4.591 /64. Recurso da ré. Desprovimento.

TJ-SP - Apelação APL 2605860420098260002 SP 0260586-04.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: S: 1. ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CARÊNCIA DECRETADA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE RESCISÃO CONTRATUAL DESCABIMENTO. "Em face da cláusula resolutória expressa prevista no contrato de arrendamento mercantil, comprovada a mora do arrendatário, resulta adequada a demanda de reintegração de posse para recuperação do bem pela financeira". 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - VALIDADE. "É irrelevante, para fins de comprovação da mora do arrendatário, seja a notificação recebida por terceira pessoa, desde que tenha sido a correspondência encaminhada para o endereço do devedor constante do contrato firmado. Caso de mora ex re, por força do artigo 960 do Código Civil". Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1989117520118260000 SP 0198911-75.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Juros de mora. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Cheques prescritos. Multa. Art. 475-J do CPC .Sendo a obrigação positiva, líquida e com termo certo, eis que representada por cheque, constitui-se em mora o devedor com o inadimplemento, incidindo a partir daí os juros de mora. Inteligência dos artigos 960 do Código Civil de 1916 e 397 do Código Civil em vigor.Não havendo pagamento e nem depósito para fins de garantia do juízo, o débito deve ser acrescido da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil .Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 7075725000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: Cobrança de duplicatas mercantis. Correção monetária e juros de mora a partir do vencimento. Aplicação do artigo 960 do Código Civil de 1916 . Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1068637 RS 2008/0142653-6 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NA VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local deixar expresso que a questão suscitada tratava-se de inovação em sede recursal. 2. O exame, na segunda instância, de questões não debatidas no juízo monocrático ofende o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A citação válida constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, ainda quando ordenada no juízo incompetente ou, na linha da jurisprudência do STJ, mesmo que seja efetivada em processo posteriormente extinto sem exame de mérito. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MORA SOLVENDI. ARTIGO 960 DO CC/1916 . TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. 1. O inadimplemento contratual de obrigação líquida e positiva constitui o devedor em mora ex re, a qual será devida a partir do vencimento de cada parcela em atraso. Inteligência do artigo 960 do Código Civil de 1916 e 397 do Novo Código Civil . 2. Uma vez que os locativos cobrados possuem exigibilidade imediata, descumprido o contrato, considera-se como termo inicial da mora solvendi o vencimento de cada parcela. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: :1916 ART : 00960 ART : 00219 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00397 CÓDIGO... CÓDIGO CIVIL DE 1916 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - OFENSA STJ - RESP 243969 -PB CITAÇÃO - MORA STJ - RESP... CIVIL DE 2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00178 PAR: 00010 INC:00004 ART : 00960...

TJ-SP - Apelação APL 990092838083 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: Despesas condominiais. Cobrança. Ausência de notificação acerca das verbas moratórias. Irrelevância. Mora ex re. Aplicação da regra dies interpellat pro homine, sendo desnecessária qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Exegese do artigo 960 , do Código Civil . Cobrança de valores já pagos pelo condômino. Ausência de prova da má-fé ou dolo do credor. Litigância de má-fé dos apelantes. Inocorrência. Gratuidade processual já concedida. Não conhecimento. Recurso improvido, na parte conhecida.

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