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03 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 960 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 8098 SC 2003.000809-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES E COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATANTE INADIMPLENTE. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CITAÇÃO JUDICIAL QUE CONSTITUIU O INADIMPLENTE EM MORA. ARTIGO 219 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAUSA "MADURA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACOLHIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO PACTUADO, RETORNANDO OS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO A TÍTULO DE "POUPANÇA". INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS VALORES A RESTITUIR. DANO MORAL INEXISTENTE SE O CASO VERSA SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. "A ausência de notificação prévia da apelante, por ser suprida pelo ato citatório, não enseja carência de ação." (apelação cível n. , de Balneário Camboriú, relator o desembargador Monteiro Rocha, j. em 2.10.2003). 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal desde logo aprecia a lide se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Uma vez comprovada a inadimplência, impõe-se a rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda, determinando-se o retorno das partes ao estado anterior, de tal modo que incumbirá ao promitente vendedor a obrigação de restituir o que recebeu e ao promitente comprador a de pagamento das perdas e danos. Após feita a compensação e garantido em favor do promitente comprador o recebimento de eventual saldo, expede-se o mandado de reintegração de posse. 4. Os juros da mora são contados...

Encontrado em: Câmara Especial Temporária de Direito Civil Apelação cível n. , de Joinville Apelantes: Roberto

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70033206061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. REJULGAMENTO. 1. Nos termos do artigo 960 do Código Civil de 1916 e do artigo 397 do Código Civil atual, o inadimplemento da obrigação constitui em mora o devedor. Nesse sentido, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o momento do descumprimento da obrigação de pagamento, e não a data da citação. 2. Nesse contexto, os embargos de declaração opostos devem ser acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer que o marco inicial da contagem dos juros moratórios é a data do inadimplemento contratual. Em rejulgamento, acolhidos os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes. (Embargos de Declaração Nº 70033206061, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10286410320148260224 SP 1028641-03.2014.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: Embargos à execução. Nulidade de título executivo. Inocorrência. Exegese do art. 585 , V , do CPC . Ausência de constituição da parte devedora em mora. Irrelevância. Mora ex re. Aplicação da regra dies interpellat pro homine, sendo desnecessária qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Exegese do artigo 960 , do Código Civil . Suspensão da execução. Impossibilidade, ante a ausência da configuração de qualquer das hipóteses dos arts. 295 c.c. 791 do CPC . Curadora especial que requer gratuidade processual. Descabimento. Possibilidade, contudo, da apreciação da apelação. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9090081272009826 SP 9090081-27.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/04/2012

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Mora incontroversa. Inteligência do artigo 960 , do Código Civil de 1916 ; artigos 397 e 1.345 , do Código Civil de 2.002; artigo 12 , § 3º , da Lei nº 4.591 /64. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso dos réus, reconvintes. Desprovimento.

TJ-SP - Apelação APL 9269859882008826 SP 9269859-88.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Mora incontroversa. Inteligência do artigo 960 , do Código Civil de 1916 ; artigos 397 e 1.345 , do Código Civil de 2.002; artigo 12 , § 3º , da Lei nº 4.591 /64. Recurso da ré. Desprovimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067374058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 960 do Código Civil de 1916 e do artigo 397 do Código Civil atual, o inadimplemento da obrigação constitui em mora o devedor. Nesse sentido, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o momento do descumprimento da obrigação de pagamento, e não a data da citação. 2. Todavia, no caso concreto, o recurso merece apenas parcial provimento. Isso porque a sentença condenou a parte ré ao pagamento de quantia atualizada até 30/11/2007, devendo, pois, os juros moratórios incidir somente a partir de tal data, sob pena de cobrança do encargo em duplicidade. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70067374058, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015).

TJ-SP - Apelação APL 2605860420098260002 SP 0260586-04.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: S: 1. ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CARÊNCIA DECRETADA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE RESCISÃO CONTRATUAL DESCABIMENTO. "Em face da cláusula resolutória expressa prevista no contrato de arrendamento mercantil, comprovada a mora do arrendatário, resulta adequada a demanda de reintegração de posse para recuperação do bem pela financeira". 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - VALIDADE. "É irrelevante, para fins de comprovação da mora do arrendatário, seja a notificação recebida por terceira pessoa, desde que tenha sido a correspondência encaminhada para o endereço do devedor constante do contrato firmado. Caso de mora ex re, por força do artigo 960 do Código Civil". Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1989117520118260000 SP 0198911-75.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Juros de mora. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Cheques prescritos. Multa. Art. 475-J do CPC .Sendo a obrigação positiva, líquida e com termo certo, eis que representada por cheque, constitui-se em mora o devedor com o inadimplemento, incidindo a partir daí os juros de mora. Inteligência dos artigos 960 do Código Civil de 1916 e 397 do Código Civil em vigor.Não havendo pagamento e nem depósito para fins de garantia do juízo, o débito deve ser acrescido da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil .Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 7075725000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: Cobrança de duplicatas mercantis. Correção monetária e juros de mora a partir do vencimento. Aplicação do artigo 960 do Código Civil de 1916 . Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23176 SP 96.03.023176-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2000

Ementa: CIVIL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. I- Os juros moratórios, em caso de obrigação líquida com prazo de vencimento certo, correm a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do disposto no artigo 960 do Código Civil. II- A multa contratual, os juros moratórios e a correção monetária devem ser cobradas com base no contrato, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, bem como com esteio na legislação de regência. III- Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos provida. Recurso adesivo improvido.

Encontrado em: . INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071... ANO-1916 ART-960 LEG-FED MPR-851 ANO-1995 ART-27 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ***** CC-16 CÓDIGO... CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-960 LEG-FED MPR-851 ANO-1995 ART-27 APELAÇÃO CIVEL AC 23176 SP 96...

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