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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 740362 MS 2005/0057162-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, NOS MOLDES DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , APLICÁVEL NA ESPÉCIE. 1. A ação monitória busca, de modo mais célere, a obtenção do mesmo resultado que seria obtido por meio do processo de conhecimento de rito ordinário. 2. Sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida - porque decorre do título de crédito -, descabe advertência complementar por parte do credor. Destarte, havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo - desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento. 3. A perda da eficácia executiva das notas promissórias não obstaculiza a exigência dos juros de mora, nos moldes do prescrito no artigo 960 do Código Civil anterior . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 8098 SC 2003.000809-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES E COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATANTE INADIMPLENTE. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CITAÇÃO JUDICIAL QUE CONSTITUIU O INADIMPLENTE EM MORA. ARTIGO 219 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAUSA "MADURA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACOLHIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO PACTUADO, RETORNANDO OS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO A TÍTULO DE "POUPANÇA". INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS VALORES A RESTITUIR. DANO MORAL INEXISTENTE SE O CASO VERSA SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. "A ausência de notificação prévia da apelante, por ser suprida pelo ato citatório, não enseja carência de ação." (apelação cível n. , de Balneário Camboriú, relator o desembargador Monteiro Rocha, j. em 2.10.2003). 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal desde logo aprecia a lide se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Uma vez comprovada a inadimplência, impõe-se a rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda, determinando-se o retorno das partes ao estado anterior, de tal modo que incumbirá ao promitente vendedor a obrigação de restituir o que recebeu e ao promitente comprador a de pagamento das perdas e danos. Após feita a compensação e garantido em favor do promitente comprador o recebimento de eventual saldo, expede-se o mandado de reintegração de posse. 4. Os juros da mora são contados da citação judicial se inexistiu prévia interpelação judicial. 5. A correção monetária flui a contar das datas dos respectivos desembolsos, mantendo-se inalterado o valor ao longo do tempo. 6. Os juros da mora, após a vigência do atual Código Civil e inexistente o pacto em contrário, são contados pela incidência da Taxa Selic, que engloba, também, a correção monetária. 7. O simples inadimplemento contratual não faz surgir o dever de pagar indenização a título de dano moral....

Encontrado em: Câmara Especial Temporária de Direito Civil Apelação cível n. , de Joinville Apelantes: Roberto

TJ-SP - Apelação APL 00178046120128260001 SP 0017804-61.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE Rescisão por inadimplemento Alegação da ré de que teria ocorrido de pleno direito, com base na regra dies interpelat pro homine, dos artigos 960 do Código Civil de 1916 , e 397 do atual Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto Procedência da ação para restabelecer a avença bem decretada Apelo da ré improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1989117520118260000 SP 0198911-75.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Juros de mora. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Cheques prescritos. Multa. Art. 475-J do CPC .Sendo a obrigação positiva, líquida e com termo certo, eis que representada por cheque, constitui-se em mora o devedor com o inadimplemento, incidindo a partir daí os juros de mora. Inteligência dos artigos 960 do Código Civil de 1916 e 397 do Código Civil em vigor.Não havendo pagamento e nem depósito para fins de garantia do juízo, o débito deve ser acrescido da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil .Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 7075725000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: Cobrança de duplicatas mercantis. Correção monetária e juros de mora a partir do vencimento. Aplicação do artigo 960 do Código Civil de 1916 . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 2605860420098260002 SP 0260586-04.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: S: 1. ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CARÊNCIA DECRETADA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE RESCISÃO CONTRATUAL DESCABIMENTO. "Em face da cláusula resolutória expressa prevista no contrato de arrendamento mercantil, comprovada a mora do arrendatário, resulta adequada a demanda de reintegração de posse para recuperação do bem pela financeira". 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - VALIDADE. "É irrelevante, para fins de comprovação da mora do arrendatário, seja a notificação recebida por terceira pessoa, desde que tenha sido a correspondência encaminhada para o endereço do devedor constante do contrato firmado. Caso de mora ex re, por força do artigo 960 do Código Civil". Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1068637 RS 2008/0142653-6 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NA VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local deixar expresso que a questão suscitada tratava-se de inovação em sede recursal. 2. O exame, na segunda instância, de questões não debatidas no juízo monocrático ofende o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A citação válida constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, ainda quando ordenada no juízo incompetente ou, na linha da jurisprudência do STJ, mesmo que seja efetivada em processo posteriormente extinto sem exame de mérito. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MORA SOLVENDI. ARTIGO 960 DO CC/1916 . TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. 1. O inadimplemento contratual de obrigação líquida e positiva constitui o devedor em mora ex re, a qual será devida a partir do vencimento de cada parcela em atraso. Inteligência do artigo 960 do Código Civil de 1916 e 397 do Novo Código Civil . 2. Uma vez que os locativos cobrados possuem exigibilidade imediata, descumprido o contrato, considera-se como termo inicial da mora solvendi o vencimento de cada parcela. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: ANO:1916 ART : 00960 ART : 00219 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00397 CÓDIGO... CÓDIGO CIVIL DE 1916 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - OFENSA STJ - RESP 243969 -PB CITAÇÃO - MORA STJ - RESP... CIVIL DE 2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00178 PAR: 00010 INC:00004 ART : 00960...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 975573007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA, Rescisão contratual devidamente comprovada. Inadimplemento contratual não configurado. Não incidência do artigo 960 do Código Civil de 1916 . Prova testemunhai devidamente valorada. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 120664 SC 2007.012066-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO COM DATA DE VENCIMENTO PREVISTA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. EXIGIBILIDADE DOS VALORES TÃO-LOGO HAJA O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 397 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIES INTERPELAT PRO HOMINE. PRESCINDIBILIDADE DA INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA LEGAL ADSTRITA ÀS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS COM PRAZO INDETERMINADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS NU-PROPRIETÁRIOS AFASTADO. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS USUFRUTUÁRIOS (POSSUIDORES IMEDIATOS DA COISA) E DOS NUS-PROPRIETÁRIOS (POSSUIDORES MEDIATOS DO IMÓVEL). CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS NUS-PROPRIETÁRIOS (DETENTORES DO IMÓVEL QUE PODERÃO SER AFETADOS PELA EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA). PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO INTERESSE DOS CONDÔMINOS SOBRE O DOS NUS-PROPRIETÁRIOS. INADIMPLEMENTO QUE AFETA O PATRIMÔNIO DE TODOS OS OUTROS DETENTORES DE FRAÇÃO IDEAL DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POSSIBILIDADE DE O ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO ESCOLHER CONTRA QUEM SERÁ DIRIGIDA A EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Lages Apelantes: Anna Carolina Gomes

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27573 MS 2005.03.99.027573-1 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA APELANTE. AUTORIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DADA PELO REPRESENTANTE LEGAL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA, MODIFICATIVA OU SUSPENSIVA DO DIREITO DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. 1. A nossa sistemática processual exige do autor a prova do fato constitutivo de seu direito, consoante inteligência do artigo 333 , inciso I , do CPC . Consoante se colhe do conjunto probatório formado nos autos, os débitos efetuados na conta corrente da apelante e que deram origem à dívida ora cobrada foram inegavelmente direcionados para a conta corrente da empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial, atendendo a pedido do representante legal comum a ambas as empresas. Caso concreto em que a requerida não comprovou a existência de circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas do direito vindicado pela Caixa Econômica Federal (inciso II), impondo-se a procedência da pretensão inaugural. 2. Os juros incidem a partir do inadimplemento, dado que a dívida cobrada é líquida, consoante previsão do artigo 960 do Código Civil de 1916 , vigente ao tempo das operações mencionadas nos autos. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: 3071 ANO-1916 ART-960 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-333... INC-1 INC-2 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-960 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-960 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 27573 MS 2005.03.99.027573-1 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY...

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