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29 de julho de 2014

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TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059688705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. EXISTÊNCIA DE RISCO À MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Caso em que a adolescente está em situação de risco, bem como, em que pese a guarda legal ser da genitora, a pessoa que, na verdade, está representando a adolescente é a avó materna, tanto que é a avó quem representa a adolescente na medida protetiva, no âmbito criminal. Consequentemente, não se está diante de uma ação de disputa de guarda comum, envolvendo pai e mãe, sem qualquer risco à menor, inserida em um âmbito de litígio apenas familiar. Razão pela qual, o caso se enquadra na hipótese do artigo 98, II do ECA, merecendo a análise pelo juízo da Infância e Juventude e não pelo juízo de família ou cível comum, em caso de ausência de vara especializada. JULGADO IMPROCEDENTE. EM MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70059688705, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/05/2014)

DJSE 15/01/2014 - Pág. 321 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

FUNDAMENTAIS. TANTO É ASSIM, QUE AO JUIZ, CONFORME ILAÇÃO DO ARTIGO 98, II DO ECA, A LEI CONFERE O PODER... MENORISTA, QUE É DEVER DOS PAIS, O SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. O ARTIGO 35... FUNDAMENTADO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJRO 19/03/2014 - Pág. 822 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

em razão dos fatos noticiados no relatório social configurarem as hipóteses previstas no artigo 98, II..., do ECA. É o relatório. Decido. O Estudo Social elaborado pelo Núcleo Psicossocial deste Juízo junto... o processo com ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10812845 PR 1081284-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2013

Decisão: E NEM NO ARTIGO 98, II DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CONHECER E JULGAR A MATÉRIA - CONFLITO... A RESOLUÇÃO Nº 07/2008 E DO ART. 226 DO CODJ - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17... exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia existente nos autos diz respeito

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10567550 PR 1056755-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2013

Decisão: DO ESTADO DO PARANÁ E NEM NO ARTIGO 98, II DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CONHECER... dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, em seu artigo 238 que, "A... alterada pela Resolução n. 49, determina em seu artigo 17 a competência dos Juízos das Varas...

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10287460 PR 1028746-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2013

Decisão: DO PARANÁ E NEM NO ARTIGO 98, II DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CONHECER E JULGAR... com fulcro no permissivo do artigo 118, inciso I do Código de Processo Civil, sob o fundamento... suscitante. Conforme dispõe o artigo 238 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná,...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052361243 RS

Data de publicação: 04/02/2013

Decisão: configurando a hipótese prévia no artigo 98, II, do ECA, tendo em vista que o recorrente, à época

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10276632 PR 1027663-2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2013

Decisão: Neto - Unânime - J. 07.04.2010. 7 ARTIGO 98, II DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CONHECER... empenhou no artigo 3º da Resolução n. 07/08, ambas exaradas pelo Órgão Especial desta Corte,... dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, em seu artigo 238 que, "A competência...

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10471479 PR 1047147-9 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2013

Decisão: DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ E NEM NO ARTIGO 98, II DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO... pelo Juízo da 2ª Vara de Família, com fulcro no permissivo do artigo 118, inciso I do Código de Processo... dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, em seu artigo 238 que, "A...

DJSP 30/09/2013 - Pág. 67 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

é disputada enquadra-se na hipótese do artigo 98, II, do ECA e, consequentemente, a competência para... de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98 do mesmo Diploma (ECA, art. 148, parágrafo único,... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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