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30 de setembro de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20060020132457 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO DO JUIZ DA VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR A TERCEIRO (NÃO-PARENTE). AFASTAMENTO DA GUARDA DA GENITORA. PROVA DE MAUS TRATOS. ARTIGO 98 , II , ECA . ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1 - NÃO SE RECONHECE A ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO DO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE CONCEDE A TERCEIRO A GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR, SOB TERMO DE RESPONSABILIDADE E NO ESTRITO INTERESSE DESTE, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE MAUS TRATOS POR PARTE DA GENITORA DO INFANTE, CONDUTA QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 98 , INCISO II , DO ECA . 2 - ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 132450520068070000 DF 0013245-05.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO DO JUIZ DA VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR A TERCEIRO (NÃO-PARENTE). AFASTAMENTO DA GUARDA DA GENITORA. PROVA DE MAUS TRATOS. ARTIGO 98 , II , ECA . ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1 - NÃO SE RECONHECE A ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO DO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE CONCEDE A TERCEIRO A GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR, SOB TERMO DE RESPONSABILIDADE E NO ESTRITO INTERESSE DESTE, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE MAUS TRATOS POR P ARTE DA GENITORA DO INFANTE, CONDUTA QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 98 , INCISO II , DO ECA . 2 - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: -105 0000FF"> ART : 98 INC: II VIDE EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA MS 132450520068070000 DF 0013245

DJRO 30/07/2015 - Pág. 494 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

em razão de omissão ou negligência de ambos os pais (artigo 98 , II , ECA ). A genitora não trouxe... prova plausível na inicial da inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.584 , § 2º , do Código

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TJ-MG - 106990706973460011 MG 1.0699.07.069734-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA EM FAVOR DE MENOR FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO QUÍMICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGOS 98 , INCISO II , 101 E 201 , INCISO VIII , TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 129 , INCISO IX , DA CF/88 - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PRESCINDÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 227 , CAPUT, DA CF/88 E ARTIGOS 4º , 7º , 11 e 88 , INCISO III DO ECA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À MEDIDA PLEITEADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - COMINAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 201 , inciso VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente , compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. - O sistema de compartilhamento de competências, tal como estabelecido no art. 23 , II , da CRFB/88 , reserva competência concorrente ao município para avaliar as ações e a forma de execução dos serviços públicos relativos à saúde, a ele competindo fornecer os meios para realização de internação de adolescente carente, portador de dependência química, ainda que sua atividade deva obediência às regras gerais previamente estabelecidas pelo Ministério da Saúde. - Comprovada a necessidade de o adolescente, hipossuficiente financeiramente, ser submetido a tratamento toxicológico adequado, deve-se confirmar a condenação do Município de Ubá a interná-lo em clínica de recuperação química, cumprindo-se, assim, o disposto no artigo 196 da Constituição da República e nos artigos 7º , 11 , e 88 , III do Estatuto da Criança e do Adolescente , que asseguram a o direito social à saúde digna.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 99445020068070000 DF 0009944-50.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. TERMO DE RESPONSABILIDADE. CASAL COM QUEM JÁ RESIDE A CRIANÇA. ARTIGOS 98 , II , E 101 , VIII , DO ECA . 1. SE O QUADRO FÁTICO INDICA QUE A MENOR É VÍTIMA DE ABANDONO DOS PAIS E FAZ JUS, EM TESE, À MEDIDA PROTETIVA INSCRITA NO ARTIGO 101 , VIII , DO ECA , CORRETA A DECISÃO QUE SE LIMITA A DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TEMPORÁRIO AO CASAL COM QUEM JÁ RESIDE A CRIANÇA, ATÉ QUE SEJA FORMALIZADA A MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA À REGULARIZAÇÃO DA POSSE E GUARDA RESPECTIVAS. 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /1/2007 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990ART-101 INC-1 INC-8ART-33 PAR-1ART-98 INC-2

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020099447 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. TERMO DE RESPONSABILIDADE. CASAL COM QUEM JÁ RESIDE A CRIANÇA. ARTIGOS 98 , II , E 101 , VIII , DO ECA . 1. SE O QUADRO FÁTICO INDICA QUE A MENOR É VÍTIMA DE ABANDONO DOS PAIS E FAZ JUS, EM TESE, À MEDIDA PROTETIVA INSCRITA NO ARTIGO 101 , VIII , DO ECA , CORRETA A DECISÃO QUE SE LIMITA A DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TEMPORÁRIO AO CASAL COM QUEM JÁ RESIDE A CRIANÇA, ATÉ QUE SEJA FORMALIZADA A MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA À REGULARIZAÇÃO DA POSSE E GUARDA RESPECTIVAS. 2. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020099447 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. TERMO DE RESPONSABILIDADE. CASAL COM QUEM JÁ RESIDE A CRIANÇA. ARTIGOS 98 , II , E 101 , VIII , DO ECA . 1. SE O QUADRO FÁTICO INDICA QUE A MENOR É VÍTIMA DE ABANDONO DOS PAIS E FAZ JUS, EM TESE, À MEDIDA PROTETIVA INSCRITA NO ARTIGO 101 , VIII , DO ECA , CORRETA A DECISÃO QUE SE LIMITA A DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TEMPORÁRIO AO CASAL COM QUEM JÁ RESIDE A CRIANÇA, ATÉ QUE SEJA FORMALIZADA A MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA À REGULARIZAÇÃO DA POSSE E GUARDA RESPECTIVAS. 2. RECURSO IMPROVIDO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4485901 PR 0448590-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO POR TER A DEPENDENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS. NETA MENOR, SOB GUARDA DA AVÓ ATÉ O FALECIMENTO DA SERVIDORA APOSENTADA. GUARDA QUE EQUIVALE A DEPENDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 33 , § 3º , DO ECA . ARTIGO 42, II, ´A´ E ´C´, DA LEI ESTADUAL N. 12.398/98 QUE PREVÊ DEPENDÊNCIA DOS FILHOS ATÉ 25 (VINTE E CINCO) ANOS, CASO CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR OFICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PREENCHIDOS. PROVA INEQUÍVOCA DE GUARDA E DEPENDÊNCIA. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENTE. BEM JURÍDICO DE NATUREZA ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DA TUTELA, COM IMEDIATO EFEITO (TUTELA RECURSAL ANTECIPADA). 1."Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.(...) § 3º. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". 2.A maioridade civil por si só não interrompe o recebimento da pensão, visto que há previsão legal (artigo 42, II, ´a´ e ´c´, da Lei 12.398/98) de que o direito é mantido ao filho, solteiro e sem renda, que estiver freqüentando curso superior, até os 25 (vinte e cinco) anos de idade, aplicando-se a mesma regra no caso daquele que estiver sob guarda do segurado e prestes a ingressar na faculdade.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115489 MS (STF)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 § 2º , II , C/C O ART. 71 , DO CP ). VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122 , I , DO ECA . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /90) estabelece as hipóteses, taxativas, que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação, autorizando, em seu inciso I, a aplicação desta medida quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes: HC 97.183, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22.05.09 e HC 98.225, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.09.09. 2. In casu, o recorrente, em concurso de agentes e mediante violência e grave ameaça, subtraiu um aparelho celular e uma bicicleta, tendo desferido golpes de facão nas vítimas, causando-lhes lesões corporais. Por conseguinte, o magistrado singular reconheceu a prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , c/c o artigo 71 do Código Penal (roubo qualificado), impondo-lhe a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

DJGO 14/04/2016 - Pág. 1061 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

98 C/C 1 48 DO ECA RESSALTE-SE QUE O ACORDO FIRMADO NESTES AUTOS PODERA SE R EXECUTADO EM FEITO... OU VULNERABILIDADE, ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL E DE T ERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS... DESPACHO : AO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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