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02 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 805431 RS 2005/0198106-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 (ANTIGA REDAÇÃO) E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 9º DA LEI 8.072 /90. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º , VI , DA LEI 8.072 /90 (ANTIGA REDAÇÃO) E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA, À ÉPOCA NO ROL DO ARTIGO 1º DA LEI 8.072 /90. IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.015 /09. AFRONTA AO ART. 226 , III , DO CP . SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.106 /05. ARTIGO REVOGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL QUE SE CONHECE EM PARTE, PARA NEGAR PROVIMENTO. 1. Com o julgamento do HC 82.959/SP pelo STF e a posterior publicação da Lei 11.464 /07, perdeu a atualidade a discussão acerca da possibilidade de cumprimento da pena em regime progressivo para os crimes hediondos, questão já pacificada por esta Corte nos termos do que decidiu o Tribunal de origem. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que apenas incide a causa de aumento prevista no artigo 9º da Lei 8.072 /90 nos casos em que do crime resulta lesão corporal grave ou morte. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnerável (art. 217-A), não estavam inseridos, à época, no rol taxativo dos crimes hediondos, previsto no artigo 1º da Lei 8.072 /90, não sendo possível, portanto, considerá-los como hediondos. 4. Com a revogação do inciso III do artigo 226 do Código Penal pela Lei 11.106 /05, não há mais que se falar em ofensa a referida norma, perdendo, assim, o objeto o presente Recurso, nessa parte. 5. Recurso Especial que se conhece, em parte, para negar-lhe provimento.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001937853 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: RSE CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS. RÉU QUE NÃO SE RECOLHEU À PRISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTO EM ARTIGO REVOGADO. ORDEM CONCEDIDA. Réu que se manteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal tem, em princípio, o direito de aguardar solto o julgamento de recurso de apelação interposto, se não demonstrada a absoluta necessidade da sua segregação, a teor do art. 312 do CPP . A revogação do art. 594 e a inclusão do parágrafo único ao art. 387 , ambos do CPP , pela Lei 11.719 /08 impõem o recebimento de recurso contra sentença condenatória, independentemente de o réu encontrar-se preso ou solto. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001937853, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/02/2009)

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 20080016742 ES 20080016742 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ART. 12 , DA LEI 10.826 /03)- ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEI 11.706 /08 - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - DECISAO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO STF E STJ - ART. 43 , DO CPP - PRÉ-QUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO REVOGADO - LEI 11.719 /08 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - As Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, que teve seu prazo final prorrogado até o final de 2008 em função da medida provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, já convertida na lei 11.706 /08, é hipótese de reconhecimento da abolitio criminis temporalis. Deste modo, nas hipóteses ocorridas dentro de tal prazo, como ocorre in casu, ninguém poderá ser denunciado ou condenado por possuir (em casa ou no trabalho) armas de fogo. 2 - O art. 43 , do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719 , que passou a vigorar em 23 de agosto de 2008, ou seja, antes do oferecimento das razões do Recurso em Sentido Estrito - fls. 68/73 -, e como é cediço, a lei processual passa a aplicar-se desde a sua entrada em vigor, sem prejudicar os atos realizados na vigência da lei anterior, em conformidade com o art. 2º , do Código de Processo Penal . Assim, não há como pré-questionar o art. 43 , do CPP , uma vez que este se encontra revogado. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 20080016742 ES 020080016742 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ART. 12 , DA LEI 10.826 /03)-ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS- ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEI 11.706 /08 - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - DECISAO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO STF E STJ - ART. 43 , DO CPP - PRÉ-QUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO REVOGADO - LEI 11.719 /08 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - As Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que avacatio legisestabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, que teve seu prazo final prorrogado até o final de 2008 em função da medida provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, já convertida na lei 11.706 /08, é hipótese de reconhecimento daabolitio criminis temporalis. Deste modo, nas hipóteses ocorridas dentro de tal prazo, como ocorrein casu, ninguém poderá ser denunciado ou condenado por possuir (em casa ou no trabalho) armas de fogo. 2 - O art. 43 , do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719 , que passou a vigorar em 23 de agosto de 2008, ou seja, antes do oferecimento das razões do Recurso em Sentido Estrito - fls. 68/73 -, e como é cediço, a lei processual passa a aplicar-se desde a sua entrada em vigor, sem prejudicar os atos realizados na vigência da lei anterior, em conformidade com o art. 2º , do Código de Processo Penal . Assim, não há como pré-questionar o art. 43 , do CPP , uma vez que este se encontra revogado. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080043142 ES 100080043142 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERDADE PROVISÓRIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA EM 12.11.2008 - MANUTENÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO NA DECISAO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR: INOCORRÊNCIA - 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CPP : INOCORRÊNCIA - 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA - 4) OFENSA AO ARTIGO 408 , 2º , DO CPP : ARTIGO REVOGADO PELA LEI Nº 11.689 , DE 09.06.2008, PUBLICADA NO D.O. EM 10.06.2008 - ORDEM DENEGADA. 1) Estando a decisão fundamentada de acordo com a norma legal, e em consonância com as disposições legais do artigo 315 , do CPP , mesmo que de forma sucinta, bem como, presentes os elementos ensejadores da manutenção da prisão, quais sejam, a existência do crime, indícios da autoria e um dos requisitos elencados no artigo 312 , do CPP , não há que se falar em desnecessidade da mesma, restando, portanto, manifestamente improcedentes as considerações expendidas no sentido de rotular o despacho judicial, como destituído da necessária fundamentação legal. 2) Restando presentes os elementos ensejadores da decretação da prisão, quais sejam, a existência do crime, indícios da autoria e um dos requisitos elencados no artigo 312 , do CPP , não há que se falar em desnecessidade da manutenção da mesma. 3) Embora a Constituição Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democrático de Direito seja a liberdade, prevendo que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ela prevê, como exceção, a restrição à liberdade, conforme o inciso LXI , do Art. 5º , da CF/88 e o Art. 312 , do CPP . 4) Verifica-se que o Art. 408 , 2º , do CPP fora revogado pela Lei nº 11.689 , de 09 de junho de 2008, publicado no D.O. de 10.06.2008, tendo sido a sentença de pronúncia prolatada na data de 12.11.2008, ou seja, na vigência da nova redação, não devendo portanto que se fala em ofensa ao mencionado dispositivo.Ademais, ao apreciar hipóteses similares, ou seja, alegação de ser o paciente primário, de possuir bons antecedentes, residência fixa no distrito da presumível culpa e ocupação laborativa lícita definida, este Tribunal de Justiça Estadual, tem decidido, majoritariamente, que as referidas alegações, por si só, não elidem a decretação ou manutenção da prisão quando presentes seus requisitos legais, o que fora demostrado nos presentes autos.Ordem denegada....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5736483 PR 0573648-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA DE MENOR IDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO PENAL. VÍTIMA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES MANIFESTANDO A VONTADE DE PROCESSAR O RÉU. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . IMPOSSIBILIDADE. TANTO O ESTUPRO COMO O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, MESMO NAS SUAS FORMAS FUNDAMENTAIS, SÃO CONSIDERADOS HEDIONDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DETERMINANTE DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NA FASE POLICIAL COMO JUDICIAL SE EXPRESSOU DE FORMA CONVERGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA A TENTATIVA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO EFETIVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 226 , INCISO III DO CÓDIGO PENAL . AGENTE CASADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO REVOGADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.106 /2005. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. "Nos delitos de natureza sexual a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal se não a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. assim, se o relato dos fatos por vítima menor é seguro, coerente e harmônico, com o conjunto dos autos, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a teimosia e isolada inadmissão de responsabilidade do réu" . (TJSP - AC - REL. LUIZ BETANHO - RT 671/305). "Não é exigido formalismo para a representação; basta a vontade da vítima a demonstrar que o autor do fato criminoso seja processado, servindo até o boletim de ocorrência como manifestação de vontade da ofendida. (RT 730/588)"."O crime de atentado violento ao pudor, previsto no art. 214 do CP , não admite a figura da tentativa, pois sempre restará consumado com qualquer tipo de prática libidinosa, ainda que o agente seja obstado em seu ato por ação de terceiros. (TJSP - RT 777/589)."(...) 2. Com a entrada em vigor da Lei 11.106 /05, a majorante prevista no inc. IIIi do art. 226 do Código Penal foi revogada, motivo pelo qual, nos crimes contra os costumes, não há mais razão para o aumento de quarta parte da pena pelo simples fato de o agente ser casado à época do crime (...) (STJ - HC 73.813/SP - 5ª TURMA - REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA - PUBLICAÇÃO 07.02.2008)"....

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5872324 PR 0587232-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE CONDENADO - PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE - MAGISTRADO A QUO QUE NÃO TERIA TRAZIDO MOTIVAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE JURÍDICO-ARGUMENTATIVA - AUTORIDADE COATORA QUE NÃO CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM SUPEDÂNEO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARTIGO REVOGADO PELA LEI 11.719 /08 - DECISÃO QUE NÃO PODE SUBSISTIR - NOVA ORDEM PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DO RÉU RECOLHER-SE A PRISÃO PARA APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - LIBERDADE QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: .. Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta."Cabe verificar que, não sendo mais a decretação da prisão um mero efeito necessário da sentença condenatória, o juiz, caso queira dar essa determinação, a despeito de toda a fundamentação exposta quanto à responsabilidade do acusado pelo fato ilícito, terá de motivar a razão pela qual ele entende que este deve, desde logo, ser encaminhado para o cárcere. Ademais, a partir do momento em que a Lei nº 11.719 , de 2008, revogou, de forma expressa, o art. 594 do CPP , para que seja possível a prisão com a sentença condenatória, o juiz terá de escorar a fundamentação em uma das hipóteses do art. 312 do mesmo Diploma Legal. É que, nada obstante a ressalva feita no tópico anterior, o legislador se filiou à corrente doutrinária de que a prisão decorrente da sentença condenatória se confunde com a preventiva prevista no art. 312 do CPP . Dessa forma, evidentemente, a discussão anterior quanto à necessidade, ou não, da fundamentação da prisão decretada com a sentença condenatória passível de recurso perdeu razão de ser. Terá de haver fundamentação, mesmo que seja apenas para justificar a manutenção da prisão preventiva, anteriormente decretada. (SILVA JUNIOR, Walter Nunes da. Reforma tópica do processo penal: inovações aos procedimentos ordinário e sumário, com o novo regime das provas e principais modificações do júri. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 284/285)."...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004717450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 58 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . JOGO DO BICHO. NORMA REVOGADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O artigo 58 da LCP foi revogado pelo Decreto Lei n. 6.259 /44, que descreve a conduta de jogo do bicho em seu artigo 58 , cominando pena mínima maior. Embora possível a emendatio libelli, sua aplicação nesta fase certamente implicaria em apenamento mais gravoso ao recorrente, configurando reformatio in pejus, prática defesa pela norma contida no artigo 617 do CPP , vez que não houve recurso ministerial. 2. Sentença condenatória com base em artigo revogado que deve ser anulada, com determinação de retorno à origem para prolação de nova decisão. SENTENÇA ANULADA. (Recurso Crime Nº 71004717450, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004512737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 58 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . JOGO DO BICHO. NORMA REVOGADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O artigo 58 da LCP foi revogado pelo Decreto Lei n. 6.259 /44, que descreve a conduta de jogo do bicho em seu artigo 58 , cominando pena mínima maior. Embora possível a emendatio libelli, sua aplicação nesta fase certamente incorreria em apenamento mais gravoso ao recorrente, configurando reformatio in pejus, prática defesa pela norma contida no artigo 617 do CPP , vez que não houve recurso ministerial. 2. Sentença condenatória com base em artigo revogado que deve ser anulada, com determinação de retorno à origem para prolação de nova decisão. SENTENÇA ANULADA. (Recurso Crime Nº 71004512737, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004243440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 58 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . JOGO DO BICHO. NORMA REVOGADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Inocorrente a prescrição da pretensão punitiva, pois não transcorreu lapso temporal necessário a sua implementação, entre os marcos interruptivos legais. 2. O artigo 58 da LCP foi revogado pelo Decreto Lei n. 6.259 /44, descrevendo a conduta de jogo do bicho no artigo 58 , cominando pena mínima maior. Embora possível a emendatio libelli, sua aplicação nesta fase certamente incorreria em apenamento mais gravoso à recorrente, configurando reformatio in pejus, prática defesa pela norma contida no artigo 617 do CPP , vez que não houve recurso ministerial. 3. Sentença condenatória com base em artigo revogado que deve ser anulada, com determinação de retorno à origem para prolação de nova decisão. SENTENÇA ANULADA. (Recurso Crime Nº 71004243440, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/05/2013)

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