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20 de setembro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130183689 SC 2013.018368-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DETERMINATIVA DA REUNIÃO DO FEITO COM OUTRO VERSANDO O MESMO OBJETO. EVIDENTE CONEXÃO ENTRE ELES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. A existência de ações com a mesma causa petendi e o mesmo pedido, autoriza, na senda dos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil , o procedimento de reuni-las, para que se realize julgamento conjunto, não dimanando daí qualquer espécie de prejuízo. Havendo, em ambas as ações, debate em torno da mesma matéria - qual seja a metodologia de cálculo que o Fisco Estadual tem adotado para atualizar os débitos incluídos em programa de recuperação de tributos, com consequente pedido de repetição de indébito -, incensurável avulta a decisão judicial que determinou a reunião delas.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00060258120128020000 AL 0006025-81.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1643 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OFÍCIO. MORA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA, DEVENDO A POSSE DO BEM MÓVEL FICAR COM O RECORRENTE. 1. Considerando o preceituado no artigo 105 do Código de Processo Civil e o entendimento da jurisprudência pátria, impõe-se, em atenção à segurança jurídica e a fim de se evitarem decisões diametralmente opostas, a reunião dos processos como medida necessária a uma melhor prestação jurisdicional; 2. Com o desenvolvimento da relação jurídica firmada entre as partes, o Agravado entendeu que estaria sendo lesado em seu patrimônio, pois o valor a ser pago ao final da avença seria muito superior àquele caso a aquisição do automóvel tivesse ocorrido mediante o pagamento à vista. 3. Em situações como a ora em comento, o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que a cobrança do crédito com acréscimos tidos por indevidos, como, por exemplo, a capitalização mensal de juros, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (AgRg no Resp nº 1.025.842 - RS); 4. Por tais circunstâncias, uma vez não caracterizada a mora do devedor, resta razoável a manutenção do bem móvel na posse de seu comprador, ora Agravante, visto que há plausibilidade em suas assertivas acerca da eventual abusividade das cláusulas de seu contrato no que diz respeito aos encargos; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e provido. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitu...

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00029451220128020000 AL 0002945-12.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1614 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA, DEVENDO A POSSE DO BEM MÓVEL FICAR COM O RECORRENTE. 1. Mostra-se nítida a relação de conexão entre as demandas propostas, a teor do artigo 103 do Código de Processo Civil, cuja redação afirma que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, já que elas partem do mesmo objeto (contrato de alienação fiduciária) e o resultado de uma influenciará de forma direta o rumo da outra; 2. Desse modo, considerando o preceituado no artigo 105 do Código de Processo Civil e o entendimento da jurisprudência pátria, impõe-se, em atenção à segurança jurídica e a fim de se evitarem decisões diametralmente opostas, a reunião dos processos como medida necessária a uma melhor prestação jurisdicional; 3. Tal medida visa a evitar decisões conflitantes e contraditórias, como poderia ocorrer na hipótese de, na Ação de Busca e Apreensão, ser reconhecida a mora do devedor e haver a determinação de devolução do bem móvel - o que já ocorreu no caso em tela - e, na revisional, a mora ser desconstituída, em face da eventual cobrança de encargos financeiros abusivos; 4. Assim, uma vez reunidos os feitos judiciais mencionados, dada a relação de prejudicialidade entre eles, revela-se necessária a observância, por parte do magistrado, do princípio da economia processual, que, para Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, preconiza o máximo de atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais (Teoria Geral do Processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 79); 5. Nesse particular, não pairam dúvidas de que o julgamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0000136-34.2012.8.02.0005 é dependente do julgamento da Ação Revisional de Contrato nº 0702815-12.201...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2935577 PR 0293557-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO ORIUNDAS DE UM MESMO FATO - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Havendo identidade, ainda que da causa de pedir remota, caracterizada está a conexão, devendo as ações serem reunidas para julgamento simultâneo, ante a possibilidade de decisões contraditórias, nos termos dos artigos 103 e 105 , do Código de Processo Civil . 2. Ocorre conexão entre ações de indenização oriundas de um mesmo fato, embora com fundamentos jurídicos diversos, nos termos do art. 103, do Estatuto Processual Civil. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 16ª Câmara Cível CPC art. 103... CPC art. 105 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AI 2935577 PR 0293557-7 (TJ-PR) Guilherme Luiz Gomes

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2935577 PR Agravo de Instrumento 0293557-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO ORIUNDAS DE UM MESMO FATO - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Havendo identidade, ainda que da causa de pedir remota, caracterizada está a conexão, devendo as ações serem reunidas para julgamento simultâneo, ante a possibilidade de decisões contraditórias, nos termos dos artigos 103 e 105 , do Código de Processo Civil . 2. Ocorre conexão entre ações de indenização oriundas de um mesmo fato, embora com fundamentos jurídicos diversos, nos termos do art. 103, do Estatuto Processual Civil. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: /09/2005 DJ: 6965 - 30/9/2005 CPC art. 103 CPC art. 105 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AI 2935577 PR

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20603246820138260000 SP 2060324-68.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ? Ações de reintegração de posse e de arbitramento ou cobrança de aluguéis Conexão e reunião dos processos Artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil Demandas que têm por objeto comum a discussão da legitimidade ou natureza da posse sobre imóvel e as consequências de seu exercício Pertinência da reunião em face do risco de decisões conflitantes Decisão mantida Agravo improvido.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130889736000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONEXÃO Havendo notícia da existência de outra ação que envolve as mesmas partes e deriva de um mesmo fato jurídico, ou seja, versa um mesmo contrato, existe risco de decisões contraditórias, configurando a situação processual da conexão prevista nos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 333878 SP 2001/0090187-1 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: Ação de busca e apreensão e ação de revisão de contrato. Artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil . Prequestionamento. Dissídio. 1. O Acórdão recorrido afastou a reunião dos processos e a suspensão da liminar na ação de busca e apreensão na perspectiva do art. 105 do Código de Processo Civil , não se podendo falar que tal julgado, que não reconheceu a conexão e a prejudicialidade para esse efeito, tenha violado o art. 103 do mesmo Código. 2. O dissídio apresentado de forma irregular, sem confrontação analítica e sem a precisa indicação do repositório autorizado, fica obstruído. 3. Não prequestionado o tema da distribuição, fica órfã a alegada violação ao art. 253 do Código de Processo Civil . 4. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: :1973 ART : 00103 ART : 00105 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp 333878 SP 2001/0090187-1 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2877676 PR Agravo de Instrumento 0287767-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DE DESPEJO PROPOSTAS COM FUNDAMENTOS DIVERSOS (DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO) - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A reunião de ações em face da conexão pressupõe a existência de causa de pedir comum e a possibilidade de julgamento contraditório, nos termos dos artigos 103 e 105 , do Código de Processo Civil . 2. Inexiste conexão entre ações de despejo propostas com diversa causa de pedir (denúncia vazia e falta de pagamento). 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: : 6942 - 26/8/2005 CPC art. 103 CPC art. 105 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AI 2877676 PR Agravo de Instrumento 0287767-6 (TJ-PR) Guilherme Luiz Gomes

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2877676 PR 0287767-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DE DESPEJO PROPOSTAS COM FUNDAMENTOS DIVERSOS (DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO) - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A reunião de ações em face da conexão pressupõe a existência de causa de pedir comum e a possibilidade de julgamento contraditório, nos termos dos artigos 103 e 105 , do Código de Processo Civil . 2. Inexiste conexão entre ações de despejo propostas com diversa causa de pedir (denúncia vazia e falta de pagamento). 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 16ª Câmara Cível CPC art. 103... CPC art. 105 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AI 2877676 PR 0287767-6 (TJ-PR) Guilherme Luiz Gomes

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