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25 de abril de 2014

Página 1 de 9.306 26 3 2.515 6.492 269 1 resultados para "Artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00095662220138260000 SP 0009566-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: Habeas Corpus Tráfico ilícito de entorpecentes - Alegação de ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar Liberdade provisória concedida de ofício pelo Juízo a quo, mediante as condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal Ordem Prejudicada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130411192000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM. - Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130286453000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ESTELIONATO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - LEI Nº 12.403 /11 - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - ORDEM CONCEDIDA. - Com o advento da Lei nº 12.403 /11, a prisão cautelar só deverá ser decretada e mantida quando se mostrar extremamente necessária. - Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 02723378620128260000 SP 0272337-86.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: Habeas Corpus. Prisão em flagrante por suposta prática de roubo qualificado, de forma tentada. Deferimento da liberdade provisória sob pagamento de fiança. O Paciente busca afastá-la, ante sua precária situação financeira. Razão o socorre. Fiança dispensável. Paciente possui baixa renda. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do código de Processo Penal , bem como seu comparecimento mensal em Juízo, sob pena de sua revogação, referendada a liminar

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130359482000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - LEI Nº 12.403 /11 - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - ORDEM CONCEDIDA. - Com o advento da Lei nº 12.403 /11, a prisão cautelar só deverá ser decretada e mantida quando se mostrar extremamente necessária. - Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130400534000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM. - Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 02709382220128260000 SP 0270938-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: Habeas Corpus. Prisão em flagrante por suposta prática de roubo. Deferimento da liberdade provisória sob pagamento de fiança. O Paciente busca afastá-la, ante sua precária situação financeira. Razão o socorre. Fiança dispensável. Paciente possui baixa renda. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do código de Processo Penal , bem como seu comparecimento mensal em Juízo, sob pena de sua revogação, referendada a liminar.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4399 RJ 2006.02.01.000074-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE FIANÇA QUE DETERMINA A AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O RÉU POSSA SE AUSENTAR DO DISTRITO DA CULPA. ARTIGOS 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I – Não obstante o artigo 328 Código de Processo Penal imponha ao beneficiado pela liberdade provisória, mediante fiança, a necessidade de mera comunicação antecipada ao juízo de que irá ausentar-se do distrito da culpa por mais de oito dias, pode o magistrado, diante da situação concreta, estipular obrigação diversa da prevista em lei, condicionando inclusive a viagem do réu à autorização judicial, desde que, no uso do seu poder geral de cautela, observe o princípio da razoabilidade. II – Sendo comprovado que o réu compareceu a todos atos para os quais foi convocado pelo juízo e que necessita ausentar-se constantemente do município em razão de características específicas do exercício de sua atividade laboral – representação comercial dos serviços e produtos de empresa naval – não pode prevalecer, por ausência de razoabilidade, a exigência de autorização judicial para que possa viajar a trabalho, bastando a mera comunicação ao juízo, nos termos do artigo 328 do Código de Processo Penal . III - A determinação de restrições à livre locomoção do réu previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal têm por objetivo a conveniência da instrução criminal e não a imposição de obstáculos ao exercício normal do seu trabalho ou profissão, assegurado expressamente na Constituição de 1988 (art. 5.º XIII e art. 6.º, caput). IV – Deferimento da ordem

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130364102000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - LEI Nº 12.403 /11 - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - ORDEM CONCEDIDA. - Com o advento da Lei nº 12.403 /11, a prisão cautelar só deverá ser decretada e mantida quando se mostrar extremamente necessária. - Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130016108000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - LEI Nº 12.403 /11 - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM. - Com o advento da Lei nº 12.403 /11, a prisão cautelar só deverá ser decretada e mantida quando se mostrar extremamente necessária. - Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

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