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05 de julho de 2015

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TJ-SP - Habeas Corpus HC 21858406420148260000 SP 2185840-64.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: Habeas Corpus . Furto. Pedido de liberdade independentemente de fiança. Perda do Objeto. Juiz "a quo" concedeu a liberdade provisória, independente do pagamento de fiança, mediante cumprimento das obrigações contidas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. ORDEM PREJUDICADA.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4399 RJ 2006.02.01.000074-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE FIANÇA QUE DETERMINA A AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O RÉU POSSA SE AUSENTAR DO DISTRITO DA CULPA. ARTIGOS 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I – Não obstante o artigo 328 Código de Processo Penal imponha ao beneficiado pela liberdade provisória, mediante fiança, a necessidade de mera comunicação antecipada ao juízo de que irá ausentar-se do distrito da culpa por mais de oito dias, pode o magistrado, diante da situação concreta, estipular obrigação diversa da prevista em lei, condicionando inclusive a viagem do réu à autorização judicial, desde que, no uso do seu poder geral de cautela, observe o princípio da razoabilidade. II – Sendo comprovado que o réu compareceu a todos atos para os quais foi convocado pelo juízo e que necessita ausentar-se constantemente do município em razão de características específicas do exercício de sua atividade laboral – representação comercial dos serviços e produtos de empresa naval – não pode prevalecer, por ausência de razoabilidade, a exigência de autorização judicial para que possa viajar a trabalho, bastando a mera comunicação ao juízo, nos termos do artigo 328 do Código de Processo Penal . III - A determinação de restrições à livre locomoção do réu previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal têm por objetivo a conveniência da instrução criminal e não a imposição de obstáculos ao exercício normal do seu trabalho ou profissão, assegurado expressamente na Constituição de 1988 (art. 5.º XIII e art. 6.º, caput). IV – Deferimento da ordem

TJ-AL - Habeas Corpus HC 05000230420138020000 AL 0500023-04.2013.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. REDUÇÃO E RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RÉU SOLTO. CONFIRMAÇÃO DO PLEITO EM LIMINAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. I - Liminar concedida para reduzir o valor da fiança de dez para um salário mínimo, em face da hipossuficiência financeira do paciente, que deve obedecer aos comandos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. II - Ordem concedida para confirmar a decisão liminar.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00095662220138260000 SP 0009566-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: Habeas Corpus Tráfico ilícito de entorpecentes - Alegação de ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar Liberdade provisória concedida de ofício pelo Juízo a quo, mediante as condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal Ordem Prejudicada.

DJGO 12/05/2015 - Pág. 984 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: FICA, AINDA, SUJEITO AS CONDICOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E NOS DIAS DE FOLGA. FICA, AINDA, SUJEITO AS CONDICOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/06/2015 - Pág. 929 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ONSTANDO AS OBRIGACOES E SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTIFIQUE... ONSTANDO AS OBRIGACOES E SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/05/2015 - Pág. 1186 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, MEDIANTE TERMO CONSTANDO AS OBRIGACOES E SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/03/2015 - Pág. 939 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SUJEITO AS CONDICOES P REVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P..., AINDA, O REQUERENTE SUJEITO AS CONDICOES PREVIS TAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/06/2015 - Pág. 2586 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ERDADE PROVISORIA, IMPONDO-O AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL, QUAIS, SEJAM: A) COMPARECI MENTO PERANTE ESTE JUIZO TODAS AS VEZES QUE FOR INTIMADA PARA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020084393 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não obstante a gravidade em abstrato do crime, Art. 121, caput, não há qualquer prova que leve à ilação de ser o acusado pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada para a garantia da ordem pública. 2. Ordem concedida mediante o cumprimento das condições previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

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