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25 de outubro de 2014

Página 1 de 15.908 27 24 3.669 12.016 172 resultados para "Artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4399 RJ 2006.02.01.000074-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE FIANÇA QUE DETERMINA A AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O RÉU POSSA SE AUSENTAR DO DISTRITO DA CULPA. ARTIGOS 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I – Não obstante o artigo 328 Código de Processo Penal imponha ao beneficiado pela liberdade provisória, mediante fiança, a necessidade de mera comunicação antecipada ao juízo de que irá ausentar-se do distrito da culpa por mais de oito dias, pode o magistrado, diante da situação concreta, estipular obrigação diversa da prevista em lei, condicionando inclusive a viagem do réu à autorização judicial, desde que, no uso do seu poder geral de cautela, observe o princípio da razoabilidade. II – Sendo comprovado que o réu compareceu a todos atos para os quais foi convocado pelo juízo e que necessita ausentar-se constantemente do município em razão de características específicas do exercício de sua atividade laboral – representação comercial dos serviços e produtos de empresa naval – não pode prevalecer, por ausência de razoabilidade, a exigência de autorização judicial para que possa viajar a trabalho, bastando a mera comunicação ao juízo, nos termos do artigo 328 do Código de Processo Penal . III - A determinação de restrições à livre locomoção do réu previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal têm por objetivo a conveniência da instrução criminal e não a imposição de obstáculos ao exercício normal do seu trabalho ou profissão, assegurado expressamente na Constituição de 1988 (art. 5.º XIII e art. 6.º, caput). IV – Deferimento da ordem

TJ-AL - Habeas Corpus HC 05000230420138020000 AL 0500023-04.2013.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. REDUÇÃO E RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RÉU SOLTO. CONFIRMAÇÃO DO PLEITO EM LIMINAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. I - Liminar concedida para reduzir o valor da fiança de dez para um salário mínimo, em face da hipossuficiência financeira do paciente, que deve obedecer aos comandos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. II - Ordem concedida para confirmar a decisão liminar.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00095662220138260000 SP 0009566-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: Habeas Corpus Tráfico ilícito de entorpecentes - Alegação de ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar Liberdade provisória concedida de ofício pelo Juízo a quo, mediante as condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal Ordem Prejudicada.

TJ-AL - Habeas Corpus HC 05000309320138020000 AL 0500030-93.2013.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. REDUÇÃO E RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉU SOLTO. CONFIRMAÇÃO DO PLEITO EM LIMINAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. I - Confirmado o pleito em sede de liminar, reduzindo seu valor para o quantum de 1.244,00 (hum mil, duzentos e quarenta e quatro reais), cujo pagamento já foi recolhido, devendo o Paciente obedecer aos comandos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. II - Ordem concedida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130400534000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM. - Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130985401000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - CORRUPÇÃO ATIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - LEI Nº 12.403 /11 - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - ORDEM CONCEDIDA. - Com o advento da Lei nº 12.403 /11, a prisão cautelar só deverá ser decretada e mantida quando se mostrar extremamente necessária. - Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130411192000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM. - Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140204223000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ART. 306 DA LEI Nº 9.503 /97 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - LEI Nº 12.403 /11 - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM. - Com o advento da Lei nº 12.403 /11, a prisão cautelar só deverá ser decretada e mantida quando se mostrar extremamente necessária. - Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130359482000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - LEI Nº 12.403 /11 - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - ORDEM CONCEDIDA. - Com o advento da Lei nº 12.403 /11, a prisão cautelar só deverá ser decretada e mantida quando se mostrar extremamente necessária. - Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130958267000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - LEI Nº 12.403 /11 - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM. - Com o advento da Lei nº 12.403 /11, a prisão cautelar só deverá ser decretada e mantida quando se mostrar extremamente necessária. - Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

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