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10 de dezembro de 2016

Página 1 de 31.118 34 67 9.613 21.208 191 5 resultados para "Artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

DJGO 22/10/2015 - Pág. 235 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONSTANDO AS OBRIGACOES E SANCOE S PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RO - Recurso em Sentido Estrito RSE 00016042620138220010 RO 0001604-26.2013.822.0010 (TJ-RO)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória sem fiança concedida pelo magistrado. Irresignaçao ministerial. Imposiçao das medidas cautelares previstas nos artigos 327 e 328 do código de processo penal A imposição das medidas cautelares previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal em desfavor do acusado, torna-se perfeitamente cabível, levando-se em conta que tais medidas tem por escopo a manutenção do acusado sob o controle e a vigilância do poder judiciário.

Encontrado em: AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Criminal Processo publicado no Diário Oficial em 24

DJGO 09/11/2015 - Pág. 1141 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTA S NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O AU..., TERA O BENEFICIO REVOGADO, COM BASE NO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/08/2015 - Pág. 3011 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A 500 (QUINTOS) METROS. TOMESE POR TERMO A FIANCA, COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTIGOS 327 E 328... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE SEU QUEBRAMENTO. RECOLHI DAS AS FIANCAS, EXPECA ALVARA DE SOLTURA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21858406420148260000 SP 2185840-64.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: Habeas Corpus . Furto. Pedido de liberdade independentemente de fiança. Perda do Objeto. Juiz "a quo" concedeu a liberdade provisória, independente do pagamento de fiança, mediante cumprimento das obrigações contidas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal . ORDEM PREJUDICADA.

DJGO 03/02/2016 - Pág. 2830 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO, QUE DEVERA SER ASSINADO... O PENAL COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO. 1 ED. SAO PAULO: E

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21929066120158260000 SP 2192906-61.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – Falso testemunho – Alegada falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva – Decisão que, realmente, se baseou apenas na gravidade, em tese, do crime, sem analisar peculiaridades do caso concreto ou condições pessoais do paciente que evidenciassem a presença dos requisitos da custódia cautelar – Ordem concedida, para se deferir a liberdade provisória ao paciente, obrigado à observância das condições constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e, também, nos termos do art. 319, I, do mesmo diploma legal, ao comparecimento mensal, em juízo, para justificar suas atividades.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 22321509420158260000 SP 2232150-94.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – Porte de arma de fogo com numeração raspada – Prisão preventiva – Paciente solto por liminar do C. STJ – Retorno ao convívio social sem notícia de intercorrências posteriores – Informações do Juízo que não trouxeram elementos concretos que demonstre a efetiva necessidade de retorno ao cárcere – Cautelaridade da medida prisional, de que inicialmente se podia cogitar, ora mitigada – Condições pessoais, em tese, favoráveis – Ordem concedida, para se deferir a liberdade provisória ao paciente, obrigado à observância das condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e, nos termos de seu art. 319, I, a comparecimento mensal, em juízo, para justificar suas atividades.

DJGO 18/01/2016 - Pág. 281 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-O DAS CONDICOES E CONSEQUENCIAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECAM..., INCISO II, DO CODIGO PENAL, REDUZO A FIANCA ARBITRADA NA DECISAO DE FLS. 25/26 EM FAVOR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4399 RJ 2006.02.01.000074-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE FIANÇA QUE DETERMINA A AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O RÉU POSSA SE AUSENTAR DO DISTRITO DA CULPA. ARTIGOS 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I – Não obstante o artigo 328 Código de Processo Penal imponha ao beneficiado pela liberdade provisória, mediante fiança, a necessidade de mera comunicação antecipada ao juízo de que irá ausentar-se do distrito da culpa por mais de oito dias, pode o magistrado, diante da situação concreta, estipular obrigação diversa da prevista em lei, condicionando inclusive a viagem do réu à autorização judicial, desde que, no uso do seu poder geral de cautela, observe o princípio da razoabilidade. II – Sendo comprovado que o réu compareceu a todos atos para os quais foi convocado pelo juízo e que necessita ausentar-se constantemente do município em razão de características específicas do exercício de sua atividade laboral – representação comercial dos serviços e produtos de empresa naval – não pode prevalecer, por ausência de razoabilidade, a exigência de autorização judicial para que possa viajar a trabalho, bastando a mera comunicação ao juízo, nos termos do artigo 328 do Código de Processo Penal . III - A determinação de restrições à livre locomoção do réu previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal têm por objetivo a conveniência da instrução criminal e não a imposição de obstáculos ao exercício normal do seu trabalho ou profissão, assegurado expressamente na Constituição de 1988 (art. 5.º XIII e art. 6.º, caput). IV – Deferimento da ordem

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