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03 de agosto de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 194161 SC 2002.019416-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADO ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO E INSUMOS AGRÍCOLAS PELO SISTEMA TROCA-TROCA. DÍVIDA RENEGOCIADA E POSTERIORMENTE QUITADA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ADMISSÍVEL. ARTIGOS 402 E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. A prova do pagamento faz-se, de regra, com a exibição de recibo passado pelo credor, nele constando os requisitos do art. 940 do Código Civil de 1916 (art. 320 do Código Civil de 2002). Mas, qualquer que seja o valor do contrato e desde que exista começo de prova documental, admite-se a ouvida de testemunhas para elucidação dos fatos discutidos no processo. E se a instrução foi abreviada, embora houvesse expresso requerimento de dilação probatória, há manifesto cerceamento de defesa, situação mais bem evidenciada quando se constata que a versão apresentada pelo devedor/embargante guarda contornos de verossimilhança a partir de documentos que exibiu.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 888046005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Quitação. Prova exclusivamente testemunhai Inadmissibilidade. Instrução processual para produção de prova oral. Desnecessidade. Início de prova escrita. Ausência. Inaplicabilidade das disposições contidas nos artigos 402 e 403 , do Código de Processo Civil . Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Preliminar rejeitada, recurso improvido. .

TJ-PR - Inteiro Teor. 824571201 PR 824571-2/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 17/07/2012

Decisão: Embargante o pronunciamento expresso desta Corte acerca do teor dos artigos 402 e 403 do Código... de Embargos à Monitória. Requer o pronunciamento expresso desta Corte acerca do teor dos artigos 402 e 403... do Código de Processo Civil . Requer o conhecimento e acolhimento aos Embargos. É o relatório. VOTO...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 888046005

Data de publicação: 20/08/2008

Decisão: . Inaplicabilidade das disposições contidas nos artigos 402 e 403, do Código de Processo Civil... artigos 402 e 403, do Código de Processo Civil. Entretanto, o julgamento antecipado da lide cerceou... nos artigos 402 e 403, do Código de Processo Civil. Desnecessário, portanto, que se procedesse à...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 165885820118260047 SP 0016588-58.2011.8.26.0047

Data de publicação: 03/03/2015

Decisão: de escrito, e ainda que, pela regra dos artigos 402 e 403 do Código de Processo Civil , pudesse..., e a respeito disso não engana o artigo 320 do atual Código Civil , ao dizer que “A quitação... de comentadores do novo estatuto civil, a tal regra é uma reprodução fiel daquela do artigo 940...

DJSC 15/06/2015 - Pág. 258 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

com base no artigo 557 do Código de Processo Civil . 2 - Os requisitos de admissibilidade estão... E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJGO 10/12/2014 - Pág. 2642 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, INVOCA-SE T AMBEM OS ARTIGOS 402 E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DIANTE DI SSO, REQUER... CONSTITUTIVO S DE SEU SUPOSTO DIREITO, FERINDO O QUE PRECEITUA O ART. 331 DO C ODIGO DE PROCESSO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJPR 17/04/2013 - Pág. 218 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

PELOS ARTIGOS 402 E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO....PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.ART. 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SP - Apelação : APL 991070551564

Data de publicação: 12/07/2010

Decisão: intuito de dificultar-lhe a defesa. Invoca o disposto nos artigos 402 e 403 do Código de Processo... Civil e no parágrafo único do artigo 320 do Código Civil, a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Processo Civil e artigo 5 , LV, da Constituição Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 476478 SC 2008.047647-8 (TJSC)

Data de publicação: 08/11/2010

Decisão: ADMISSÍVEL. ARTIGOS 402 E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA... n. 41/00 preconizou que às 1ª e 2ª Câmaras Civis seriam distribuídos os processos e recursos..., nele constando os requisitos do art. 940 do Código Civil de 1916 (art. 320 do Código Civil de 2002...

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