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23 de abril de 2014

Página 1 de 11.229 22 1 5.321 5.582 303 1 resultados para "Artigos 402 e 403 do Código de Processo Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SC - Apelação Cível AC 194161 SC 2002.019416-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADO ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO E INSUMOS AGRÍCOLAS PELO SISTEMA TROCA-TROCA. DÍVIDA RENEGOCIADA E POSTERIORMENTE QUITADA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ADMISSÍVEL. ARTIGOS 402 E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. A prova do pagamento faz-se, de regra, com a exibição de recibo passado pelo credor, nele constando os requisitos do art. 940 do Código Civil de 1916 (art. 320 do Código Civil de 2002). Mas, qualquer que seja o valor do contrato e desde que exista começo de prova documental, admite-se a ouvida de testemunhas para elucidação dos fatos discutidos no processo. E se a instrução foi abreviada, embora houvesse expresso requerimento de dilação probatória, há manifesto cerceamento de defesa, situação mais bem evidenciada quando se constata que a versão apresentada pelo devedor/embargante guarda contornos de verossimilhança a partir de documentos que exibiu.

TJ-PR - Inteiro Teor. 824571201 PR 824571-2/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 17/07/2012

Decisão: Embargante o pronunciamento expresso desta Corte acerca do teor dos artigos 402 e 403 do Código... de Embargos à Monitória. Requer o pronunciamento expresso desta Corte acerca do teor dos artigos 402 e 403... do Código de Processo Civil . Requer o conhecimento e acolhimento aos Embargos. É o relatório. VOTO...

DJPR 17/04/2013 - Pág. 218 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

PELOS ARTIGOS 402 E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO... E NÃO RECORRIDA.PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.ART. 471 DO CÓDIGO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 476478 SC 2008.047647-8 (TJSC)

Data de publicação: 08/11/2010

Decisão: ADMISSÍVEL. ARTIGOS 402 E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA.... nele constando os requisitos do art. 940 do Código Civil de 1916 (art. 320 do Código Civil de 2002)....Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Carlos Adilson Silva Data: 2010-11-08...

TRT-2 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 2235199705002003 SP (TRT-2)

Data de publicação: 25/07/2006

Decisão: emergentes dos artigos 402 e 403 do Código de Processo Civil . Esse o relatório. V O T O Adequados... brasileira. Dessa forma, não há que se falar em aplicação dos artigos 402 e 403 do Código Civil .     DOU... PROCESSO TRT/SP Nº: 02235199705002003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 50 VT de São Paulo EMBARGANTE: COMPANHIA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 408573 RJ 2013/0341239-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. - No caso concreto, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como 402, 403 e 948, do Código Civil. Por outro lado não foram opostos embargos de declaração com esse objetivo, nem se apontou ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil nas razões do Recurso Especial. Quanto a esses pontos falta, assim, o necessário prequestionamento, merecendo aplicação as Súmulas 282 e 356/STF. 2. - A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3. - Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que houve a fixação em 06.10.2011 do valor da indenização por dano moral, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, para o dano decorrente das sequelas do acidente em que se envolveu o ônibus coletivo de propriedade da empresa recorrente, enquanto passageiro o agravado. 4. - No que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde a citação, em casos de responsabilidade contratual, hipótese observada no caso em tela. 5. - Agravo Regimental a que se nega provimento.

DJSC 31/10/2007 - Pág. 111 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ADMISSÍVEL. ARTIGOS 402 E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIOLAÇÃO... do Código de Processo Civil , autorizando o prosseguimento da ação de execução. 3. Com ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 194161 SC 2002.019416-1 (TJSC)

Data de publicação: 01/11/2007

Decisão: DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ADMISSÍVEL. ARTIGOS 402 E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA... 402 , inciso I , e 403 , ambos do Código de Processo Civil . Fábio Tabosa, ao comentar a respeito... Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1280). É certo que o digno magistrado...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9176583662009826 SP 9176583-66.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão e contradição. Ausência de violação aos arts. 402 , 403 e 405 do Código Civil e artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Embargos rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 166006920065170008 16600-69.2006.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EC Nº 45 /04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI -1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização de dano moral decorrentes da relação de trabalho, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º , XXIX , da Carta Magna , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. Contrário sensu , verificada a lesão anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil. Recurso de revista conhecido e desprovido. DANO MORAL E MATERIAL - DOENÇA PROFISSIONAL (LER) - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (alegação de violação aos artigos aos artigos 5º , II , e 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 402 , 403 e 927 do Código Civil e 333 , I , do Código de Processo Civil ). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

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