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30 de junho de 2015

Página 1 de 25.697 22 13 10.399 15.255 9 1 resultados para "Artigos 649 , IV , do CPC e 7º, X, da Constituição Federal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20717149820148260000 SP 2071714-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Pedido de desbloqueio de valor constrito na conta do agravante Não comprovação de ocorrência de penhora Falta de interesse recursal Recurso não conhecido. EXECUÇÃO Penhora on line Valores bloqueados em contas correntes que atingem verbas de natureza salarial Descabimento (artigos 649, IV, do CPC e 7º, X, da Constituição Federal) Liberação apenas dessas quantias Decisão reformada em parte Prequestionamento Descabimento Propósito de oportuna interposição de recurso extraordinário e/ou especial Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Privado 08/07/2014 - 8/7/2014 Agravo de Instrumento AI 20717149820148260000

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 102530 PB 0000248-38.2010.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Penhora on line. Sistema BACENJUD. Bloqueio de contas e ativos financeiros. Exigência de que se esgotem todos os meios para obtenção de bens passíveis de penhora. Artigos 649 , IV , do CPC e 7º, X, da Constituição Federal . Precedentes jurisprudenciais. Concessão da segurança.

Encontrado em: Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-10 LEG-FED SUM-7 (STJ) REsp...: 2010 - 15/4/2010 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 71 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 649 INC-4... 306570/SP (STJ) RESP 733773 (STJ) Mandado de Segurança MSTR 102530 PB 0000248-38.2010.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20717149820148260000 SP 2071714-98.2014.8.26.0000

Data de publicação: 08/07/2014

Decisão: de natureza salarial Descabimento (artigos 649, IV, do CPC e 7º, X, da Constituição Federal) Liberação..., do CPC e 7º, X, da Constituição Federal, dada sua natureza alimentar e a traduzir a única fonte... e do art. 7º, X, da Constituição Federal. Quanto da agravante Daniela, a questão não é tão simples...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8005 RS 2003.04.01.008005-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/07/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR. - É indevida a apropriação dos vencimentos para satisfação de crédito relativo a cheque especial, sob pena de, por via transversa, contornar a impenhorabilidade dos salários conferida pelos artigos 649 , IV , do CPC , e 7º, X, da Constituição Federal .Agravo desprovido.

Encontrado em: DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-10 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 649 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO.../07/2003 PÁGINA: 368 - 9/7/2003 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 649 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8005 RS 2003.04.01.008005-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/07/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR. - É indevida a apropriação dos vencimentos para satisfação de crédito relativo a cheque especial, sob pena de, por via transversa, contornar a impenhorabilidade dos salários conferida pelos artigos 649 , IV , do CPC , e 7º, X, da Constituição Federal .Agravo desprovido.

Encontrado em: DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-10 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869.../07/2003 PÁGINA: 368 - 9/7/2003 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 649 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ANO-1973 ART- 649 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-10...

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0533832013 MA 0011752-62.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa:  DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA CONSTRITA EFETIVAMENTE DETÉM NATUREZA SALARIAL. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 648, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE PENHORA EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O salário é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que encontra supedâneo no art. 7º, X, da Constituição Federal. II - Nos termos do artigo 655, § 2º, do CPC, compete ao executado a comprovação de que as "quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade". III - Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. (REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) IV - Diante da ausência de provas no sentido de que as quantias bloqueadas se revestem das impenhorabilidades de que tratam os incisos IV e X do artigo 649, do Código de Processo Civil, porquanto não há comprovação de que eram destinadas exclusivamente ao sustento do agravante ou que a penhora fora realizada em conta poupança desse, a sua manutenção é a medida que se impõe. V - Agravo desprovido. Ausência de interesse ministerial....

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 369029320138190000 RJ 0036902-93.2013.8.19.0000

Data de publicação: 04/11/2013

Decisão: impenhoráveis, nos termos dos artigos 649, IV do CPC e 7º, X da Constituição Federal. Confiram-se: PROCESSUAL... DO CONTIDO NOS ARTIGOS 649, VI DO CPC E 7º, X DA CF. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO... ofensa aos artigos 738 e 739, I, CPC; que ainda que o juízo entendesse ser a matéria de ordem pública...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração ED 70045641750 RS (TJRS)

Data de publicação: 16/01/2012

Decisão: em desconto em folha de pagamento. Cita os artigos 649 , IV do CPC e 7º, X da Constituição Federal . Sustenta

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0512232013 MA 0011422-65.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 7º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA CONSTRITA EFETIVAMENTE DETÉM NATUREZA SALARIAL. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 648 , X, DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA DE PENHORA EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 473 do Código Civil , "a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte". II - O princípio da conservação dos contratos não deve obrigar as partes a manterem um pacto contratual que não mais lhe convém, contudo, deve-se observar a exigência legal imposta pelo artigo 473 do Código Civil , qual seja prévia notificação. III - É lícito o desfazimento unilateral no negócio jurídico, desde que realizada a devida notificação e aguardado o decurso do prazo da mesma, justamente para permitir que o devedor efetue o pagamento das parcelas em atraso, evitando-se, assim, o rompimento abrupto do contrato, o que pode gerar enormes prejuízos a outra parte. IV - Agravo desprovido. Ausência de interesse ministerial.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1574002320005050193

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: pelos artigos 649, IV, do CPC e 7º, X, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Orientação..., conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal..., conhecer do recurso de revista por ofensa ao artigo 7º, X, da Constituição Federal e, no mérito, dar...

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