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31 de julho de 2014

Página 1 de 17.034 15 3 4.942 12.066 9 resultados para "Artigos 649 , IV , do CPC e 7º, X, da Constituição Federal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20717149820148260000 SP 2071714-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Pedido de desbloqueio de valor constrito na conta do agravante Não comprovação de ocorrência de penhora Falta de interesse recursal Recurso não conhecido. EXECUÇÃO Penhora on line Valores bloqueados em contas correntes que atingem verbas de natureza salarial Descabimento (artigos 649, IV, do CPC e 7º, X, da Constituição Federal) Liberação apenas dessas quantias Decisão reformada em parte Prequestionamento Descabimento Propósito de oportuna interposição de recurso extraordinário e/ou especial Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Privado 08/07/2014 - 8/7/2014 Agravo de Instrumento AI 20717149820148260000

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 102530 PB 0000248-38.2010.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Penhora on line. Sistema BACENJUD. Bloqueio de contas e ativos financeiros. Exigência de que se esgotem todos os meios para obtenção de bens passíveis de penhora. Artigos 649 , IV , do CPC e 7º, X, da Constituição Federal . Precedentes jurisprudenciais. Concessão da segurança.

Encontrado em: Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-10 LEG-FED SUM-7 (STJ) REsp...: 2010 - 15/4/2010 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 71 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 649 INC-4... 306570/SP (STJ) RESP 733773 (STJ) Mandado de Segurança MSTR 102530 PB 0000248-38.2010.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8005 RS 2003.04.01.008005-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/07/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR. - É indevida a apropriação dos vencimentos para satisfação de crédito relativo a cheque especial, sob pena de, por via transversa, contornar a impenhorabilidade dos salários conferida pelos artigos 649 , IV , do CPC , e 7º, X, da Constituição Federal .Agravo desprovido.

Encontrado em: DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-10 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 649 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO.../07/2003 PÁGINA: 368 - 9/7/2003 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 649 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8005 RS 2003.04.01.008005-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/07/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR. - É indevida a apropriação dos vencimentos para satisfação de crédito relativo a cheque especial, sob pena de, por via transversa, contornar a impenhorabilidade dos salários conferida pelos artigos 649 , IV , do CPC , e 7º, X, da Constituição Federal .Agravo desprovido.

Encontrado em: DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-10 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869.../07/2003 PÁGINA: 368 - 9/7/2003 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 649 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ANO-1973 ART- 649 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-10...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração ED 70045641750 RS (TJRS)

Data de publicação: 16/01/2012

Decisão: em desconto em folha de pagamento. Cita os artigos 649 , IV do CPC e 7º, X da Constituição Federal . Sustenta

DJSP 14/05/2014 - Pág. 549 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

dos artigos 649 , IV , do CPC e 7º, X, da Constituição Federal , dada sua natureza alimentar e a traduzir..., ainda, que o artigo 649 , inciso X , do CPC demonstra a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRT-10 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 784200700210009 DF 00784-2007-002-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2009

Decisão: , sob alegação de violação dos artigos 649 ,IV, do CPC e 7º, X, da Constituição Federal... bancária de sua titularidade, sob alegação de violação dos artigos 649 , IV , do CPC e 7º, X.... ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649 , IV , DO CPC . ILEGALIDADE. (DJe...

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 27641 SP 027641/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649 , IV , DO CPC , RECEPCIONADO PELO INCISO X DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inicialmente, convém destacar que não se está cogitando de penhora de salários pagos a altos executivos ou ocupantes de cargos de direção, cujo valor permite serem partilhados com titulares de dívidas de natureza alimentícia sem que isso possa causar comprometimento de seu sustento e de sua família, mas, sim, de salário pago a trabalhador q

TRF-5 15/04/2010 - Pág. 565 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

de penhora. Artigos 649 , IV , do CPC e 7º, X, da Constituição Federal . Precedentes...IMPTDO : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) -COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS EMENTA... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1752 1752/2006-434-02-40.5 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Decisão: dos artigos 649 , IV , do CPC e 7.º, X da Constituição Federal , dada a previsão de impenhorabilidade... por dependência e correm em autos distintos conforme dispõe o artigo 1049 do CPC , razão pela... oblíqua da Constituição . Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EXECUÇÃO...

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