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24 de abril de 2014

Página 1 de 8.409 12 3.925 4.463 9 resultados para "Artigos 649 , IV , do CPC e 7º, X, da Constituição Federal" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 27641 SP 027641/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649 , IV , DO CPC , RECEPCIONADO PELO INCISO X DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inicialmente, convém destacar que não se está cogitando de penhora de salários pagos a altos executivos ou ocupantes de cargos de direção, cujo valor permite serem partilhados com titulares de dívidas de natureza alimentícia sem que isso possa causar comprometimento de seu sustento e de sua família, mas, sim, de salário pago a trabalhador q

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 114947520098070000 DF 0011494-75.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. ARTIGO , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649 , INCISO IV , DO CPC . INVIABILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO DA RENDA. I - AS PROIBIÇÕES DE RETENÇÃO E DE PENHORA DO SALÁRIO, PREVISTAS NOS ARTS. , INC. X , DA CF E 649 , INC. IV , DO CPC SÃO DIRIGIDAS A TERCEIRAS PESSOAS, E NÃO AO PRÓPRIO TITULAR DA VERBA SALARIAL, PODENDO ESSE LIVREMENTE DISPOR DE SUA RENDA. II - O DECRETO Nº 4.961 /04, QUE REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI Nº 8.112 /90, LIMITA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO SE REFERINDO, PORÉM, A LIMITE DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 183289420098070000 DF 0018328-94.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. ARTIGO , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649 , INCISO IV , DO CPC . INVIABILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO DA RENDA. I - E INADMISSÍVEL AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.187 /05. II - O LIMITE DE 30% DE DESCONTOS DIRETOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO DECRETO 6.386 /08, QUE REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI 8.112/90, NÃO SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM CONTA-CORRENTE, DE ACORDO COM CONTRATO FIRMADO PELO SERVIDOR PÚBLICO. III - A ALEGAÇÃO DE SALÁRIO EXCESSIVAMENTE COMPROMETIDO NÃO CONFIGURA O REQUISITO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA (ART. 558 DO CPC ) PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A QUAL OBJETIVA MODIFICAR, IN LIMINE, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO. IV - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 9123 SP 009123/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649 , IV , DO CPC , RECEPCIONADO PELO INCISO X DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O salário, bem indispensável ao sustento próprio e familiar do trabalhador, encontra-se protegido pelo art. , X , da Constituição Federal e não pode ser objeto de penhora para quitação de dívida trabalhista, face ao previsto no art. 649 , IV , do CPC , que estabelece sua impenhorabilidade, salvo nos casos de pagamento de prestação alimentícia

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 9123 SP 009123/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649 , IV , DO CPC , RECEPCIONADO PELO INCISO X DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O salário, bem indispensável ao sustento próprio e familiar do trabalhador, encontra-se protegido pelo art. , X , da Constituição Federal e não pode ser objeto de penhora para quitação de dívida trabalhista, face ao previsto no art. 649 , IV , do CPC , que estabelece sua impenhorabilidade, salvo nos casos de pagamento de prestação alimentícia

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 143418420088070000 DF 0014341-84.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CLÁUSULA DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. ARTIGO , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649 , INCISO IV , DO CPC . INVIABILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO DA RENDA. I - AS PROIBIÇÕES DE RETENÇÃO E DE PENHORA DO SALÁRIO, PREVISTAS NOS ARTS. , INC. X , DA CF E 649 , INC. IV , DO CPC SÃO DIRIGIDAS A TERCEIRAS PESSOAS, E NÃO AO PRÓPRIO TITULAR DA VERBA SALARIAL, PODENDO ESSE LIVREMENTE DISPOR DE SUA RENDA. II - CONCORDANDO A AGRAVANTE COM A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E NÃO SE OBSERVANDO DIVERGÊNCIA QUANTO AO PACTO CELEBRADO, O VALOR DEVE SER DESCONTADO TAL COMO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART- 7 INC- 10 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART- 649

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 143418420088070000 DF 0014341-84.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CLÁUSULA DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. ARTIGO , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649 , INCISO IV , DO CPC . INVIABILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO DA RENDA. I - AS PROIBIÇÕES DE RETENÇÃO E DE PENHORA DO SALÁRIO, PREVISTAS NOS ARTS. , INC. X , DA CF E 649 , INC. IV , DO CPC SÃO DIRIGIDAS A TERCEIRAS PESSOAS, E NÃO AO PRÓPRIO TITULAR DA VERBA SALARIAL, PODENDO ESSE LIVREMENTE DISPOR DE SUA RENDA. II - CONCORDANDO A AGRAVANTE COM A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E NÃO SE OBSERVANDO DIVERGÊNCIA QUANTO AO PACTO CELEBRADO, O VALOR DEVE SER DESCONTADO TAL COMO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 7 INC- 10 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869... /1973 "> 0000FF"> ART- 649 INC- 4 REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO FED LEI- 8112 /1990 "> 0000FF">

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO AGVPET 49740 SP 049740/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649 , IV , DO CPC , RECEPCIONADO PELO INCISO X DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O salário, bem indispensável ao sustento próprio e familiar do trabalhador, encontra-se protegido pelo art. , X , da Constituição Federal e não pode ser objeto de penhora para quitação de dívida trabalhista, face ao previsto no art. 649 , IV , do CPC , que estabelece sua impenhorabilidade, salvo nos casos de pagamento de prestação alimentícia

TRT-15 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AGVPET 49740 SP 049740/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649 , IV , DO CPC , RECEPCIONADO PELO INCISO X DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O salário, bem indispensável ao sustento próprio e familiar do trabalhador, encontra-se protegido pelo art. , X , da Constituição Federal e não pode ser objeto de penhora para quitação de dívida trabalhista, face ao previsto no art. 649 , IV , do CPC , que estabelece sua impenhorabilidade, salvo nos casos de pagamento de prestação alimentícia

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1450001720095040022 145000-17.2009.5.04.0022 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. Diante da possibilidade de afronta ao artigo , X , da Constituição Federal , o provimento do agravo de instrumento para o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento de que constituiu ofensa direta e literal ao princípio da proteção do salário previsto no artigo , X , da Constituição Federal decisão que determina a penhora de conta salário do devedor para a satisfação de crédito trabalhista. Isso porque o referido dispositivo, ao estabelecer proteção à mencionada verba, faz remissão à norma infraconstitucional e, portanto, determina o cumprimento da garantia prevista na lei, no caso, no que preconiza o artigo 649 , IV , do CPC , o qual proíbe, de forma absoluta, a penhora sobre o salário. Precedentes de Turmas deste Tribunal Superior. A propósito, o atual entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 é de que é ilegal o bloqueio de valores depositados em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, mesmo que limitado a determinado percentual, em razão da vedação de penhorabilidade da referida verba, prevista no artigo 649 , IV , do CPC . Desse modo, merece reforma a decisão regional que determina o bloqueio de 15% dos valores depositados na conta salário do recorrente, porque em desacordo com o artigo , X , da Constituição Federal . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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