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29 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13161320115220103 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEREMPÇÃO. ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00184201204603000 0000184-86.2012.5.03.0046 (TRT-3)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PEREMPÇÃO. ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . Sendo incontroverso que o reclamante deixou de comparecer às duas audiências designadas nas duas ações anteriores que moveu contra o primeiro reclamado, dando ensejo ao arquivamento, tem-se por corretamente aplicada a penalidade prevista no artigo 732 da CLT , que consiste na perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de seis meses.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1234420135010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO. ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . O instituto da perempção possui regramento próprio no processo trabalhista, nos termos dos artigos 731 , 732 e 844 da CLT , sendo aplicável nos casos em que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento da ação por duas vezes seguidas, ficando impedido de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de seis meses, não merecendo reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a autora deu causa ao arquivamento de duas ações anteriores, com o mesmo objeto, sendo esta a terceira, não tendo transcorrido o período de seis meses.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6254100332002511 6254100-33.2002.5.11.0900 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO. PENALIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . Não viola os artigos 731 e 732 da CLT a decisão regional que não reconheceu a limitação do exercício do direito à ação ali prevista, porque a sentença extintiva assim não declarou expressamente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 77051 SP 077051/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: DIREITO DE AÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . Com a nova ordem constitucional, merece reservas a aplicação dos artigos 731 e 732 da CLT , cuja incidência não pode ferir as garantias constitucionais do direito de ação e da razoável duração do processo - art. 5º , incs. XXXV e LXXVIII , da CF/88 -, mormente quando a tramitação processual superou em muito o prazo de 6 (seis) meses, preconizado pelo art. 732 da CLT , e a extinção do feito não foi proclamada de imediato.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 77051 SP 077051/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: DIREITO DE AÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . Com a nova ordem constitucional, merece reservas a aplicação dos artigos 731 e 732 da CLT , cuja incidência não pode ferir as garantias constitucionais do direito de ação e da razoável duração do processo - art. 5º , incs. XXXV e LXXVIII , da CF/88 -, mormente quando a tramitação processual superou em muito o prazo de 6 (seis) meses, preconizado pelo art. 732 da CLT , e a extinção do feito não foi proclamada de imediato.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 968200644502002 SP 00968-2006-445-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: ARQUIVAMENTO. AJUIZAMENTO DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.APLICAÇAO DOS ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . Tendo o reclamante ajuizado duas reclamações trabalhistas, as quais foram arquivadas, tendo em vista a ausência do mesmo, não poderia propor a terceira ação antes do término do prazo de seis meses, nos termos dos artigos 731 e 732 da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 968200644502002 SP 00968-2006-445-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: ARQUIVAMENTO. AJUIZAMENTO DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.APLICAÇAO DOS ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . Tendo o reclamante ajuizado duas reclamações trabalhistas, as quais foram arquivadas, tendo em vista a ausência do mesmo, não poderia propor a terceira ação antes do término do prazo de seis meses, nos termos dos artigos 731 e 732 da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1253003720055040332 125300-37.2005.5.04.0332 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR DUAS VEZES SUCESSIVAS PELO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INAUGURAL - PEREMPÇÃO (violação aos artigos 731 e 732 , da CLT , e divergência jurisprudencial). A penalidade aplicável ao demandante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista em razão de ausência injustificada à audiência é a -...perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. - . Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise das matérias remanescentes.

TRT-20 - 389200500120003 SE 00389-2005-001-20-00-3 (TRT-20)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: DUPLO ARQUIVAMENTO - ARTIGOS 731 E 732 DA CLT - APLICABILIDADEEvidenciado o duplo arquivamento e o ajuizamento de uma terceira reclamação em menos de um mês após arquivamento da segunda, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 732 c/c art. 731 Consolidados, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , IV , do Código de Processo Civil .

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