Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 2.742 3 1.132 1.602 5 resultados para "Artigos 731 e 732 da Clt" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1234420135010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO. ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . O instituto da perempção possui regramento próprio no processo trabalhista, nos termos dos artigos 731 , 732 e 844 da CLT , sendo aplicável nos casos em que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento da ação por duas vezes seguidas, ficando impedido de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de seis meses, não merecendo reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a autora deu causa ao arquivamento de duas ações anteriores, com o mesmo objeto, sendo esta a terceira, não tendo transcorrido o período de seis meses.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6254100332002511 6254100-33.2002.5.11.0900 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO. PENALIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . Não viola os artigos 731 e 732 da CLT a decisão regional que não reconheceu a limitação do exercício do direito à ação ali prevista, porque a sentença extintiva assim não declarou expressamente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 77051 SP 077051/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: DIREITO DE AÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . Com a nova ordem constitucional, merece reservas a aplicação dos artigos 731 e 732 da CLT , cuja incidência não pode ferir as garantias constitucionais do direito de ação e da razoável duração do processo - art. 5º , incs. XXXV e LXXVIII , da CF/88 -, mormente quando a tramitação processual superou em muito o prazo de 6 (seis) meses, preconizado pelo art. 732 da CLT , e a extinção do feito não foi proclamada de imediato.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 77051 SP 077051/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: DIREITO DE AÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . Com a nova ordem constitucional, merece reservas a aplicação dos artigos 731 e 732 da CLT , cuja incidência não pode ferir as garantias constitucionais do direito de ação e da razoável duração do processo - art. 5º , incs. XXXV e LXXVIII , da CF/88 -, mormente quando a tramitação processual superou em muito o prazo de 6 (seis) meses, preconizado pelo art. 732 da CLT , e a extinção do feito não foi proclamada de imediato.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 968200644502002 SP 00968-2006-445-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: ARQUIVAMENTO. AJUIZAMENTO DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.APLICAÇAO DOS ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . Tendo o reclamante ajuizado duas reclamações trabalhistas, as quais foram arquivadas, tendo em vista a ausência do mesmo, não poderia propor a terceira ação antes do término do prazo de seis meses, nos termos dos artigos 731 e 732 da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 968200644502002 SP 00968-2006-445-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: ARQUIVAMENTO. AJUIZAMENTO DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.APLICAÇAO DOS ARTIGOS 731 E 732 DA CLT . Tendo o reclamante ajuizado duas reclamações trabalhistas, as quais foram arquivadas, tendo em vista a ausência do mesmo, não poderia propor a terceira ação antes do término do prazo de seis meses, nos termos dos artigos 731 e 732 da CLT .

TRT-20 - 389200500120003 SE 00389-2005-001-20-00-3 (TRT-20)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: DUPLO ARQUIVAMENTO - ARTIGOS 731 E 732 DA CLT - APLICABILIDADEEvidenciado o duplo arquivamento e o ajuizamento de uma terceira reclamação em menos de um mês após arquivamento da segunda, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 732 c/c art. 731 Consolidados, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , IV , do Código de Processo Civil .

TST 13/03/2014 - Pág. 962 - Tribunal Superior do Trabalho

JURISDICIONAL. PEREMPÇÃO. ARTIGOS 731 E 732 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento... dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-9 - 485201072906 PR 485-2010-72-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: TRT-PR-06-05-2011 PEREMPÇÃO - RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE - APLICABILIDADE - Não há que se falar em não recepção dos artigos 731 e 732 da CLT pela ordem constitucional de 1988. Isto porque, a perempção trabalhista é óbice apenas temporário ao direito de ação, não se constituindo, por isso, afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal , já que, tão logo transcorrido o prazo de 06 meses, o trabalhador poderá propor nova ação.

TRT-18 - 2575201108118004 GO 02575-2011-081-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: ARQUIVAMENTO DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS DISTINTAS. PEREMPÇÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. Segundo os artigos 731 e 732 da CLT , incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho o reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844 . O art. 844, por sua vez, dispõe que o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação. Por tratar-se de uma penalidade, a interpretação do preceito que a instituiu deve ser feita de forma restritiva. Seguindo esta diretriz hermenêutica, tem-se que a perempção deve ser aplicada se houver duas vezes o arquivamento de reclamatórias trabalhistas que versem sobre os mesmos pedidos. Se os objetos de tais reclamatórias forem distintos, não há espaço para a aplicação da cominação. Recurso do autor a que se dá provimento, determinando o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito.

1 2 3 4 5 274 275 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca