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25 de setembro de 2016

Página 1 de 72.773 49 46 6.345 66.266 71 5 resultados para "Artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 732 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.
§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 624825 SC 2010.062482-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NOS MESMOS AUTOS PROCEDIMENTO DOS RITOS DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DE CISÃO DE AMBOS OS RITOS. EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO CIVIL PELO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DA PRISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A SUSPENSÃO DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de um agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal proposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de prestação alimentícia, que negou o pedido de revogação da ordem de prisão civil do agravante, sob o argumento de que os documentos apresentados nos autos não comprovam o pagamento do debito alimentar. O agravante alega nulidade do mandato de prisão civil por ter sido a execução ajuizada pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil não podendo ser convertido o rito ex oficio para o do artigo 733 do Código de Processo Civil . Não obstante a existência de procedimentos diversos para a cobrança de pensões alimentícias e para a cobrança das prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da actio, doutrina e jurisprudência autorizam que ambas as pretensões executivas sejam perseguidas nos mesmos autos, desde que se determine a cisão dos procedimentos, com a expedição de um mandado de citação para exigir-se o pagamento das três últimas, sob pena de prisão ( CPC , art. 733 ), e de outro para cobrar as demais prestações, obedecendo-se ao rito da execução por quantia certa ( CPC , art. 732 ) (AI n. , Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 22-4-04). As verbas alimentares cujas prestações venceram-se imediatamente antes da propositura da ação de execução e no curso do processo não perdem seu caráter alimentar pelo decurso do tempo...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de São Bento do Sul Agravante: I. M

DJGO 09/03/2016 - Pág. 2905 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PELA DETIDA ANA LISE DOS AUTOS, A PARTE EXEQUENTE MISTURA OS RITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 732 E 733... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SAO DIVERSOS E NAO PODEM SER CUMULADOS. O PEDIDO DE PRISAO, SEGUNDO... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/03/2016 - Pág. 855 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ALIMENTOS CUMULANDO OS RITOS DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSEVERA O ARTIGO 573... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 573. E LICITO AO CREDOR, SENDO O M ESMO O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/03/2016 - Pág. 820 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

732 E 733 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIA L. GOIANIA, 11... IDOS PELOS RITOS DO ART. 732 E 733 DO CPC, UMA VEZ QUE RECLAMAM F ORMAS PROCEDIMENTAIS DIFERENTES... DO ART. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/03/2016 - Pág. 819 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ALIMENTOS CUMULANDO OS RITOS DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSEVERA... O ARTIGO 573 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 573. E LICITO AO CREDOR, SENDO O M ESMO O ...

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DJGO 29/03/2016 - Pág. 826 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INICIAL TENDO EM VIS TA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO DOS RITOS DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CODIGO... O DE EXECUCAO DE ALIMENTOS NAO E POSSIVEL A CUMULACAO DE PEDIDOS PELOS RITOS DO ART. 732 E 733 DO CPC... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/03/2016 - Pág. 2377 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NO CURSO DO PROCESS O" TENDO EM VISTA QUE OS ARTIGOS 732 E 733 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... 733, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUERENDO O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES ALIMENTARES ...

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DJGO 18/02/2015 - Pág. 1185 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

- LUDMILLA TRAJANO DE MELO CAMILO DESPACHO : DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE OS ARTIGOS 732 E 733... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOEM DE RITOS DIFERENCIADOS PARA AS ACOES DE EXECUCAO DE PRESTACAO..., SOB PENA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/02/2016 - Pág. 1798 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ALIME NTOS PROVISORIOS DEVE SE DAR EM AUTOS APARTADOS OBEDECENDO OS TER MOS DOS ARTIGOS 732 OU 733... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.ASSIM, IN DEFIRO O PEDIDO FORMULADO AS FLS 74/75.PROCEDA-SE A ESCRIVANIA... DE ...

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DJGO 31/07/2015 - Pág. 1584 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ICIAL QUE FIXOU O VALOR A SER PAGO A TITULO DE ALIMENTOS, NOS TE R MOS DOS ARTIGOS 732 E 733... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA D E INDEFERIMENTO DA INICIAL CUMPRA-SE MORRINHOS GO, 23 DE JULHO... - MIRELLY ...

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