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02 de setembro de 2014

Página 1 de 62.926 37 4 3.027 59.802 64 resultados para "Artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 624825 SC 2010.062482-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NOS MESMOS AUTOS PROCEDIMENTO DOS RITOS DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DE CISÃO DE AMBOS OS RITOS. EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO CIVIL PELO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DA PRISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A SUSPENSÃO DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de um agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal proposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de prestação alimentícia, que negou o pedido de revogação da ordem de prisão civil do agravante, sob o argumento de que os documentos apresentados nos autos não comprovam o pagamento do debito alimentar. O agravante alega nulidade do mandato de prisão civil por ter sido a execução ajuizada pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil não podendo ser convertido o rito ex oficio para o do artigo 733 do Código de Processo Civil . Não obstante a existência de procedimentos diversos para a cobrança de pensões alimentícias e para a cobrança das prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da actio, doutrina e jurisprudência autorizam que ambas as pretensões executivas sejam perseguidas nos mesmos autos, desde que se determine a cisão dos procedimentos, com a expedição de um mandado de citação para exigir-se o pagamento das três últimas, sob pena de prisão ( CPC , art. 733 ), e de outro para cobrar as demais prestações, obedecendo-se ao rito da execução por quantia certa ( CPC , art. 732 ) (AI n. , Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 22-4-04). As verbas alimentares cujas prestações venceram-se imediatamente antes da propositura da ação de execução e no curso do processo não perdem seu caráter alimentar pelo decurso do tempo, sendo perfeitamente viável, conseguentemente, a prisão civil do alimentante. (HC n. , Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 30-7-2009). Desse modo, mesmo que haja nos mesmos autos o procedimento dos artigos 723 e 733 do Código de Processo Civil , é cabível a cisão de ambos os ritos para a cobrança de pensão alimentícia e a possibilidade da prisão civil em relação as parcelas vencidas antes da propositura da ação e no curso do processo....

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de São Bento do Sul Agravante: I. M

DJGO 13/08/2014 - Pág. 554 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM QUAL DOS RITOS PRETENDE EXECUTAR O DÉBITO ALIMENTAR, POSTO QUE OS RITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 732 E 733... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÃO INCOMPATÍVEIS. A)VÂNIA JORGE DA SILVA - JUÍZA DE DIREITO.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/06/2013 - Pág. 774 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 732 E 733 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 177178-97.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1084 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990100886525 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Utilização dos procedimentos previstos nos artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil -Obrigação não cumprida - Expedição de ofício a órgãos de proteção ao crédito para inclusão do nome do alimentante -Decisão de primeiro grau que indefere o pedido - Inexistência de previsão legal - Pretensão não identificada com a finalidade do SPC e da SERASA - Agravo desprovido

TJ-SC - Apelação Cível AC 354952 SC 2011.035495-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.232 /2005. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EMERGENCIAL. DESNECESSIDADE IN CASU DE NOVO PROCEDIMENTO PARA EXECUTAR O CRÉDITO ALIMENTAR. REFORMA NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução de verba de caráter emergencial, deve-se possibilitar a aplicação do cumprimento de sentença introduzido pela Lei n. 11.232 /2005, não se justificando in casu a extinção do procedimento execucional após dois anos de seu processamento, sob o fundamento de que a execução de alimentos deve seguir os ritos específicos dos artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Indaial Apelante: C. E. B.. Apelado: P. C. B

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120054625002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR PARA IMPEDIR O SEU CONTATO COM O FILHO - DIREITO ASSEGURADO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - É presumida a necessidade a dependência econômica de menor em relação aos seus pais, sobretudo diante de sua incapacidade produtiva. - Para o arbitramento dos alimentos deve ser observado o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, norteador da obrigação alimentícia. - Fixado o quantum alimentício com base nesses parâmetros, não há reparo a ser feito na sentença. - Deve ser assegurado, ao genitor, o direito de visitas ao filho, por não se vislumbrar qualquer conduta desabonadora por parte do pai a obstar esta relação, que, ademais, envolve também o direito da própria criança. - O deferimento de medida protetiva em favor da genitora, sem indícios de que a convivência entre pai e filho seja prejudicial ao infante, não tem o condão de impedir a visitação. - Falece legitimidade ao Juízo Criminal para decidir quanto à guarda e regulamentação de visitas, mormente por não ter sido requerida qualquer intervenção com base na Lei Maria da Penha em nome do menor. Medida protetiva revogada neste aspecto, pelo próprio juízo criminal. - A Lei nº 11.232 /05 que trouxe alterações significativas no processo de execução, não extinguiu o sistema dual em relação às ações de alimentos. Assim, para se executar parcelas de alimentos não pagas, a parte deve utilizar procedimento autônomo próprio, ou seja, aquele previsto nos artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil . - Recursos não providos. V.V.P. - Existindo medida protetiva ainda em vigor na seara penal, não pode, o juízo cível, defe rir o pedido de regulamentação de visitas, ainda mais quando os laudos técnicos não são seguros e esclarecedores a ponto de afastarem eventual risco psicológico, ou mesmo físico, da convivência do pai com seu filho....

DJGO 25/01/2011 - Pág. 316 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOS ARTIGOS 732 E 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI 5478 /68, ARTIGOS 15 USQUE 19, RELATIVAMEN... : "(...) ISTO POSTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUADO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS), COM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20000020044992 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTO - ARTIGOS 732 E 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DUALIDADE DE RITOS NO MESMO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1 -- DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA FIRMARAM ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL, EM PRINCÍPIO, APENAS NA EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR ATUAL - REFERENTE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - ADMITE-SE A INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FICANDO A COBRANÇA DA DÍVIDA PRETÉRITA PARA O RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2 - INADMISSÍVEL A DUALIDADE DE RITOS NO MESMO PROCESSO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20000020044992 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTO - ARTIGOS 732 E 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DUALIDADE DE RITOS NO MESMO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1 -- DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA FIRMARAM ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL, EM PRINCÍPIO, APENAS NA EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR ATUAL - REFERENTE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - ADMITE-SE A INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FICANDO A COBRANÇA DA DÍVIDA PRETÉRITA PARA O RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2 - INADMISSÍVEL A DUALIDADE DE RITOS NO MESMO PROCESSO

DJGO 08/04/2010 - Pág. 423 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOS ARTIGOS 732 E 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" NR. PROTOCOLO : 200900680886 AUTOS NR. : 132... A APELAÇÃO DE FLS. 46/51, EM SEUS EFEITOS LEGAIS, COM FUL CRO NO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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