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30 de setembro de 2016

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TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020148088 DF 0014917-67.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS– ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA FIANÇA – REDUÇÃO DO VALOR. I. A LEI 12.403 /2011 RESTABELECEU A IMPORTÂNCIA DA FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, O JULGADOR PODE DECRETÁ-LA COMO ALTERNATIVA À SEGREGAÇÃO. PORÉM, A IMPORTÂNCIA DEVE SER REDUZIDA SE ARBITRADA EM EXCESSO. II. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDUZIR A FIANÇA.

TJ-CE - Apelação APL 00022023320098060117 CE 0002202-33.2009.8.06.0117 (TJ-CE)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )– PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E POR ATIPICIDADE DE CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DELITOS AUTÔNOMOS – TESTE DE ALCOOLEMIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE – DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 306 DO CTB – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece guarida a pretensão fundada em absolvição por atipicidade de conduta, quando o robusto conjunto probatório confirma a autoria e a materialidade, demonstrando claramente que o indiciado era inabilitado para a direção automotiva, tomado pela ingestão alcoólica, inclusive com alterações de fala e culposamente causou o acidente que findou no atropelamento de três vítimas. 2. Não há que se falar no reconhecimento da atipicidade de conduta, eis que plenamente verificado nos elementos dos autos a existência do crime de lesão corporal culposa. 3. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (05/08/2009) e da publicação da sentença (15/04/2014), lapso temporal superior a quatro anos, tendo o réu sido condenado a uma pena de 06 (seis) meses de detenção, pela prática do delito do art. 306 do CTB , é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 4. Recurso conhecido e improvido e, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, em relação ao delito do art. 306 do CTB . A C Ó R D à O ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento e de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, em relação ao delito do art. 306 do CTB , nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 08 de setembro de 2015. __________________________________PRESIDENTE/ RELATOR...

TJ-PR - Apelação APL 13128971 PR 1312897-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo criminal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO NÃO VERIFICADA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ALEGADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.INVIABILIDADE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO PELA IMPRUDÊNCIA DO RÉU, ANTE A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA, POR TER INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RÉU QUE PRATICOU A LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA FORMA CULPOSA. DOSIMETRIA.DUPLA PUNIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENAL. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da confiança quando resta comprovado que o acidente automobilístico ocorreu pela imprudência do réu, que teve sua capacidade psicomotora reduzida pela ingestão de álcool. 2. Não é possível desclassificar o crime de lesão corporal previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro para o art. 129 do Código Penal, quando a conduta é praticada na condução de veículo automotor. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1312897-1 - Telêmaco Borba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 07.05.2015)

Encontrado em: (ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO NÃO... do apelante pelos crimes previstos nos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais... o crime de lesão corporal previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro para o art. 129...

STJ 08/09/2014 - Pág. 2969 - Superior Tribunal de Justiça

DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 303 DO CÓDIGO.... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19044 SC 2006/0031881-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RHC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. REQUISITO ATENDIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade do ofendido para que seja apurada a responsabilidade criminal do paciente, em delito de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Devem ser consideradas válidas as declarações das vítimas perante a Autoridade Policial. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção, o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: : 009503 ANO:1997 ART : 00303 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA.../8/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CTB-97 LEG:FED LEI

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19044 SC 2006/0031881-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RHC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. REQUISITO ATENDIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade do ofendido para que seja apurada a responsabilidade criminal do paciente, em delito de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Devem ser consideradas válidas as declarações das vítimas perante a Autoridade Policial. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção, o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: : 009503 ANO:1997 ART : 00303 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA.../8/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CTB-97 LEG:FED LEI

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13729 MG 2002/0161358-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: RHC. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ) SUBSISTENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso desprovido.

Encontrado em: /09/2003 p. 301 - 1/9/2003 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - HC

TJ-MA - Apelação APL 0641242015 MA 0000832-87.2014.8.10.0034 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta perfeitamente comprovada a materialidade e autoria dos delitos tipificados nos arts. 303 e 306 , ambosdo Código de Trânsito Brasileiro , existindo elementos suficientes a justificar a condenaçãodo apelante. 2. Insubsistente o pleito desclassificatório para o crime do art. 309 , do Código de Trânsito Brasileiro , visto que não encontra sustentação fática para o pretendido. 3. Apelação conhecida e improvida.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2011300959 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS -CONVENIÂNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - RÉU REINCIDENTE - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO - NAO OCORRÊNCIA - OBSERVAÇAO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13729 MG 2002/0161358-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: RHC. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ) SUBSISTENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário. Recurso desprovido.

Encontrado em: .09.2003 p. 301 - 1/9/2003 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

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