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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 4.365 7 1 2.516 1.838 3 resultados para "Arts. 578 a 610 , da CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21245 SP 98.03.021245-1 (TRF-3)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ARTS. 578 A 610 DA CLT . DECRETO-LEI N. 1.166 /71. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 222 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 /04. APELAÇÃO IMPROVIDA. I- A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45 /04, pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações concernentes à cobrança da Contribuição Sindical Rural. II- Antes da aludida emenda constitucional, vigorava o entendimento de pertencer à Justiça Estadual- e não à Justiça Federal- a competência para processar e julgar ações contestando a contribuição sindical rural, nos termos da Súmula n. 222, editada pelo STJ. III- Apelação improvida.

Encontrado em: - 5452 ANO-1943 ART-578 ART-610 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-222 LEG...-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-578 ART-610 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-222...- 1166 ANO-1971 LEG-FED EMC-45 ANO-2004 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL...

TJ-SP - Apelação APL 1629181020078260000 SP 0162918-10.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: Cobrança de contribuição sindical rural patronal - Decreto-lei nº 1.166 /71 e Arts. 578 a 610 , da CLT - Área menor a dois módulos rurais - Impossibilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1778685820068260000 SP 0177868-58.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: Apelação Cível - Ação Monitoria - Contribuição sindical - Obrigação de caráter compulsório - Arts. 578 a 610 , da CLT - Encerramento das atividades - Empresa inscrita no SIMPLES - Isenção - Impossibilidade de cobrança - Sentença de procedência dos embargos mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994040444967 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: Apelação Cível - Cobrança de contribuição sindical - Obrigação de caráter compulsório que não se confunde com a contribuição confederativa - Arts. 578 a 610 , da CLT -Possibilidade - Multa do art. 600 , CLT -Inaplicabilidade - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049698715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE. BASE DE INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E HORAS EXTRAS. A contribuição sindical do servidor público municipal é compulsória, conforme exegese do art. 149 da CF e arts. 578 a 610 da CLT , de forma que referido valor deve ser deduzido da base de cálculo da pensão alimentícia. Está cimentado na jurisprudência o entendimento de que as horas extras devem compor a base de calculo da pensão, visto que integram, para todos os efeitos, a remuneração do...

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 822920097000000 DF 0000082-29.2009.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA. PREVISÃOLEGAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DENEGAÇÃO. FALTA DEAMPARO LEGAL. - Impetração de mandamus contra Acórdão desta Corte, de 17/6/2009, lavradonos autos da Questão Administrativa nº 2009.01.000318-2. - Requerimento da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPBpara que seja cumprida a obrigação de fazer imposta nos arts. 578 a 610 da CLT . - Entendimento no sentido de a instituição da contribuição corporativa aosservidores públicos somente vir a ser objeto de regulação pela via legislativa.- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME.- SEGURANÇA DENEGADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: /9/2010 CLT , DEC. LEI Nº. 5452 /1943, ARTIGOS 578 ; 610 ; 589 ; 600 CF/1988 , ARTIGOS 8º , IV ; 7..., ARTIGO 45 RISTM, ARTIGOS 166 ; 94 CLT , DEC. LEI Nº. 5452 /1943, ARTIGOS 578 ; 610 ; 589 ; 600 CF..., ARTIGOS 578 ; 610 ; 589 ; 600 CF/1988 , ARTIGOS 8º , IV ; 7º ; 11 ; 149 ; 124 ; 150 , I , VI , 'D' 37, I...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 224201200910006 DF 00224-2012-009-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Juízo de 1º grau se pronunciado satisfatoriamente acerca dos tópicos debatidos pela recorrente e fundamentado a sentença, ainda que de maneira contrária ao interesse da recorrente, não há de se falar em nulidade do julgado de primeiro grau. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE. UNICIDADE SINDICAL . A contribuição sindical obrigatória, prevista na ordem jurídica desde a implantação do tradicional sistema sindical pátrio, inicialmente sob a denominação de imposto sindical, encontra esteio na Carta Magna (art. 8º, IV) e está regulada nos arts. 578 a 610 da CLT . O ordenamento jurídico pátrio contempla o sistema da unicidade sindical – sindicato único, por imposição de norma jurídica, mediante critério organizativo da categoria econômica ou profissional. Não obstante a ressalva constante no inciso I do art. 8º da Carta Constitucional, quanto à necessidade do registro sindical no órgão competente, questões práticas se ergueram ao longo da implantação da nova normatividade, mormente em se considerando a necessidade de controlar a unicidade sindical preconizada pela ordem constitucional. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento quanto à obrigatoriedade de apresentação dos estatutos sindicais ao órgão competente, no âmbito do Ministério do Trabalho. Com efeito, a representação de determinada categoria por entidade sindical se submete à chancela estatal, mediante a inscrição no órgão competente do Ministério do Trabalho. Nessa seara, observando-se o princípio da unicidade sindical, escorreita a decisão primária que declarou a legitimidade do sindicato SINDIMEST-DF, tendo em vista a data do registro sindical. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 60009520095050661 BA 0006000-95.2009.5.05.0661 (TRT-5)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DIFERENÇA. A Contribuição Sindical Patronal Rural - CSPR - está prevista no art. 8º , IV , in fine e 149 da CF/1988 e é regulada pelos arts. 578 a 610 da CLT e pelo art. 4º , § 1º do Decreto-Lei n. 1.166 /71. É obrigatória e recolhida uma vez por ano de todos os empregadores rurais conceituados no art. 1º, II do citado Decreto-lei. A Contribuição Confederativa, por sua vez, está prevista no art. 8º , inciso IV , primeira parte, da CF/1988 , e é obrigatória apenas para aqueles que se filiam ao sindicato respectivo.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1376007420085050016 BA 0137600-74.2008.5.05.0016 (TRT-5)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DIFERENÇA. A Contribuição Sindical Patronal Rural - CSPR - está prevista no art. 8º , IV , in fine e 149 da CF/1988 e é regulada pelos arts. 578 a 610 da CLT e pelo art. 4º , § 1º do Decreto-Lei n. 1.166 /71. É obrigatória e recolhida uma vez por ano de todos os empregadores rurais conceituados no art. 1º, II do citado Decreto-lei. A Contribuição Confederativa, por sua vez, está prevista no art. 8º , inciso IV , primeira parte, da CF/1988 , e é obrigatória apenas para aqueles que se filiam ao sindicato respectivo.

TRT-9 - 9032009657908 PR 903-2009-657-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: TRT-PR-27-07-2010 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. A natureza parafiscal da contribuição sindical (arts. 578 a 610 da CLT ) tem como fato gerador a empresa pertencer a uma categoria sindical (econômica, profissional ou profissional liberal). Portanto, estaria obrigada a empresa-Ré, a princípio, a recolher anualmente e de uma só vez a contribuição sindical, conforme o art. 580 da CLT . A opção da empresa pelo SIMPLES não a isenta do recolhimento, observadas as determinações da Lei nº 9.317 /96, Lei Complementar nº 123 /06 e Lei Complementar nº 127 /07, que revogou o art. 53 da lei anterior. Por outro lado, a inexistência de empregados não se insere no referido fato gerador, restando exoneradas da obrigação de recolhimento da contribuição sindical aquelas empresas que não mantêm empregados. Observa-se que a lei não incluiu as empresas sem empregados (apenas"empregadores", ou seja, aquele que,"assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço"- art. 2º da CLT ) para fins de recolhimento da contribuição sindical, corroborado pelo exposto na Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso do Réu a que se dá provimento.

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