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23 de dezembro de 2014

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TRT-4 - Agravo De Petição AP 1309009619915040019 RS 0130900-96.1991.5.04.0019 (TRT-4)

Data de publicação: 08/05/1997

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MÉDIA FÍSICA. Silente a sentença exeqüenda, a liquidação é o momento oportuno para fixação dos critérios de integração de horas extras. As horas extras habituais integram o salário por sua média física, e o cálculo para efeito de reflexos em verbas trabalhistas deve observar os critérios fixados no En.347 do C.TST. Provido em parte. INTEGRAÇAO DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS EM NATALINAS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. A gratificação semestral integra a gratificação natalina à razão de 1/12, nos termos do En.78 do C.TST. Provido em parte. CORREÇAO MONETÁRIA. O FADT a ser utilizado para correção monetária dos cálculos de liquidação é o relativo ao mês de competência do débito, porquanto este é o mês de vencimento da obrigação. Irrelevante para o aspecto a autorização do art. 459, 1º, da CLT . Agravo provido. (...)

TRT-4 07/11/2014 - Pág. 1061 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

habituais integram o salário por sua média física. Devidos, para as horas extras e o adicional noturno... noturna fictamente reduzida e a incidência do adicional noturno (art. 73 da CLT ).As horas ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-4 10/12/2014 - Pág. 1036 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

noturna fictamente reduzida e a incidência do adicional noturno (art. 73 da CLT ).As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Devidos..., para as horas extras e o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1309019 RS 01309.019 (TRT-4)

Data de publicação: 08/05/1997

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MÉDIA FÍSICA. Silente a sentença exeqüenda, a liquidação é o momento oportuno para fixação dos critérios de integração de horas extras. As horas extras habituais integram o salário por sua média física, e o cálculo para efeito de reflexos em verbas trabalhistas deve observar os critérios fixados no En.347 do C.TST. Provido em parte. INTEGRAÇAO DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS EM NATALINAS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. A gratificação semestral integra a gratificação natalina à razão de 1/12, nos termos do En.78 do C.TST. Provido em parte. CORREÇAO MONETÁRIA. O FADT a ser utilizado para correção monetária dos cálculos de liquidação é o relativo ao mês de competência do débito, porquanto este é o mês de vencimento da obrigação. Irrelevante para o aspecto a autorização do art. 459 , 1º , da CLT . Agravo provido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 5774900-80.1996.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 27/11/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇAO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sendo o adicional de periculosidade um adicional de remuneração, para contraprestação do trabalho em condições especiais (art. 7º , inc. XXIII , da Constituição Federal de 1988), integra o salário para o efeito de cálculo de horas de extras, nos termos do Enunciado nº 264 do C.TST, combinado com o Parágrafo 1º , do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO. MÉDIA FÍSICA. As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Aplicável, na espécie, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no En. 347 do C.TST. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. VIAGENS. Deferidas com base no demonstrado através da prova pericial, bem como dos boletins de diárias, comprobatórios dos deslocamento a serviço da sede da empresa. Caracteriza tempo à disposição da reclamada. Recurso desprovido. FGTS SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 5423600-85.1996.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 18/09/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇAO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sendo o adicional de periculosidade um adicional de remuneração, para contraprestação do trabalho em condições especiais (art. 7º , inc. XXIII , da Constituição Federal de 1988), integra o salário para o efeito de cálculo de horas de extras, nos termos do Enunciado nº 264 do C.TST, combinado com o Parágrafo 1º , do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO. MÉDIA FÍSICA. As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Aplicável, na espécie, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no En.347 do C.TST. Recurso desprovido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, devem ser autorizados os descontos previdenciários cabíveis. Verbas devidas pelo empregado, cujo recolhimento compete ao empregador. ÉPOCA PRÓPRIA. A época própria para o recolhimento de (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 57749199601604003 RS 57749-1996-016-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 27/11/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇAO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sendo o adicional de periculosidade um adicional de remuneração, para contraprestação do trabalho em condições especiais (art. 7º , inc. XXIII , da Constituição Federal de 1988), integra o salário para o efeito de cálculo de horas de extras, nos termos do Enunciado nº 264 do C.TST, combinado com o Parágrafo 1º , do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇAO. MÉDIA FÍSICA. As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Aplicável, na espécie, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no En. 347 do C.TST. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. VIAGENS. Deferidas com base no demonstrado através da prova pericial, bem como dos boletins de diárias, comprobatórios dos deslocamento a serviço da sede da empresa. Caracteriza tempo à disposição da reclamada. Recurso desprovido. FGTS SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 54236199600604003 RS 54236-1996-006-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 18/09/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇAO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sendo o adicional de periculosidade um adicional de remuneração, para contraprestação do trabalho em condições especiais (art. 7º , inc. XXIII , da Constituição Federal de 1988), integra o salário para o efeito de cálculo de horas de extras, nos termos do Enunciado nº 264 do C.TST, combinado com o Parágrafo 1º , do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇAO. MÉDIA FÍSICA. As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Aplicável, na espécie, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no En.347 do C.TST. Recurso desprovido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, devem ser autorizados os descontos previdenciários cabíveis. Verbas devidas pelo empregado, cujo recolhimento compete ao empregador. ÉPOCA PRÓPRIA. A época própria para o recolhimento de (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1462199402904003 RS 01462-1994-029-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 30/10/1997

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE. O aviso prévio proporcional estabelecido pelo art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , não tem aplicação imediata, uma vez que carece de lei ordinária que o regulamente. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. Portaria 3.214/78, NR - 15, anexo 4. Devido o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos por deficiência de iluminamento somente até 19.06.90, já que expressamente revogado, nesta data, o anexo 4, NR - 15, da Portaria 3.214/78 pela Portaria MTPS nº 3.435. Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO. MÉDIA FÍSICA. As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Aplicável, na espécie, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no En.347 do C.TST. AUSÊNCIA DE REGISTROS. O pagamento de horas extras nos períodos em que inexistentes registros de horário deve ser feito pela média encontrada nos car (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1462006319945040029 RS 0146200-63.1994.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 30/10/1997

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE. O aviso prévio proporcional estabelecido pelo art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , não tem aplicação imediata, uma vez que carece de lei ordinária que o regulamente. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. Portaria 3.214/78, NR - 15, anexo 4. Devido o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos por deficiência de iluminamento somente até 19.06.90, já que expressamente revogado, nesta data, o anexo 4, NR - 15, da Portaria 3.214/78 pela Portaria MTPS nº 3.435. Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO. MÉDIA FÍSICA. As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Aplicável, na espécie, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no En.347 do C.TST. AUSÊNCIA DE REGISTROS. O pagamento de horas extras nos períodos em que inexistentes registros de horário deve ser feito pela média encontrada nos car (...)

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