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17 de abril de 2014

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TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 1309009619915040019 RS 0130900-96.1991.5.04.0019 (TRT-4)

Data de publicação: 08/05/1997

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MÉDIA FÍSICA. Silente a sentença exeqüenda, a liquidação é o momento oportuno para fixação dos critérios de integração de horas extras. As horas extras habituais integram o salário por sua média física, e o cálculo para efeito de reflexos em verbas trabalhistas deve observar os critérios fixados no En.347 do C.TST. Provido em parte. INTEGRAÇAO DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS EM NATALINAS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. A gratificação semestral integra a gratificação natalina à razão de 1/12, nos termos do En.78 do C.TST. Provido em parte. CORREÇAO MONETÁRIA. O FADT a ser utilizado para correção monetária dos cálculos de liquidação é o relativo ao mês de competência do débito, porquanto este é o mês de vencimento da obrigação. Irrelevante para o aspecto a autorização do art. 459, 1º, da CLT . Agravo provido. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 0 RS 5774900-80.1996.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 27/11/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇAO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sendo o adicional de periculosidade um adicional de remuneração, para contraprestação do trabalho em condições especiais (art. 7º , inc. XXIII , da Constituição Federal de 1988), integra o salário para o efeito de cálculo de horas de extras, nos termos do Enunciado nº 264 do C.TST, combinado com o Parágrafo 1º , do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO. MÉDIA FÍSICA. As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Aplicável, na espécie, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no En. 347 do C.TST. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. VIAGENS. Deferidas com base no demonstrado através da prova pericial, bem como dos boletins de diárias, comprobatórios dos deslocamento a serviço da sede da empresa. Caracteriza tempo à disposição da reclamada. Recurso desprovido. FGTS SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 0 RS 5423600-85.1996.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 18/09/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇAO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sendo o adicional de periculosidade um adicional de remuneração, para contraprestação do trabalho em condições especiais (art. 7º , inc. XXIII , da Constituição Federal de 1988), integra o salário para o efeito de cálculo de horas de extras, nos termos do Enunciado nº 264 do C.TST, combinado com o Parágrafo 1º , do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO. MÉDIA FÍSICA. As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Aplicável, na espécie, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no En.347 do C.TST. Recurso desprovido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, devem ser autorizados os descontos previdenciários cabíveis. Verbas devidas pelo empregado, cujo recolhimento compete ao empregador. ÉPOCA PRÓPRIA. A época própria para o recolhimento de (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 57749199601604003 RS 57749-1996-016-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 27/11/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇAO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sendo o adicional de periculosidade um adicional de remuneração, para contraprestação do trabalho em condições especiais (art. 7º , inc. XXIII , da Constituição Federal de 1988), integra o salário para o efeito de cálculo de horas de extras, nos termos do Enunciado nº 264 do C.TST, combinado com o Parágrafo 1º , do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇAO. MÉDIA FÍSICA. As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Aplicável, na espécie, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no En. 347 do C.TST. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. VIAGENS. Deferidas com base no demonstrado através da prova pericial, bem como dos boletins de diárias, comprobatórios dos deslocamento a serviço da sede da empresa. Caracteriza tempo à disposição da reclamada. Recurso desprovido. FGTS SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 54236199600604003 RS 54236-1996-006-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 18/09/1997

Ementa: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇAO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sendo o adicional de periculosidade um adicional de remuneração, para contraprestação do trabalho em condições especiais (art. 7º , inc. XXIII , da Constituição Federal de 1988), integra o salário para o efeito de cálculo de horas de extras, nos termos do Enunciado nº 264 do C.TST, combinado com o Parágrafo 1º , do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇAO. MÉDIA FÍSICA. As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Aplicável, na espécie, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no En.347 do C.TST. Recurso desprovido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, devem ser autorizados os descontos previdenciários cabíveis. Verbas devidas pelo empregado, cujo recolhimento compete ao empregador. ÉPOCA PRÓPRIA. A época própria para o recolhimento de (...)

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 1309019 RS 01309.019 (TRT-4)

Data de publicação: 08/05/1997

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MÉDIA FÍSICA. Silente a sentença exeqüenda, a liquidação é o momento oportuno para fixação dos critérios de integração de horas extras. As horas extras habituais integram o salário por sua média física, e o cálculo para efeito de reflexos em verbas trabalhistas deve observar os critérios fixados no En.347 do C.TST. Provido em parte. INTEGRAÇAO DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS EM NATALINAS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. A gratificação semestral integra a gratificação natalina à razão de 1/12, nos termos do En.78 do C.TST. Provido em parte. CORREÇAO MONETÁRIA. O FADT a ser utilizado para correção monetária dos cálculos de liquidação é o relativo ao mês de competência do débito, porquanto este é o mês de vencimento da obrigação. Irrelevante para o aspecto a autorização do art. 459 , 1º , da CLT . Agravo provido. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1462006319945040029 RS 0146200-63.1994.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 30/10/1997

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE. O aviso prévio proporcional estabelecido pelo art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , não tem aplicação imediata, uma vez que carece de lei ordinária que o regulamente. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. Portaria 3.214/78, NR - 15, anexo 4. Devido o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos por deficiência de iluminamento somente até 19.06.90, já que expressamente revogado, nesta data, o anexo 4, NR - 15, da Portaria 3.214/78 pela Portaria MTPS nº 3.435. Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO. MÉDIA FÍSICA. As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Aplicável, na espécie, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no En.347 do C.TST. AUSÊNCIA DE REGISTROS. O pagamento de horas extras nos períodos em que inexistentes registros de horário deve ser feito pela média encontrada nos car (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1462199402904003 RS 01462-1994-029-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 30/10/1997

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE. O aviso prévio proporcional estabelecido pelo art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , não tem aplicação imediata, uma vez que carece de lei ordinária que o regulamente. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. Portaria 3.214/78, NR - 15, anexo 4. Devido o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos por deficiência de iluminamento somente até 19.06.90, já que expressamente revogado, nesta data, o anexo 4, NR - 15, da Portaria 3.214/78 pela Portaria MTPS nº 3.435. Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO. MÉDIA FÍSICA. As horas extras habituais integram o salário por sua média física. Aplicável, na espécie, o entendimento jurisprudencial consubstanciado no En.347 do C.TST. AUSÊNCIA DE REGISTROS. O pagamento de horas extras nos períodos em que inexistentes registros de horário deve ser feito pela média encontrada nos car (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5472600782002504 5472600-78.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: não houve discussão a respeito da matéria nele disciplinada - possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Incide na espécie o óbice da Súmula n.º 297, I e II, do TST. No mesmo diapasão, o aresto trazido a confronto revelou-se inespecífico, por não refletir tese oposta à expendida no acórdão recorrido, nem se tratar dos mesmos fatos observados no caso em tela. Nessa hipótese, incide o óbice da Súmula n.º 296, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO PELA MÉDIA FÍSICA. - HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas -. (Súmula n.º 347 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Concluiu a Corte de origem, com base na prova testemunhal produzida pela obreira, que a reclamada concedia apenas de forma parcial - trinta minutos - o intervalo intrajornada. Nesses termos, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1. 2. No que tange à questão do ônus da prova, uma vez calcada a decisão no exame da prova produzida, não há cogitar em equívoco na distribuição do encargo probatório. Nesse contexto, não há especificidade nos arestos válidos transcritos à fl. 643, que tratam do ônus da prova do trabalho intrajornada pertencer ao reclamante. Incide na espécie o óbice consagrado na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. De outro lado, o último modelo colacionado revelou-se inservível...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9814300532003504 9814300-53.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO PELA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da Súmula 132, II, desta Corte, -durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.- Recurso de revista conhecido e provido.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS.Nos termos da Súmula 132, I, do TST, -o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.- Recurso de revista não conhecido.INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - MÉDIA FÍSICA.Decisão regional em consonância com a Súmula nº 347/TST,verbis:-Horas extras habituais. Apuração. Média física O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.- Recurso não conhecido.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, REPOUSO, FERIADOS REMUNERADO, GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E FARMÁCIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, REPOUSO, FERIADOS REMUNERADO, GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E FARMÁCIA (Invocação dos arts. 444 da CLT e 1090 do CC ).A despeito do provimento do recurso quanto aos reflexos da integração das diferenças de sobreaviso pela incidência do adicional de periculosidade, restando prejudicada a insurgência, no particular, conforme decidido no primeiro tema da peça recursal, há que se aplicar as disposições da Súmula 297 desta Corte quanto aos demais argumentos recursais, em especial quanto aos reflexos da integração das horas extras. Recurso de revista não conhecido.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA.-Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.- Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.DIFERENÇAS DE FGTS.Não se conhece de recurso de revista que não aponta violação a dispositivos da Constituição Federal ou de lei federal ou deixa de transcrever arestos à divergência, na forma do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL.Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 302, -os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.- Recurso de revista conhecido e provido....

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