Carregando...
JusBrasil
22 de novembro de 2014

Página 1 de 597.611 890 488 370.633 224.438 1.184 22 resultados para "As normas processuais têm aplicação imediata" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 390204 ES 1992.50.01.000629-9 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Execução fiscal extinta por entender o Juízo a quo ter ocorrido a prescrição intercorrente. - Aplicação do § 4º ao art. 40 , da Lei 6.830 /80, com a redação da Lei 11.051 , de 29/12/2004, que dispõe expressamente acerca da possibilidade do prazo prescricional ser decretado de ofício, caso consumado a partir da data do arquivamento. - É de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910 /32. - As normas processuais têm aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. - Precedentes no Egrégio STJ. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396848 RJ 1980.51.01.250920-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Execução fiscal extinta por entender o Juízo a quo ter ocorrido a prescrição intercorrente. - Aplicação do § 4º ao art. 40 , da Lei 6.830 /80, com a redação da Lei 11.051 , de 29/12/2004, que dispõe expressamente acerca da possibilidade do prazo prescricional ser decretado de ofício, caso consumado a partir da data do arquivamento.- É de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910 /32. - As normas processuais têm aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. - Precedentes no Egrégio STJ. - Recurso da União Federal desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379471 ES 1992.50.01.000256-7 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Execução fiscal extinta por entender o Juízo a quo ter ocorrido a prescrição intercorrente. - Aplicação do § 4º ao art. 40 , da Lei 6.830 /80, com a redação da Lei 11.051 , de 29/12/2004, que dispõe expressamente acerca da possibilidade do prazo prescricional ser decretado de ofício, caso consumado a partir da data do arquivamento. - É de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910 /32. - As normas processuais têm aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. - Precedentes no Egrégio STJ. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379493 ES 1992.50.01.000631-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Execução fiscal extinta por entender o Juízo a quo ter ocorrido a prescrição intercorrente. - Aplicação do § 4º ao art. 40 , da Lei 6.830 /80, com a redação da Lei 11.051 , de 29/12/2004, que dispõe expressamente acerca da possibilidade do prazo prescricional ser decretado de ofício, caso consumado a partir da data do arquivamento. - É de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910 /32. - As normas processuais têm aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. - Precedentes no Egrégio STJ. - Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 712566 RJ 2004/0180930-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de Arbitragem . Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Protocolo de Genébra de 1923. - Com a alteração do art. 267 , VII , do CPC pela Lei de Arbitragem , a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. - Impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito se, quando invocada a existência de cláusula arbitral, já vigorava a Lei de Arbitragem , ainda que o contrato tenha sido celebrado em data anterior à sua vigência, pois, as normas processuais têm aplicação imediata. - Pelo Protocolo de Genébra de 1923, subscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitrágem, ficando afastada a solução judicial. - Nos contratos internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo de Genébra de 1923. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: ; IRRELEVÂNCIA, CONTRATO INTERNACIONAL, ANTERIOR, LEI, ARBITRÁGEM, 1996 / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA..., LEI NOVA, 1996, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; CARACTERIZAÇÃO, NORMA, DIREITO PROCESSUAL... DE ARBITRAGEM LEG:FED DEC:021187 ANO:1932 APLICAÇÃO - CLÁUSULA - JUÍZO ARBITRAL STJ - RESP 616 -RJ (RSTJ 37...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 686798 PE 2004/0141530-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DO ART. 604 DO CPC . TEMPUS REGIT ACTUM. As modificações nas normas processuais têm aplicação imediata, incidindo o princípio do tempus regit actum. A nova redação do artigo 604 do Código de Processo Civil dispensa a homologação judicial dos cálculos executivos. Recurso desprovido.

Encontrado em: ) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 008898 ANO:1994 LEI PROCESSUAL NOVA - APLICAÇÃO... IMEDIATA STJ - RESP 638239 -RS, RESP 241109 -BA RECURSO ESPECIAL REsp 686798 PE 2004/0141530-9 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

TJ-AM - Apelacao APL 20110018795 AM 2011.001879-5 (TJ-AM)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio do efeito imediato, ou tempus regit actum, tem previsão legal no artigo 2º do Código de Porcesso Penal, trazendo em seu bojo dois efeitos: a) os atos processuais realizados sob a égide de lei anterior se consideram válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata. 2. Desta forma, não sobrevive a alegação presente nas razões do recurso de que houve cerceamento de defesa por inobservância do previsto na Lei n. 11.719 /08, segundo a qual o réu passa a ser o último a se pronunciar na instrução processual, e que entrou em vigor pouco mais de três anos após a oitiva do réu, realizada conforme os ditames processuais então vigentes. 3. Do cotejo dos elementos presentes nos autos, verificase desnecessária a reforma da dosimetria da sentença recorrida, vez que a fundamentação da pena se encontra totalmente nas circunstâncias ocorridas no caso em tela.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994081381142 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: Agravo de instrumento - Medida Cautelar - Indeferimento da prioridade na tramitação do feito e determinação para juntada de cópia da declaração do imposto de renda para comprovação de insuficiência de recursos - Restou comprovado que a agravante não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Gratuidade deferida - Deferimento na prioridade na tramitação do feito - Aplicação da Lei 12.008 /09, que alterou o art. 1211-A do CPC - As normas processuais têm aplicação imediata - O caráter de ordem pública da Lei 12.008 /09 autoriza a sua aplicação de imediato - Agravo provido (Voto 17629).

TJ-MG - 103960200068310011 MG 1.0396.02.000683-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Mesmo que o recurso de ofício tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689 /2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos julgados. Inexistindo no ordenamento jurídico pátrio a figura do recurso de ofício, mas tão-somente o recurso voluntário, o recurso não deve ser conhecido, por falta de previsão legal. Recurso de ofício não conhecido.

TJ-MG - 100160101784950011 MG 1.0016.01.017849-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Mesmo que o recurso de ofício tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689 /2.008 é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos julgados. Inexistindo no ordenamento jurídico pátrio a figura do recurso de ofício, mas tão-somente o recurso voluntário, o recurso não deve ser conhecido, por falta de previsão legal. Recurso de ofício não conhecido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca