Carregando...
Jusbrasil
24 de agosto de 2016

Página 1 de 845.582 1.123 1.582 598.645 243.110 1.057 145 resultados para "As normas processuais têm aplicação imediata" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396848 RJ 1980.51.01.250920-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Execução fiscal extinta por entender o Juízo a quo ter ocorrido a prescrição intercorrente. - Aplicação do § 4º ao art. 40 , da Lei 6.830 /80, com a redação da Lei 11.051 , de 29/12/2004, que dispõe expressamente acerca da possibilidade do prazo prescricional ser decretado de ofício, caso consumado a partir da data do arquivamento.- É de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910 /32. - As normas processuais têm aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. - Precedentes no Egrégio STJ. - Recurso da União Federal desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 390204 ES 1992.50.01.000629-9 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Execução fiscal extinta por entender o Juízo a quo ter ocorrido a prescrição intercorrente. - Aplicação do § 4º ao art. 40 , da Lei 6.830 /80, com a redação da Lei 11.051 , de 29/12/2004, que dispõe expressamente acerca da possibilidade do prazo prescricional ser decretado de ofício, caso consumado a partir da data do arquivamento. - É de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910 /32. - As normas processuais têm aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. - Precedentes no Egrégio STJ. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379493 ES 1992.50.01.000631-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Execução fiscal extinta por entender o Juízo a quo ter ocorrido a prescrição intercorrente. - Aplicação do § 4º ao art. 40 , da Lei 6.830 /80, com a redação da Lei 11.051 , de 29/12/2004, que dispõe expressamente acerca da possibilidade do prazo prescricional ser decretado de ofício, caso consumado a partir da data do arquivamento. - É de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910 /32. - As normas processuais têm aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. - Precedentes no Egrégio STJ. - Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 686798 PE 2004/0141530-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DO ART. 604 DO CPC . TEMPUS REGIT ACTUM. As modificações nas normas processuais têm aplicação imediata, incidindo o princípio do tempus regit actum. A nova redação do artigo 604 do Código de Processo Civil dispensa a homologação judicial dos cálculos executivos. Recurso desprovido.

Encontrado em: ) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 008898 ANO:1994 LEI PROCESSUAL NOVA - APLICAÇÃO... IMEDIATA STJ - RESP 638239 -RS, RESP 241109 -BA RECURSO ESPECIAL REsp 686798 PE 2004/0141530-9 (STJ

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201403100994001 Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI SUPERVENIENTE. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS LEGITIMADOS A LITIGAREM NO RITO SUMARÍSSIMO. REINCLUSÃO DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP. LEI COMPLEMENTAR 147 /2014. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1-Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através do qual se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Se verificado o vício no julgado, cuja correção encerra, por razões lógicas, em resultado diverso daquele proclamado, há de se emprestar efeitos modificativos aos aclaratórios. 2-É sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, o que significa dizer que a lei nova alcança os processos em curso, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da legislação revogada. 3- O entendimento da Primeira Turma era de ausência de capacidade postulatória das Empresas de Pequeno Porte - EPP para litigarem no rito sumaríssimo, por força da revogação da Lei Complementar no. 123 /2006 pela Lei no. 12.126 /2009. Porém, a Lei Complementar no. 147 /2014 voltou a permitir essas pessoas jurídicas a postularem nos Juizados Especiais. Sua promulgação ocorreu antes do julgamento do recurso inominado, razão pela qual deve ser considerada, em nome do princípio da economia processual, da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. 4-Embargos Declaratórios acolhidos.

TJ-AM - Apelacao APL 20110018795 AM 2011.001879-5 (TJ-AM)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio do efeito imediato, ou tempus regit actum, tem previsão legal no artigo 2º do Código de Porcesso Penal, trazendo em seu bojo dois efeitos: a) os atos processuais realizados sob a égide de lei anterior se consideram válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata. 2. Desta forma, não sobrevive a alegação presente nas razões do recurso de que houve cerceamento de defesa por inobservância do previsto na Lei n. 11.719 /08, segundo a qual o réu passa a ser o último a se pronunciar na instrução processual, e que entrou em vigor pouco mais de três anos após a oitiva do réu, realizada conforme os ditames processuais então vigentes. 3. Do cotejo dos elementos presentes nos autos, verificase desnecessária a reforma da dosimetria da sentença recorrida, vez que a fundamentação da pena se encontra totalmente nas circunstâncias ocorridas no caso em tela.

DJGO 22/07/2015 - Pág. 1500 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A SUA VIG ENCIA, POIS, AS NORMAS PROCESSUAIS TEM APLICACAO IMEDIATA. - PELO PROTOCOLO DE GENEBRA.... RECURSO ESPECIAL. CLAUSULA ARBITRAL. LEI DE ARBITRAGEM. APLICACAO IMEDIATA. EXTINC AO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994081381142 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: Agravo de instrumento - Medida Cautelar - Indeferimento da prioridade na tramitação do feito e determinação para juntada de cópia da declaração do imposto de renda para comprovação de insuficiência de recursos - Restou comprovado que a agravante não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Gratuidade deferida - Deferimento na prioridade na tramitação do feito - Aplicação da Lei 12.008 /09, que alterou o art. 1211-A do CPC - As normas processuais têm aplicação imediata - O caráter de ordem pública da Lei 12.008 /09 autoriza a sua aplicação de imediato - Agravo provido (Voto 17629).

TJ-MG - 101230702279700011 MG 1.0123.07.022797-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Mesmo que o recurso de ofício tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689 /2008,é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos julgados. Inexistindo no ordenamento jurídico pátrio a figura do recurso de ofício, mas tão somente o recurso voluntário, o recurso não deve ser conhecido, por falta de previsibilidade legal. Recurso de ofício não conhecido.

TJ-MG - 104710606718180011 MG 1.0471.06.067181-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO-CONHECIMENTO. Mesmo que o recurso de ofício tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei 11.689 /2008, é sabido, que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos julgados. Inexistindo no ordenamento jurídico pátrio a figura do recurso de ofício, mas tão-somente o recurso voluntário, o recurso não deve ser conhecido, por falta de previsão legal. Recurso de ofício não-conhecido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
As normas processuais têm aplicação imediata Monitorar

×