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27 de setembro de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396848 RJ 1980.51.01.250920-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Execução fiscal extinta por entender o Juízo a quo ter ocorrido a prescrição intercorrente. - Aplicação do § 4º ao art. 40 , da Lei 6.830 /80, com a redação da Lei 11.051 , de 29/12/2004, que dispõe expressamente acerca da possibilidade do prazo prescricional ser decretado de ofício, caso consumado a partir da data do arquivamento.- É de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910 /32. - As normas processuais têm aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. - Precedentes no Egrégio STJ. - Recurso da União Federal desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 390204 ES 1992.50.01.000629-9 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Execução fiscal extinta por entender o Juízo a quo ter ocorrido a prescrição intercorrente. - Aplicação do § 4º ao art. 40 , da Lei 6.830 /80, com a redação da Lei 11.051 , de 29/12/2004, que dispõe expressamente acerca da possibilidade do prazo prescricional ser decretado de ofício, caso consumado a partir da data do arquivamento. - É de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910 /32. - As normas processuais têm aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. - Precedentes no Egrégio STJ. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379493 ES 1992.50.01.000631-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Execução fiscal extinta por entender o Juízo a quo ter ocorrido a prescrição intercorrente. - Aplicação do § 4º ao art. 40 , da Lei 6.830 /80, com a redação da Lei 11.051 , de 29/12/2004, que dispõe expressamente acerca da possibilidade do prazo prescricional ser decretado de ofício, caso consumado a partir da data do arquivamento. - É de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910 /32. - As normas processuais têm aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. - Precedentes no Egrégio STJ. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379471 ES 1992.50.01.000256-7 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Execução fiscal extinta por entender o Juízo a quo ter ocorrido a prescrição intercorrente. - Aplicação do § 4º ao art. 40 , da Lei 6.830 /80, com a redação da Lei 11.051 , de 29/12/2004, que dispõe expressamente acerca da possibilidade do prazo prescricional ser decretado de ofício, caso consumado a partir da data do arquivamento. - É de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910 /32. - As normas processuais têm aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. - Precedentes no Egrégio STJ. - Recurso desprovido.

TJ-AM - Apelacao APL 20110018795 AM 2011.001879-5 (TJ-AM)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio do efeito imediato, ou tempus regit actum, tem previsão legal no artigo 2º do Código de Porcesso Penal, trazendo em seu bojo dois efeitos: a) os atos processuais realizados sob a égide de lei anterior se consideram válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata. 2. Desta forma, não sobrevive a alegação presente nas razões do recurso de que houve cerceamento de defesa por inobservância do previsto na Lei n. 11.719 /08, segundo a qual o réu passa a ser o último a se pronunciar na instrução processual, e que entrou em vigor pouco mais de três anos após a oitiva do réu, realizada conforme os ditames processuais então vigentes. 3. Do cotejo dos elementos presentes nos autos, verificase desnecessária a reforma da dosimetria da sentença recorrida, vez que a fundamentação da pena se encontra totalmente nas circunstâncias ocorridas no caso em tela.

DJGO 22/07/2015 - Pág. 1500 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A SUA VIG ENCIA, POIS, AS NORMAS PROCESSUAIS TEM APLICACAO IMEDIATA. - PELO PROTOCOLO DE GENEBRA.... RECURSO ESPECIAL. CLAUSULA ARBITRAL. LEI DE ARBITRAGEM. APLICACAO IMEDIATA. EXTINC AO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994081381142 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: Agravo de instrumento - Medida Cautelar - Indeferimento da prioridade na tramitação do feito e determinação para juntada de cópia da declaração do imposto de renda para comprovação de insuficiência de recursos - Restou comprovado que a agravante não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Gratuidade deferida - Deferimento na prioridade na tramitação do feito - Aplicação da Lei 12.008 /09, que alterou o art. 1211-A do CPC - As normas processuais têm aplicação imediata - O caráter de ordem pública da Lei 12.008 /09 autoriza a sua aplicação de imediato - Agravo provido (Voto 17629).

TJ-MG - 103960200068310011 MG 1.0396.02.000683-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Mesmo que o recurso de ofício tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689 /2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos julgados. Inexistindo no ordenamento jurídico pátrio a figura do recurso de ofício, mas tão-somente o recurso voluntário, o recurso não deve ser conhecido, por falta de previsão legal. Recurso de ofício não conhecido.

TJ-MG - 100160101784950011 MG 1.0016.01.017849-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Mesmo que o recurso de ofício tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689 /2.008 é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos julgados. Inexistindo no ordenamento jurídico pátrio a figura do recurso de ofício, mas tão-somente o recurso voluntário, o recurso não deve ser conhecido, por falta de previsão legal. Recurso de ofício não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 933371 RJ 2007/0050090-8 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307 /96 –LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DESUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUALDE ARBITRAGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL.SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da SentençaEstrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07),pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas naLei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos em que estiverincluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebradosanteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referidanorma. Naquela oportunidade, S.Exa. confirmou orientação consagradano REsp 712.566/RJ ( Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 5/9/05) e na SEC5.847-1, do Supremo Tribunal Federal (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ17/12/99). 2. Colhe-se do voto condutor da Min. NANCY ANDRIGHI no REsp712.566/RJ, que : "... com a alteração do art. 267 , VII , do CPC pelaLei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusulaarbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processosem julgamento do mérito". Assim, "impõe-se a extinção do processosem julgamento do mérito se, quando invocada a existência decláusula arbitral, já vigorava a Lei de Arbitragem , ainda que ocontrato tenha sido celebrado em data anterior à sua vigência, pois,as normas processuais têm aplicação imediata". Ademais, "peloProtocolo de Genébra de 1923, subscrito pelo Brasil, a eleição decompromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes aobrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficandoafastada a solução judicial. Nos contratos internacionais, devemprevalecer os princípios gerais de direito internacional emdetrimento da normatização específica de cada país, o que justificaa análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo de Genebrade 1923". 3. Não...

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