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28 de setembro de 2016

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TJ-MG - 200000038188950001 MG 2.0000.00.381889-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2003

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DA TAXA DE JUROS. - O Código de Defesa do Consumidor , ao regular no art. 53 os contratos de compra e venda de móveis, mediante pagamento em prestações, bem como as alienações fiduciárias em garantia, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. É legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas, descontada a vantagem econômica auferida pelo consumidor com a fruição do bem. Far-se-á esse cálculo por arbitramento judicial, nomeando-se perito que avalie qual teria sido a vantagem auferida com a fruição. Como uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio de direitos e deveres nos contratos, para alcançar a justiça e o equilíbrio contratual, é plenamente possível a revisão contratual para modificar a taxa de juros para 1% ao mês.

TJ-PR - Apelação APL 11837991 PR 1183799-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: parcelas de R$522,19, sendo R$357,14 a título de VRG e R$165,05 de contraprestações. Disse ter efetuado o pagamento à vista de R$3.000,00 relativo ao VRG, mais 12 das 42 parcelas devidas, após o que o veículo foi retomado pelo requerido em ação de reintegração de posse.Busca a condenação do requerido a devolver o que pagou a título de VRG e tarifa de abertura de crédito (TAC), sustentando a ilegalidade das cláusulas contratuais relativas a tais valores.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao requerido a devolução do VRG (compensado com valores devidos pelo autor a título de contraprestações vencidas e não pagas até a retomada do bem). Desacolheu o pedido de restituição da tarifa TAC.2. Recurso de apelação (Banco Santander Brasil S/A) À época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença era prevalente a jurisprudência do STJ no sentido de que, em havendo restituição do veículo arrendado, cabia à instituição financeira arrendadora restituir ao arrendatário os valores por este pagos a título de VRG.Contudo, consolidou-se no STJ, a partir do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.099.212, situação absolutamente diversa, isto é, não há que se falar em restituição pura e simples do VRG.Por elucidativo, transcrevo parte dos fundamentos da Minª. Nancy Andrighi ao acompanhar o voto vencedor: "... a resolução prematura do contrato por culpa do arrendatário e a consequente retomada da coisa não geram como efeito automático a perda da garantia prestada à arrendadora de recebimento de um valor mínimo referente à venda do bem. Ao contrário, hipóteses como a presente constituem- se em fundamentos de existência dessa garantia pactuada entre as partes. Assegura- se, desse modo, o legítimo direito que assiste à arrendadora de receber o reembolso de seus custos e despesas, assim como de obter seu retorno financeiro - finalidades a que serve o valor residual em garantia -, nos termos do que expressamente estabelecem as disposições que regem o negócio...

Encontrado em: e condenar o requerido à restituição ao autor do que por este pago a tal título - compensando... a título de contraprestações vencidas e não pagas até a retomada do bem). Desacolheu o pedido... acolhimento do recurso adesivo do autor), o pedido inicial é inteiramente improcedente, de forma...

TJ-PR - Apelação APL 10980935 PR 1098093-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO.RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DO VRG.DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO A DEPENDER DO QUE OBTIDO COM A VENDA DO BEM (STJ, RESP 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC ).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Relatório Cuida-se de apelação à sentença de fls. 100/103, que julgou parcialmente procedente o pedido, ao efeito de rescindir o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes e condenar o requerido à devolução do Valor Residual Garantido (VRG), dando a sucumbência como integral ao requerido.O requerido apelou (fls. 107/121), sustentando o não cabimento da devolução do VRG e insurgindo-se ao recebimento do bem arrendado, ao argumento de que o art. 313 do Código Civil garante ao credor recusa de receber prestação diversa da contratada. Pugna pelo provimento ao recurso, para reforma da sentença e consequente improcedência do pedido da autora.Contrarrazões em fls. 148/152.É o relatório, em síntese.Voto 1. Os autos tratam de ação proposta por Eliane Ferreira Vasconcelos, em que narra ter celebrado contrato de arrendamento mercantil (fls. 19) com o requerido Banco Itauleasing S/A, efetuando pagamento à vista de R$4.350,00 a título de VRG e acordando o pagamento de 72 parcelas de R$654,23, sendo R$377,08 de VRG e R$277,15 de contraprestação. Disse ter pago parcelas até a de número 40, e sem condições financeiras de adimplir com as demais propôs ao requerido a entrega do bem mediante restituição do que pagou a título de VRG, o que não foi aceito.Ajuizou a presente ação visando a entrega do bem, a restituição do que pagou a título de VRG e de Tarifa de Abertura de Crédito, e a declaração de inexistência de débito...

Encontrado em: e consequente improcedência do pedido da autora. Contrarrazões em fls. 148/152. É o relatório...,23, sendo R$377,08 de VRG e R$277,15 de contraprestação. Disse ter pago parcelas até a de número 40... o contrato firmado entre as partes e declarar o direito da autora à restituição dos valores pagos...

TJ-PR - Apelação APL 12593330 PR 1259333-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conhecer e negar provimento a apelação 1 e conhecer e dar parcial provimento a apelação 2, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.APELAÇÃO (1). CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONPREVI (RÉ).PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PROCEDE. AUTORA É PARTE LEGÍTIMA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONPREVI NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. TESE DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO. MÉRITO.INCONSTITUCIONALIDADE DAS PARCELAS PAGAS À APELANTE DE MANEIRA COMPULSÓRIA.FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA IMPOSTA POR LEI ESTADUAL. CARÁTER COMPLEMENTAR E FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIVRE DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE 30% DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E IMPOSTO NA FONTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INCONSTITUCIONALMENTE QUE DEVE SER INTEGRAL. APELAÇÃO (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO (2). VERA SALETE TSCHA DE WALLAU (AUTORA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA.AFASTAMENTO. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA APELADA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.259.333-0, originária da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da fazenda Pública da Comarca de Capanema, PR, nos quais figuram, como apelantes, (1) CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONPREVI e (2) VERA SALETE TSCHA DE WALLAU, e, como apelados, OS MESMOS. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1259333-0 - Capanema - Rel.: Carlos Eduardo...

Encontrado em: a restituição das parcelas pagas pela autora à requerida, e, totalmente, descabida a retenção de 30... JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONPREVI - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO PLENA. SÚMULA 289/STJ. DESLIGAMENTO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672094066533002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS -- NÃO JUNTADA DO CONTRATO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. A presunção de veracidade prevista no art. 359 é relativa, se aplicando apenas à alegações de fato, e pode ceder diante do conjunto probatório dos autos. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. A comissão de permanência deverá incidir durante o período de inadimplência, pela taxa média de mercado, limitada à taxa de juros do contrato, sem cumulação com quaisquer outros encargos sejam eles moratórios ou remuneratórios. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente a taxa de cadastro, tarifa de emissão de boleto, serviços de terceiros e demais tarifas administrativas, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPR OVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00162659620108190204 RJ 0016265-96.2010.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVIL E CONSUMIDOR. ¿SEGURO PIRATA¿. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE, AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO SECURITÁRIA, OFERECE A CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE VEÍCULOS A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO OU FURTO, ATRAVÉS DE CONTRAPRESTAÇAO DO CONSUMIDOR EM SISTEMA DE RATEIO. AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM FACE DE PISOM ¿ ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR (1º RÉU) E BANCO FINASA BMS (2º RÉU). ALEGA QUE FIRMOU COM A 1ª RÉ (PISOM) CONTRATO DE PROTEÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL, PORÉM, SEU VEÍCULO FOI FURTADO EM VIA PÚBLICA, EM 25.02.10, UM DIA APÓS A VISTORIA E TREZE DIAS APÓS TER EFETUADO O PAGAMENTO DA TAXA DE ADESÃO EM 12.02.10. AFIRMA QUE A 1ª RÉ SE NEGA A INDENIZÁ-LO SOB O PRETEXTO DE QUE O VEÍCULO SÓ ESTARIA SEGURADO DOIS DIAS APÓS A VISTORIA (VISTORIA EM 25/02 E FURTO EM 26/02). OBJETIVA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A ABSTENÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS FALTANTES DO FINANCIAMENTO JUNTO AO 2º RÉU (FINASA) EM RAZÃO DA FALTA DO PAGAMENTO DO SINISTRO PELO PRIMEIRO RÉU (PISOM). PRETENDE A CONDENAÇÃO DO 1° RÉU A CUMPRIR O CONTRATO, PAGANDO A INDENIZAÇÃO CONTRATADA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PELO 1° RÉU (PISOM) DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E AS QUE VIER A PAGAR, CONDENAÇÃO DO 1° RÉU (PISOM) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR EQUIVALENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O 1° RÉU (PISOM) A: (1) PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00, PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA; (2) PAGAR À PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO INDICADO NA INICIAL EM DECORRÊNCIA DO FURTO DO VEICULO, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIU, PORÉM, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, ENTENDENDO QUE ESSE PEDIDO É INCOMPATÍVEL COM O DE INDENIZAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

TJ-MG - 3106218 MG 2.0000.00.310621-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI N. 8.078 /90. O Código de Defesa do Consumidor , ao regular no art. 53 , os contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Na alienação fiduciária a perda total das prestações pagas representa grande desequilíbrio na alocação dos riscos em matéria contratual. Para o fornecedor, a retomada do produto significa o correspectivo necessário do uso do bem pelo consumidor. A perda das prestações já pagas é um indiscutível meio de abuso, que enseja o enriquecimento ilícito do fornecedor. Assim, é legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas. Contudo, seria iníquo exigir-se do fornecedor a devolução integral, pura e simples, das parcelas pagas pelo apelante monetariamente atualizadas. Desse modo, com intuito de se estabelecer o equilíbrio contratual e atender à cláusula geral de boa-fé (arts. 4º , inciso III , e 51 , inciso IV , do CDC ), deve ser descontada a vantagem econômica auferida pelo consumidor com a fruição do bem, bem como a sua respectiva depreciação. Far-se-á esse cálculo por arbitramento judicial, nomeando-se perito, que avaliará qual será a devolução a que o consumidor terá direito, considerando o valor das prestações pagas, a vantagem econômica auferida por ele com a fruição do bem, além da depreciação do veículo. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 , IV E 192, AMBOS DA CF E DO ART. 6º , V, E 51, IV, DA LEI N. 8078 /90. Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de...

TJ-MG - 2981539 MG 2.0000.00.298153-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2000

Ementa: EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI N. 8.078 /90. O Código de Defesa do Consumidor , ao regular no art. 53 os contratos de compra e venda de móveis, mediante pagamento em prestações, bem como as alienações fiduciárias em garantia, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Na alienação fiduciária a perda total das prestações pagas representa grande desequilíbrio na alocação dos riscos em matéria contratual. Para o fornecedor, a retomada do produto significa o co-respectivo necessário uso do bem pelo consumidor. A perda das prestações já pagas é um indiscutível meio de abuso, que enseja o enriquecimento ilícito do fornecedor. Assim, é legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas. Contudo, seria iníquo exigir-se do fornecedor a devolução integral, pura e simples, das parcelas pagas pelo apelante monetariamente atualizadas. Desse modo, com intuito de se estabelecer o equilíbrio contratual e atender à cláusula geral de boa-fé (arts. 4º , inciso III , e 51 , inciso IV , do CDC ), deve ser descontada a vantagem econômica auferida pelo consumidor com a fruição do bem. Far-se-á esse cálculo por arbitramento judicial, nomeando-se perito que avalie qual teria sido a vantagem auferida com a fruição. O perito estabelecerá qual será a devolução a que o consumidor terá direito, considerando o valor das prestações pagas e a vantagem econômica auferida por ele com a fruição do bem. CONTRATO BANCÁRIO.REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 , IV E 192, AMBOS DA CF E DO ART. 6º , V, E 51, IV, DA LEI N. 8.078 /90. Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de Defe...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00701413720148190038 RJ 0070141-37.2014.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: PROCESSO: 0070141-37.2014.8.19.0038 RECORRENTE: CLAUDIA GUIMARÃES DE ABREU RECORRIDO: CASABELA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL VOTO Narra a parte autora, em síntese, que, em 15/05/2014, associou-se à ré com o intuito de obter um financiamento imobiliário, conforme documento de fl. 13. Aduz que o pagamento do imóvel seria feito em 370 parcelas mensais de R$ 497,05 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinco centavos), com garantia de pagamento da primeira parcela já morando no imóvel. Informa que pagou R$ 6.097,00 (seis mil e noventa e sete reais), a título de sinal, no ato da contratação (fl. 14). Alega que a parte ré não entregou o imóvel nem efetuou a liberação do crédito como prometido, não obstante a cobrança das parcelas do financiamento imobiliário, sem informar data prevista de entrega do imóvel/crédito. Requer, assim, o cancelamento do contrato e de qualquer cobrança em aberto; a restituição do valor de R$ 6.097,00 (seis mil e noventa e sete reais); e indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a ré alega a incompetência do juízo em razão do valor do contrato ser superior a 40 salários mínimos; que o autor teve conhecimento de todo o processo cooperativista, inclusive de suas cláusulas, tendo se associado voluntariamente. A r. sentença de fls. 240/241 JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora ao argumento de que não foi juntado aos autos o contrato, devidamente assinado por ambas as partes, ou qualquer outro documento, comprovando promessa de pagamento das parcelas após a entrega do imóvel. Em recurso inominado interposto às fls. 253/260, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões às fls. 269/282, pugnando pela manutenção do julgado. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, entende esta magistrada que a r. sentença de fls. 240/241 merece ser reformada, in totum, com todas as vênias. Precipuamente, é necessário...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02413899520088190001 RJ 0241389-95.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PRIMEIRA TURMA RECURSAL Recurso nº 2009.700.047989-5 Recorrente: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. Recorrida: ANDRÉIA CAVALCANTE DE LIMA VOTO A recorrida aderiu a grupo de consórcio com prazo de 120 meses para aquisição de bem imóvel, tendo efetuado o pagamento de 28 parcelas, correspondentes a 33,4% do valor do crédito, e cancelado sua partição por motivos financeiros. Pediu a restituição imediata dos valores pagos, entendendo que sua retirada do grupo de consórcio não trouxe nenhum prejuízo para a recorrente. Pediu a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de consórcio, e a devolução das quantias que pagou. A recorrente afirmou que a devolução deve ser efetuada somente trinta dias após o término do prazo do contrato; que é legítima e exigível a penalidade por quebra contratual; que a parcela paga pelo consorciado é correspondente ao percentual sobre o valor do crédito, em razão do que a restituição de valores dever ser proporcional ao valor do crédito vigente na data da última assembleia, conforme expressamente pactuado, devendo ainda ser deduzida a taxa de administração de 20%, a taxa de adesão de R$ 250,00 e o seguro prestamista. A sentença de fls. 94/95 considerou que, em princípio, a devolução dos valores em caso de desistência é cabível somente ao final do grupo, mas que no presente caso o prazo de duração é demasiado longo (120 meses), afigurando-se onerosidade excessiva que permite a revisão do pacto. Considerou ainda que é devida a correção monetária (súmula nº 35 do STJ), que é abusivo e indevido o redutor previsto no pacto. Julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré a devolver à autora R$ 8.055,79. Razões recursais pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, e contrarrazões em prestígio ao julgado. Passo a votar. A cláusula nº 33 do contrato de fls. 07/10 é clara ao estabelecer que a devolução de valores, no caso de exclusão do consorciado, ocorrerá somente após o encerramento do grupo. A redação da cláusula...

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