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21 de outubro de 2014

Página 1 de 59.393 64 27 39.738 19.287 277 2 resultados para "Assim, é legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 200000038188950001 MG 2.0000.00.381889-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2003

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DA TAXA DE JUROS. - O Código de Defesa do Consumidor , ao regular no art. 53 os contratos de compra e venda de móveis, mediante pagamento em prestações, bem como as alienações fiduciárias em garantia, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. É legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas, descontada a vantagem econômica auferida pelo consumidor com a fruição do bem. Far-se-á esse cálculo por arbitramento judicial, nomeando-se perito que avalie qual teria sido a vantagem auferida com a fruição. Como uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio de direitos e deveres nos contratos, para alcançar a justiça e o equilíbrio contratual, é plenamente possível a revisão contratual para modificar a taxa de juros para 1% ao mês.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672094066533002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS -- NÃO JUNTADA DO CONTRATO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. A presunção de veracidade prevista no art. 359 é relativa, se aplicando apenas à alegações de fato, e pode ceder diante do conjunto probatório dos autos. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. A comissão de permanência deverá incidir durante o período de inadimplência, pela taxa média de mercado, limitada à taxa de juros do contrato, sem cumulação com quaisquer outros encargos sejam eles moratórios ou remuneratórios. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente a taxa de cadastro, tarifa de emissão de boleto, serviços de terceiros e demais tarifas administrativas, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPR OVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros...

TJ-MG - 3106218 MG 2.0000.00.310621-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI N. 8.078 /90. O Código de Defesa do Consumidor , ao regular no art. 53 , os contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Na alienação fiduciária a perda total das prestações pagas representa grande desequilíbrio na alocação dos riscos em matéria contratual. Para o fornecedor, a retomada do produto significa o correspectivo necessário do uso do bem pelo consumidor. A perda das prestações já pagas é um indiscutível meio de abuso, que enseja o enriquecimento ilícito do fornecedor. Assim, é legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas. Contudo, seria iníquo exigir-se do fornecedor a devolução integral, pura e simples, das parcelas pagas pelo apelante monetariamente atualizadas. Desse modo, com intuito de se estabelecer o equilíbrio contratual e atender à cláusula geral de boa-fé (arts. 4º , inciso III , e 51 , inciso IV , do CDC ), deve ser descontada a vantagem econômica auferida pelo consumidor com a fruição do bem, bem como a sua respectiva depreciação. Far-se-á esse cálculo por arbitramento judicial, nomeando-se perito, que avaliará qual será a devolução a que o consumidor terá direito, considerando o valor das prestações pagas, a vantagem econômica auferida por ele com a fruição do bem, além da depreciação do veículo. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 , IV E 192, AMBOS DA CF E DO ART. 6º , V, E 51, IV, DA LEI N. 8078 /90. Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de...

TJ-MG - 2981539 MG 2.0000.00.298153-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2000

Ementa: EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI N. 8.078 /90. O Código de Defesa do Consumidor , ao regular no art. 53 os contratos de compra e venda de móveis, mediante pagamento em prestações, bem como as alienações fiduciárias em garantia, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Na alienação fiduciária a perda total das prestações pagas representa grande desequilíbrio na alocação dos riscos em matéria contratual. Para o fornecedor, a retomada do produto significa o co-respectivo necessário uso do bem pelo consumidor. A perda das prestações já pagas é um indiscutível meio de abuso, que enseja o enriquecimento ilícito do fornecedor. Assim, é legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas. Contudo, seria iníquo exigir-se do fornecedor a devolução integral, pura e simples, das parcelas pagas pelo apelante monetariamente atualizadas. Desse modo, com intuito de se estabelecer o equilíbrio contratual e atender à cláusula geral de boa-fé (arts. 4º , inciso III , e 51 , inciso IV , do CDC ), deve ser descontada a vantagem econômica auferida pelo consumidor com a fruição do bem. Far-se-á esse cálculo por arbitramento judicial, nomeando-se perito que avalie qual teria sido a vantagem auferida com a fruição. O perito estabelecerá qual será a devolução a que o consumidor terá direito, considerando o valor das prestações pagas e a vantagem econômica auferida por ele com a fruição do bem. CONTRATO BANCÁRIO.REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 , IV E 192, AMBOS DA CF E DO ART. 6º , V, E 51, IV, DA LEI N. 8.078 /90. Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de Defe...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096009089002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. V.Vp EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os c ustos de captação, os custos administrativos e tributários...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672094050842002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol de tarifas expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolução n.º 3.518/2007, refere-se às despesas operacionais inerentes à própria atividade da instituição financeira e que são realizadas a seu exclusivo benefício, visando diminuir os riscos inerentes ao contrato que se pretende firmar, despesas estas que não podem ser repassadas ao consumidor.Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02413899520088190001 RJ 0241389-95.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PRIMEIRA TURMA RECURSAL Recurso nº 2009.700.047989-5 Recorrente: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. Recorrida: ANDRÉIA CAVALCANTE DE LIMA VOTO A recorrida aderiu a grupo de consórcio com prazo de 120 meses para aquisição de bem imóvel, tendo efetuado o pagamento de 28 parcelas, correspondentes a 33,4% do valor do crédito, e cancelado sua partição por motivos financeiros. Pediu a restituição imediata dos valores pagos, entendendo que sua retirada do grupo de consórcio não trouxe nenhum prejuízo para a recorrente. Pediu a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de consórcio, e a devolução das quantias que pagou. A recorrente afirmou que a devolução deve ser efetuada somente trinta dias após o término do prazo do contrato; que é legítima e exigível a penalidade por quebra contratual; que a parcela paga pelo consorciado é correspondente ao percentual sobre o valor do crédito, em razão do que a restituição de valores dever ser proporcional ao valor do crédito vigente na data da última assembleia, conforme expressamente pactuado, devendo ainda ser deduzida a taxa de administração de 20%, a taxa de adesão de R$ 250,00 e o seguro prestamista. A sentença de fls. 94/95 considerou que, em princípio, a devolução dos valores em caso de desistência é cabível somente ao final do grupo, mas que no presente caso o prazo de duração é demasiado longo (120 meses), afigurando-se onerosidade excessiva que permite a revisão do pacto. Considerou ainda que é devida a correção monetária (súmula nº 35 do STJ), que é abusivo e indevido o redutor previsto no pacto. Julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré a devolver à autora R$ 8.055,79. Razões recursais pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, e contrarrazões em prestígio ao julgado. Passo a votar. A cláusula nº 33 do contrato de fls. 07/10 é clara ao estabelecer que a devolução de valores, no caso de exclusão do consorciado, ocorrerá somente após o encerramento do grupo. A redação da cláusula...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01460328320118190001 RJ 0146032-83.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: VOTO Relação de Consumo. Contrato de financiamento de veículo. Cobranças a título de "Tarifa Cadastro", "Registro de Contrato" e "Promotora de Venda" e "Despesas com Originação" (fls.12). Abusividade. Falha no serviço da ré. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos de restituição do valor pago e de indenização por danos morais, ao argumento de que o autor quedou-se inerte quanto à juntada do comprovante de pagamento das tarifas impugnadas (fls. 46-47). A sentença merece reforma. A ré em contestação não impugna o pagamento das tarifas embutidas nas prestações do financiamento (art. 302 do CPC) e sequer alega eventual inadimplência do consumidor. Limita-se a discorrer acerca da legalidade da cobrança ante a existência de Resolução do BACEN permitindo a cobrança. O fato de estar à tarifa prevista no contrato não garante a legitimidade da cobrança se em dissonância com o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. A concessão de crédito é um negócio já remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados, as despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação, A "Tarifa de Cadastro" é indevida, pois resta clara a ausência de qualquer serviço adicional especificamente prestado que justifique tal cobrança. O cadastro do consumidor é inerente ao serviço, não constituindo nenhum tipo de serviço autônomo que ampare cobrança de tarifa. A tarifa "Registro de Contrato" também afigura-se indevida, posto que é do interesse da fornecedora levar o contrato a registro, não podendo repassar tal custo ao consumidor. Com relação às tarifas denominadas "Promotora de Venda" e "Despesas com Originação" a recorrente sequer comprovou eventuais gastos a legitimar as cobranças respectivas. Tarifas sem fato gerador que as ampare. Cobrança que se mostrou abusiva, por trazer onerosidade excessiva ao consumidor, em violação ao artigo 51, XII, do CDC. O simples fato de as cobranças...

DJPA 03/03/2010 - Pág. 239 - Diário de Justiça do Estado do Pará

pagas representa um abuso ao direito consumerista. Assim, é legítimo o pedido de restituição... por perdas e danos. Forçoso é reconhecer o direito do requerido à restituição do valor pago... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00340387920098190014 RJ 0034038-79.2009.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: Figueira, julg. em 24/04/2008). Também são indevidas as cobranças referentes a "serviços de terceiros" e "tributos", no primeiro caso, porque não há qualquer especificação do que sejam esses "serviços de terceiros", o que torna sua cobrança nula, por afronta ao art. 51, IV, do CDC e, no segundo caso, porque representa desvantagem exagerada para o consumidor arcar com valores sem a devida comprovação da sua correção, inclusive sem informação quanto a que tributos. Por serem indevidas tais cobranças, exsurge cristalino o direito à restituição, em dobro, das quantias mencionadas pelo autor (eis que não houve impugnação específica sobre os montantes apresentados nas razões recursais), nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois sua cobrança não decorreu de engano justificável. Há direito, também, à restituição em dobro dos valores pagos no curso do processo. Como são indevidas as cobranças, consectário lógico é a revisão dos valores das parcelas ainda pendentes de pagamento, excluindo-se qualquer cobrança a título de tarifa de abertura de crédito, de serviço de terceiros e de tributos. É cabível o julgamento do mérito da demanda, mesmo que com mudança do julgado a quo, com base na teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC), sem que se possa falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porquanto o réu foi citado para oferecer contrarrazões, como reza o art. 285-A, § 2º, do CPC, e teve ampla possibilidade para refutar a tese autoral. A jurisprudência faz coro com esse pensamento, como se vê a seguir: "(.). 2. JULGAMENTO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 285-A DO CPC. CABIMENTO. Sendo a matéria controvertida unicamente de direito e já proferida no juízo sentença de total improcedência para casos idênticos, nada obsta que o magistrado julgue de imediato a lide, reproduzindo o teor da decisão anteriormente prolatada, pois, com isso, atende o disposto no art. 285-A do CPC, levando ainda em conta que referida norma legal prima pela efetividade do processo e pela...

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