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29 de agosto de 2014

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TJ-MG - 200000038188950001 MG 2.0000.00.381889-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2003

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DA TAXA DE JUROS. - O Código de Defesa do Consumidor , ao regular no art. 53 os contratos de compra e venda de móveis, mediante pagamento em prestações, bem como as alienações fiduciárias em garantia, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. É legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas, descontada a vantagem econômica auferida pelo consumidor com a fruição do bem. Far-se-á esse cálculo por arbitramento judicial, nomeando-se perito que avalie qual teria sido a vantagem auferida com a fruição. Como uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio de direitos e deveres nos contratos, para alcançar a justiça e o equilíbrio contratual, é plenamente possível a revisão contratual para modificar a taxa de juros para 1% ao mês.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672094066533002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS -- NÃO JUNTADA DO CONTRATO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. A presunção de veracidade prevista no art. 359 é relativa, se aplicando apenas à alegações de fato, e pode ceder diante do conjunto probatório dos autos. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. A comissão de permanência deverá incidir durante o período de inadimplência, pela taxa média de mercado, limitada à taxa de juros do contrato, sem cumulação com quaisquer outros encargos sejam eles moratórios ou remuneratórios. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente a taxa de cadastro, tarifa de emissão de boleto, serviços de terceiros e demais tarifas administrativas, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPR OVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros...

TJ-MG - 3106218 MG 2.0000.00.310621-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI N. 8.078 /90. O Código de Defesa do Consumidor , ao regular no art. 53 , os contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Na alienação fiduciária a perda total das prestações pagas representa grande desequilíbrio na alocação dos riscos em matéria contratual. Para o fornecedor, a retomada do produto significa o correspectivo necessário do uso do bem pelo consumidor. A perda das prestações já pagas é um indiscutível meio de abuso, que enseja o enriquecimento ilícito do fornecedor. Assim, é legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas. Contudo, seria iníquo exigir-se do fornecedor a devolução integral, pura e simples, das parcelas pagas pelo apelante monetariamente atualizadas. Desse modo, com intuito de se estabelecer o equilíbrio contratual e atender à cláusula geral de boa-fé (arts. 4º , inciso III , e 51 , inciso IV , do CDC ), deve ser descontada a vantagem econômica auferida pelo consumidor com a fruição do bem, bem como a sua respectiva depreciação. Far-se-á esse cálculo por arbitramento judicial, nomeando-se perito, que avaliará qual será a devolução a que o consumidor terá direito, considerando o valor das prestações pagas, a vantagem econômica auferida por ele com a fruição do bem, além da depreciação do veículo. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 , IV E 192, AMBOS DA CF E DO ART. 6º , V, E 51, IV, DA LEI N. 8078 /90. Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de...

TJ-MG - 2981539 MG 2.0000.00.298153-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2000

Ementa: EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI N. 8.078 /90. O Código de Defesa do Consumidor , ao regular no art. 53 os contratos de compra e venda de móveis, mediante pagamento em prestações, bem como as alienações fiduciárias em garantia, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Na alienação fiduciária a perda total das prestações pagas representa grande desequilíbrio na alocação dos riscos em matéria contratual. Para o fornecedor, a retomada do produto significa o co-respectivo necessário uso do bem pelo consumidor. A perda das prestações já pagas é um indiscutível meio de abuso, que enseja o enriquecimento ilícito do fornecedor. Assim, é legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas. Contudo, seria iníquo exigir-se do fornecedor a devolução integral, pura e simples, das parcelas pagas pelo apelante monetariamente atualizadas. Desse modo, com intuito de se estabelecer o equilíbrio contratual e atender à cláusula geral de boa-fé (arts. 4º , inciso III , e 51 , inciso IV , do CDC ), deve ser descontada a vantagem econômica auferida pelo consumidor com a fruição do bem. Far-se-á esse cálculo por arbitramento judicial, nomeando-se perito que avalie qual teria sido a vantagem auferida com a fruição. O perito estabelecerá qual será a devolução a que o consumidor terá direito, considerando o valor das prestações pagas e a vantagem econômica auferida por ele com a fruição do bem. CONTRATO BANCÁRIO.REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 , IV E 192, AMBOS DA CF E DO ART. 6º , V, E 51, IV, DA LEI N. 8.078 /90. Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de Defe...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096009089002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. V.Vp EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os c ustos de captação, os custos administrativos e tributários...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672094050842002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol de tarifas expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolução n.º 3.518/2007, refere-se às despesas operacionais inerentes à própria atividade da instituição financeira e que são realizadas a seu exclusivo benefício, visando diminuir os riscos inerentes ao contrato que se pretende firmar, despesas estas que não podem ser repassadas ao consumidor.Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada...

DJPA 03/03/2010 - Pág. 239 - Diário de Justiça do Estado do Pará

pagas representa um abuso ao direito consumerista. Assim, é legítimo o pedido de restituição... por perdas e danos. Forçoso é reconhecer o direito do requerido à restituição do valor pago... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110363422001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE - SALÁRIO - RETENÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INDICAÇÃO DE BLOQUEIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA. Inexistindo qualquer discussão sobre a legalidade dos encargos cobrados, a restituição das parcelaspagas, implicaria na desconsideração completa do direito de crédito do banco, que é legítimo e incontroverso. Hipótese em que tal entendimento se reafirma em razão da ausência de demonstração do bloqueio apontado na petição inicial sobre a conta salário.

DJGO 16/06/2014 - Pág. 240 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RESTITUIçãO DOS VALORES PAGOS E APóS MUITA INSISTêNCIA E HUMILHAçãO, O CONTRATO FOI RESCINDIDO..., MAS A RESTITUIçãO DAS IMPORTâNCIAS PAGAS NãO OCORREU AO FINAL, REQUEREM SEJAM JULGADOS PROCEDENTES... OS PEDIDOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/10/2012 - Pág. 511 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA APÓS EXCLUSÃO DO GRUPO. CORREÇÃO...PARA RESTITUIçãO DAS IMPORTâNCIAS PAGAS AO CONSORCIADO DESISTENTE SERá DE ATé 30 (TRINTA) DIAS APó...O DA TAXA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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