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28 de julho de 2015

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TJ-MG - 200000038188950001 MG 2.0000.00.381889-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2003

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DA TAXA DE JUROS. - O Código de Defesa do Consumidor , ao regular no art. 53 os contratos de compra e venda de móveis, mediante pagamento em prestações, bem como as alienações fiduciárias em garantia, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. É legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas, descontada a vantagem econômica auferida pelo consumidor com a fruição do bem. Far-se-á esse cálculo por arbitramento judicial, nomeando-se perito que avalie qual teria sido a vantagem auferida com a fruição. Como uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio de direitos e deveres nos contratos, para alcançar a justiça e o equilíbrio contratual, é plenamente possível a revisão contratual para modificar a taxa de juros para 1% ao mês.

TJ-PR - Apelação APL 11837991 PR 1183799-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: parcelas de R$522,19, sendo R$357,14 a título de VRG e R$165,05 de contraprestações. Disse ter efetuado o pagamento à vista de R$3.000,00 relativo ao VRG, mais 12 das 42 parcelas devidas, após o que o veículo foi retomado pelo requerido em ação de reintegração de posse.Busca a condenação do requerido a devolver o que pagou a título de VRG e tarifa de abertura de crédito (TAC), sustentando a ilegalidade das cláusulas contratuais relativas a tais valores.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao requerido a devolução do VRG (compensado com valores devidos pelo autor a título de contraprestações vencidas e não pagas até a retomada do bem). Desacolheu o pedido de restituição da tarifa TAC.2. Recurso de apelação (Banco Santander Brasil S/A) À época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença era prevalente a jurisprudência do STJ no sentido de que, em havendo restituição do veículo arrendado, cabia à instituição financeira arrendadora restituir ao arrendatário os valores por este pagos a título de VRG.Contudo, consolidou-se no STJ, a partir do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.099.212, situação absolutamente diversa, isto é, não há que se falar em restituição pura e simples do VRG.Por elucidativo, transcrevo parte dos fundamentos da Minª. Nancy Andrighi ao acompanhar o voto vencedor: "... a resolução prematura do contrato por culpa do arrendatário e a consequente retomada da coisa não geram como efeito automático a perda da garantia prestada à arrendadora de recebimento de um valor mínimo referente à venda do bem. Ao contrário, hipóteses como a presente constituem- se em fundamentos de existência dessa garantia pactuada entre as partes. Assegura- se, desse modo, o legítimo direito que assiste à arrendadora de receber o reembolso de seus custos e despesas, assim como de obter seu retorno financeiro - finalidades a que serve o valor residual em garantia -, nos termos do que expressamente estabelecem as disposições que regem o negócio...

Encontrado em: e condenar o requerido à restituição ao autor do que por este pago a tal título - compensando... a título de contraprestações vencidas e não pagas até a retomada do bem). Desacolheu o pedido... acolhimento do recurso adesivo do autor), o pedido inicial é inteiramente improcedente, de forma...

TJ-PR - Apelação APL 10980935 PR 1098093-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO.RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DO VRG.DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO A DEPENDER DO QUE OBTIDO COM A VENDA DO BEM (STJ, RESP 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Relatório Cuida-se de apelação à sentença de fls. 100/103, que julgou parcialmente procedente o pedido, ao efeito de rescindir o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes e condenar o requerido à devolução do Valor Residual Garantido (VRG), dando a sucumbência como integral ao requerido.O requerido apelou (fls. 107/121), sustentando o não cabimento da devolução do VRG e insurgindo-se ao recebimento do bem arrendado, ao argumento de que o art. 313 do Código Civil garante ao credor recusa de receber prestação diversa da contratada. Pugna pelo provimento ao recurso, para reforma da sentença e consequente improcedência do pedido da autora.Contrarrazões em fls. 148/152.É o relatório, em síntese.Voto 1. Os autos tratam de ação proposta por Eliane Ferreira Vasconcelos, em que narra ter celebrado contrato de arrendamento mercantil (fls. 19) com o requerido Banco Itauleasing S/A, efetuando pagamento à vista de R$4.350,00 a título de VRG e acordando o pagamento de 72 parcelas de R$654,23, sendo R$377,08 de VRG e R$277,15 de contraprestação. Disse ter pago parcelas até a de número 40, e sem condições financeiras de adimplir com as demais propôs ao requerido a entrega do bem mediante restituição do que pagou a título de VRG, o que não foi aceito.Ajuizou a presente ação visando a entrega do bem, a restituição do que pagou a título de VRG e de Tarifa de Abertura de Crédito, e a declaração de inexistência de débito.A sentença...

Encontrado em: e consequente improcedência do pedido da autora. Contrarrazões em fls. 148/152. É o relatório...,23, sendo R$377,08 de VRG e R$277,15 de contraprestação. Disse ter pago parcelas até a de número 40... o contrato firmado entre as partes e declarar o direito da autora à restituição dos valores pagos...

TJ-PR - Apelação APL 12593330 PR 1259333-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conhecer e negar provimento a apelação 1 e conhecer e dar parcial provimento a apelação 2, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.APELAÇÃO (1). CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONPREVI (RÉ).PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PROCEDE. AUTORA É PARTE LEGÍTIMA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONPREVI NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. TESE DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO. MÉRITO.INCONSTITUCIONALIDADE DAS PARCELAS PAGAS À APELANTE DE MANEIRA COMPULSÓRIA.FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA IMPOSTA POR LEI ESTADUAL. CARÁTER COMPLEMENTAR E FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIVRE DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE 30% DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E IMPOSTO NA FONTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INCONSTITUCIONALMENTE QUE DEVE SER INTEGRAL. APELAÇÃO (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO (2). VERA SALETE TSCHA DE WALLAU (AUTORA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA.AFASTAMENTO. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA APELADA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.259.333-0, originária da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da fazenda Pública da Comarca de Capanema, PR, nos quais figuram, como apelantes, (1) CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONPREVI e (2) VERA SALETE TSCHA DE WALLAU, e, como apelados, OS MESMOS. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1259333-0 - Capanema - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 19.05.2015)...

Encontrado em: a restituição das parcelas pagas pela autora à requerida, e, totalmente, descabida a retenção de 30... JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONPREVI - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO PLENA. SÚMULA 289/STJ. DESLIGAMENTO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672094066533002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS -- NÃO JUNTADA DO CONTRATO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. A presunção de veracidade prevista no art. 359 é relativa, se aplicando apenas à alegações de fato, e pode ceder diante do conjunto probatório dos autos. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. A comissão de permanência deverá incidir durante o período de inadimplência, pela taxa média de mercado, limitada à taxa de juros do contrato, sem cumulação com quaisquer outros encargos sejam eles moratórios ou remuneratórios. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente a taxa de cadastro, tarifa de emissão de boleto, serviços de terceiros e demais tarifas administrativas, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPR OVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096009089002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. V.Vp EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os c ustos de captação, os custos administrativos e tributários...

TJ-MG - 3106218 MG 2.0000.00.310621-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI N. 8.078 /90. O Código de Defesa do Consumidor , ao regular no art. 53 , os contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Na alienação fiduciária a perda total das prestações pagas representa grande desequilíbrio na alocação dos riscos em matéria contratual. Para o fornecedor, a retomada do produto significa o correspectivo necessário do uso do bem pelo consumidor. A perda das prestações já pagas é um indiscutível meio de abuso, que enseja o enriquecimento ilícito do fornecedor. Assim, é legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas. Contudo, seria iníquo exigir-se do fornecedor a devolução integral, pura e simples, das parcelas pagas pelo apelante monetariamente atualizadas. Desse modo, com intuito de se estabelecer o equilíbrio contratual e atender à cláusula geral de boa-fé (arts. 4º , inciso III , e 51 , inciso IV , do CDC ), deve ser descontada a vantagem econômica auferida pelo consumidor com a fruição do bem, bem como a sua respectiva depreciação. Far-se-á esse cálculo por arbitramento judicial, nomeando-se perito, que avaliará qual será a devolução a que o consumidor terá direito, considerando o valor das prestações pagas, a vantagem econômica auferida por ele com a fruição do bem, além da depreciação do veículo. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 , IV E 192, AMBOS DA CF E DO ART. 6º , V, E 51, IV, DA LEI N. 8078 /90. Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de...

TJ-MG - 2981539 MG 2.0000.00.298153-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2000

Ementa: EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI N. 8.078 /90. O Código de Defesa do Consumidor , ao regular no art. 53 os contratos de compra e venda de móveis, mediante pagamento em prestações, bem como as alienações fiduciárias em garantia, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Na alienação fiduciária a perda total das prestações pagas representa grande desequilíbrio na alocação dos riscos em matéria contratual. Para o fornecedor, a retomada do produto significa o co-respectivo necessário uso do bem pelo consumidor. A perda das prestações já pagas é um indiscutível meio de abuso, que enseja o enriquecimento ilícito do fornecedor. Assim, é legítimo o pedido de restituição das parcelas pagas. Contudo, seria iníquo exigir-se do fornecedor a devolução integral, pura e simples, das parcelas pagas pelo apelante monetariamente atualizadas. Desse modo, com intuito de se estabelecer o equilíbrio contratual e atender à cláusula geral de boa-fé (arts. 4º , inciso III , e 51 , inciso IV , do CDC ), deve ser descontada a vantagem econômica auferida pelo consumidor com a fruição do bem. Far-se-á esse cálculo por arbitramento judicial, nomeando-se perito que avalie qual teria sido a vantagem auferida com a fruição. O perito estabelecerá qual será a devolução a que o consumidor terá direito, considerando o valor das prestações pagas e a vantagem econômica auferida por ele com a fruição do bem. CONTRATO BANCÁRIO.REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 , IV E 192, AMBOS DA CF E DO ART. 6º , V, E 51, IV, DA LEI N. 8.078 /90. Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de Defe...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002138449201481601820 PR 0021384-49.2014.8.16.0182/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: proprietário do bem arrendado. Com este raciocínio, tenho como inapropriada a determinação de devolução de parte das prestações adimplidas pelo arrendatário, pois o que foi pago equivale à locação do bem, significa a contraprestação pelo uso da coisa a qual não pertence ao arrendatário. Diferente, contudo, é a hipótese de determinação de devolução do que foi pago antecipadamente a título de valor residual garantido - VRG, caso em que o STJ já pacificou entendimento no sentido de sua possibilidade, haja vista a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora?. No caso, ainda, falece razão ao recorrente quanto à impugnação do valor a ser restituído a título de VRG. Isto porque, para a definição da quantia de R$ 11.108,15, o MM. Juiz sentenciante considerou os R$ 8.000,00 quitados à vista somados às três parcelas efetivamente pagas no montante de R$ 1.036,05. Portanto, devem ser restituídos ao recorrente o valor pago a título de VRG, aplicando-se ao caso, o Enunciado 2.11 das Turmas Recursais do Paraná. ?Enunciado N.º 2.11 ? Restituição do VRG ? rescisão do contrato de arrendamento mercantil: Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, os valores pagos a título de valor residual garantido (VRG) devem ser restituídos ao arrendatário, na forma simples.? De outra banda, no que diz com o pedido de restituição da tarifa administrativa cobrada no contrato em debate, veja-se que atualmente esse tema está pacificado em decorrência do julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, que estabelece, em síntese, ser possível a cobrança de tarifas: i) desde que haja previsão contratual; ii) em valores não abusivos; iii) a TC (tarifa de cadastro) uma única vez no início do relacionamento comercial; iv) a TAC (tarifa de abertura de crédito) e a TEC (tarifa de emissão de carnê) até 30.04.2008. A Corte Superior consignou, ainda, que ?As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672094050842002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol de tarifas expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolução n.º 3.518/2007, refere-se às despesas operacionais inerentes à própria atividade da instituição financeira e que são realizadas a seu exclusivo benefício, visando diminuir os riscos inerentes ao contrato que se pretende firmar, despesas estas que não podem ser repassadas ao consumidor.Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada...

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