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23 de abril de 2014

Página 1 de 70 58 4 8 resultados para "Assim, não gera qualquer obrigação remuneratória (o de ..." em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 771200418106009 PE 2004.181.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: . DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LOCAL DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADO COMO DE DIFÍCIL ACESSO. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR. HORAS IN ITINERE. IMPROCEDÊNCIA. Restando evidenciado a existência de transporte público regular, diretamente ou em distância próxima de percurso a pé, esse tempo não pode ser computado para fins de pagamento de horas de percurso. Assim, não gera qualquer obrigação remuneratória (o de percurso, ou de espera do transporte). Ratifica-se a sentença quanto ao indeferimento do pleito retributivo de tais horas. Recurso ordinário a que se nega provimento. V I S T O S.I - RELATÓRIOTratam estes autos de Recurso Ordinário interposto por OTONIEL ROSA DO NASCIMENTO (f. 125/9) contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Igarassu/PE às f. 108/12, por meio da qual deliberou S. Ex.a julgar improcedente o pedido objeto da reclamação trabalhista ajuizada pelo au...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 150100452008506 PE 0150100-45.2008.5.06.0211 (TRT-6)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: DAS HORAS DE PERCURSO - O Acordo Coletivo de fls. 79/104, na sua Cláusula Sexta, diz que “[...] os SINDICATOS PROFISSIONAIS reconhecem a existência de transporte público regular servindo todas as propriedades rurais da EMPRESA no âmbito de suas bases territoriais, diretamente ou em distância próxima, que possibilita o percurso a pé conforme o ANEXO I, que integra este Acordo Coletivo de Trabalho, fica pactuado que o tempo despendido pelo trabalhador na ida e na volta para o trabalho, assim considerado o tempo compreendido entre o embarque e o início da jornada e entre o embarque de retorno e o desembarque, não será considerado como tempo de serviço (horário 'in itinere'), não gerando, assim, o deslocamento nenhuma obrigação remuneratória para a EMPRESA com relação ao tempo de percurso, bem como ao tempo de espera do referido transporte, não configurando também tempo à disposição do empregador.” Assim, de acordo com o estabelecido na referida cláusula, restou indevida a pretensã...

Encontrado em: Região, por maioria, dar provimento ao recurso para excluir da condenação as horas de percurso

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 173800502008506 PE 0173800-50.2008.5.06.0211 (TRT-6)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: Analisando os autos, verifico que o acordo coletivo de fls. 40/47, celebrado entre a empresa demandada e o sindicato da categoria profissional do reclamante, na sua Cláusula Sexta, diz que “[...] os SINDICATOS PROFISSIONAIS reconhecem a existência de transporte público regular servindo todas as propriedades rurais da EMPRESA no âmbito de suas bases territoriais, diretamente ou em distância próxima para o percurso a pé, conforme o ANEXO I, que integra este Acordo Coletivo de Trabalho, fica pactuado que o tempo despedido pelo trabalhador na ida e na volta para o trabalho, assim considerado o tempo compreendido entre o embarque e o início da jornada e entre o embarque de retorno e o desembarque, não será considerado como tempo de serviço (horário in itinere), não gerando, assim, o deslocamento, nenhuma obrigação remuneratória para a EMPRESA com relação ao tempo de percurso, bem como ao tempo de espera do referido transporte, não configurando também tempo à disposição do Empregador...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 105200812008506 PE 0105200-81.2008.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: Analisando os autos, verifico que consta da cláusula sexta do Acordo Coletivo de fls 138/145, que “[...] os SINDICATOS PROFISSIONAIS reconhecem a existência de transporte público regular servindo todas as propriedades rurais da EMPRESA no âmbito de suas bases territoriais, diretamente ou em distância próxima, que possibilita o percurso a pé conforme o ANEXO I, que integra este Acordo Coletivo de Trabalho, fica pactuado que o tempo despendido pelo trabalhador na ida e na volta para o trabalho, assim considerado o tempo compreendido entre o embarque e o início da jornada e entre o embarque de retorno e o desembarque, não será considerado como tempo de serviço (horário 'in itinere'), não gerando, assim, o deslocamento nenhuma obrigação remuneratória para a EMPRESA com relação ao tempo de percurso, bem como ao tempo de espera do referido transporte, não configurando também tempo à disposição do empregador.” Assim, de acordo com o estabelecido na referida cláusula, restou indevida a ...

Encontrado em: Região, por maioria, dar provimento ao recurso para excluir da condenação as horas de percurso,... às horas extras de percurso). Ao decréscimo, arbitra-se R$ 2.000,00 (dois mil reais).Recife, 30 de junho

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 76800502008506 PE 0076800-50.2008.5.06.0211 (TRT-6)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: Analisando os autos, verifico que consta da cláusula sexta dos Acordos Coletivos de fls. 148/161, que “[...] os SINDICATOS PROFISSIONAIS reconhecem a existência de transporte público regular servindo todas as propriedades rurais da EMPRESA no âmbito de suas bases territoriais, diretamente ou em distância próxima, que possibilita o percurso a pé conforme o ANEXO I, que integra este Acordo Coletivo de Trabalho, fica pactuado que o tempo despendido pelo trabalhador na ida e na volta para o trabalho, assim considerado o tempo compreendido entre o embarque e o início da jornada e entre o embarque de retorno e o desembarque, não será considerado como tempo de serviço (horário 'in itinere'), não gerando, assim, o deslocamento nenhuma obrigação remuneratória para a EMPRESA com relação ao tempo de percurso, bem como ao tempo de espera do referido transporte, não configurando também tempo à disposição do empregador.” Assim, de acordo com o estabelecido na referida cláusula, restou indevi...

Encontrado em: Região, por maioria, prover, pois, o recurso para excluir da condenação as horas extras de percurso

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 156400302008506 PE 0156400-30.2008.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: DAS HORAS “IN ITINERE” - O acordo coletivo de fls. 97/102, na sua Cláusula Sexta, diz que “[...] os SINDICATOS PROFISSIONAIS reconhecem a existência de transporte público regular servindo todas as propriedades rurais da EMPRESA no âmbito de suas bases territoriais, diretamente ou em distância próxima para o percurso a pé, conforme o ANEXO I, que integra este Acordo Coletivo de Trabalho, fica pactuado que o tempo despedido pelo trabalhador na ida e na volta para o trabalho, assim considerado o tempo compreendido entre o embarque e o início da jornada e entre o embarque de retorno e o desembarque, não será considerado como tempo de serviço (horário in itinere), não gerando, assim, o deslocamento, nenhuma obrigação remuneratória para a EMPRESA com relação ao tempo de percurso, bem como ao tempo de espera do referido transporte, não configurando também tempo à disposição do Empregador”. Assim, de acordo com o estabelecido na referida cláusula, restou indevida a pretensão do reclaman...

Encontrado em: Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação as horas de percurso

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 111000902008506 PE 0111000-90.2008.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: Analisando os autos, verifico que consta da cláusula sexta do Acordo Coletivo de fls. 198/221, que “[...] os SINDICATOS reconhecem a existência de transporte público regular servindo todas as propriedades rurais da EMPRESA no âmbito de suas bases territoriais, diretamente ou em distância próxima para o percurso a pé, conforme o ANEXO I, que integra este Acordo Coletivo de Trabalho, fica pactuado que o tempo despedido pelo trabalhador na ida e na volta para o trabalho, assim considerado o tempo compreendido entre o embarque e o início da jornada e entre o embarque de retorno e o desembarque, não será considerado como tempo de serviço (horário in itinere), não gerando, assim, o deslocamento, nenhuma obrigação remuneratória para a EMPRESA com relação ao tempo de percurso, bem como ao tempo de espera do referido transporte, não configurando também tempo à disposição do Empregador”. Assim, de acordo com o estabelecido na referida cláusula, restou indevida a pretensão do reclamante à...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1068200524106008 PE 2005.241.06.00.8 (TRT-6)

Data de publicação: 05/04/2007

Ementa: HORAS IN ITINERE. É válido o acordo coletivo de trabalho, celebrado pela empresa demandada com o sindicato da categoria profissional, no qual restou consignado que, em face da existência de transporte público regular, servindo todas as propriedades rurais da ré, no âmbito das bases territoriais dos sindicatos participantes, diretamente ou em distância próxima para percurso a pé, o tempo de percurso despendido pelos trabalhadores transportados não constitui tempo de serviço, não gerando qualquer obrigação remuneratória com relação ao referido tempo de percurso ou de espera de transporte. A norma do inciso XXVI , do artigo 7º , da Constituição Federal reconhece validade a convenções e acordos coletivos, prestigiando a auto-composição de conflitos. Recurso patronal provido, para julgar improcedente a reclamação.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 786200324106005 PE 2003.241.06.00.5 (TRT-6)

Data de publicação: 26/10/2004

Ementa: HORAS IN ITINERE. É válido o acordo coletivo de trabalho, celebrado pela empresa demandada com o sindicato da categoria profissional, no qual restou consignado que, em face da existência de transporte público regular, servindo todas as propriedades rurais da ré, no âmbito das bases territoriais dos sindicatos participantes, diretamente ou em distância próxima para percurso a pé, o tempo de percurso despendido pelos trabalhadores transportados não constitui tempo de serviço, não gerando qualquer obrigação remuneratória com relação ao referido tempo de percurso ou de espera de transporte . A norma do inciso XXVI , do artigo 7º , da Constituição Federal reconhece validade a convenções e acordos coletivos, prestigiando a auto-composição de conflitos.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 32200224106004 PE 2002.241.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 04/02/2003

Ementa: - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. 1. Horas in itinere. É tido como de labor efetivo o período em que o empregado executa serviços, ou fica disponível na empresa (a aguardo de ordens). Haja vista que ao mesmo fim considerado o tempo gasto pelo obreiro no deslocamento da residência até o local de trabalho e a seu retorno. Aliás, desde em meio de locomoção que lhe forneça o empregador e seja a localidade do serviço de difícil acesso ou não servida por transporte público regular. Entendimento traduzido no Enunciado 90 do Col. TST. 2. Entrementes, restando convencionado, por acordo coletivo, que, em face da existência de transporte público regular, diretamente ou em distância próxima de percurso a pé, esse tempo despendido não vale como de serviço. Assim, não gera qualquer obrigação remuneratória (ou seja, o referido tempo de percurso ou de espera de transporte)...

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