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24 de abril de 2014

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TRE-MS - REPRESENTAÇÃO RP 415 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: E M E N T A - REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI N.º 9.504 /97. ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO PROVINDA DE FONTE VEDADA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECIBOS SEM ASSINATURA. IDENTIFICAÇÃO PLENA DOS DADOS EM DEMONSTRATIVOS PERTINENTES. DESPESAS DE CAMPANHA PAGAS POR PESSOA FÍSICA CONTRATADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DAS FALTAS IMPUTADAS. IMPROCEDENTE. O art. 24 da Lei n.º 9.504 /97 não menciona, em seu rol de pessoas vedadas a fazerem doação a campanha eleitoral, a empresa de energia elétrica, produtora independente mediante exploração de potencial hidráulico, cujo funcionamento dependa de autorização administrativa, nos termos da Resolução n.º 395/2001 da ANEEL (art. 13 da Lei 9.074 /95), mesmo porque a mesma não se enquadra no conceito de concessionário ou permissionário de serviço público (inciso III), motivo pelo qual a doação realizada à campanha do representado é lícita.Não merece acolhida a representação contra a falta de assinatura em recibos eleitorais, mormente quando o demonstrativo de recursos arrecadados contem registros completos de todos os doadores, ainda mais quando esse relatório foi devidamente acompanhado das lâminas de cheques e de dados referentes às operações financeiras eletrônicas. Assim, as incorreções apontadas não têm força jurídica para comprometer a regularidade das contas prestadas.Constitui irregularidade formal a contratação de empresa, pelos candidatos, cujo pagamento foi feito a partir de numerários provenientes de saque de valores em dinheiro referente a desconto de cheque, cuja contabilização possui respaldo probatório em documentação acostada aos autos quanto à origem e aplicação do montante movimentado. Não enseja, neste sentido, irregularidade a ponto de incidir o art. 30-A da Lei n.º 9.504 /97.A contratação de empresa sem registro na prestação de contas,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 46028 SC 2006.004602-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS - EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUTIVIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PORÉM ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE SOMENTE ATESTAM A VERACIDADE DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO EXPRESSA DAS TESTEMUNHAS SE NÃO IMPUGNADAS SUAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS - ENTRADA PAGA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO - DEMAIS PARCELAS ADIMPLIDAS À PESSOA AUTORIZADA A RECEBER - QUITAÇÃO GERAL POR ELA FORNECIDA - PREÇO INTEGRALMENTE PAGO SEM RESSALVA DOS JUROS - PRESUNÇÃO DE INCLUSÃO - OUTORGA DA ESCRITURA DEVIDA PELOS EMBARGADOS - SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A simples alegação de falta de identificação daqueles que subscreveram, como testemunhas, o contrato que instrui a ação de execução de título extrajudicial, não enseja o reconhecimento da nulidade argüida (TJSC, Apelação Cível n. , Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data: 16/12/2005). O compromisso de promessa de compra e venda, desde que devidamente cumprido, é instrumento hábil a fundamentar a ação de execução de obrigação de fazer. Pelo caráter ambivalente da avença, ambos os contraentes podem ingressar em juízo em vista a compelir a parte adversa a cumprir o ajuste (TJSC, Apelação Cível n. , da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 17/11/2009).

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730053903 PA 2007300-53903 (TJ-PA)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES COM ASSINATURAS DIVERSAS DAS PESSOAS AUTORIZADAS. CHEQUES ALDUTERADOS. CULPA CONCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - E cabível a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por abalo material e moral suportado pelo cliente face o constrangimento sofrido em decorrência do fraudulento ato que originou a compensação de vários cheques falsificados em sua con...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020061457 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO. ASSINATURA DE PESSOA NÃO-AUTORIZADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. 1. É DE SE CONSIGNAR QUE O PROCEDIMENTO DENOMINADO DE "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE", SOMENTE TEM PERTINÊNCIA QUANDO O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXSURGE DE FORMA CRISTALINA, A "OLHO DESARMADO", INCLUSIVE, EM HIPÓTESE EM QUE O PRÓPRIO MAGISTRADO PODERIA CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. 2. COMPROVADO QUE O EMITENTE DAS CÁRTULAS MANTINHA RELAÇÃO PROFISSIONAL COM A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, MERA DECLARAÇÃO QUE LHE APROVEITA, AINDA QUE FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE A EMBASAR TESE DEFENSÓRIA NO BOJO DA EXCEÇÃO NOMINADA, MATÉRIA REALMENTE QUE DEVERIA SER ADUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, POIS, SENDO AÇÃO DE CONHECIMENTO, PROPICIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020061457 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO. ASSINATURA DE PESSOA NÃO-AUTORIZADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. 1. É DE SE CONSIGNAR QUE O PROCEDIMENTO DENOMINADO DE "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE", SOMENTE TEM PERTINÊNCIA QUANDO O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXSURGE DE FORMA CRISTALINA, A "OLHO DESARMADO", INCLUSIVE, EM HIPÓTESE EM QUE O PRÓPRIO MAGISTRADO PODERIA CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. 2. COMPROVADO QUE O EMITENTE DAS CÁRTULAS MANTINHA RELAÇÃO PROFISSIONAL COM A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, MERA DECLARAÇÃO QUE LHE APROVEITA, AINDA QUE FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE A EMBASAR TESE DEFENSÓRIA NO BOJO DA EXCEÇÃO NOMINADA, MATÉRIA REALMENTE QUE DEVERIA SER ADUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, POIS, SENDO AÇÃO DE CONHECIMENTO, PROPICIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 56149 SC 2010.005614-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS: ARTIGOS 21, 39, INC. XII e 40. SUBMISSÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, CONVENÇÕES E ATOS AFINS, EMANADOS DO PODER EXECUTIVO, À CÂMARA MUNICIPAL. PREVISÃO, AINDA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIOS, BEM COMO PARA APROVAR CONVÊNIOS, ACORDOS OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO FIRMADOS COM A UNIÃO, ESTADO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DE DIREITO PRIVADO, INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS OU MULTINACIONAIS QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL OU TÉCNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Disposição de Lei Orgânica Municipal que impõe a submissão de convênios, ajustes, acordos e instrumentos côngeneres à Câmara Municipal afigura ostensiva inconstitucionalidade, por implicar em ferimento ao princípio constitucional da independência dos Poderes, transgredindo com isso os limites do controle externo previsto na Lei Fundamental e na Constituição do Estado de Santa Catarina . Vulnera igualmente o princípio em tela o preceito que acomete competência privativa ao Poder Legislativo para dispor sobre ajustes, convênios e instrumentos afins, assim como para aprová-los, independentemente da matéria neles versada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 437542 SC 2006.043754-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO REPRESENTADO POR ANOTAÇÕES DE "PEDIDO" E POR 2 (DOIS) CHEQUES. ORIGEM NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E CONSERTO DE PNEUS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS NÃO SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, COM EXCEÇÃO DE UM CHEQUE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE QUE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS, DE FATO, NÃO SÃO DO EMBARGANTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE OS DOCUMENTOS FORAM ASSINADOS POR PESSOAS AUTORIZADAS PELO EMBARGANTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO QUE É ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Se a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que os documentos impugnados não foram assinados pelo embargante, afasta-se a sua responsabilidade pelo pagamento dos valores ali inseridos. 2. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. O litigante vencido é obrigado a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou, inclusive os honorários periciais, conforme expressa disposição do artigo 20 do Código de Processo Civil . 4. Na fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 500982 SC 2008.050098-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: a alteração do cartão de assinaturas constante no cadastro da autora e a transferência de valores de sua conta-poupança, sem as devidas cautelas para se certificar de que os pedidos estavam sendo realmente postulados pela titular da conta. E, assim procedendo, bem como inexistindo qualquer culpa do consumidor ou fato de terceiro que possa excluir sua responsabilidade pela diligência que lhe era exigida na situação em apreço, resta evidente o dever do réu em indenizar os prejuízos materiais e morais que sobrevieram à autora em decorrência da transferência não-autorizada, pois que presentes todos os requisitos da responsabilidade civil objetiva (defeito no serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano). No que tange à compensação por danos extrapatrimoniais, os fatos narrados nos autos acarretam dano moral, eis que, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causaram à tranqüilidade da vítima, senhora idosa, aposentada ¿ que, no caso, tentou inclusive resolver amigavelmente a questão mas encontrou ampla resistência e total descaso por parte do réu, como é de praxe no trato de problemas perante instituições bancárias -, quebrando a paz, a tranquilidade que vivia, causando-lhe aflição e angústia, pois desprovida dos únicos recursos que dispunha para atender as vicissitudes que naturalmente acometem as pessoas idosas. Tocante à fixação do quantum indenizatório, tem-se que, embora a questão não seja tarifada, o arbitramento deve atender às condições pessoais, sociais e econômicas das partes, atuando como lenitivo psicológico, não devendo servir como instrumento de enriquecimento do ofendido ou de comprometimento econômico do ofensor, tudo pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sob outro ângulo, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou a lesão dele proveniente....

TJ-PR - 559462102 PR 559462-1/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: reais), devendo ser intimada na pessoa de seu representante legal a parte recorrida, para cumprimento.Insurge-se a parte recorrente asseverando, como fun- damento da pretensão recursal que o fato de a parte autora pretender questionar, através de ação revisional, cláusulas de contrato pelo qual livremente assumiu dívida a ser paga em prestações idênticas e sucessi- vas, pois de valor inalterável se implementadas no vencimento, repre- sentativos, portanto, de comprometimento patrimonial insuscetível de modificação no curso da execução do contrato, não pode, sem risco de quebra do princípio de permanente asseguração de igualdade aos liti- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORgantes erigir-se em argumento bastante para ocorrente objetivo inadim- plemento dessa mesma dívida ou incompleto adimplemento.Sustenta, inclusive, a possibilidade de inscrever o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito.Não vieram aos autos contrarrazões.Noticia a parte recorrida que já decidido em primeira instância o processo e que se encontra em segunda instância.Incluído em pauta para o julgamento.É o Relatório necessário.F U N D A M E N T A Ç Ã OADMISSIBILIDADE Recebido o recurso, pois em ato de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para sua admissibilidade.MÉRITO RECURSAL Trata-se de ação revisional de contrato de arrenda- mento mercantil com pedido de consignação em pagamento e tutela J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORantecipada para que se oficie aos organismos de proteção ao crédito para que estes se abstenham de prestar informações negativas sobre o autor, enquanto pendente a ação, sob pena de multa diária; manter a autora na posse do bem, nomeando-a como depositária e autorizar o depósito judicial de 69 parcelas de R$ 330,29 (trezentos e trinta reais e vinte e nove centavos) cada, afastando a mora.O Magistrado singular indeferiu os pedidos de tutela antecipada e a agravante busca a concessão liminar de efeito ativo, em decisão de fls.50-51-TJ.Examinando...

TJ-SP - Apelação APL 9162773242009826 SP 9162773-24.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: Monitória. Notas fiscais de venda de combustível. Impugnação, pelo réu, das assinaturas de terceiras pessoas nos referidos documentos. Contexto dos autos que autoriza o acolhimento parcial da pretensão vestibular. Recurso parcialmente provido.

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