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02 de agosto de 2014

Página 1 de 2.679 12 643 1.915 109 resultados para "Assistência médico-hospitalar gratuita em hospital militar" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - AGRAVO NA AMS AGVAMS 70045 RJ 2005.51.01.021532-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM HOSPITAL MILITAR. ART. 53, IV, DO ADCT. 1. O art. 53, IV, do ADCT assegurou a assistência médico-hospitalar gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, que deve ser prestada pela unidade militar a qual o ex-combatente estava vinculado durante a Segunda Guerra (Exército Brasileiro). 2. Acaso fosse intenção do legislador conferir aos ex-combatentes, e seus dependentes, a assistência prestada pelo SUS, não haveria sentido em ressalvar de forma específica a assistência gratuita, tal como feito no art. 53, IV, do ADCT, até porque a assistência médica prestada pela rede pública de saúde é direito de todos, indistintamente. 3. Agravo retido não conhecido. Remessa e apelação improvidos

TRF-2 - AGRAVO NA AMS AGVAMS 200551010215320 RJ 2005.51.01.021532-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM HOSPITAL MILITAR. ART. 53, IV, DO ADCT. 1. O art. 53, IV, do ADCT assegurou a assistência médico-hospitalar gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, que deve ser prestada pela unidade militar a qual o ex-combatente estava vinculado durante a Segunda Guerra (Exército Brasileiro). 2. Acaso fosse intenção do legislador conferir aos ex-combatentes, e seus dependentes, a assistência prestada pelo SUS, não haveria sentido em ressalvar de forma específica a assistência gratuita, tal como feito no art. 53, IV, do ADCT, até porque a assistência médica prestada pela rede pública de saúde é direito de todos, indistintamente. 3. Agravo retido não conhecido. Remessa e apelação improvidos.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 168677 RJ 2008.02.01.013327-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: Processual Civil – Mandado de Segurança – Dependente de ex-combatente – Artigo 53, IV do ADCT – Direito à assistência médico-hospitalar gratuita nos Hospitais Militares 1 – Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido liminar pela ausência do periculum in mora. 2 – Nenhum ato normativo de grau hierárquico inferior ao diploma constitucional vigente tem o condão de superar a determinação advinda da própria Magna Carta, sob pena de limar a mens legis, que foi garantir aos ex-combatentes e seus dependentes a gratuidade da assistência médico-hospitalar. 3 – Caracterizada a ilegalidade do ato impugnado. Aplicação do artigo 53, inciso IV do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4 – Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o restabelecimento da Impetrante como beneficiária da assistência médico-hospitalar nos hospitais administrados pelo Exército.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68949 RJ 2006.51.01.014124-8 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EX-COMBATENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA. - Apelação em mandado de segurança, objetivando determinar à autoridade impetrada que assegure aos impetrantes a assistência médico-hospitalar gratuita em hospitais militares integrantes da rede de saúde do Exército Brasileiro. - Ao ex-combatente e seus dependentes é constitucionalmente garantido o direito à percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, a teor do disposto no inc. IV, do art. 53, do ADCT, da CF/88 . - O referido dispositivo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não se referindo, sem dúvida, ao atendimento médico comum a todos, bem como não pode lei inferior restringir ou condicionar o tratamento à prévia contribuição para o sistema de saúde do militar. - Improvimento ao apelo e à remessa.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 66811 RJ 2005.51.01.018855-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: EX-COMBATENTE. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM HOSPITAL MILITAR. INC. IV DO ART. 53 DO ADCT. - A análise do texto do inciso IV do art. 53 do ADCT leva à conclusão de que a assistência médico-hospitalar gratuita, concedida aos ex-combatentes e seus dependentes, é aquela prestada em hospital militar e não pelo SUS, pois caso esse último fosse o objetivo do legislador, não haveria necessidade da garantia inserta naquele dispositivo constitucional, vez que o atendimento pelo SUS, sistema público de saúde, é direito de todo e qualquer cidadão, conforme preconizado no artigo 196 e seguintes da Carta Magna .

Encontrado em: - Data::25/04/2007 - Página::163 - 25/4/2007 EX-COMBATENTE ,ASSISTÊNCIA ,DEPENDENTE ,SISTEMA ÚNICO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 64617 RJ 2005.51.01.017626-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM HOSPITAL MILITAR. INC. IV DO ART. 53 DO ADCT. - A análise do texto do inciso IV do art. 53 do ADCT leva à conclusão de que a assistência médico-hospitalar gratuita, concedida aos ex-combatentes e seus dependentes, é aquela prestada em hospital militar e não pelo SUS, pois caso esse último fosse o objetivo do legislador, não haveria necessidade da garantia inserta naquele dispositivo constitucional, vez que o atendimento pelo SUS, sistema público de saúde, é direito de todo e qualquer cidadão, conforme preconizado no artigo 196 e seguintes da Carta Magna .

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 67032 RJ 2006.51.01.004787-6 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM HOSPITAL MILITAR. INC. IV DO ART. 53 DO ADCT. - A análise do texto do inciso IV do art. 53 do ADCT leva à conclusão de que a assistência médico-hospitalar gratuita, concedida aos ex-combatentes e seus dependentes, é aquela prestada em hospital militar e não pelo SUS, pois caso esse último fosse o objetivo do legislador, não haveria necessidade da garantia inserta naquele dispositivo constitucional, vez que o atendimento pelo SUS, sistema público de saúde, é direito de todo e qualquer cidadão, conforme preconizado no artigo 196 e seguintes da Carta Magna .

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65373 RJ 2005.51.01.019367-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM HOSPITAL MILITAR. INC. IV DO ADCT. - A análise do texto do inciso IV do art. 53 do ADCT leva à conclusão de que a assistência médico-hospitalar gratuita, concedida aos ex-combatentes e seus dependentes, é aquela prestada em hospital militar e não pelo SUS, pois caso esse último fosse o objetivo do legislador, não haveria necessidade da garantia inserta naquele dispositivo constitucional, vez que o atendimento pelo SUS, sistema público de saúde, é direito de todo e qualquer cidadão, conforme preconizado no artigo 196 e seguintes da Carta Magna .

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 62433 2004.51.01.015066-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2006

Ementa: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM HOSPITAL MILITAR. INC. IV DO ADCT. - A análise do texto do inciso IV do art. 53 do ADCT leva à conclusão de que a assistência médico-hospitalar gratuita, concedida aos ex-combatentes e seus dependentes, é aquela prestada em hospital militar e não pelo SUS, pois caso esse último fosse o objetivo do legislador, não haveria necessidade da garantia inserta naquele dispositivo constitucional, vez que o atendimento pelo SUS, sistema público de saúde, é direito de todo e qualquer cidadão, conforme preconizado no artigo 196 e seguintes da Carta Magna .

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 61601 RJ 2003.51.01.025352-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/01/2006

Ementa: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM HOSPITAL MILITAR. INC. IV DO ADCT. - A análise do texto do inciso IV do art. 53 do ADCT leva à conclusão de que a assistência médico-hospitalar gratuita, concedida aos ex-combatentes e seus dependentes, é aquela prestada em hospital militar e não pelo SUS, pois caso esse último fosse o objetivo do legislador, não haveria necessidade da garantia inserta naquele dispositivo constitucional, vez que o atendimento pelo SUS, sistema público de saúde, é direito de todo e qualquer cidadão, conforme preconizado no artigo 196 e seguintes da Carta Magna .

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