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30 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93240 PE 0013598-69.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES. REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE/SESC/SENAC. DECRETO-LEI Nº 9.853 /46 E DECRETO-LEI Nº 8.621/46. ART. 577 DA CLT . EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS VINCULADAS À ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DESTES SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMO.. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO EXIGÊNCIA DESSA EXAÇÃO DAS ASSOCIADAS A ASSESPRO/PE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES DAQUELA NATUREZA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS afastada. "O INSS, como agente responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição para o SESC/SENAC, é parte passiva legítima nas ações nas quais se debate a legitimidade da referida exação". 2. Nulidade da sentença embargada rejeitada. 3. Prejudiciais de mérito de decadência e prescrição rejeitadas. 4. As empresas prestadoras de serviços de processamento de dados estão sujeitas ao recolhimento das contribuições para o SESC/SENAC. 5. O conceito hodierno de ato de comércio engloba tanto a circulação de mercadorias, como de serviços; essenciais são a habitualidade do ato e o objetivo de auferir lucro. Assim dispõe o Código Civil de 2002, segundo o qual "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (art. 966). 6. Conforme estabelece a Lei nº 8.029 /90, a contribuição para o SEBRAE constitui um adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas ao denominado "Sistema S". Em razão disto, aqueles que recolhem contribuições para o SESC/SENAC devem-no também para o SEBRAE, tal como dispõe expressamente o art. 8º da lei que instituiu o adicional em questão. 7. As contribuições para o SESC e para o SENAC encontram-se previstas, respectivamente, no Decreto-lei nº 9.853 /46 e no Decreto-lei nº 8.621/46, que estabelecem como sujeitos passivos da relação tributária os estabelecimentos...

TRF-5 24/05/2011 - Pág. 139 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

DE PROCESSAMENTO DE DADOS Peticionante : ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO... : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-5 24/05/2011 - Pág. 139 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

DE PROCESSAMENTO DE DADOS Peticionante : ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO... : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-5 15/10/2009 - Pág. 58 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

: FAZENDA NACIONAL RECTE em RE : ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DECISÃO.../PE - ASSOCIAÇÃO DAS REsp EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DECISÃO Trata-se de recurso ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

STJ 17/02/2012 - Pág. 2066 - Superior Tribunal de Justiça

DE PROCESSAMENTO DE DADOS VINCULADAS À ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SUJEIÇÃO... de serviços de processamento de dados filiadas à ASSESPRO/PE - Associação ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-5 05/07/2013 - Pág. 4 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

NACIONAL Peticionante : ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DECISÃO... DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS ADV/PROC : JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES e outros APDO : FAZENDA... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-5 08/03/2010 - Pág. 29 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS ADV... RAYMUNDO GONÇALVES MUNIZ e outros RECTE AD : ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Debate questiona custos para uso de software de gestão municipal

. Empresas questionam custo de implantação Edna Menezes, da Associação das Empresas de Processamento... de algumas empresas, criando uma dependência terrível", disse o deputado, sugerindo que a Associação... ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Ger.. • 06/07/2011

TRF-5 08/10/2009 - Pág. 712 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

: ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS ADV/PROC : ROSSANA BARRETO IPIRANGA... e outros RECTE AD : ASSESPRO/PE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS EMENTA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

STJ 17/02/2012 - Pág. 2069 - Superior Tribunal de Justiça

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS que não se dedicam à prestação de serviços... de processamento de dados, mantem-se a sentença nos termos em que foi proferida, expedindo-se, inclusive... que ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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