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01 de setembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20602415220138260000 SP 2060241-52.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Mandado de segurança. Impetração por servidor público afastado das funções para cumprimento de mandato eletivo em associação de classe. Afastamento autorizado sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo. Cessação de pagamento de adicionais de local de exercício e insalubridade, com desconto do que foi pago. Sentença denegatória da segurança. Reconhecimento do direito aos vencimentos e

TJ-SP - Apelação APL 00446641120108260053 SP 0044664-11.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: Delegado de Policia. Afastamento das funções para cumprimento de mandato eletivo em associação de classe. Afastamento autorizado sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo. Informação de cessação de pagamento de adicionais de local de exercício e insalubridade, com desconto do que foi pago. Inadmissibilidade. Reconhecimento do direito aos vencimentos e vantagens do cargo público enquanto durar o mandato. Inteligência do artigo 125, § 1º, da Constituição Estadual e dos artigos 38, inciso IV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Ação procedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1779476120118260000 SP 0177947-61.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: Mandado de segurança. Impetração por servidor público afastado das funções para cumprimento de mandato eletivo em associação de classe. Afastamento autorizado sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo. Informação de cessação de pagamento de adicionais de local de exercício e insalubridade, com desconto do que foi pago. Medida liminar indeferida. Falta de juntada de cópia do ato administrativo que determinou tal providência. Presunção de legalidade que não deve ser desprestigiada sem prévia informação da autoridade impetrada. Sentença prestes a ser proferida. Agravo de instrumento não provido.

Mantido afastamento de magistrado para assumir presidência de associação de classe

o afastamento do magistrado de suas funções para exercer a Presidência de associação de classe... o direito à livre associação e que a Loman é expressa ao permitir o afastamento de magistrados para... exercer a ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Goiás • 14/06/2011

Mantido afastamento de magistrado para assumir presidência de associação de classe

o afastamento do magistrado de suas funções para exercer a Presidência de associação de classe... assegura o direito à livre associação e que a Loman é expressa ao permitir o afastamento de magistrados... para exercer a ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 14/06/2011

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Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 13/06/2011

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Notícia Jurídica • OAB - Ceará • 13/06/2011

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Notícia Jurídica • JurisWay • 13/06/2011

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Notícia Jurídica • Correio Forense • 13/06/2011

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Notícia Jurídica • Carta Forense • 14/06/2011

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