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24 de julho de 2014

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Mantido afastamento de magistrado para assumir presidência de associação de classe

o afastamento do magistrado de suas funções para exercer a Presidência de associação de classe,... o direito à livre associação e que a Loman é expressa ao permitir o afastamento de magistrados para... exercer a ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Goiás • 14/06/2011

Mantido afastamento de magistrado para assumir presidência de associação de classe

o afastamento do magistrado de suas funções para exercer a Presidência de associação de classe,... assegura o direito à livre associação e que a Loman é expressa ao permitir o afastamento de magistrados... para exercer ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 14/06/2011

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Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 13/06/2011

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Notícia Jurídica • OAB - Ceará • 13/06/2011

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Notícia Jurídica • Carta Forense • 14/06/2011

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Notícia Jurídica • Correio Forense • 13/06/2011

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Notícia Jurídica • JurisWay • 13/06/2011

Ajufe defende o afastamento para diretores de associações de classe

do CNJ, defendendo o direito de afastamento permanente da jurisdição, para qualquer associado... e lembra que as associações nacionais desempenham um papel importante no fortalecimento do Judiciário, no

Notícia Jurídica • Associação dos Juízes Federais do Brasil • 20/01/2009

TRE-SP - REPRESENTACAO REP 862 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL. RECEBIMENTO. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. ENTIDADE DE CLASSE. ART. 24 , VI E 30-A DA LEI DAS ELEICOES . ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA DE PESQUISA - INTERFARMA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ENTIDADE DE CLASSE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 24 , VI DA LEI DAS ELEICOES , QUE PROÍBE AS ENTIDADES DE CLASSE DE REALIZAREM DOAÇÕES DE CAMPANHA ELEITORAL, NÃO ENQUADRA AS DENOMINADAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, NO QUAL PREVALECE A FACULTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE TRIBUTO, ASSIM COMO O NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA SEU FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 2. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28141 MT (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO QUE DETERMINOU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATOGROSSENSE QUE DEIXASSE DE COBRAR EMOLUMENTO JUDICIAL COM DESTINAÇÃO A QUALQUER ENTIDADE DE CLASSE OU COM FINALIDADE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CNJ. DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. REESTABELECIMENTO DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – O Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza administrativa que é, não possui competência para determinar o afastamento de cobrança de emolumento judicial com fundamento na sua inconstitucionalidade, mesmo porque tal ato termina por afastar a aplicação da própria lei tributária. II – A providência a ser adotada, por eventuais interessados em afastá-la, é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade com o intuito de por fim a cobrança de tal exação. III – Embora o CNJ não pudesse, no caso, afastar a cobrança da contribuição instituída pela Lei 8.943 /2008, para a Associação Matogrossense dos Defensores Públicos – AMDEP, não é possível a concessão da segurança, pois restabelecer a citada cobrança seria fazer tabula rasa da jurisprudência desta Corte, que é absolutamente pacífica no sentido de que é vedada a destinação de valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. IV – Opiniões divergentes de Ministros quanto à decretação de inconstitucionalidade, no caso. V - Segurança denegada.

Encontrado em: AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS DEFENSORES PÚBLICOS - AMDEP.

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