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30 de agosto de 2016

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CDH aprova redução de idade para atendimento em creche e pré-escola

nº 53 de 2006, que baixou de 6 para 5 anos a idade máxima para atendimento em creche e pré-escola... a idade limite para atendimento de crianças em creches e pré-escolas. A mudança foi aprovada nesta... de ...

Notícia Jurídica • Senado • 23/10/2013

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061421947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061421947, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060439635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060439635, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 01/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062414602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062414602, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061651931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061651931, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 17/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060562675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060562675, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/07/2014)

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