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01 de setembro de 2014

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Reunião debate atendimento em creches e pré-escolas de Passo Fundo durante as férias

Reunião debate atendimento em creches e pré-escolas de Passo Fundo durante as férias Promotora Ana... crianças matriculadas na rede municipal de educação infantil (creche e pré-escola) no período...-feira, 21, reunião ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 25/11/2013

CDH aprova redução de idade para atendimento em creche e pré-escola

nº 53 de 2006, que baixou de 6 para 5 anos a idade máxima para atendimento em creche e pré-escola... a idade limite para atendimento de crianças em creches e pré-escolas. A mudança foi aprovada nesta... de ...

Notícia Jurídica • Senado • 23/10/2013

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060439635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060439635, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 01/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060562675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060562675, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060888211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060888211, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/07/2014)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 646953 SP (STF)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 208 , IV , DA CF ). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA EC 59 /2009. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208 , IV , da CF ). Precedentes. II – A alegada necessidade de observância do art. 6º da Emenda Constitucional 59 /2009, suscitada no agravo regimental, não foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060003613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). ECA . PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060003613, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060006657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). ECA . PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060006657, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060443108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). ECA . PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060443108, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 01/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060003456 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). ECA . PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060003456, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/06/2014)

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