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18 de abril de 2014

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CDH aprova redução de idade para atendimento em creche e pré-escola

53 de 2006, que baixou de 6 para 5 anos a idade máxima para atendimento em creche e pré-escola.... a idade limite para atendimento de crianças em creches e pré-escolas. A mudança foi aprovada nesta... ...

Notícia Jurídica • Senado • 23/10/2013

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 646953 SP (STF)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 208 , IV , DA CF ). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA EC 59 /2009. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208 , IV , da CF ). Precedentes. II – A alegada necessidade de observância do art. 6º da Emenda Constitucional 59 /2009, suscitada no agravo regimental, não foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054476353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO QUE A GENITORA DA INFANTE COMPROVE, A CADA TRÊS MESES, SOB PENA DE REVOGAÇÃO, QUE ESTÁ TRABALHANDO, BEM COMO QUE FORNEÇA SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO ESTADO (SENTIDO AMPLO) O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054476353, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/05/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112337894001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENSINO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRECHE - PRÉ-ESCOLA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO - CRITÉRIOS DE INSERÇÃO - OMISSÃO - FALTA DE JUSTIFICATIVA - NÃO ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA FAMÍLIA. 1. É dever do Estado garantir a educação às crianças até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, competindo ao Município manter programas de educação infantil, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, área em que atuará prioritariamente (CF) 2. A inserção de menores nas Unidades Municipais de Ensino Infantil deve obedecer às prioridades eleitas pelo gestor municipal, sob pena de comprometimento da proposta pedagógica. 3. A falta de justificativas lastreadas em dados concretos para negar-se vaga ao menor sinaliza o não atendimento das necessidades da família, ensejando a excepcional intervenção judicial.

STF obriga município de SP a atender criança em creche e pré-escola

crianças de até cinco anos em creches e pré-escolas. Na decisão, o ministro Celso de Mello lembrou

Notícia Jurídica • Folha Online • 22/09/2008

Ministro determina que município de SP atenda criança em creche e pré-escola

é dever do Estado com a educação garantir atendimento, em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis... ao sistema educacional, inclusive ao atendimento, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 22/09/2008

Ministro determina que município de SP atenda criança em creche e pré-escola

é dever do Estado com a educação garantir “atendimento, em creche e pré-escola, às crianças de zero... pleno ao sistema educacional, inclusive ao atendimento, em creche e pré-escola, às crianças até 5... dos ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 23/09/2008

MP quer atendimento de crianças em creches e pré-escolas em Cidade Ocidental

Para garantir o atendimento de todas as crianças de 0 a 6 anos em creches e pré-escolas... no prazo de 30 dias. Também deverá ampliar o atendimento em pré-escola, em no mínimo, a mais 50... o atendimento de todas ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 08/08/2012

Reunião debate atendimento em creches e pré-escolas de Passo Fundo durante as férias

Reunião debate atendimento em creches e pré-escolas de Passo Fundo durante as férias Promotora Ana... às crianças matriculadas na rede municipal de educação infantil (creche e pré-escola) no período... na quinta-feira, ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 25/11/2013

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 639337 SP (STF)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 208 , IV , NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53 /2006)- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º )- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” - INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL . - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola ( CF , art. 208 , IV ) . - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe,...

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