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27 de novembro de 2014

Página 1 de 1.801 1 2 1.033 765 resultados para "Atenuante inominada (art. 66 do CP )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2167 SP 0002167-85.2007.4.03.6123 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PENAL - CRIME DE MOEDA FALSA E CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ATENUANTE INOMINADA - ART. 66 DO CP - INAPLICABILIDADE - PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conduta consistente em guardar notas de 50 reais falsas, tendo praticado a infração penal na companhia de uma menor. 2. Crime de moeda falsa comprovado, diante da materialidade delitiva consubstanciada em laudo pericial que atesta a falsidade. Autoria comprovada pelos elementos carreados aos autos, o mesmo em relação ao dolo. 3. Sentença devidamente fundamentada também quanto ao delito previsto no art. 244-B, acrescentado pela Lei n.º 12.015 /2009 ao Estatuto da Criança e do Adolescente . 4. Impossibilidade de aplicação da circunstância genérica inominada prevista no art. 66 , do CP , sob a alegação de inexistência de potencial ofensivo das condutas. 5. Alegação de impossibilidade de pagamento que não exime o réu da pena pecuniária, sendo inviável também sua redução, uma vez que sequer há nos autos comprovação da atual situação financeira do condenado. 6. Condenação mantida. Improvimento do recurso.

TJ-DF - APR APR 87096020118070004 DF 0008709-60.2011.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP ). ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP ). REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. 1. SOMENTE PODE SER CONSIDERADA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP , AQUELA SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE EM MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE, OU SEJA, AQUELA QUE DEMONSTRE, DE FORMA SINCERA, TER O AGENTE SE ARREPENDIDO DO EVENTO CRIMINOSO. 2. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ, NECESSÁRIO SE FAZ A VOLUNTARIEDADE DA RESTITUIÇÃO DA COISA, EXIGINDO-SE QUE A REPARAÇÃO SEJA FEITA LIVREMENTE PELO AGENTE. 3. OSTENTANDO O RÉU MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, POIS CONSTATA-SE CONTRA SI OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES DOLOSOS CONTRA O PATRIMÔNIO, O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA SE JUSTIFICA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-PR - 7214908 PR 721490-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 , DA LEI 9.503 /97). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA EM FACE DO APENAMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 , CP ).COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL . PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

TJ-MS - Apelação APL 00197023620118120001 MS 0019702-36.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIAS DE FATO DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP - MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado aos autos, pois a palavra da vítima, veio alicerçada por outros elementos probatórios, suficientes para a manutenção da condenação do apelante na contravenção penal de vias de fato de vias de fato. Quanto à legítima defesa, não há sequer indício de que tenha ocorrido, nos moldes do artigo 25, do Código Penal, que exige para sua configuração além da agressão injusta, atual e iminente, o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la, sendo ônus do apelante comprová-la. É incabível a aplicação do princípio da insignificância/bagatela aos delitos praticados em situação de violência doméstica, independentemente da gravidade, face a gerar grande reprovabilidade social e moral, não havendo se falar, portanto, em conduta inofensiva ou penalmente irrelevante. Não havendo qualquer elemento relevante a indicar a possibilidade de atenuação da pena por circunstância não especificada nas hipóteses já previstas em lei, impossível torna-se a aplicação da figura do art. 66 do Código Penal. A agravante do art. 61, II, "f" do CP deve ser mantida, pois o delito ocorreu em decorrência de vínculo doméstico e familiar, sendo, portando, imperativa a sua manutenção. Também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que essa encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorreu no caso concreto....

TJ-MS - Apelação APL 00184035820108120001 MS 0018403-58.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO APLICÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP NÃO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. No caso é competente o juízo da Violência Doméstica e Familiar para processar o feito, pois estão presentes os requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, quais sejam a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade, pois o agressor é ex-companheiro da vítima, assim, prescindível de coabitação. 2. Havendo meios para a defesa obter as mídias dos depoimentos coletados, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, em atenção ao Princípio venire contra factum proprium. Precedentes. 3. Não é obrigatória a realização da audiência do artigo 16 da Lei Maria, uma vez que por ocasião do julgamento da ADIN n. 4.424, o e. Supremo Tribunal Federal entendeu que o delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico é crime de ação penal pública incondicionada. Não há prejuízo ao sentenciado, inexistindo nulidade a ser declarada, como prevê o art. 563 do CPP. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, afastando a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/95 no que tange aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher não sendo, desta forma, admissível a suspensão do processo em casos assemelhados aos dos autos (HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 24/03/2011). Preliminares afastadas. 5. Mérito. Os relatos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha, aliados à confissão judicial do réu são suficientes para a manutenção...

TJ-MS - Apelação APL 00008543020138120001 MS 0000854-30.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado aos autos, pois a palavra da vítima, veio alicerçada por outros elementos probatórios, suficientes para a manutenção da condenação do apelante no crime de lesão corporal. Quanto à legítima defesa, não há sequer indício de que tenha ocorrido, nos moldes do artigo 25, do Código Penal, que exige para sua configuração além da agressão injusta, atual e iminente, o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la, sendo ônus do apelante comprová-la. É incabível a aplicação do princípio da insignificância/bagatela aos delitos praticados em situação de violência doméstica, independentemente da gravidade, face a gerar grande reprovabilidade social e moral, não havendo se falar, portanto, em conduta inofensiva ou penalmente irrelevante. Incabível o reconhecimento do privilégio, pois não há qualquer demonstração de que tenha agido por relevante valor moral ou social, ou sob domínio de violenta emoção por injusta provocação da vítima, conforme disposição contida no �§ 4º, do art. 129, do Código Penal, pois saliente-se como alhures citado, a prova incumbe a quem a alega. Não há que se falar em confissão espontânea, vez que na única oportunidade em que foi ouvido, o apelante negou a prática do delito. Não havendo qualquer elemento relevante a indicar a possibilidade de atenuação da pena por circunstância não especificada nas hipóteses já previstas em lei, impossível torna-se a aplicação da figura do art. 66 do Código Penal. Também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que essa encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorreu no caso concreto....

TJ-AL - Apelação APL 00056880720038020001 AL 0005688-07.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. MINORANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Não há que se falar em nulidade decorrente de inobservância do procedimento aplicável à mutatio libelli quando se evidencia nos autos a configuração de emendatio libelli, sendo certo que o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da sua definição jurídica. II. Inviável a desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 155, 2º, denominada furto privilegiado, diante do emprego de grave ameaça na ação, que se coaduna ao tipo penal do roubo. III. A existência de atenuantes não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ. V – Apelação conhecida e improvida.

TJ-PR - 8557828 PR 855782-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado (Art. 157 , II , do CP ). Ausência de provas. Equívoco. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Condenação mantida. Desclassificação para constrangimento ilegal ou ameaça (art. 146 e 147, ambos do Código Penal ). Impossibilidade. Dolo de subtração patrimonial. Tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. Atenuante inominada art. 66 , do Código Penal . Ausência de fato concreto. Recurso desprovido. 1."A palavra da vítima, nos crimes de roubo, ainda que solitária, o que não é o caso dos autos, assume significativa eficácia probatória, porquanto, como é cediço, o seu único desiderato é apontar o verdadeiro autor da infração, e não acusar inocentes, mormente quando não os conhece" (RT 744/601). 2. Restando comprovado nos autos que a intenção dos acusados era praticar o delito patrimonial (roubo), não é possível a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal ou ameaça. 3. Para a consumação do crime de roubo basta a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante se a posse se deu de forma mansa e pacífica.

TJ-PR - 8181424 PR 818142-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: Apelação Crime. Roubo majorado e falsa identidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico complexo. Reconhecimento da atenuante inominada (art. 66 do CP ). Impossibilidade. Circunstância genérica. Falsa identidade. Absolvição. Autodefesa. Inocorrência. Conduta típica. Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Apelo conhecido, porém, não provido. 1. O princípio da insignificância é inaplicável ao roubo em razão da complexidade do bem jurídico tutelado por tal tipo penal. 2. Para a aplicação da atenuante prevista no art. 66 , do Código Penal , faz- se necessária a existência de uma causa específica e concreta do agente. Considerando que a miserabilidade e o desemprego englobam inúmeros cidadãos brasileiros, não se justifica sua incidência no caso em apreço. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 640139 , com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que a apresentação de falsa identidade perante a autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes, é conduta típica. 4. Conforme entendimento desta Colenda Câmara, a exclusão da pena de multa mostra-se inviável, sob pena de se violar o princípio da legalidade.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 251656 SC 2011.025165-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213 , CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP ). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS TESTEMUNHAS. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP . NÃO EVIDENCIADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA COMPREENDEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. - A materialidade e autoria do delito previsto no art. 213 do CP , praticado sob a forma tentada, encontra-se devidamente comprovada por intermédio das declarações prestadas pela vítima em consonância com as demais testemunhas, as quais delineiam claramente o ânimo do agente em constranger a vítima a manter consigo conjunção carnal, tendo utilizado a ameaça de roubo, tão somente como meio intimidatório, a fim de conduzi-la a local propício para o ato. - Não atendido sequer o critério temporal acerca do quantum fixado na pena, incabível a concessão ao recorrente as benesses estabelecidas pelos arts. 44 e 77 do Código Penal . - Não tendo sido demonstrada a existência de circunstância atenuante inominada, consoante previsão expressa no art. 66 do Código Penal , incabível a sua aplicação. - A análise acerca da eventual falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento, incumbe ao juízo da condenação, sob pena de supressão de instância. - Impossibilidade de fixar verba honorária ao defensor dativo quando já foram fixadas na sentença. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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