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22 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 553958 MA 2014/0189353-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 33, § 4º, E 40, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AO ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFRONTA AO ART. 66 DO CP. ATENUANTE INOMINADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. A ausência de indicação do dispositivo violado, também, enseja a aplicação do enunciado nº 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de eventuais atenuantes ou agravantes, bem como o grau de participação de cada acusado na empreitada criminosa. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2167 SP 0002167-85.2007.4.03.6123 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PENAL - CRIME DE MOEDA FALSA E CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ATENUANTE INOMINADA - ART. 66 DO CP - INAPLICABILIDADE - PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conduta consistente em guardar notas de 50 reais falsas, tendo praticado a infração penal na companhia de uma menor. 2. Crime de moeda falsa comprovado, diante da materialidade delitiva consubstanciada em laudo pericial que atesta a falsidade. Autoria comprovada pelos elementos carreados aos autos, o mesmo em relação ao dolo. 3. Sentença devidamente fundamentada também quanto ao delito previsto no art. 244-B, acrescentado pela Lei n.º 12.015 /2009 ao Estatuto da Criança e do Adolescente . 4. Impossibilidade de aplicação da circunstância genérica inominada prevista no art. 66 , do CP , sob a alegação de inexistência de potencial ofensivo das condutas. 5. Alegação de impossibilidade de pagamento que não exime o réu da pena pecuniária, sendo inviável também sua redução, uma vez que sequer há nos autos comprovação da atual situação financeira do condenado. 6. Condenação mantida. Improvimento do recurso.

TJ-MS - Apelação APL 00148907720138120001 MS 0014890-77.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP - TESE NÃO ACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência da majorante do "emprego de arma" independe da apreensão e perícia no artefato utilizado para a prática do crime, desde que comprovada a sua utilização por outros meios idôneos de prova existentes no caderno processual. 2. Segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência majoritária sobre o assunto, prevalece, no que pertine ao alcance do momento consumativo do crime de roubo, assim como no crime furto, a teoria da inversão da posse, segundo a qual o roubo se consuma quando, em razão da subtração (inversão da posse), a vítima é privada, ainda que momentaneamente, da livre disponibilidade da coisa. 3. Reza o art. 66 do Código penal que "a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei." À luz de uma atividade hermenêutica da norma penal em questão, é possível concluir que o espírito legislativo, ao prever tal circunstância atenuante, foi o de privilegiar condutas positivas e espontâneas do réu, não previstas em lei, ligadas à reparação dos prejuízo decorrentes de sua conduta criminosa, ou seja, circunstâncias relevantes que pudessem, inclusive, colaborar no sentido do restabelecimento da normalidade social.

TJ-DF - APR APR 87096020118070004 DF 0008709-60.2011.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP ). ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP ). REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. 1. SOMENTE PODE SER CONSIDERADA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP , AQUELA SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE EM MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE, OU SEJA, AQUELA QUE DEMONSTRE, DE FORMA SINCERA, TER O AGENTE SE ARREPENDIDO DO EVENTO CRIMINOSO. 2. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ, NECESSÁRIO SE FAZ A VOLUNTARIEDADE DA RESTITUIÇÃO DA COISA, EXIGINDO-SE QUE A REPARAÇÃO SEJA FEITA LIVREMENTE PELO AGENTE. 3. OSTENTANDO O RÉU MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, POIS CONSTATA-SE CONTRA SI OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES DOLOSOS CONTRA O PATRIMÔNIO, O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA SE JUSTIFICA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-PR - 7214908 PR 721490-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 , DA LEI 9.503 /97). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA EM FACE DO APENAMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 , CP ).COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL . PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

TJ-MS - Apelação APL 00197023620118120001 MS 0019702-36.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIAS DE FATO DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP - MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado aos autos, pois a palavra da vítima, veio alicerçada por outros elementos probatórios, suficientes para a manutenção da condenação do apelante na contravenção penal de vias de fato de vias de fato. Quanto à legítima defesa, não há sequer indício de que tenha ocorrido, nos moldes do artigo 25, do Código Penal, que exige para sua configuração além da agressão injusta, atual e iminente, o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la, sendo ônus do apelante comprová-la. É incabível a aplicação do princípio da insignificância/bagatela aos delitos praticados em situação de violência doméstica, independentemente da gravidade, face a gerar grande reprovabilidade social e moral, não havendo se falar, portanto, em conduta inofensiva ou penalmente irrelevante. Não havendo qualquer elemento relevante a indicar a possibilidade de atenuação da pena por circunstância não especificada nas hipóteses já previstas em lei, impossível torna-se a aplicação da figura do art. 66 do Código Penal. A agravante do art. 61, II, "f" do CP deve ser mantida, pois o delito ocorreu em decorrência de vínculo doméstico e familiar, sendo, portando, imperativa a sua manutenção. Também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que essa encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorreu no caso concreto....

TJ-MS - Apelação APL 00184035820108120001 MS 0018403-58.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO APLICÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP NÃO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. No caso é competente o juízo da Violência Doméstica e Familiar para processar o feito, pois estão presentes os requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, quais sejam a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade, pois o agressor é ex-companheiro da vítima, assim, prescindível de coabitação. 2. Havendo meios para a defesa obter as mídias dos depoimentos coletados, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, em atenção ao Princípio venire contra factum proprium. Precedentes. 3. Não é obrigatória a realização da audiência do artigo 16 da Lei Maria, uma vez que por ocasião do julgamento da ADIN n. 4.424, o e. Supremo Tribunal Federal entendeu que o delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico é crime de ação penal pública incondicionada. Não há prejuízo ao sentenciado, inexistindo nulidade a ser declarada, como prevê o art. 563 do CPP. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, afastando a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/95 no que tange aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher não sendo, desta forma, admissível a suspensão do processo em casos assemelhados aos dos autos (HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 24/03/2011). Preliminares afastadas. 5. Mérito. Os relatos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha, aliados à confissão judicial do réu são suficientes para a manutenção...

TJ-MS - Apelação APL 00008543020138120001 MS 0000854-30.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado aos autos, pois a palavra da vítima, veio alicerçada por outros elementos probatórios, suficientes para a manutenção da condenação do apelante no crime de lesão corporal. Quanto à legítima defesa, não há sequer indício de que tenha ocorrido, nos moldes do artigo 25, do Código Penal, que exige para sua configuração além da agressão injusta, atual e iminente, o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la, sendo ônus do apelante comprová-la. É incabível a aplicação do princípio da insignificância/bagatela aos delitos praticados em situação de violência doméstica, independentemente da gravidade, face a gerar grande reprovabilidade social e moral, não havendo se falar, portanto, em conduta inofensiva ou penalmente irrelevante. Incabível o reconhecimento do privilégio, pois não há qualquer demonstração de que tenha agido por relevante valor moral ou social, ou sob domínio de violenta emoção por injusta provocação da vítima, conforme disposição contida no �§ 4º, do art. 129, do Código Penal, pois saliente-se como alhures citado, a prova incumbe a quem a alega. Não há que se falar em confissão espontânea, vez que na única oportunidade em que foi ouvido, o apelante negou a prática do delito. Não havendo qualquer elemento relevante a indicar a possibilidade de atenuação da pena por circunstância não especificada nas hipóteses já previstas em lei, impossível torna-se a aplicação da figura do art. 66 do Código Penal. Também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que essa encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorreu no caso concreto....

TJ-PE - Apelação APL 2697541 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. (ART. 157, CAPUT e ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 71 DO CP). CONDENAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA CIRCUNSTÂNCIA INOMINADA DO ART. 66 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUEM DO PISO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPEDIMENTO LEGAL (ART. 44, INCISO I, CP). REJEIÇÃO AO PEDIDO DO RÉU PARA APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE DAS AÇÕES CRIMINOSAS REVELA A PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Demonstrada a autoria dos delitos diante das confissões do apelante e do co-réu, associadas às declarações das vítimas e testemunha. Impossível absolvição. II - Penas-base aplicadas em seu mínimo legal pelo magistrado sentenciante. A doutrina e a jurisprudência firmaram posicionamento de que as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal. III - Improcede o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o art. 44, inciso I, do Código Penal estabelece a sua inaplicabilidade quanto aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça. IV - Indeferimento do pleito do réu apelar em liberdade, pois a manutenção da prisão fundamenta-se na análise dos fatos e das circunstâncias especificadas das condutas delitivas. A gravidade concreta das ações criminosas consiste no modus operandi do delito, revelando a periculosidade do recorrente, que praticou roubos reiterados, contra 03 (três) diferentes vítimas. V - Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: E DA CIRCUNSTÂNCIA INOMINADA DO ART. 66 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO...º, INCISO II C/C ART. 71 DO CP). CONDENAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO... OU GRAVE AMEAÇA. IMPEDIMENTO LEGAL (ART. 44, INCISO I, CP). REJEIÇÃO AO PEDIDO DO RÉU PARA APELAR...

TJ-AL - Apelação APL 00056880720038020001 AL 0005688-07.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. MINORANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Não há que se falar em nulidade decorrente de inobservância do procedimento aplicável à mutatio libelli quando se evidencia nos autos a configuração de emendatio libelli, sendo certo que o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da sua definição jurídica. II. Inviável a desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 155, 2º, denominada furto privilegiado, diante do emprego de grave ameaça na ação, que se coaduna ao tipo penal do roubo. III. A existência de atenuantes não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ. V – Apelação conhecida e improvida.

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