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01 de outubro de 2014

Página 1 de 1.594 1 2 873 718 resultados para "Atenuante inominada (art. 66 do CP )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2167 SP 0002167-85.2007.4.03.6123 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PENAL - CRIME DE MOEDA FALSA E CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ATENUANTE INOMINADA - ART. 66 DO CP - INAPLICABILIDADE - PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conduta consistente em guardar notas de 50 reais falsas, tendo praticado a infração penal na companhia de uma menor. 2. Crime de moeda falsa comprovado, diante da materialidade delitiva consubstanciada em laudo pericial que atesta a falsidade. Autoria comprovada pelos elementos carreados aos autos, o mesmo em relação ao dolo. 3. Sentença devidamente fundamentada também quanto ao delito previsto no art. 244-B, acrescentado pela Lei n.º 12.015 /2009 ao Estatuto da Criança e do Adolescente . 4. Impossibilidade de aplicação da circunstância genérica inominada prevista no art. 66 , do CP , sob a alegação de inexistência de potencial ofensivo das condutas. 5. Alegação de impossibilidade de pagamento que não exime o réu da pena pecuniária, sendo inviável também sua redução, uma vez que sequer há nos autos comprovação da atual situação financeira do condenado. 6. Condenação mantida. Improvimento do recurso.

TJ-DF - APR APR 87096020118070004 DF 0008709-60.2011.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP ). ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP ). REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. 1. SOMENTE PODE SER CONSIDERADA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP , AQUELA SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE EM MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE, OU SEJA, AQUELA QUE DEMONSTRE, DE FORMA SINCERA, TER O AGENTE SE ARREPENDIDO DO EVENTO CRIMINOSO. 2. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ, NECESSÁRIO SE FAZ A VOLUNTARIEDADE DA RESTITUIÇÃO DA COISA, EXIGINDO-SE QUE A REPARAÇÃO SEJA FEITA LIVREMENTE PELO AGENTE. 3. OSTENTANDO O RÉU MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, POIS CONSTATA-SE CONTRA SI OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES DOLOSOS CONTRA O PATRIMÔNIO, O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA SE JUSTIFICA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-PR - 7214908 PR 721490-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 , DA LEI 9.503 /97). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA EM FACE DO APENAMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 , CP ).COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL . PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

TJ-AL - Apelação APL 00056880720038020001 AL 0005688-07.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. MINORANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Não há que se falar em nulidade decorrente de inobservância do procedimento aplicável à mutatio libelli quando se evidencia nos autos a configuração de emendatio libelli, sendo certo que o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da sua definição jurídica. II. Inviável a desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 155, 2º, denominada furto privilegiado, diante do emprego de grave ameaça na ação, que se coaduna ao tipo penal do roubo. III. A existência de atenuantes não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ. V – Apelação conhecida e improvida.

TJ-PR - 8181424 PR 818142-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: Apelação Crime. Roubo majorado e falsa identidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico complexo. Reconhecimento da atenuante inominada (art. 66 do CP ). Impossibilidade. Circunstância genérica. Falsa identidade. Absolvição. Autodefesa. Inocorrência. Conduta típica. Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Apelo conhecido, porém, não provido. 1. O princípio da insignificância é inaplicável ao roubo em razão da complexidade do bem jurídico tutelado por tal tipo penal. 2. Para a aplicação da atenuante prevista no art. 66 , do Código Penal , faz- se necessária a existência de uma causa específica e concreta do agente. Considerando que a miserabilidade e o desemprego englobam inúmeros cidadãos brasileiros, não se justifica sua incidência no caso em apreço. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 640139 , com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que a apresentação de falsa identidade perante a autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes, é conduta típica. 4. Conforme entendimento desta Colenda Câmara, a exclusão da pena de multa mostra-se inviável, sob pena de se violar o princípio da legalidade.

TJ-PR - 8557828 PR 855782-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado (Art. 157 , II , do CP ). Ausência de provas. Equívoco. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Condenação mantida. Desclassificação para constrangimento ilegal ou ameaça (art. 146 e 147, ambos do Código Penal ). Impossibilidade. Dolo de subtração patrimonial. Tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. Atenuante inominada art. 66 , do Código Penal . Ausência de fato concreto. Recurso desprovido. 1."A palavra da vítima, nos crimes de roubo, ainda que solitária, o que não é o caso dos autos, assume significativa eficácia probatória, porquanto, como é cediço, o seu único desiderato é apontar o verdadeiro autor da infração, e não acusar inocentes, mormente quando não os conhece" (RT 744/601). 2. Restando comprovado nos autos que a intenção dos acusados era praticar o delito patrimonial (roubo), não é possível a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal ou ameaça. 3. Para a consumação do crime de roubo basta a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante se a posse se deu de forma mansa e pacífica.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 251656 SC 2011.025165-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213 , CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP ). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS TESTEMUNHAS. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP . NÃO EVIDENCIADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA COMPREENDEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. - A materialidade e autoria do delito previsto no art. 213 do CP , praticado sob a forma tentada, encontra-se devidamente comprovada por intermédio das declarações prestadas pela vítima em consonância com as demais testemunhas, as quais delineiam claramente o ânimo do agente em constranger a vítima a manter consigo conjunção carnal, tendo utilizado a ameaça de roubo, tão somente como meio intimidatório, a fim de conduzi-la a local propício para o ato. - Não atendido sequer o critério temporal acerca do quantum fixado na pena, incabível a concessão ao recorrente as benesses estabelecidas pelos arts. 44 e 77 do Código Penal . - Não tendo sido demonstrada a existência de circunstância atenuante inominada, consoante previsão expressa no art. 66 do Código Penal , incabível a sua aplicação. - A análise acerca da eventual falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento, incumbe ao juízo da condenação, sob pena de supressão de instância. - Impossibilidade de fixar verba honorária ao defensor dativo quando já foram fixadas na sentença. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

TJ-PR - 8516005 PR 851600-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME - IMPOSSIBILIDADE ­ RÉU QUE SABIA QUE O COAUTOR ERA ADOLESCENTE ­ CRIME FORMAL ­ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO ­ INCABÍVEL ­ POSSE MANSA E PACÍFICA DA `RES' POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO ­ OBJETOS RETIRADOS DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - CONSUMAÇÃO DO DELITO ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP ­ DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ­ ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. 1- Está comprovado no processo o conhecimento do apelante da inimputabilidade do coagente, razão pela qual impossível absolvê-lo do crime de corrupção de menores. 2 ­ Não é possível agravar a pena em face da reincidência, ante a ausência de certidão no processo demonstrando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Dessa forma, exclui- se, de ofício, a agravante prevista no artigo 61 , inciso I , do Código Penal . 3.- Há de ser reconhecido o concurso formal (artigo 70 do CP ) entre o roubo e a corrupção de menor, ex officio, haja vista, ter o autor praticado dois crimes através de uma só conduta.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200951018037964 (TRF-2)

Data de publicação: 07/01/2010

Ementa: PENAL – PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33 , c/c 40 , I , DA LEI 11.343 /06 – TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS –– ART. 42 DA NLA – NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA – PREPONDERÂNCIA SOBRE O ART. 59 DO CP ATENUANTE GENÉRICA INOMINADA DO ART. 66 DO CP – COCULPABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40 , I , DA LEI Nº 11.343 /06 – FIXAÇÃO EM SEU MÍNIMO LEGAL - REQUISITOS CUMPRIDOS – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I – Hipótese em que o Apelante assumiu a prática delituosa e requer a diminuição da pena-base ao mínimo legal; diminuição do quantum de aumento em razão da transnacionalidade e o reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 do CP e o aumento mínimo em virtude da transnacionalidade. II – O art. 42 da NLA recomendou ao aplicador que fixe a pena-base com olhar voltado preponderantemente para a natureza e quantidade da droga apreendida e, subsidiariamente, recorrer ao art. 59 do CP . III - A quantidade de droga apreendida, já considerada para a majoração da pena-base, não deve ser reconsiderada para a quantificação da causa de aumento do art. 40, I, da NLA, que deverá se estabelecer no mínimo legal, em vista da ausência de elementos que deem suporte a aumento superior. IV – Mantida causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, da NLA, nos mesmos 2/3 arbitrados na sentença, eis que o Apelante é pessoa envolta em circunstâncias subjetivas e objetivas que se amoldam às condições previstas no dispositivo precitado, quais sejam, ser primário, não possuir antecedentes criminais, não se dedicar a atividades criminosas e não participar de organização criminosa, razão pela qual é de se reduzir a pena ao máximo previsto, por ser esta a pena necessária e suficiente para atender a sua função, nos moldes da acepção moderna da função da pena. V – Afastada a atenuante genérica do art. 66 , do CP pela coculpabilidade estatal trazida pelo e. Defensor Público, em vista de que todas as atenuantes foram cuidadosamente sopesadas na fixação da pena que teve o menor quantum possível para a prática do crime em questão, cuja gravidade não recomenda a reflexão pela via da coculpabilidade estatal, mas da repressão efetiva e do não esvaziamento da lei penal. Não foram atribuídas ao réu causas sociais, tampouco se lhe sobrecarregou com elas no momento da reprovação de culpabilidade, ao contrário, esta análise esteve sempre atravessada pelas referidas questões sociais e humanitárias. VI - Apelação Criminal parcialmente provida....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6853114 PR 0685311-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Art. 217-A do CP . Ofendida menor de 10 (dez) anos. Pedido de exclusão da indenização à vítima. Acolhimento. Ausência de contraditório. Pleito de diminuição da pena- base sob o argumento de que a fundamentação utilizada é inerente ao tipo penal. Descabimento. Motivação idônea. Arguição de reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP . Impossibilidade. Exclusão ou diminuição do quantum aplicado pela continuidade delitiva. Cabimento somente para reduçào do percentual. Dúvida quanto ao número de infrações. Pleito ministerial de aplicação de medida protetiva da lei maria da penha . Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A ausência de pedido no tocante a reparação do dano à vítima ( CPP , art. 378 , IV ). Dúvida sobre a legitimidade do Ministério Público pra tal desiderato. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal ( CF , Art. 5º , LIII E LIV ), contraditório e ampla defesa ( CF , Art. 5º , LV ), são motivos suficientes para se afastar a fixação de valor a título de indenização à vítima. 2. No caso em comento, a fixação da pena-base, nos moldes apresentados na sentença não merece reparos, pois se encontra devidamente fundamentada no plus de reprovabilidade e não em questões inerentes ao próprio tipo penal. 3. Dificuldade de aprendizado e de convivência social, não comprovadas, além de possível problema de saúde (problemas visuais), por si só, não constituem circunstâncias relevantes apta a suavizar a reprimenda imposta ao réu pelo que dispõe o art. 66 , do CP (atenuante inominada). 4. Quando não se faz possível precisar o números de vezes em que o delito tenha ocorrido o aumento deve se dar pelo percentual mínimo disposto no art. 71 , do Código Penal (precedentes) 5. Não se faz possível a determinação de medidas com base no artigo 22 , III , a , da Lei 11.340 /2006, em segunda instância, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do contraditório, tendo em vista não ter havido manifestação neste sentido em 1º Grau, além de ser necessária a análise de prova....

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