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24 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1452 PR 2003.70.08.001452-8 (TRF-4)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.429 /92. ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Para que o particular venha a sofrer as sanções da Lei de Improbidade deve induzir a prática de ato de improbidade, concorrer para a prática do ato de improbidade ou se beneficiar do ato de improbidade. 2. O ato de improbidade é sempre essencialmente praticado por um funcionário público, visto esse em uma concepção aberta, porém vinculada ao exercício de um função pública. O particular somente pode ser sujeito de ato de improbidade quando concorra para que um funcionário público no exercício de suas funções (ou a pretexto de exercê-la) cometa ato improbo. 3. Na hipótese, não houve a prática de nenhum ato improbo por parte da Ré no exercício de suas funções perante a Receita Estadual do Estado de São Paulo, e nenhum servidor público da Receita Federal praticou qualquer ato de improbidade, ao qual ela tenha induzido, concorrido, ou se beneficiado.

Encontrado em: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.ATUAÇÃO, COMO, PARTICULAR. NÃO, CONCORRÊNCIA, PARA, ATO, IMPROBIDADE, DE,... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.SERVIDOR PÚBLICO, RECEITA PÚBLICA, ESTADO.INTERMEDIAÇÃO, DESEMBARAÇO...Voto vencido no sentido de que a autora, como servidora pública não poderia defender interesse...

TRF-4 06/12/2012 - Pág. 787 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

DA LEI Nº 8.429 /92. ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NECESSIDADE... que um funcionário público no exercício de suas funções (ou a pretexto de exercê-la) cometa ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401 GO 2034.24.32.000401-3 (TRF-1)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º , CAPUT E INCISO IV DA LEI 8.429 /92. SERVIDOR DO IBAMA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA PREFEITURA PARA TRANSPORTE DE MADEIRA PARTICULAR. CONSTRUÇÃO DE PONTE. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA. MERA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE CONTRA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E NÃO FEDERAL. FUNDADA DÚVIDA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM O RÉU A CONSEGUIR O USO DO MAQUINÁRIO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS VIAS DE TRANSPORTE. DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CO-RÉU. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS. PROVA DE PRÁTICA COMUM DA PREFEITURA. ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Há dúvida razoável de que o réu apelante tenha cometido ato de improbidade. Com efeito, o bem envolvido na suposta prática de ato de improbidade é de propriedade da prefeitura e o apelante esclareceu que o utilizou para transportar madeira com objetivo de construção de uma ponte. Não houve a participação de funcionário da prefeitura, condição que configuraria o cometimento de ato ímprobo somente contra o patrimônio municipal e não federal. 2. O fato isolado de o corréu ter admitido saber da utilização de veículo da prefeitura para o transporte da madeira com objetivo da construção de ponte em sua propriedade não configura ato de improbidade. A manutenção de pontes, conforme demonstra depoimento de testemunha arrolada nos autos, era prática normal da prefeitura. 3. Apelação do réu provida. 4. Apelação do Ministério Público improvida.

Encontrado em: à apelação do Ministério Público. A Turma, por maioria, deu provimento à apelação do réu e, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público. QUARTA TURMA 23/02/2010 e-DJF1 p.131 -

DJSP 19/08/2013 - Pág. 389 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

IMPROBO PRATICADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Para... de ato ímprobo, na modalidade de violação a princípio, exige a prova do dolo do agente público... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-3 27/06/2012 - Pág. 189 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO.... de improbidade. 2. O ato de improbidade é sempre essencialmente praticado por um funcionário ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 26/10/2011 - Pág. 72 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.429 /92. ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO... é sempre essencialmente praticado por um funcionário público, visto esse em uma concepção aberta, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-PR - Inteiro Teor. 8105131 PR 810513-1 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 19/04/2012

Decisão: sendo que ambos se beneficiaram do ato de improbidade praticado pelo funcionário público. Com essa conduta, o denunciado JOSÉ... ele e seu filho Davi no ato de improbidade praticado pelo funcionário público. Com essa conduta, o denunciado... o mesmo incorrido em erro, uma vez que desconhecia a ilicitude do ato praticado aos cofres públicos (fls....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1298417 RO 2011/0299036-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. "FUNCIONÁRIO FANTASMA". APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201 /1967. ART. 10 DA LEI 8.429 /1992. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. ELEMENTO SUBJETIVO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201 /1967 e a Lei 8.429 /1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429 /1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 3. Cada inciso do art. 12 da Lei 8.429 /1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes. Precedentes do STJ. 4. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial não provido.

STJ - REsp 1 MG (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO DE TESE. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. ART. 23, I DA LIA. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ENQUANTO O ORA RECORRENTE AINDA OCUPAVA O CARGO EM COMISSÃO, NÃO TENDO SE INICIADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O tema referente à inépcia da petição inicial só foi trazido aos autos quando da interposição dos Embargos de Declaração, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide. Assim, a questão, por não ter sido examinada pelo acórdão recorrido, carece de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O poder-dever de a Administração punir falta cometida por seus funcionários não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Disciplinar do Estado. 3. O art. 23, I da Lei de Improbidade Administrativa instituiu o princípio da absoluta prescritibilidade das sanções disciplinares, estipulando que as ações destinadas a levar efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas até 5 (cinco anos) após o término do exercício de mandato, de cargo de confiança ou função de confiança; 4. In casu, trata-se de eventual prática de ato de improbidade por parte de Delegado Regional, consubstanciada na dispensa indevida de licitação, motivo pelo qual, nos termos do citado art. 23, I da LIA, o prazo prescricional é de 5 anos após o término do cargo em comissão. 5. Conforme analisado pelas instâncias de origem, e não questionado pelo recorrente, os atos imputados a ele ocorreram até o ano de 2006 e a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais em 7.2.2006, enquanto ainda exercia o cargo de Delegado Regional de Polícia perante a 16a. Delegacia Regional de Polícia em Uberlândia/MG, não tendo iniciado o transcurso do prazo prescricional. 6. O fato de os atos terem se iniciado por seu antecessor em 2001 não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo prescrional. 7. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LIA-92 LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ART:00023 LEI DE IMPROBIDADE

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1314061 SP 2012/0051743-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: aos produtores rurais de Ouro Verde, não prestava os serviços de utilidade pública previstos em seu estatuto e/ou que pudessem justificar o repasse das verbas públicas previstas em lei; não apresentava contas da destinação dos valores percebidos; contratava funcionários cuja prestação de serviços não guardava relação com os objetivos buscados pela Associação; remunerava funcionários cuja prestação de serviços era destinada, na realidade, à Prefeitura Municipal de Ouro Verde, sem a devida realização ou dispensa de licitação, configurado está o dolo genérico e caracterizadas estão as condutas tipificadas nos incisos III, VIII e IX do artigo 10 e inciso I do artigo 11 da LIA e , consubstanciado na intenção de beneficiar a empresa vencedora do certame. 6. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. 7. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a não-apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 8. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284 do STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Encontrado em: INC:00001 ART : 00012 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

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