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25 de outubro de 2014

Página 1 de 519 10 2 358 149 resultados para "Ato Improbo Praticado pelo Funcionário Público" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1452 PR 2003.70.08.001452-8 (TRF-4)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.429 /92. ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Para que o particular venha a sofrer as sanções da Lei de Improbidade deve induzir a prática de ato de improbidade, concorrer para a prática do ato de improbidade ou se beneficiar do ato de improbidade. 2. O ato de improbidade é sempre essencialmente praticado por um funcionário público, visto esse em uma concepção aberta, porém vinculada ao exercício de um função pública. O particular somente pode ser sujeito de ato de improbidade quando concorra para que um funcionário público no exercício de suas funções (ou a pretexto de exercê-la) cometa ato improbo. 3. Na hipótese, não houve a prática de nenhum ato improbo por parte da Ré no exercício de suas funções perante a Receita Estadual do Estado de São Paulo, e nenhum servidor público da Receita Federal praticou qualquer ato de improbidade, ao qual ela tenha induzido, concorrido, ou se beneficiado.

Encontrado em: , CONTRA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.ATUAÇÃO, COMO, PARTICULAR. NÃO, CONCORRÊNCIA, PARA, ATO, IMPROBIDADE...Voto vencido no sentido de que a autora, como servidora pública não poderia defender interesse...- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -TRF-4R : AG 200604000204021 , D.E. 25/06/07; AÇÃO CIVIL PÚBLICA...

TRF-4 06/12/2012 - Pág. 787 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

DA LEI Nº 8.429 /92. ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NECESSIDADE... que um funcionário público no exercício de suas funções (ou a pretexto de exercê-la) cometa ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

DJSP 19/08/2013 - Pág. 389 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Para.... O ato de improbidade é sempre essencialmente praticado por um funcionário ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-3 27/06/2012 - Pág. 189 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

.429/92. ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO... de improbidade. 2. O ato de improbidade é sempre essencialmente praticado por um ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 26/10/2011 - Pág. 72 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.429 /92. ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO... sempre essencialmente praticado por um funcionário público, visto esse em uma concepção aberta, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6423 SC 2003.72.08.006423-8 (TRF4)

Data de publicação: 28/04/2010

Decisão: ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.429 /92. ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO... sempre essencialmente praticado por um funcionário público, visto esse em uma concepção aberta, porém... e EDUARDO SILVA beneficiaram-se do ato ímprobo praticado pelo servidor público MOACIR MANOEL SANTOS...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6423 SC 2003.72.08.006423-8 (TRF4)

Data de publicação: 28/04/2010

Decisão: ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.429 /92. ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO... sempre essencialmente praticado por um funcionário público, visto esse em uma concepção aberta, porém... e EDUARDO SILVA beneficiaram-se do ato ímprobo praticado pelo servidor público MOACIR MANOEL SANTOS...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6423 SC 2003.72.08.006423-8 (TRF4)

Data de publicação: 28/07/2010

Decisão: ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.429 /92. ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO... sempre essencialmente praticado por um funcionário público, visto esse em uma concepção aberta, porém... e EDUARDO SILVA beneficiaram-se do ato ímprobo praticado pelo servidor público MOACIR MANOEL SANTOS...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6423 SC 2003.72.08.006423-8 (TRF4)

Data de publicação: 28/07/2010

Decisão: ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.429 /92. ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO... sempre essencialmente praticado por um funcionário público, visto esse em uma concepção aberta, porém... e EDUARDO SILVA beneficiaram-se do ato ímprobo praticado pelo servidor público MOACIR MANOEL SANTOS...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1452 PR 2003.70.08.001452-8

Data de publicação: 18/08/2008

Decisão: . HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.429 /92. ATO DO PARTICULAR. ATO IMPROBO PRATICADO... e necessária correlação do ato do particular a um ato improbo praticado pelo funcionário. Na hipótese... essencialmente praticado por um funcionário público, visto esse em uma concepção aberta, porém vinculada...

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