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18 de abril de 2014

Página 1 de 45.589 354 51 42.524 1.381 1.222 3 68 resultados para "Ato Lícito que Gera Dever de Indenização" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 321326502 PR 0321326-5/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EIVADO DE VÍCIO INSANÁVEL - PARTICULAR CONCURSADO QUE SE ENCONTRAVA INVESTIDO NA FUNÇÃO PÚBLICA - EXONERAÇÃO - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO LÍCITO QUE GERA DEVER DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - VOTO VENCIDO RECHAÇADO - EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. A simples quebra da continuidade da relação jurídica firmada a partir do ato administrativo cuja nulidade foi declarada importa em ferimento do princípio da confiança na Administração Pública e pode ser causa de danos. Estes não podem ser ignorados, ainda que sejam extra-patrimoniais, nem mesmo sob o manto da preponderância do princípio da legalidade. Trata-se de dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, portanto, não há como ser provado. Ele existe, tão-somente, pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização, bastando para sua configuração o fato de estar incontroversa nos autos a existência de um comportamento do qual resultou dano a terceiro, e o nexo causal entre ambos.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9533 MS 2003.009533-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/11/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME - ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVA SUFICIENTE NA ESFERA CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - ATO LÍCITO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992060078714 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE COSTURA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO ANTE A COMPROVAÇÃO DOS DANOS GERADOS PELO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU NO COMPROMETIMENTO DE VENDA DE BENS SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA QUE NÃO SE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR - LITIGÂNCIA POR MÁ FÉ MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Apelação provida parcialmente.

TJ-RN - Apelação Cível AC 112766 RN 2009.011276-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPREGADORA DO APELADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PELA CONDUTA DE SEU FUNCIONÁRIO, VEZ QUE O CONFLITO GERADO ENTRE AS PARTES NÃO SE RELACIONOU COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA RESPECTIVA EMPRESA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA DO APELADO. DESPROPORÇÃO AO REVIDAR SUPOSTA AGRESSÃO DO APELANTE. DEFESA EXCESSIVAMENTE DESMEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ATO LÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM QUE DEVE SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL ANTE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. É de fácil constatação que o excesso na reação do apelado, ainda que o apelante tenha dado início à confusão, afasta a causa excludente da responsabilidade (legítima defesa), impondo à vítima das agressões físicas excedidas, o direito a indenização pelo dano moral perpetrado.

TJ-RN - Apelação Cível AC 11276 RN 2009.011276-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPREGADORA DO APELADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PELA CONDUTA DE SEU FUNCIONÁRIO, VEZ QUE O CONFLITO GERADO ENTRE AS PARTES NÃO SE RELACIONOU COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA RESPECTIVA EMPRESA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA DO APELADO. DESPROPORÇÃO AO REVIDAR SUPOSTA AGRESSÃO DO APELANTE. DEFESA EXCESSIVAMENTE DESMEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ATO LÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM QUE DEVE SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL ANTE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. É de fácil constatação que o excesso na reação do apelado, ainda que o apelante tenha dado início à confusão, afasta a causa excludente da responsabilidade (legítima defesa), impondo à vítima das agressões físicas excedidas, o direito a indenização pelo dano moral perpetrado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2452791 PR 0245279-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - ATO LÍCITO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA - CONTRATO NULO QUE NÃO GERA EFEITOS - DEVIDO, APENAS, OS DIAS TRABALHADOS - QUITAÇÃO DESTAS VERBAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 37 , II da Constituição da República, a investidura em cargos públicos deve se dar mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de nulidade. 2. Aquele que prestou serviços através de contratação nula não tem direito à indenização, mas ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, em razão da contraprestação pelo serviço. 3. A demissão de funcionário irregular é ato lícito consoante o princípio da moralidade, não havendo que se falar em danos morais. 4. Apelação Desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6206180 PR 0620618-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: Destarte, em casos de impronúncia como a do ora apelante, onde não se pode verificar a certeza absoluta para amparar o édito condenatório na esfera criminal, restam todavia ao menos indícios de que o acusado seria o autor do crime, que embasaram o inquérito e a ação penal exercidas, e por isso a sentença impronúncia, não afasta o exercício regular da atividade estatal, e por tal motivo não pode ser capaz de gerar o dever de indenizar. Anote-se que a posterior absolvição não enseja a pleiteada reparação, pois amparada por ordem judicial, com a prática dos atos de persecução penal realizados em consonância com as formalidades legais, não se vislumbrando excesso ou arbitrariedade no exercício do poder de polícia. Assim a impronúncia do apelante, não constitui erro judiciário ou representa prisão superior ao tempo fixado na sentença. É de se verificar que conforme previsto no artigo 409 do Código de Processo Penal , haverá a impronúncia, nas situações em que o juiz, não se convencendo da existência do crime ou de indício suficiente de autoria, julgará improcedente a denúncia ou a queixa. Importa ressaltar que foi correta aplicação da lei penal, onde foram respeitados todos direitos e garantias constitucionais com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Por tal razão é de se isentar o Estado de qualquer responsabilidade pela prisão temporária e preventiva, com a observância de seus pressupostos, mesmo havendo posterior impronúncia do réu. Não é em outro entendimento a jurisprudência desta Corte: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - ATO LEGÍTIMO E LÍCITO DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. Satisfeitos os pressupostos legais, ainda que o acusado venha a ser absolvido ao final da instrução criminal, não implica necessariamente a responsabilidade civil do Estado e por isso não pode...

TJ-PR - 9620484 PR 962048-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: é inconstitucional, por- quanto o processo legislativo não respeitou o trâmite imposto pelo artigo 60 , § 2º , da Constituição Federal e violou o disposto nos artigos 2º , que versa sobre o princípio da separação dos poderes, e 5º da Magna Carta. Argumenta, ademais, que deve ser observado o princí- pio da irretroatividade das leis. Discorre sobre os precatórios e a Constituição de 1988, enfatizando que o artigo 78 do ADCT tanto beneficiou os entes federados com a instituição da moratória, como o próprio devedor, permitindo a utili- zação do precatório vencido e não pago como moeda corrente, não sendo possível às leis estaduais obstaculizarem o direito de acesso a tal benefí- cio. Nessa esteira, acrescenta que o mencionado artigo 78 é norma de eficácia plena, sendo, portanto, autoaplicável, não se vinculando ao disposto no artigo 170 do CTN . Entende que a legislação estadual atacada é inconstitu- cional porque afronta o princípio da hierarquia das normas, sendo certo que aquelas normas são, em verdade, decretos autônomos, porquanto não regulamentam lei maior preexistente, citando decisão do Órgão Especial e de órgãos fracionários desta Corte nesse sentido. De outro lado, comenta acerca da autonomia do Depar- tamento de Estradas de Rodagem do Paraná, fazendo um resumo quanto aos aspectos gerais das autarquias, a orçamento, a pagamento, às ações de indenização originadas contra o DER/PR e aos precatórios daí origina- dos, concluindo que, mesmo tendo autonomia financeira, a autarquia não possui orçamento independente, concluindo pela responsabilidade do Es- tado quanto ao pagamento daqueles precatórios. Discorre, ainda, sobre o entendimento da Procuradoria da Fazenda Estadual quanto à possibilidade legal da compensação, resi- dindo o obstáculo apenas no desfalque financeiro aos cofres públicos. No entanto, afirma que não pode o contribuinte suportar o ônus da falha do gerenciamento econômico estatal, sendo aquele argumento, em verdade, irrelevante. Cita, por fim, vasto entendimento...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos Infringentes Cível EI 321326502 PR 0321326-5/02 (TJPR)

Data de publicação: 23/10/2007

Decisão: LÍCITO QUE GERA DEVER DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL - MANUTENÇÃO... AINDA QUE O ATO PRATICADO SEJA LÍCIO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ainda que lícita... suas competências-deveres, lesar o administrado, também responderá por ato lícito, sob o fundamento...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052491982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ANULATÓRIA DA LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DA DECISÃO, FACE À NÃO SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO OU DESCONHECIDO QUE LHE DÊ AMPARO. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AO REQUISITO ATINENTE AOS PARÂMETROS DE VALORES DE PREÇOS. Mostra-se ilegal decisão que determinou o cancelamento do contrato, visto que não houve justificativa para tanto. Valor apresentado pela empresa autora fora utilizado como referência para a segunda licitação na modalidade pregão. Ato ilícito que gera o dever de indenização a ser buscado na via própria, sob pena de transbordar os limites da presente ação. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70052491982, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

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