Carregando...
JusBrasil
23 de julho de 2014

Página 1 de 40.412 140 49 27.824 12.230 170 4 resultados para "Ato Lícito que Gera Dever de Indenização" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 321326502 PR 0321326-5/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EIVADO DE VÍCIO INSANÁVEL - PARTICULAR CONCURSADO QUE SE ENCONTRAVA INVESTIDO NA FUNÇÃO PÚBLICA - EXONERAÇÃO - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO LÍCITO QUE GERA DEVER DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - VOTO VENCIDO RECHAÇADO - EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. A simples quebra da continuidade da relação jurídica firmada a partir do ato administrativo cuja nulidade foi declarada importa em ferimento do princípio da confiança na Administração Pública e pode ser causa de danos. Estes não podem ser ignorados, ainda que sejam extra-patrimoniais, nem mesmo sob o manto da preponderância do princípio da legalidade. Trata-se de dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, portanto, não há como ser provado. Ele existe, tão-somente, pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização, bastando para sua configuração o fato de estar incontroversa nos autos a existência de um comportamento do qual resultou dano a terceiro, e o nexo causal entre ambos.

TJ-RN - Apelação Cível AC 112766 RN 2009.011276-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPREGADORA DO APELADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PELA CONDUTA DE SEU FUNCIONÁRIO, VEZ QUE O CONFLITO GERADO ENTRE AS PARTES NÃO SE RELACIONOU COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA RESPECTIVA EMPRESA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA DO APELADO. DESPROPORÇÃO AO REVIDAR SUPOSTA AGRESSÃO DO APELANTE. DEFESA EXCESSIVAMENTE DESMEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ATO LÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM QUE DEVE SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL ANTE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. É de fácil constatação que o excesso na reação do apelado, ainda que o apelante tenha dado início à confusão, afasta a causa excludente da responsabilidade (legítima defesa), impondo à vítima das agressões físicas excedidas, o direito a indenização pelo dano moral perpetrado.

TJ-RN - Apelação Cível AC 11276 RN 2009.011276-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPREGADORA DO APELADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PELA CONDUTA DE SEU FUNCIONÁRIO, VEZ QUE O CONFLITO GERADO ENTRE AS PARTES NÃO SE RELACIONOU COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA RESPECTIVA EMPRESA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA DO APELADO. DESPROPORÇÃO AO REVIDAR SUPOSTA AGRESSÃO DO APELANTE. DEFESA EXCESSIVAMENTE DESMEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ATO LÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM QUE DEVE SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL ANTE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. É de fácil constatação que o excesso na reação do apelado, ainda que o apelante tenha dado início à confusão, afasta a causa excludente da responsabilidade (legítima defesa), impondo à vítima das agressões físicas excedidas, o direito a indenização pelo dano moral perpetrado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6206180 PR 0620618-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: " Destarte, em casos de impronúncia como a do ora apelante, onde não se pode verificar a certeza absoluta para amparar o édito condenatório na esfera criminal, restam todavia ao menos indícios de que o acusado seria o autor do crime, que embasaram o inquérito e a ação penal exercidas, e por isso a sentença impronúncia, não afasta o exercício regular da atividade estatal, e por tal motivo não pode ser capaz de gerar o dever de indenizar. Anote-se que a posterior absolvição não enseja a pleiteada reparação, pois amparada por ordem judicial, com a prática dos atos de persecução penal realizados em consonância com as formalidades legais, não se vislumbrando excesso ou arbitrariedade no exercício do poder de polícia. Assim a impronúncia do apelante, não constitui erro judiciário ou representa prisão superior ao tempo fixado na sentença. É de se verificar que conforme previsto no artigo 409 do Código de Processo Penal , haverá a impronúncia, nas situações em que o juiz, não se convencendo da existência do crime ou de indício suficiente de autoria, julgará improcedente a denúncia ou a queixa. Importa ressaltar que foi correta aplicação da lei penal, onde foram respeitados todos direitos e garantias constitucionais com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Por tal razão é de se isentar o Estado de qualquer responsabilidade pela prisão temporária e preventiva, com a observância de seus pressupostos, mesmo havendo posterior impronúncia do réu. Não é em outro entendimento a jurisprudência desta Corte: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - ATO LEGÍTIMO E LÍCITO DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. Satisfeitos os pressupostos legais, ainda que o acusado venha a ser absolvido ao final da instrução criminal, não implica necessariamente a responsabilidade civil do Estado e por isso não pode...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos Infringentes Cível EI 321326502 PR 0321326-5/02 (TJPR)

Data de publicação: 23/10/2007

Decisão: LÍCITO QUE GERA DEVER DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL - MANUTENÇÃO... , AINDA QUE O ATO PRATICADO SEJA LÍCIO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ainda que lícita..., suas competências-deveres, lesar o administrado, também responderá por ato lícito, sob o fundamento...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140119247 SC 2014.011924-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO IMOTIVADO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE EM FACE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Incomprovada a relação jurídica em que se funda o registro açoitado, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados.

DJGO 09/07/2014 - Pág. 760 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA I - O ATO JURíDICO INEXISTENTE é O NADA JURíDICO, OU SEJA, O QUE NãO CHEGOU...DEVE SER IMPUTADA AOS RECORRENTES COM BASE NO ART 14 DO CDC, QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE DOS RéUS EM AUTORIZAR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/05/2014 - Pág. 580 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, GERA O DIREITO DE INDENIZAR IMPORTA ENTãO VERIFICAR SE ESSA NEGATIVAçãO SE DEU DE FORMA LíCITA... GERA EM FAVOR DO CONSUMIDOR O DIREITO à INDENIZAçãO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA...PRELIMINARES REJEITO A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 277846 SC 2007.027784-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA DE FINANCIAMENTO. DÍVIDA NÃO QUITADA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SITUAÇÃO GERADA PELO COMPORTAMENTO DO PRÓPRIO DEVEDOR. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

DJGO 08/05/2014 - Pág. 1173 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU DE TERCEIRO, QUE CAUSE DANO A OUTREM, GERANDO O DEVER DE SATISFAZER OS DIREITOS DO LESADO A REGRA Bá... A POSSIBILIDADE DE INDENIZAçãO A QUALQUER DANO QUE POSSA SER INCLUíDO DENTRE AQUELES QUE SãO CONSIDERADOS... PRESSUPOSTO PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca