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05 de julho de 2015

Página 1 de 75.226 189 240 58.693 15.924 181 14 resultados para "Ato Lícito que Gera Dever de Indenização" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 321326502 PR 0321326-5/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EIVADO DE VÍCIO INSANÁVEL - PARTICULAR CONCURSADO QUE SE ENCONTRAVA INVESTIDO NA FUNÇÃO PÚBLICA - EXONERAÇÃO - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO LÍCITO QUE GERA DEVER DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - VOTO VENCIDO RECHAÇADO - EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. A simples quebra da continuidade da relação jurídica firmada a partir do ato administrativo cuja nulidade foi declarada importa em ferimento do princípio da confiança na Administração Pública e pode ser causa de danos. Estes não podem ser ignorados, ainda que sejam extra-patrimoniais, nem mesmo sob o manto da preponderância do princípio da legalidade. Trata-se de dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, portanto, não há como ser provado. Ele existe, tão-somente, pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização, bastando para sua configuração o fato de estar incontroversa nos autos a existência de um comportamento do qual resultou dano a terceiro, e o nexo causal entre ambos.

TJ-RN - Apelação Cível AC 112766 RN 2009.011276-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPREGADORA DO APELADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PELA CONDUTA DE SEU FUNCIONÁRIO, VEZ QUE O CONFLITO GERADO ENTRE AS PARTES NÃO SE RELACIONOU COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA RESPECTIVA EMPRESA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA DO APELADO. DESPROPORÇÃO AO REVIDAR SUPOSTA AGRESSÃO DO APELANTE. DEFESA EXCESSIVAMENTE DESMEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ATO LÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM QUE DEVE SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL ANTE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. É de fácil constatação que o excesso na reação do apelado, ainda que o apelante tenha dado início à confusão, afasta a causa excludente da responsabilidade (legítima defesa), impondo à vítima das agressões físicas excedidas, o direito a indenização pelo dano moral perpetrado.

TJ-RN - Apelação Cível AC 11276 RN 2009.011276-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPREGADORA DO APELADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PELA CONDUTA DE SEU FUNCIONÁRIO, VEZ QUE O CONFLITO GERADO ENTRE AS PARTES NÃO SE RELACIONOU COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA RESPECTIVA EMPRESA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA DO APELADO. DESPROPORÇÃO AO REVIDAR SUPOSTA AGRESSÃO DO APELANTE. DEFESA EXCESSIVAMENTE DESMEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ATO LÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM QUE DEVE SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL ANTE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. É de fácil constatação que o excesso na reação do apelado, ainda que o apelante tenha dado início à confusão, afasta a causa excludente da responsabilidade (legítima defesa), impondo à vítima das agressões físicas excedidas, o direito a indenização pelo dano moral perpetrado.

TJ-PR - Apelação APL 11240714 PR 1124071-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: ) apontando omissão no julgado quanto ao estabelecimento de índice para correção monetária, vício este sanado pelo magistrado, que acolheu os aclaratórios e determinou a aplicação do INPC (fl. 112). Vem daí o recurso de apelação interposto pelo réu ESTADO DO PARANÁ (fls.113/148), onde sustenta, preliminarmente, que não foi intimado da decisão (sequência 14) que indeferiu o pedido de intervenção de terceiros e o pleito da produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento, o que lhe causou grande prejuízo ante a evidente ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Assevera que há nos autos dois equívocos na condução do processo, quais sejam, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal e a ausência de intimação do Estado da decisão interlocutória, o que caracteriza o error in procedendo apto a gerar a nulidade absoluta dos atos processuais praticados posteriormente ao ato realizado de forma equivocada. Alega que a denunciação à lide se faz necessária, eis que os agentes envolvidos no caso deverão ser responsabilizados pelo fato ora em análise na hipótese de condenação do Estado, o que evidentemente só traria benefícios ao Poder Judiciário. Adentrando ao mérito, afirma que o ato praticado pelos militares foi realizado no estrito cumprimento do dever legal. Destaca que um ato lícito, mesmo que lesivo a outra pessoa, não é apto a gerar o dever de indenizar, posto que inexiste responsabilidade civil. Informa que a atitude dos policiais se pautou no que prediz o art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual não há que se falar que a apreensão da motocicleta da autora se configura um ato ilícito. Ressalta que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do risco administrativo a fim de aferir a responsabilidade da administração pública, condicionando a responsabilidade do ente a um dano que decorre da prestação das suas atividades. Relata que a autora da ação tentou intimidar os policiais efetuando ligações para...

Encontrado em: pelos militares foi realizado no estrito cumprimento do dever legal. Destaca que um ato lícito... a gerar a nulidade absoluta dos atos processuais praticados posteriormente ao ato realizado de forma..., mesmo que lesivo a outra pessoa, não é apto a gerar o dever de indenizar, posto que inexiste...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02339522720138190001 RJ 0233952-27.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: recursal para reformar a sentença, rejeitando a preliminar de incompetência dos juizados especiais, arguida pelo recorrido, com os argumentos que já consignados por esta Turma Recursal no julgamento do Recurso Inominado nº0258901-18.2013.8.19.0001, de voto do Juiz Relator Luiz Fernando de Andrade: Pedido de indenização por danos morais alegadamente gerados pela aplicação supostamente ilícita de penalidade à servidora militar. Competência dos Juizados Especiais Fazendários. Pretensão indenizatória que não se subsume à norma do artigo 2º, § 1º, inciso III da Lei 12.153/09, a qual retira destes juízos de alçada a competência para julgar impugnações a penalidades aplicadas aos militares. Ao final, a sentença teria conteúdo condenatório e não desconstitutivo do ato. Julgamento com base na teoria da causa madura. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância. Juízo de origem que não se manifestou sobre o mérito. Recurso conhecido e parcialmente provido (RI nº 0258901-18.2013.8.19.0001). Desde logo deve ser dito que no exame de recurso interposto contra sentença que tenha julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nada obsta que esta Turma Recursal possa julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, em consonância com o art. 330, I, ambos do CPC, desde que não haja necessidade de produção de provas (Teoria da Causa Madura), ainda que, para a análise do recurso, seja inevitável a apreciação do acervo probatório contido nos autos. Isto porque configura questão de direito, e não de fato, aquela em que o Tribunal tão somente extrai o direito aplicável de provas incontroversas, perfeitamente delineadas, construídas com observância do devido processo legal, caso em que não há óbice para que incida a regra do art. 515, § 3º, porquanto discute, em última análise, a qualificação jurídica dos fatos ou suas consequências legais (Neste sentido: STJ. EREsp 874.507-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 19/6/2013). Quanto à...

TJ-PR - Apelação APL 12385094 PR 1238509-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso de apelação, posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrín- secos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo o re- curso próprio, devidamente preparado e firmado por advogado habilitado.Não existindo questão de ordem proces- sual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal.MÉRITO RECURSAL No mérito o recurso não deve ser provido.Do ressarcimento dos honorários advo- catícios contratados Insurge-se a parte autora em relação à condenação do pleito de danos materiais decorrentes do res- sarcimento das despesas para contratação de um advogado, bem como o pagamento de custas e despesas processuais para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.238.509-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná que seu nome não fosse atingido pela inclusão indevida nos órgãos restritivos.Primeiramente há de ser considerado que o acesso ao Judiciário é garantia fundamental, constitucio- nalmente assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, sendo lícito a qualquer das partes defender o seu direito em juízo, pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no in- ciso LV do mesmo dispositivo.Além disso, na esfera judicial há meca- nismo próprio de responsabilização daquele que resta vencido na demanda, condenando-o ao pagamento dos honorários ad- vocatícios do patrono da parte adversa, diante do princípio da sucumbência, previsto no art. 20 do CPC, não podendo ser ainda imputado à parte vencida os honorários advocatícios contratados.A apelante também argumenta que ainda que a sentença tenha reconhecido como legítimo o direito postu- lado pelo apelado, tal fato não constitui ato ilícito capaz de sus- tentar a responsabilidade pleiteada (fl. 204).Tal colocação encontra respaldo diante do julgamento enfrentado pela 4...

Encontrado em: praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas... do dever de reparação a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano - requisitos apontamen- to, sem registro do protesto, não gera indenização por danos morais. RECURSO ESPECIAL...

TJ-PR - Apelação APL 12304984 PR 1230498-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: : "o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homena- gem ao princípio da economia processual (art. 125, I, do CPC)".Saliente-se, entretanto, que, com relação aos fatos narrados na inicial, estes devem ser considerados TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.498-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná verdadeiros.Na hipótese, não se faz necessária uma maio dilação probatória, pois os fatos trazidos pelo autor na inicial tornaram-se incontroversos, na medida em que se apli- cou os efeitos da revelia da empresa ré, que não apresentou defesa.Mais que isso, o conjunto probatório é su- ficiente para corroborar com suas alegações e, principalmente, o nexo de causalidade existente entre a ação do réu e à fratura sofrida por ele.Além da referida presunção relativa das alegações iniciais, tem-se que o Autor também comprovou, com base na dinâmica do acidente e do acervo probatório, a existência de culpa exclusiva da ré na eclosão do evento dano- so, bem como do nexo causal entre ambos.É certo que nos casos que envolvam a responsabilidade civil subjetiva extracontratual, impende veri- ficar, com fulcro no acervo probatório carreado aos autos, as existência do evento danoso, assim como a culpa em sentido amplo (dolo ou culpa, em suas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia) do Réu e do nexo causal entre am- bos, tornando possível, se existentes, a procedência do pleito de indenização inicial, pendendo, a posteriori, tão-somente de quantificação nos moldes das especificidades da lide. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.498-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: - O ato ilícito descrito no CC 186 enseja reparação dos da- nos que ensejou, pelo regime da responsabilidade subjetiva, sendo requisitos necessários para que haja...

Encontrado em: que haja o dever de indeni- zar: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d... editou a sumula nº 387 "É lícita a cumulação das indenização de dano estético e moral."(DJe01... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DURANTE O ENGATE DA ALÇA DE BIG BAGS NA EMPILHADEIRA. PRENSA DA MÃO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00062718520108190061 RJ 0006271-85.2010.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: Processo n.º 0006271-85.2010.8.19.0061 Recorrente: CLARO S.A. Recorrido: ANDREA OLIVEIRA COSTA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais e Materiais intentada por ANDREA OLIVEIRA COSTA em face de CLARO S.A., ao argumento que: (i) em 18.01.2010 contratou com a Ré o serviço de internet banda larga 3G, no valor de R$ 44,94; (ii) ocorre que o serviço não foi prestado satisfatoriamente, tendo em vista que constava a informação no computador que não havia sinal do modem; (iii) assim sendo, formalizou reclamação, a qual foi atendida, mas após alguns dias o serviço voltou a apresentar defeitos, quando passou a constar a informação de que não havia cartão SIM do modem; (iv) dirigindo-se à loja da Ré, recebeu a informação de que o cartão SIM estava corretamente colocado; (v) formalizou inúmeras reclamações, mas não obteve êxito em resolver o problema. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a declaração de rescisão contratual; (b) a devolução, em dobro, do valor de R$ 143,71 (cento e quarenta e três reais e setenta e um centavos), referente às faturas quitadas; além de (c) condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). AIJ realizada às fls. 19, oportunidade em que a Ré impugnou a planilha apresentada pela parte autora informando que as faturas vencidas após o ajuizamento da ação até a data da AIJ somam a quantia de R$ 547,77 (quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), postulando a devolução em dobro de tal quantia. Contestação apresentada às fls. 29/35 alegando (a) inexistência de responsabilidade da empresa Ré; (b) exercício regular de direito e inexistência do dever de indenizar, tendo em vista que não restou comprovada a existência de ato lícito, dano ou nexo de causalidade; (c) ausência de comprovação dos danos materiais; (d) impossibilidade de inversão do ônus da prova e, por fim (e) inexistência...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04289027020128190001 RJ 0428902-70.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: , devendo o mesmo passar a constar junto aos registros do Detran em nome da Autora, devendo para tanto ser submetido a necessária vistoria. Nunca demais destacar que, embora o pleito autoral tenha por objeto obrigação de fazer no sentido da condenação da 2ª e 3ª Rés a providenciarem a trans ferência do veículo para o nome da Autora, com o intuito de garantir a eficácia da decisão, mais célere e prático que a transferência seja realizada diretamente pelo órgão de trânsito independente da realização de qualquer ato por parte daquelas, devendo ser observado o disposto no art. 461 do CPC . Não assiste razão à Autora, entretanto, quanto ao pleito de liberação do veículo independente do pagamento das multas, taxas de reboque e diárias pendentes, na medida em que regular a apreensão, sendo incontroverso que o bem estaca sendo utilizado sem o devido licenciamento. É lícito à autoridade pública competente condicionar a liberação do veículo que trafega irregularmente ao pagamento de multa, diárias e taxa de reboque, o que não configura cerceamento de defesa para o cidadão, mas o respeito às normas, cuja benevolência em contrário gera desordem e impunidade, que se voltam contra todos. Assim, o Detran age com arrimo nas disposições do artigo 262 do Código de Trânsito que assim dispõe: Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. § 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. § 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00114204520118190023 RJ 0011420-45.2011.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: e encargos incidentes em conta que já estava evidentemente sem movimentação. A incidência de tarifas e encargos em conta sabidamente inativa, sem a suspensão do serviço, gerando débito que cresce exponencialmente em favor do réu, traduz conduta abusiva. Cabia à instituição financeira notificar a autora acerca de seu interesse em manter a conta ativa ou caso contrário simplesmente encerrá-la automaticamente após mais de seis meses sem qualquer movimentação, o que não ocorreu. É dever das instituições financeiras, em cumprimento aos princípios da informação e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 4º, caput, e 6º, III, da Lei n.º 8.078/90, comunicar ao correntista acerca das tarifas bancárias incidentes sobre a conta corrente, ativa ou inativa, evitando, com isso, cobranças indevidas por serviços não prestados. Responsabilidade civil objetiva da instituição fi nanceira sobre os danos causados aos consumidores (art. 14, da Lei nº 8.078/90). Prestação defeituosa do serviço consubstanciada na cobrança de débito indevido, o que culminou com a inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes (fls. 32), causando-lhe constrangimentos, aptos a gerar prejuízos extrapatrimoniais indenizáveis. Valor da indenização que fixo em R$ 4.000,00, observando o princípio da razoabilidade. Em decorrência lógica, acolhe-se o pleito de cancelamento da conta, devendo o réu se abster de enviar à autora qualquer cobrança a ela relativa. Com relação à devolução do valor de R$ 100,00 depositado pela autora (fls. 14), por orientação de prepostos da ré, fato não impugnado especificamente (art. 302 do CP), que objetivava evitar a negativação de seu nome, entendo que a devolução deve ocorrer na forma simples, posto que não houve demonstração de má-fé do réu na cobrança efetuada. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos e: 1- determinar que a ré encerre a conta nº12.336-6, em nome da autora, no prazo de 20 dias, abstendo-se de enviar...

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