Carregando...
JusBrasil
23 de outubro de 2014

Página 1 de 44.928 149 104 31.219 13.292 164 5 resultados para "Ato Lícito que Gera Dever de Indenização" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 321326502 PR 0321326-5/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EIVADO DE VÍCIO INSANÁVEL - PARTICULAR CONCURSADO QUE SE ENCONTRAVA INVESTIDO NA FUNÇÃO PÚBLICA - EXONERAÇÃO - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO LÍCITO QUE GERA DEVER DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - VOTO VENCIDO RECHAÇADO - EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. A simples quebra da continuidade da relação jurídica firmada a partir do ato administrativo cuja nulidade foi declarada importa em ferimento do princípio da confiança na Administração Pública e pode ser causa de danos. Estes não podem ser ignorados, ainda que sejam extra-patrimoniais, nem mesmo sob o manto da preponderância do princípio da legalidade. Trata-se de dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, portanto, não há como ser provado. Ele existe, tão-somente, pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização, bastando para sua configuração o fato de estar incontroversa nos autos a existência de um comportamento do qual resultou dano a terceiro, e o nexo causal entre ambos.

TJ-RN - Apelação Cível AC 112766 RN 2009.011276-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPREGADORA DO APELADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PELA CONDUTA DE SEU FUNCIONÁRIO, VEZ QUE O CONFLITO GERADO ENTRE AS PARTES NÃO SE RELACIONOU COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA RESPECTIVA EMPRESA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA DO APELADO. DESPROPORÇÃO AO REVIDAR SUPOSTA AGRESSÃO DO APELANTE. DEFESA EXCESSIVAMENTE DESMEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ATO LÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM QUE DEVE SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL ANTE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. É de fácil constatação que o excesso na reação do apelado, ainda que o apelante tenha dado início à confusão, afasta a causa excludente da responsabilidade (legítima defesa), impondo à vítima das agressões físicas excedidas, o direito a indenização pelo dano moral perpetrado.

TJ-RN - Apelação Cível AC 11276 RN 2009.011276-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPREGADORA DO APELADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PELA CONDUTA DE SEU FUNCIONÁRIO, VEZ QUE O CONFLITO GERADO ENTRE AS PARTES NÃO SE RELACIONOU COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA RESPECTIVA EMPRESA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA DO APELADO. DESPROPORÇÃO AO REVIDAR SUPOSTA AGRESSÃO DO APELANTE. DEFESA EXCESSIVAMENTE DESMEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ATO LÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM QUE DEVE SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL ANTE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. É de fácil constatação que o excesso na reação do apelado, ainda que o apelante tenha dado início à confusão, afasta a causa excludente da responsabilidade (legítima defesa), impondo à vítima das agressões físicas excedidas, o direito a indenização pelo dano moral perpetrado.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02339522720138190001 RJ 0233952-27.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: recursal para reformar a sentença, rejeitando a preliminar de incompetência dos juizados especiais, arguida pelo recorrido, com os argumentos que já consignados por esta Turma Recursal no julgamento do Recurso Inominado nº0258901-18.2013.8.19.0001, de voto do Juiz Relator Luiz Fernando de Andrade: Pedido de indenização por danos morais alegadamente gerados pela aplicação supostamente ilícita de penalidade à servidora militar. Competência dos Juizados Especiais Fazendários. Pretensão indenizatória que não se subsume à norma do artigo 2º, § 1º, inciso III da Lei 12.153/09, a qual retira destes juízos de alçada a competência para julgar impugnações a penalidades aplicadas aos militares. Ao final, a sentença teria conteúdo condenatório e não desconstitutivo do ato. Julgamento com base na teoria da causa madura. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância. Juízo de origem que não se manifestou sobre o mérito. Recurso conhecido e parcialmente provido (RI nº 0258901-18.2013.8.19.0001). Desde logo deve ser dito que no exame de recurso interposto contra sentença que tenha julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nada obsta que esta Turma Recursal possa julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, em consonância com o art. 330, I, ambos do CPC, desde que não haja necessidade de produção de provas (Teoria da Causa Madura), ainda que, para a análise do recurso, seja inevitável a apreciação do acervo probatório contido nos autos. Isto porque configura questão de direito, e não de fato, aquela em que o Tribunal tão somente extrai o direito aplicável de provas incontroversas, perfeitamente delineadas, construídas com observância do devido processo legal, caso em que não há óbice para que incida a regra do art. 515, § 3º, porquanto discute, em última análise, a qualificação jurídica dos fatos ou suas consequências legais (Neste sentido: STJ. EREsp 874.507-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 19/6/2013). Quanto à...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00062718520108190061 RJ 0006271-85.2010.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: Processo n.º 0006271-85.2010.8.19.0061 Recorrente: CLARO S.A. Recorrido: ANDREA OLIVEIRA COSTA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais e Materiais intentada por ANDREA OLIVEIRA COSTA em face de CLARO S.A., ao argumento que: (i) em 18.01.2010 contratou com a Ré o serviço de internet banda larga 3G, no valor de R$ 44,94; (ii) ocorre que o serviço não foi prestado satisfatoriamente, tendo em vista que constava a informação no computador que não havia sinal do modem; (iii) assim sendo, formalizou reclamação, a qual foi atendida, mas após alguns dias o serviço voltou a apresentar defeitos, quando passou a constar a informação de que não havia cartão SIM do modem; (iv) dirigindo-se à loja da Ré, recebeu a informação de que o cartão SIM estava corretamente colocado; (v) formalizou inúmeras reclamações, mas não obteve êxito em resolver o problema. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a declaração de rescisão contratual; (b) a devolução, em dobro, do valor de R$ 143,71 (cento e quarenta e três reais e setenta e um centavos), referente às faturas quitadas; além de (c) condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). AIJ realizada às fls. 19, oportunidade em que a Ré impugnou a planilha apresentada pela parte autora informando que as faturas vencidas após o ajuizamento da ação até a data da AIJ somam a quantia de R$ 547,77 (quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), postulando a devolução em dobro de tal quantia. Contestação apresentada às fls. 29/35 alegando (a) inexistência de responsabilidade da empresa Ré; (b) exercício regular de direito e inexistência do dever de indenizar, tendo em vista que não restou comprovada a existência de ato lícito, dano ou nexo de causalidade; (c) ausência de comprovação dos danos materiais; (d) impossibilidade de inversão do ônus da prova e, por fim (e) inexistência...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04289027020128190001 RJ 0428902-70.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: o mesmo passar a constar junto aos registros do Detran em nome da Autora, devendo para tanto ser submetido a necessária vistoria. Nunca demais destacar que, embora o pleito autoral tenha por objeto obrigação de fazer no sentido da condenação da 2ª e 3ª Rés a providenciarem a trans ferência do veículo para o nome da Autora, com o intuito de garantir a eficácia da decisão, mais célere e prático que a transferência seja realizada diretamente pelo órgão de trânsito independente da realização de qualquer ato por parte daquelas, devendo ser observado o disposto no art. 461 do CPC. Não assiste razão à Autora, entretanto, quanto ao pleito de liberação do veículo independente do pagamento das multas, taxas de reboque e diárias pendentes, na medida em que regular a apreensão, sendo incontroverso que o bem estaca sendo utilizado sem o devido licenciamento. É lícito à autoridade pública competente condicionar a liberação do veículo que trafega irregularmente ao pagamento de multa, diárias e taxa de reboque, o que não configura cerceamento de defesa para o cidadão, mas o respeito às normas, cuja benevolência em contrário gera desordem e impunidade, que se voltam contra todos. Assim, o Detran age com arrimo nas disposições do artigo 262 do Código de Trânsito que assim dispõe: Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. § 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. § 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00114204520118190023 RJ 0011420-45.2011.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: e encargos incidentes em conta que já estava evidentemente sem movimentação. A incidência de tarifas e encargos em conta sabidamente inativa, sem a suspensão do serviço, gerando débito que cresce exponencialmente em favor do réu, traduz conduta abusiva. Cabia à instituição financeira notificar a autora acerca de seu interesse em manter a conta ativa ou caso contrário simplesmente encerrá-la automaticamente após mais de seis meses sem qualquer movimentação, o que não ocorreu. É dever das instituições financeiras, em cumprimento aos princípios da informação e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 4º, caput, e 6º, III, da Lei n.º 8.078/90, comunicar ao correntista acerca das tarifas bancárias incidentes sobre a conta corrente, ativa ou inativa, evitando, com isso, cobranças indevidas por serviços não prestados. Responsabilidade civil objetiva da instituição fi nanceira sobre os danos causados aos consumidores (art. 14, da Lei nº 8.078/90). Prestação defeituosa do serviço consubstanciada na cobrança de débito indevido, o que culminou com a inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes (fls. 32), causando-lhe constrangimentos, aptos a gerar prejuízos extrapatrimoniais indenizáveis. Valor da indenização que fixo em R$ 4.000,00, observando o princípio da razoabilidade. Em decorrência lógica, acolhe-se o pleito de cancelamento da conta, devendo o réu se abster de enviar à autora qualquer cobrança a ela relativa. Com relação à devolução do valor de R$ 100,00 depositado pela autora (fls. 14), por orientação de prepostos da ré, fato não impugnado especificamente (art. 302 do CP), que objetivava evitar a negativação de seu nome, entendo que a devolução deve ocorrer na forma simples, posto que não houve demonstração de má-fé do réu na cobrança efetuada. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos e: 1- determinar que a ré encerre a conta nº12.336-6, em nome da autora, no prazo de 20 dias, abstendo-se de enviar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00001372220108190003 RJ 0000137-22.2010.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao Autor algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. Nessa ordem de idéias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. É cediço que ao juiz é dado se socorrer dos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliado ao bom senso, ao arbitrium boni viri para a fixação do Dano Moral, mas, não se pode esquecer da advertência feita pela doutrina e consagrada na jurisprudência que a soma não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva . O IX Encontro dos Tribunais de Alçada aprovaram a seguinte recomendação: "Na fixação do dano moral, deverá o juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 CC16, levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado" Assim, necessária se faz a colação de paradigmático aresto proferido pelo nosso Tribunal enfocando o tema, in verbis: "A indenização pelo Dano Moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargar da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão deantada impunidade tendo a sentença observado essas diretrizes, o valor de indenização deve ser mantido. Desprovimento do Recurso."( Ap. Civ. Nº 2000.001.03698; 2ª CC, Rel. Des. SERGIO CAVALIERE FILHO, DJ 03/07/2000). O STJ em didático acórdão sobre o assunto, por intermédio da 4...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6206180 PR 0620618-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: " Destarte, em casos de impronúncia como a do ora apelante, onde não se pode verificar a certeza absoluta para amparar o édito condenatório na esfera criminal, restam todavia ao menos indícios de que o acusado seria o autor do crime, que embasaram o inquérito e a ação penal exercidas, e por isso a sentença impronúncia, não afasta o exercício regular da atividade estatal, e por tal motivo não pode ser capaz de gerar o dever de indenizar. Anote-se que a posterior absolvição não enseja a pleiteada reparação, pois amparada por ordem judicial, com a prática dos atos de persecução penal realizados em consonância com as formalidades legais, não se vislumbrando excesso ou arbitrariedade no exercício do poder de polícia. Assim a impronúncia do apelante, não constitui erro judiciário ou representa prisão superior ao tempo fixado na sentença. É de se verificar que conforme previsto no artigo 409 do Código de Processo Penal , haverá a impronúncia, nas situações em que o juiz, não se convencendo da existência do crime ou de indício suficiente de autoria, julgará improcedente a denúncia ou a queixa. Importa ressaltar que foi correta aplicação da lei penal, onde foram respeitados todos direitos e garantias constitucionais com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Por tal razão é de se isentar o Estado de qualquer responsabilidade pela prisão temporária e preventiva, com a observância de seus pressupostos, mesmo havendo posterior impronúncia do réu. Não é em outro entendimento a jurisprudência desta Corte: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - ATO LEGÍTIMO E LÍCITO DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. Satisfeitos os pressupostos legais, ainda que o acusado venha a ser absolvido ao final da instrução criminal, não implica necessariamente a responsabilidade civil do Estado e por isso não pode...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00078037920128190205 RJ 0007803-79.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0007803-79.2012 RECORRENTE: Elison Amaral Leite RECORRIDO: Banco Santander S.A. VOTO Venda Casada - Em 01/11/11, o Autor contratou junto a Ré, um empréstimo no valor de R$ 12.000,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 543,98. Ocorre que, no ato da contratação, o Autor foi informado que para contratar o empréstimo, ele deveria contratar também um seguro no valor de R$ 1.680,00, configurando assim, venda casada vedada pelo art.39 I do CDC. Pleito de repetição do indébito no valor de R$ 1.680,00 e indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Contestação às fls.14, alegando adesão espontânea do consumidor. Projeto de sentença de improcedência às fls. 29 proferido no XXVI Jec de Campo Grande e homologado pela juíza Luciana Santos Teixeira. Recurso do autor às fls. 34 com gratuidade de justiça deferida em fls.59. Provimento parcial do recurso para condenar o Réu a ressarcir o valor de R$ 3.360,00 com correção e juros do art. 406 CC/02 a partir da citação, na forma da pacifica e uníssona jurisprudência, senão vejamos: Seguro prestamista proc: 0032517-6920118190066 Paulo Rgers X SANTANDER Juiz (a) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Julgamento:27/09/2012 Íntegra da decisão CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0021761-60.2011.8.19.0014 RECORRENTE: Banco Santander Brasil S/A RECORRIDO: Denis Antunes Gomes VOTO Tarifas bancárias (encargos de operações financeiras; seguro prestamista; serviço de terceiros) - Cobrança indevida - Pleito de restituição em dobro e danos morais. Contestação padrão da ré argüindo prejudicial de decadência e que a cobrança das tarifas é legal e o contrato com a previsão foi devidamente assinado pela parte autora. Aduz ainda que a parte autora contratou o seguro questionado. Sentença proferida pelo juiz Paulo Luciano de Souza Teixeira às fls. 37/38 que condenou a ré a restituir o valor de R$ 868,00, já em dobro. Recurso da ré aduzindo as mesmas matérias empolgadas...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca