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26 de outubro de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 552284920048070001 DF 0055228-49.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE GENITOR - ART. 217 , INC. II , LETRA A, DA LEI 8.112 /90 - AUTORA DEFICIENTE E NÃO INVÁLIDA - LAUDO PERICIAL OFICIAL - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. AO MAGISTRADO CABE AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DE COLHER PROVA TESTEMUNHAL, ATENTANDO-SE PARA AS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ CARREADAS AOS AUTOS E BASEADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ASSIM, CASO JULGUE IMPRESCINDÍVEL ATENDER AO PLEITO FEITO PELAS P ARTES PARA SUBSIDIAR OU COMPL EMENTAR A PROVA ESCRITA, NA FORMA DO ARTIGO 227 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , DEVE O JUIZ MARCAR A OITIVA. NÃO HÁ, POIS, QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA UMA VEZ QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DERAM O DEVIDO SUBSTRATO À MM. JUÍZA A QUO PARA DECIDIR A DEMANDA. 2. O LAUDO PERICIAL FEITO PELO IML É CONCLUSIVO EM NÃO CONSIGNAR A INVALIDEZ DA AUTORA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE FALAR EM INCIDÊNCIA DA LETRA A, DO INCISO II , DO ARTIGO 217 , DA LEI 8.112 /90. NÃO SE PODE CONFUNDIR INVALIDEZ COM DEFICIÊNCIA, POIS ESTA POSSIBILITA À PESSOA EXERCER UM TRABALHO, DESDE QUE ADAPTADO À REALIDADE DO DEFICIENTE. JÁ A INVALIDEZ OBSTA O EXERCÍCIO LABORAL, VEZ QUE ATINGE A CAPACIDADE DE PRESTAR TRABALHO. 3. A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE DO GENITOR É ATO ADMINISTRATIVO REGRADO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, TENDO O REQUERENTE O DEVER DE PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, PARA AUFERIR O DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO, SEGUNDO SE DEPREENDE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADSTRITO AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110552288 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE GENITOR - ART. 217 , INC. II , LETRA A, DA LEI 8.112 /90 - AUTORA DEFICIENTE E NÃO INVÁLIDA - LAUDO PERICIAL OFICIAL - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. AO MAGISTRADO CABE AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DE COLHER PROVA TESTEMUNHAL, ATENTANDO-SE PARA AS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ CARREADAS AOS AUTOS E BASEADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ASSIM, CASO JULGUE IMPRESCINDÍVEL ATENDER AO PLEITO FEITO PELAS PARTES PARA SUBSIDIAR OU COMPL EMENTAR A PROVA ESCRITA, NA FORMA DO ARTIGO 227 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , DEVE O JUIZ MARCAR A OITIVA. NÃO HÁ, POIS, QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA UMA VEZ QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DERAM O DEVIDO SUBSTRATO À MM. JUÍZA A QUO PARA DECIDIR A DEMANDA. 2. O LAUDO PERICIAL FEITO PELO IML É CONCLUSIVO EM NÃO CONSIGNAR A INVALIDEZ DA AUTORA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE FALAR EM INCIDÊNCIA DA LETRA A, DO INCISO II , DO ARTIGO 217 , DA LEI 8.112 /90. NÃO SE PODE CONFUNDIR INVALIDEZ COM DEFICIÊNCIA, POIS ESTA POSSIBILITA À PESSOA EXERCER UM TRABALHO, DESDE QUE ADAPTADO À REALIDADE DO DEFICIENTE. JÁ A INVALIDEZ OBSTA O EXERCÍCIO LABORAL, VEZ QUE ATINGE A CAPACIDADE DE PRESTAR TRABALHO. 3. A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE DO GENITOR É ATO ADMINISTRATIVO REGRADO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, TENDO O REQUERENTE O DEVER DE PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, PARA AUFERIR O DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO, SEGUNDO SE DEPREENDE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADSTRITO AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054578463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DIREITO NÃO-ESPECIFICADO. QUIOSQUE LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PRAIA DO LARANJAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REGRAR MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054578463, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 24/07/2013)

TJ-DF - REMESSA EX OFFICIO REO 70495 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/1995

Ementa: REMESSA EX-OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO REGRADO - INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.

TJ-DF - Mandado de Seguranca MSG 20130020034062 DF 0004007-15.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO REGULAR. EXIGÊNCIA ILEGAL DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATO ADMINISTRATÓRIA DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA. HABILITAÇÃO COMPROVADA PARA O MAGISTÉRIO. DIPLOMA DA ESCOLA NORMAL DE BRASÍLIA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE SEGUNDO GRAU. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 O ARTIGO 23 DA LEI 12.016 /2009 ESTABELECE O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. O TERMO INICIAL, QUANDO É IMPUGNADA NORMA EDITALÍCIA QUE ACARRETA O GRAVAME, É A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE IMPEDE O CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CERTAME OU DE EXERCER O CARGO PRETENDIDO. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NASCE QUANDO AS REGRAS DO EDITAL PASSAM A PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS. 2 CANDIDATA APROVADA E NOMEADA DEPOIS DE SUBMETIDA A CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO CUJA POSSE É OBSTADA PELA EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DETENÇÃO DE DIPLOMA DE ESCOLA NORMAL COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MAGISTÉRIO DE SEGUNDO GRAU E EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA TEMPORÁRIA DE TURMAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 3 A LEI 9.394 /1996 CONSIDEROU PROFESSORES HABILITADOS PARA A EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA OS DIPLOMADOS EM NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR, CONFORME OS ARTIGOS 61, INCISO I, E 62, TENDO O DISTRITO FEDERAL EXTRAPOLADO ESSA LIMITAÇÃO QUANDO PROMULGOU A LEI 4.075 /2007, AO EXIGIR CURSO SUPERIOR. DESRESPEITANDO A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL, DISTRITO FEDERAL ULTRAPASSOU A SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DESCONSIDERANDO O FATO DE QUE OS PROFISSIONAIS FORMADOS EM CURSO DE NÍVEL MÉDIO SÃO HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA. 5 OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CARGO DE PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE DEVEM SER OS MESMOS DO EFETIVO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 6 O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE CONCURSO PÚBLICO DETERMINA QUE AS NORMAS EDITALÍCIAS VINCULEM OS CANDIDATOS E A ADMINISTRAÇÃO, QUE POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA FIXAR CONTEÚDO, CRITÉRIOS E OUTRAS CONDIÇÕES, MAS NÃO DE FORMA ILIMITADA. A LEGALIDADE, ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SÃO DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 7 SEGURANÇA CONCEDIDA....

STJ 18/08/2010 - Pág. 1033 - Superior Tribunal de Justiça

administrativo regrado e vinculado, estamos mesmo diante do caos jurídico. Por tais razões é que a Administração... precisa mas ser típica, basta ser razoável (?). O princípio da ilegalidade dos atos administrativos... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 18/08/2010 - Pág. 1032 - Superior Tribunal de Justiça

se impor pena de multa, pois, conforme já se disse, trata-se de ato administrativo regrado e vinculado e, como tal, deve ter base legal, mas o Superior Tribunal de Justiça foi quem assim se pronunciou a respeito da existência de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Ag 1315336 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2010

Decisão: de multa, pois, conforme já se disse, trata-se de ato administrativo regrado e vinculado... sendo um critério melhor e isto validar ato administrativo regrado e vinculado, estamos mesmo diante... sobre o qual a Administração Pública motivou seu ato administrativo vinculado e regrado, o que o torna, sem dúvida...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 21732 BA 89.01.21732-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/03/1990

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - TOMBAMENTO - CRIMES DOS ARTIGOS 165 , 166 E 330 DO C.P. - DELITOS PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO- LEI N. 201 /67. 1. SENDO O TOMBAMENTO ATO ADMINISTRATIVO REGRADO E FORMAL, INTERPRETA-SE RESTRITIVAMENTE AQUILO QUE FOI DELIMITADO PELA AUTORIDADE DO SPHAN. 2. INEXISTENCIA DE TOMBAMENTO DO MUNICIPIO DO PORTO SEGURO COMO UM TODO. OBRAS REALIZADAS PELO PREFEITO DO MUNICIPIO FORA DA AREA DESCRITA NO LIVRO DE TOMBO. 3. SE O PREFEITO MUNICIPAL DESOBEDECE ORDEM JUDICIAL, ENQUADRA-SE NA INFRAÇÃO DA LEI ESPECIAL, DECRETO-LEI N. 201 /67, ART. 1 , INCISO XIV , E NÃO NO ART. 330 DO C.P. 4. A DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL COMETIDA PELO PREFEITO, NÃO ESTA ABRANGIDA OU CONECTADA NA ILEGALIDADE QUANTO A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS EM DESACORDO COM A LEI. SEPARAM-SE OS PROCESSOS, MORMENTE QUANDO DA COMPETENCIA DE JUSTIÇAS DIVERSAS. A FEDERAL, QUANTO AO PRIMEIRO, A ESTADUAL, QUANTO AO SEGUNDO.

Encontrado em: , ATO, ATENTADO, PATRIMONIO HISTORICO, ECOLOGIA, AUSENCIA, TOMBAMENTO, AREA, DESCARACTERIZAÇÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9751 MG 1998/0033763-6 (STJ)

Data de publicação: 13/09/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO REGRADO. LEI ESTADUAL (MG) Nº 7.109/77. 1. Regrado o ato administrativo diante da norma específica sobre assegurar o direito à nomeação dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas previsto, não há margem para discricionariedade da Administração, implicando em ilegalidade a não nomeação no prazo de 120 dias previstos na Lei nº 7.109 /97. 2. Precedentes. 3. Recurso provido

Encontrado em: , POSTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, LEI ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, ATO

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