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24 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50645441720114047100 RS 5064544-17.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROPRIEDADE. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo, de regra, o condão de provocar danos morais ao segurado. Precedentes.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50178846220114047100 RS 5017884-62.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROPRIEDADE. 1. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 2. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo, de regra, o condão de provocar danos morais ao segurado. Precedentes.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50114820720124047204 SC 5011482-07.2012.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. INSS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INSCRIÇÃO NO CADIN. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 115 da Lei n.º 8.213/91, o INSS é competente para proceder ao desconto dos valores pagos indevidamente ao segurado. Contudo, a jurisprudência do STJ e desta Corte já está consolidada no sentido de que, estando de boa-fé o segurado, as parcelas são irrepetíveis devido ao caráter alimentar do benefício. 2. Não havendo nos autos elementos capazes de evidenciar a má-fé do segurado ao receber o benefício, não é possível presumi-la. Em se tratando de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé, não há falar em restituição dos valores recebidos. 3. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo, de regra, o condão de provocar danos morais ao segurado.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9969895 PR 996989-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. CANDIDATA DECLARADA INAPTA POR SER PORTADORA DE ENFISEMA PULMONAR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE COMPROVA A APTIDÃO DA CANDIDATA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO.INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO ENTRE OS MOTIVOS DE FATO QUE LEVARAM À PRODUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AS REGRAS PERTINENTES. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 595079 RS 2003/0170909-3 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ÍNDICES MÍNIMOS APLICADOS. 1. No presente caso, o Município de Porto Alegre publicou edital para a realização de licitação, na modalidade de concorrência, para o registro de preços destinado a compra de material de consumo hospitalar e ambulatorial. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul anulou a decisão que inabilitou a empresa no certame, sob o fundamento de que os índices utilizados para aferir a capacidade econômica dos concorrentes, constantes da Ordem de Serviço 7/1999 (anexo III do edital), foram aplicados sem justificativa concreta no procedimento licitatório. 3. Editada a Ordem de Serviço 7/1999, que esclarece quais os índices contábeis mínimos a serem exigidos no processo de habilitação para a comprovação da capacidade econômico-financeira dos licitantes, e tendo a Administração municipal observado a referida norma, tal como expresso no edital, conclui-se que os índices exigidos já se encontram devidamente justificados, estando satisfeito o requisito do art. 31 , § 5º , da Lei 8.666 /1993. 4. Nessa fase do procedimento licitatório, o afastamento dos requisitos estabelecidos no edital privilegia a autora em detrimento dos demais interessados no certame, ferindo o princípio da isonomia dos concorrentes. 5. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. 6. Recurso Especial provido.

TJ-PR - 9339984 PR 933998-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - VALOR REFERENTE À VERBA DE VALE TRANSPORTE PARA O POSTO DE RECEPCIONISTA - NÃO CUMPRIMENTO DO EDITAL - PLANILHA DE CUSTO - VALORES APRESENTADOS QUE NÃO ATENDEM OS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O SERVIÇO LICITADO - DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. "O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório." (STJ - REsp 595.079/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 15/12/2009)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010151385 RJ 2004.51.01.015138-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO, AO FISCO, DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. DEVER LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 32 , III , DA LEI Nº 8.212 /1991. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DE QUE SE REVESTE O ATO ADMINISTRATIVO, ATRIBUTO ESSE QUE O DISTINGUE DO ATO JURÍDICO COMUM. OS FATOS DECLINADOS COMO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO, EM REGRA, SOMENTE PODEM SER INFIRMADOS MEDIANTE PROVA IDÔNEA, A CARGO DO PARTICULAR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FIXADA NOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 283 DO DECRETO N. 3.048 /1999. VALORES QUE NÃO SE REVELAM EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A ATUAÇÃO FISCAL RESTOU FORMALIZADA MEDIANTE O EXERCÍCIO REGULAR DA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA CONFERIDA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010151385 RJ 2004.51.01.015138-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO, AO FISCO, DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. DEVER LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 32 , III , DA LEI Nº 8.212 /1991. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DE QUE SE REVESTE O ATO ADMINISTRATIVO, ATRIBUTO ESSE QUE O DISTINGUE DO ATO JURÍDICO COMUM. OS FATOS DECLINADOS COMO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO, EM REGRA, SOMENTE PODEM SER INFIRMADOS MEDIANTE PROVA IDÔNEA, A CARGO DO PARTICULAR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FIXADA NOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 283 DO DECRETO N. 3.048 /1999. VALORES QUE NÃO SE REVELAM EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A ATUAÇÃO FISCAL RESTOU FORMALIZADA MEDIANTE O EXERCÍCIO REGULAR DA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA CONFERIDA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 326200910222004 PI 00326-2009-102-22-00-4 (TRT-22)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Regra geral, é direito do trabalhador a sua permanência no local da contratação. A transferência do empregado pelo empregador depende da anuência daquele, ou, excepcionalmente, da comprovação da necessidade efetiva do serviço. A Administração Pública possui prerrogativas para exercer a contento suas funções estipuladas em lei, dentre elas, ampla liberdade para organizar seu quadro funcional de acordo com a conveniência e o interesse público. Entretanto, ao realizar qualquer ato, não pode se afastar de seus princípios norteadores estabelecidos em nosso ordenamento jurídico, em especial, na CF/88 . Assim sendo, a transferência de empregado público para localidade diversa da contratação, sem ato administrativo formal e motivado e sem sua anuência, não pode ser caracterizada como mero exercício do jus variandi do empregador, razão pela qual o ato administrativo é ilegal. Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 258389120108190000 RJ 0025838-91.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: Constitucional. Administrativo. Processo civil. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviços públicos. Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta regra doutrinário-jurisprudencial tem fundamento no próprio princípio da separação de poderes. Entretanto, o próprio direito pretoriano tem mitigado a intangibilidade do mérito do ato administrativo em casos em que há evidente abuso do Poder Público quanto à omissão de providências que se mostrem inadiáveis para evitar dano aos usuários e consumidores de forma geral. Abastecimento de água que deve ser contínuo. Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor . Decisão mantida. Recurso desprovido.

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