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29 de agosto de 2016

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1476007720095010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111069082 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. REJEIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. ART. 277 , DO CTB . INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. OUTROS SINAIS DE EMBRIAGUEZ PRESENTES. CONSTATAÇÃO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. 2. Nos termos do art. 277 , do CTB , emboraseja lícita a recusa do condutor de veículo de submeter-se ao teste de alcoolemia, a autoridade policial pode aferiros sinais de embriaguez por outros meios, que são suficientes paraembasar a lavratura do auto de infração e a aplicação das penalidades de suspensão do direito do dirigir e de multa. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004685228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público, pois tal procedimento implicaria em conferir-lhe tratamento diferenciado, o que violaria o princípio da igualdade. 2. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. 3. Não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cabendo-lhe, unicamente, analisar a sua legalidade. 4. Submissão do recorrente a nova avaliação após a interposição de recurso administrativo, que manteve o resultado de inaptidão, sem qualquer indicação nos autos quanto a eventual irregularidade. 5. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora, dos quais teve ciência ao ser intimado para réplica. Alegação genérica de ausência de motivação que não pode ser acolhida. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004685228, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004689436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público, pois tal procedimento implicaria em conferir-lhe tratamento diferenciado, o que violaria o princípio da igualdade. 2. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. 3. Não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cabendo-lhe, unicamente, analisar a sua legalidade. 4. Submissão do recorrente a nova avaliação após a interposição de recurso administrativo, que manteve o resultado de inaptidão, sem qualquer indicação nos autos quanto a eventual irregularidade. 5. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora, dos quais teve ciência ao ser intimado da contestação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004689436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/03/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112146218 DF 0068444-67.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E APLICAÇÃO GRADATIVA OBSERVADAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. I. A proporcionalidade e a aplicação gradativa das punições devem ser rigorosamente observadas pela Administração Pública, porquanto é da essência do ato administrativo punitivo que as sanções menos severas sejam aplicadas em primeiro lugar. II. À vista de patente inadimplemento contratual, ressai hígido e plenamente válido o ato administrativo que aplica a penalidade de multa conforme consta do edital de convocação. III. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112122519 DF 0067593-28.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONSULTA PRÉVIA - INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO USO LEGAL DO SEU PODER VINCULADO, INDEFERIR CONSULTA PRÉVIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SE O ESTABELECIMENTO NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DA LEI DISTRITAL 4.457/2009. 2) - DE ACORDO COM O ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 31.482/2010, QUE REGULAMENTA A DA LEI Nº 4.457 /2009, NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE NOVAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO PARA AS ATIVIDADES QUE NÃO ESTIVEREM EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. 3) - PELA NGB - NORMA DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO Nº 64/89, A ATIVIDADE EXERCIDA NO ENDEREÇO DA RECORRIDA, CENTRO CLÍNICO SUL, SHLS QD. 716 LOTE 08 CONJUNTO L NÃO É PERMITIDA, UMA VEZ SER O LOCAL RESERVADO A ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DE SAÚDE (HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE, CASA DE SAÚDE), ATIVIDADES COMERCIAIS DE BENS (FARMÁCIA, ÓTICA, ARTIGOS ORTOPÉDICOS), COMÉRCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (RESTAURANTES, BARES), AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SERVIÇOS PROFISSIONAIS E DE NEGÓCIOS (CONSULTÓRIOS). 4) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00219020820094036100 SP 0021902-08.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO (REFIS) - LEI 9.964 /2000 - EXCLUSÃO - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO MODERADA - ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . 1. O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 9.964 /2000, destina-se a promover a regularização de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consistindo em benefício fiscal ao qual o contribuinte adere voluntariamente. 2. Em se tratando a inclusão no REFIS de ato administrativo vinculado ao princípio da legalidade e aos critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pelo legislador, tanto o contribuinte, ao aderir ao Programa, quanto o Fisco, em sua gestão, devem obediência às condições legais. 3. Assim sendo, compete ao contribuinte recolher as parcelas de acordo com o ato que materializou a consolidação do débito, sob pena de ser excluído do REFIS (art. 5º , Lei nº 9.964 /2000). 4. À vista do teor da decisão administrativa que determinou a reinclusão da autora no REFIS, não se pode considerar, nem expressa, nem tacitamente revogado o anterior ato que a excluiu do parcelamento, materializado na Portaria CG/Refis nº 67/01, cuja legalidade fora confirmada pelo STJ em acórdão já transitado em julgado. Ao contrário, foi claramente destacada, pela autoridade fazendária, na decisão de reinclusão, a não-revogação da mencionada portaria e a necessidade de a Fazenda acompanhar, até final decisão, o desfecho do mandado de segurança que ainda tramitava. 5. Assim, conclui-se não ter a Receita Federal revogado a Portaria CG/Refis nº 67/01, cujos efeitos permaneceram latentes, no aguardo do deslinde final do MS nº 2002.34.00.007107-9. E nem poderia, considerando sua natureza de ato administrativo vinculado. 6. Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 20 , § 4º , do CPC , com base no princípio da equidade, observando-se os seguintes parâmetros...

TJ-RS - Recurso Cível 71004789889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público, pois tal procedimento implicaria em conferir-lhe tratamento diferenciado, o que violaria o princípio da igualdade. 2. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. 3. Não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cabendo-lhe, unicamente, analisar a sua legalidade. 4. Submissão do recorrente a nova avaliação após a interposição de recurso administrativo, que manteve o resultado de inaptidão, sem qualquer indicação nos autos quanto a eventual irregularidade. 5. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora, dos quais teve ciência ao ser intimado para réplica. Alegação genérica de ausência de motivação que não pode ser acolhida. 6. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsto nos artigos 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004789889, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004578373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público, pois tal procedimento implicaria em conferir-lhe tratamento diferenciado, o que violaria o princípio da igualdade. 2. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. 3. Apresentação de critérios definidos pela Banca Examinadora do Concurso Público que sequer foram impugnados pelo autor. Ademais, não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cabendo-lhe, unicamente, analisar a sua legalidade. 4. Submissão do recorrente a nova avaliação após a interposição de recurso administrativo, que manteve o resultado de inaptidão, sem qualquer indicação nos autos quanto a eventual irregularidade. 5. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora, dos quais teve ciência ao ser intimado para réplica. Alegação genérica de ausência de motivação que não pode ser acolhida. 6. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsto nos artigos 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004578373, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/11/2013)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 193002220095010246 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. A dispensa de empregado público é possível ainda que sem ato motivado, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-I do C. TST. REAJUSTES NORMATIVOS. Não há prova de norma coletiva prevendo reajustes salariais entre 2003 e 2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Natureza salarial não elidida. DANO MORAL. Não caracterizada ante a cizânia acerca da possibilidade de dispensa imotivada. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O empregado faz jus às progressões por antiguidade quando incontroverso que o empregador não procedeu à concessão de níveis conforme critérios estipulados no Plano de Cargos e Salários.

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