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17 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1476007720095010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004578373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público, pois tal procedimento implicaria em conferir-lhe tratamento diferenciado, o que violaria o princípio da igualdade. 2. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. 3. Apresentação de critérios definidos pela Banca Examinadora do Concurso Público que sequer foram impugnados pelo autor. Ademais, não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cabendo-lhe, unicamente, analisar a sua legalidade. 4. Submissão do recorrente a nova avaliação após a interposição de recurso administrativo, que manteve o resultado de inaptidão, sem qualquer indicação nos autos quanto a eventual irregularidade. 5. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora, dos quais teve ciência ao ser intimado para réplica. Alegação genérica de ausência de motivação que não pode ser acolhida. 6. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsto nos artigos 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004578373, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004513370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público, pois tal procedimento implicaria em conferir-lhe tratamento diferenciado, o que violaria o princípio da igualdade. 2. Ainda, descabe falar em cerceamento de defesa pela não produção de perícia judicial, uma vez que deve prevalecer o laudo exarado pela banca examinadora do concurso, sob pena de conferir tratamento diferenciado à parte autora, o que não se admite. 3. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. 4. Apresentação de critérios definidos pela Banca Examinadora do Concurso Público que sequer foram impugnados pelo autor. Ademais, não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cabendo-lhe, unicamente, analisar a sua legalidade. 5. Submissão do recorrente a nova avaliação após a interposição de recurso administrativo, que manteve o resultado de inaptidão, sem qualquer indicação nos autos quanto a eventual irregularidade. 6. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora, dos quais teve ciência ao ser intimado para réplica. Alegação genérica de ausência de motivação que não pode ser acolhida. 7. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsto nos artigos 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004513370, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/11/2013)...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 193002220095010246 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. A dispensa de empregado público é possível ainda que sem ato motivado, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-I do C. TST. REAJUSTES NORMATIVOS. Não há prova de norma coletiva prevendo reajustes salariais entre 2003 e 2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Natureza salarial não elidida. DANO MORAL. Não caracterizada ante a cizânia acerca da possibilidade de dispensa imotivada. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O empregado faz jus às progressões por antiguidade quando incontroverso que o empregador não procedeu à concessão de níveis conforme critérios estipulados no Plano de Cargos e Salários.

TJ-RS - Recurso Cível 71004686077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE APOIO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. EXAME PSICOLÓGICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Primeiramente, no que tange ao pedido de realização de nova avaliação psicológica, com base na Lei Estadual 13.664/11, caracterizada a inovação recursal, porquanto a hipótese somente restou levantada em sede de recurso inominado. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. Recurso Administrativo apresentado que não solicitou nova avaliação, limitando-se a contestar o laudo exarado pela banca examinadora, e foi denegado, corretamente, pois baseava-se em laudo de psicólogo particular, com nome e cargo postulado diversos ao da autora. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora. Alegações genéricas de nulidade que não podem ser acolhidas. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsto nos artigos 46 da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004686077, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702084209379002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Apelação cível. Ação anulatória. Concurso público. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Exame psicológico eliminatório. Previsão em lei local e no edital. Eliminação de candidatos. Perícia judicial desfavorável. Ato administrativo válido. Recurso provido. 1. A avaliação de sanidade mental por exame psicológico, prevista em lei local e exigida no edital, é válida como condição para aprovação em concurso público para a carreira de policial militar. 2. Assim, é válido o ato de exclusão de candidatos por ter sido contraindicado no exame psicológico, principalmente porque a perícia judicial foi a eles desfavorável. 3. Apelação cível conhecida e provida para rejeitar a pretensão inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102229861001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Curso de formação de sargentos. Inaptidão física. Ato administrativo válido. Princípio da isonomia respeitado. Recurso não provido. 1. O Administrador Público deve orientar-se, dentre outros princípios, pelo da isonomia. 2. A norma administrativa relativa a concurso que estabelece padrões para exame físico, sem qualquer discriminação, é válida e não afronta o princípio mencionado. 3. O candidato que não obtém aproveitamento satisfatório em exame físico previsto em edital deve ser reprovado, não havendo que se falar em proporcionalidade. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.

TJ-RS - Recurso Cível 71004518965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. EXAME PSICOLÓGICO ADMISSIONAL. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. LAUDO DE INAPTIDÃO CORROBORADO PELA SITUAÇÃO VERIFICADA APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. SETENÇA REFORMADA. Em que pese a parte autora tenha sido aprovada em todas as fases do certame, inclusive, freqüentando curso de formação e tendo sido nomeada por ato do Governador constante no Diário Oficial, foi reprovada em exame psicológico, integrante de exame médico admissional, motivo pelo qual foi impedida de tomar posse. Após o ajuizamento da presente demanda, foi-lhe conferida liminar, permitindo sua posse como Agente Penitenciário, contudo, após trabalhar por cerca de 4 (quatro) meses, afastou-se do serviço, sendo-lhe concedida licença-saúde por Transtorno de Adaptação (CID-10 F43.2), que completaria 315 (trezentos e quinze) dias em 19 de maio de 2013, conforme disposto no documento, juntado com o recurso inominado, datado de 16 de maio. Inexiste óbice ao conhecimento de documento juntado com o recurso inominado, porquanto trata-se de documento novo, tendo sido expedido após o decisum. Destarte, a situação fática, verificada após a concessão da liminar, permite concluir pela correção do laudo exarado em exame médico admissional, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Frise-se que a necessidade de realização de exames admissionais, por ocasião da posse, está prevista nos artigos 7º, inciso IV e § 2º, e 8º da Lei Complementar Estadual 10.098/94, além de estar prevista no item 16.5, alínea "g", do edital do concurso. Impende destacar que a parte autora foi submetida à nova avaliação, após a interposição de recurso administrativo, que manteve o resultado de inaptidão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004518965, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/11/2013)

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 81702820134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORA DA POLÍCIA FEDERAL. ATUAÇÃO NO TRE/CE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. SUSPENSÃO DO SALÁRIO E INSTAURAÇÃO DE PAD. IMPOSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. O STF no julgamento do AI 852.520 (AgRedD) entendeu que a fundamentação "per relationem" pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique em negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, adota-se as razões da douta sentença guerreada como fundamento desta decisão. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do douto Juízo da 3ª Vara da SJ/CE que deferiu a liminar para determinar o imediato restabelecimento do pagamento da remuneração de Jacqueline Pinheiro da Silva e a suspensão do processo administrativo disciplinar movido contra a impetrante em razão do seu não retorno ao exercício de suas atividades no Departamento de Polícia Federal, bem como que se abstenha a autoridade coatora de empreender quaisquer outras medidas restritivas ao direito da impetrante decorrentes dos fatos pertinentes a esta lide (fls. 15). 3. "Os documentos juntados pela impetrante demonstram que há requisição legal e válida a justificar a continuidade do exercício de suas atividades junto ao TRE/CE. Há decisão do Pleno do TRE/CE datada de maio deste ano autorizando a renovação de sua requisição por mais um ano, a partir de 06.06.2013. A Corte Eleitoral, aliás, expediu diversos ofícios ao DPF comunicando a regularidade da requisição e solicitando a regularização do pagamento da impetrante". 4."Não bastassem tais considerações, a decisao do TRE/CE está respaldada por diversos dispositivos legais. A possibilidade de requisição de servidor público por qualquer dos poderes da União está expressamente prevista no art. 93 da Lei nº 8.112 /90. Especificamente no que se refere à requisição para o exercício de serviço eleitoral (...). 5."Nesse sentido, estabelece o art. 1º , I , do Decreto nº 4.050 /2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112...

TJ-RS - Recurso Cível 71004490470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. INGRESSO NO CARGO DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO - QPM-1. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Preliminarmente, não há falar em oportunização de perícia judicial, uma vez que deve prevalecer o laudo exarado pela banca examinadora do concurso, sob pena de conferir tratamento diferenciado à parte autora, o que não se admite. 2. No decorrer do certame, o recorrente foi submetido a dois exames psicológicos, sendo considerado inapto, em ambos, para ingresso no Quadro da Brigada Militar, na função de soldado. 3. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo pretendido pelo recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. 4. Não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cabendo-lhe, unicamente, analisar a sua legalidade. 5. Portanto, a improcedência da pretensão é medida que se impõe, em observância aos princípios da impessoalidade, da isonomia e da legalidade. 6. Aplicação, pois, das regras contidas nos artigos 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004490470, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/11/2013)

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