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24 de novembro de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1476007720095010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112146218 DF 0068444-67.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E APLICAÇÃO GRADATIVA OBSERVADAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. I. A proporcionalidade e a aplicação gradativa das punições devem ser rigorosamente observadas pela Administração Pública, porquanto é da essência do ato administrativo punitivo que as sanções menos severas sejam aplicadas em primeiro lugar. II. À vista de patente inadimplemento contratual, ressai hígido e plenamente válido o ato administrativo que aplica a penalidade de multa conforme consta do edital de convocação. III. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004685228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público, pois tal procedimento implicaria em conferir-lhe tratamento diferenciado, o que violaria o princípio da igualdade. 2. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. 3. Não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cabendo-lhe, unicamente, analisar a sua legalidade. 4. Submissão do recorrente a nova avaliação após a interposição de recurso administrativo, que manteve o resultado de inaptidão, sem qualquer indicação nos autos quanto a eventual irregularidade. 5. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora, dos quais teve ciência ao ser intimado para réplica. Alegação genérica de ausência de motivação que não pode ser acolhida. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004685228, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004689436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público, pois tal procedimento implicaria em conferir-lhe tratamento diferenciado, o que violaria o princípio da igualdade. 2. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. 3. Não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cabendo-lhe, unicamente, analisar a sua legalidade. 4. Submissão do recorrente a nova avaliação após a interposição de recurso administrativo, que manteve o resultado de inaptidão, sem qualquer indicação nos autos quanto a eventual irregularidade. 5. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora, dos quais teve ciência ao ser intimado da contestação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004689436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/03/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112122519 DF 0067593-28.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONSULTA PRÉVIA - INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO USO LEGAL DO SEU PODER VINCULADO, INDEFERIR CONSULTA PRÉVIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SE O ESTABELECIMENTO NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DA LEI DISTRITAL 4.457/2009. 2) - DE ACORDO COM O ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 31.482/2010, QUE REGULAMENTA A DA LEI Nº 4.457 /2009, NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE NOVAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO PARA AS ATIVIDADES QUE NÃO ESTIVEREM EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. 3) - PELA NGB - NORMA DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO Nº 64/89, A ATIVIDADE EXERCIDA NO ENDEREÇO DA RECORRIDA, CENTRO CLÍNICO SUL, SHLS QD. 716 LOTE 08 CONJUNTO L NÃO É PERMITIDA, UMA VEZ SER O LOCAL RESERVADO A ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DE SAÚDE (HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE, CASA DE SAÚDE), ATIVIDADES COMERCIAIS DE BENS (FARMÁCIA, ÓTICA, ARTIGOS ORTOPÉDICOS), COMÉRCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (RESTAURANTES, BARES), AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SERVIÇOS PROFISSIONAIS E DE NEGÓCIOS (CONSULTÓRIOS). 4) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004513370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público, pois tal procedimento implicaria em conferir-lhe tratamento diferenciado, o que violaria o princípio da igualdade. 2. Ainda, descabe falar em cerceamento de defesa pela não produção de perícia judicial, uma vez que deve prevalecer o laudo exarado pela banca examinadora do concurso, sob pena de conferir tratamento diferenciado à parte autora, o que não se admite. 3. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. 4. Apresentação de critérios definidos pela Banca Examinadora do Concurso Público que sequer foram impugnados pelo autor. Ademais, não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cabendo-lhe, unicamente, analisar a sua legalidade. 5. Submissão do recorrente a nova avaliação após a interposição de recurso administrativo, que manteve o resultado de inaptidão, sem qualquer indicação nos autos quanto a eventual irregularidade. 6. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora, dos quais teve ciência ao ser intimado para réplica. Alegação genérica de ausência de motivação que não pode ser acolhida. 7. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsto nos artigos 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004513370, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/11/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004578373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público, pois tal procedimento implicaria em conferir-lhe tratamento diferenciado, o que violaria o princípio da igualdade. 2. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. 3. Apresentação de critérios definidos pela Banca Examinadora do Concurso Público que sequer foram impugnados pelo autor. Ademais, não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cabendo-lhe, unicamente, analisar a sua legalidade. 4. Submissão do recorrente a nova avaliação após a interposição de recurso administrativo, que manteve o resultado de inaptidão, sem qualquer indicação nos autos quanto a eventual irregularidade. 5. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora, dos quais teve ciência ao ser intimado para réplica. Alegação genérica de ausência de motivação que não pode ser acolhida. 6. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsto nos artigos 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004578373, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004789889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público, pois tal procedimento implicaria em conferir-lhe tratamento diferenciado, o que violaria o princípio da igualdade. 2. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. 3. Não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela Administração Pública, cabendo-lhe, unicamente, analisar a sua legalidade. 4. Submissão do recorrente a nova avaliação após a interposição de recurso administrativo, que manteve o resultado de inaptidão, sem qualquer indicação nos autos quanto a eventual irregularidade. 5. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora, dos quais teve ciência ao ser intimado para réplica. Alegação genérica de ausência de motivação que não pode ser acolhida. 6. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsto nos artigos 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004789889, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/03/2014)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 193002220095010246 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. A dispensa de empregado público é possível ainda que sem ato motivado, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-I do C. TST. REAJUSTES NORMATIVOS. Não há prova de norma coletiva prevendo reajustes salariais entre 2003 e 2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Natureza salarial não elidida. DANO MORAL. Não caracterizada ante a cizânia acerca da possibilidade de dispensa imotivada. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O empregado faz jus às progressões por antiguidade quando incontroverso que o empregador não procedeu à concessão de níveis conforme critérios estipulados no Plano de Cargos e Salários.

TJ-RS - Recurso Cível 71004686077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE APOIO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. EXAME PSICOLÓGICO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Primeiramente, no que tange ao pedido de realização de nova avaliação psicológica, com base na Lei Estadual 13.664/11, caracterizada a inovação recursal, porquanto a hipótese somente restou levantada em sede de recurso inominado. É legítima a exigência de exame psicológico para o cargo almejado pela parte recorrente, pois visa a revelar indivíduos com características ou perfis que possam dificultar ou inviabilizar as atividades inerentes à função. Recurso Administrativo apresentado que não solicitou nova avaliação, limitando-se a contestar o laudo exarado pela banca examinadora, e foi denegado, corretamente, pois baseava-se em laudo de psicólogo particular, com nome e cargo postulado diversos ao da autora. Ausência de apontamento de nulidade nos exames acostados aos autos ou nos critérios definidos pela Banca Examinadora. Alegações genéricas de nulidade que não podem ser acolhidas. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsto nos artigos 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004686077, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/11/2013)

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