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30 de agosto de 2016

Página 1 de 17.338 70 77 9.490 7.685 15 3 resultados para "Ato administrativo. Auto-executoriedade" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 77 PR 2009.70.08.000077-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE. O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos não autoriza que a órgão ambiental resolva questões complexas como a recolocação de famílias que residem no local litigioso, mostrando-se adequada a provocação do Judiciário no caso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7200 SC 0013331-87.2007.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE. INDENIZAÇÃO. O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos não autoriza que a Administração imponha o pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de danos causados ao meio ambiente, pretensão que carece de análise pelo Judiciário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217234 PB 2010/0181699-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 226642 CE 2000.81.00.000760-9 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS. CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. EQUIPAMENTO DE RADIODIFUSÃO. NATUREZA JURÍDICA CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - NÃO INDUZ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O PEDIDO DE TUTELA DE NATUREZA CIVIL A BEM JURÍDICO TAMBÉM PROTEGIDO POR NORMA PENAL, POSTO QUE NÃO HÁ ENTRE ESTAS ABSORÇÃO DO BEM JURÍDICO DE UMA PELA OUTRA, MAS UMA ATUAÇÃO SUPERPOSTA, DE NATUREZA COMPLEMENTAR; - OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM O ATRIBUTO DA AUTO-EXECUTORIEDADE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA TUTELA JUDICIAL PARA CONFERIR-LHES EFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10570100005414001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TRANSPORTE CLANDESTINO - AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. Em favor da parte, vigora a garantia conferida pelo artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Compete ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes nas esferas federal, estaduais ou municipais, a fiscalização do transporte coletivo de passageiros. A priori, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, não se deve judicializar a questão do transporte clandestino.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10133100059822001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ESPECÍFICA INIBITÓRIA - TRANSPORTE PÚBLICO CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. - Existindo legislação que proíba o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, sob pena de retenção do veículo, nos termos dos arts. 83 e seguintes do Decreto Estadual n.º 44.603/2007, não há necessidade de prévia apreciação judicial para a aplicabilidade da norma pelo órgão competente. - A auto-executoriedade é o atributo que faz com que atos administrativos possam ser executados pela Administração Pública, no caso, o DER-MG, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.

TJ-PE - Agravo AGV 2438919 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: Apelação cível. Terminativa. Determinação municipal de demolição parcial de imóveis particulares. Ato administrativo dotado de auto-executoriedade. Recurso de agravo a que se nega provimento. 1 - Na sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 0000399-76.2003.8.17.0001, o juízo primevo denegou a segurança pleiteada por não vislumbrar qualquer ilegalidade na determinação imposta pela autoridade municipal, consistente na demolição parcial dos imóveis descritos na petição inicial; 2 - No mérito do presente recurso, discute-se a possibilidade de a administração municipal, no exercício do seu poder de polícia, demolir, sem prévio processo administrativo ou judicial, imóveis irregularmente erguidos na sua área; 3 - Deveras, a Administração, no exercício do poder de polícia, pode tomar, sponte sua, as providências que entender necessárias para atuar concretamente e modificar a ordem jurídica, impondo obrigações aos particulares, com vistas à satisfação do interesse público, sem intervenção do poder Judiciário; 4 - É cediço constituir a auto-executoriedade um dos atributos do ato administrativo, inerente ao poder de polícia, que possibilita a satisfação direta da pretensão jurídica pela Administração, sem necessidade de ordem judicial para tanto; 5 - Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, "a executoriedade é possível sempre que a lei a prevê expressamente ou quando é a garantia do interesse público para atingir o fim tutelado, não se podendo aguardar o provimento judicial" (in Curso de Direito Administrativo, Ed Malheiros, 17ª ed., pág. 386);6 - Prevê a Lei Orgânica do Município de Recife, no seu art. 6º, inciso XVI que:"Compete ao Município: XVI - ordenar, regulamentar atividades urbanas e exercer o seu poder de polícia administrativa, visando preservar as normas de saúde, segurança e outras de interesse coletivo.";7 - Ainda, de acordo com a lei municipal nº 7.427/61, no seu art. 181, temos que:"Art. 181. No caso de se tratar de obras ou instalações...

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201500201629631 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE EDUCANDÁRIO. MOTIVAÇÃO. INDISCIPLINA. ELISÃO DA CAUSA.INEXISTÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO DO ATO EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. PRESUNÇÃO E AUTO-EXECUTORIEDADE. PRESERVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. DIREITO CONTROVERSO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptos a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória. 3. A apreensão de que a aferição dos fatos alinhados como causa de pedir demanda dilação probatória, sobretudo quando a parte autora não se desincumbira de desqualificar a motivação do ato administrativo impugnado que a transferira, por falta indisciplinar, do centro de ensino escolar no qual estava matriculada, nem infirmara a legitimidade do decidido, enseja que o provimento almejado antecipadamente como forma de elisão do deliberado pela direção...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21896 PB (STF)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO HOMOLOGATÓRIO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA INDÍGENA DENOMINADA JACARÉ DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REFERIDA NA PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA E AQUELA CONSTANTE DO DECRETO HOMOLOGATÓRIO DA DEMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. No que tange à declaração dos limites e superfície da terra indígena a ser demarcada, é possível haver diferença entre área e perímetro estabelecidos pela Portaria do Ministério da Justiça e aqueles constantes do decreto presidencial. 2. Afastada a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal, fundada na assertiva de que edição do Decreto presidencial não se afigurava possível, porquanto já em trâmite a ação de nulidade de demarcatória cumulada com ação reivindicatória. Ausente provimento jurisdicional definitivo ou cautelar que impedisse o prosseguimento do processo administrativo de demarcação de terras indígenas, cujo início se deu em momento anterior à propositura da demanda na primeira instância. Observância dos princípios da presunção de legitimidade e auto-executoriedade dos atos administrativos. Mandado de segurança denegado.

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4327396 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE.

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