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20 de abril de 2014

Página 1 de 6.925 25 7 2.705 4.177 9 3 resultados para "Ato administrativo. Auto-executoriedade" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 77 PR 2009.70.08.000077-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE. O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos não autoriza que a órgão ambiental resolva questões complexas como a recolocação de famílias que residem no local litigioso, mostrando-se adequada a provocação do Judiciário no caso.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7200 SC 0013331-87.2007.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE. INDENIZAÇÃO. O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos não autoriza que a Administração imponha o pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de danos causados ao meio ambiente, pretensão que carece de análise pelo Judiciário.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46388 MS 2007.03.99.046388-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REOCUPAÇÃO DE TERRA ÍNDIGENA - AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO PROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 129 , incisos III e V da Constituição da República, são funções institucionais do Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses das populações indígenas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (artigo 103 do CPC ), o que não ocorre no caso. Nesta ação civil pública a causa de pedir é o reconhecimento da auto-executoriedade do ato administrativo de demarcação da terra indígena (Portaria 300), e o pedido consiste na declaração da auto- executoriedade desse ato. Já a declaratória, tem como causa petendi a nulidade do procedimento demarcatório da FUNAI face à ausência de tradicionalidade da ocupação das terras por populações indígenas, não caracterizando a conexão. 3. Os artigos 14 , inciso IV , 130 e 131 do Código de Processo Civil , estabelecem que o magistrado não está obrigado a realizar provas sobre fatos já comprovados, bem como cabe a ele, na formação do livre convencimento, decidir acerca da necessidade ou não da sua realização em audiência de instrução, como ocorreu. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa repelida. 4. Tendo em vista que foram devidamente apreciadas todas as questões deduzidas na pretensão inicial, não se sustenta a afirmação de falta de fundamentação na r. sentença. 5. A previsão de auto-executoriedade do ato de demarcação da reserva indígena em tela, está no artigo 19 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001 /73), pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. 6. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos MS nºs 25483 e 21896 (referentes à demarcação das Reservas Raposa Serra do Sol e Jacaré de São Domingos) firmou o entendimento de que o procedimento administrativo demarcatório das terras permanentemente ocupadas pelos indígenas é dotado da auto-executoriedade. 7. Considerando que foram observadas as disposições do Decreto nº 1.775 /96, que rege o procedimento de demarcação das áreas tradicionalmente ocupadas por índios, não tem amparo legal a alegação de inconstitucionalidade e nulidade do Procedimento Administrativo, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A Suprema Corte já se pronunciou acerca da constitucionalidade do referido Decreto (MS nº 21.649/MS). 8. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010050882 RJ 2002.51.01.005088-2 (TRF-2)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. ESBULHO. AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. DOAÇÃO DO TERRENO À FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRECEDENTE. 1 - A escritura de doação da área em questão foi realizada no ano de 1991, antes do advento da Lei nº 9.636 /98, ou seja, pelo Princípio da Irretroatividade das Leis, não há que se falar que a doação em questão encontra-se sobre a égide do referido ordenamento jurídico. 2 - A irretroatividade da lei significa que ela só terá vigência a partir da sua promulgação, não atingindo, em regra, fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor. A Lei de Introdução ao Código Civil , em seu art. 6º , dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada”, sendo certo que o ato de doação do imóvel em questão constitui ato jurídico perfeito já consumado, de conformidade com a lei vigente ao tempo em que se efetuou (§ 1º). 3 - Ainda que fosse possível a aplicação da Lei nº 9.636 /98 à hipótese, observe-se que a escritura de doação não foi moldada sob seus termos. Da análise dos §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei nº 9.636 /98, é de se concluir que, com base na leitura realizada do termo de fls. 105/117, inexiste na escritura de doação qualquer menção quer seja sobre sua finalidade, quer seja sobre o prazo estipulado para o eventual cumprimento da referida finalidade. 4 - O documento de doação faz menção ao antigo art. 30 da Lei nº 6.855 /80, posteriormente alterado pela Lei nº 7.059 /82, que dispunha na época que “Os imóveis doados pela União à Fundação Habitacional do Exército - FHE, para a consecução dos seus objetivos, serão por ela livremente utilizados ou alienados”. A própria Lei nº 6.855 /80, em seu art. 6º , revela que a FHE não foi criada somente com o objetivo de levar a efeito empreendimentos imobiliários voltados a pessoas de baixa renda, mas possui muitas outras finalidades. 5 - A União Federal não pode figurar no pólo ativo da presente eis que carece de legitimidade ativa ad causam. A legitimidade da ocupação do imóvel deve ser questionada pela FHE, a qual é entidade civil com personalidade jurídica de direito privado. 6 - Apelação improvida. Sentença mantida por outro fundamento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696993 SP 2004/0147952-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – FECHAMENTO DE PRÉDIO IRREGULAR – AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE DE INVOCAR A TUTELA JUDICIAL. 1. A Administração Pública, pela qualidade do ato administrativo que a permite compelir materialmente o administrado ao seu cumprimento, carece de interesse de procurar as vias judiciais para fazer valer sua vontade, pois pode por seus próprios meios providenciar o fechamento de estabelecimento irregular. 2. Recurso especial improvido

Encontrado em: OBJETIVO, FECHAMENTO, CONSTRUÇÃO IRREGULAR / DECORRÊNCIA, AUTO-EXECUTORIEDADE, ATO ADMINISTRATIVO,... MOTIVO, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE, E, EXIGIBILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO ;...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696993 SP 2004/0147952-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – FECHAMENTO DE PRÉDIO IRREGULAR – AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE DE INVOCAR A TUTELA JUDICIAL. 1. A Administração Pública, pela qualidade do ato administrativo que a permite compelir materialmente o administrado ao seu cumprimento, carece de interesse de procurar as vias judiciais para fazer valer sua vontade, pois pode por seus próprios meios providenciar o fechamento de estabelecimento irregular. 2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: OBJETIVO, FECHAMENTO, CONSTRUÇÃO IRREGULAR / DECORRÊNCIA, AUTO-EXECUTORIEDADE, ATO ADMINISTRATIVO,... MOTIVO, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE, E, EXIGIBILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO ;...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010058670 RJ 1998.51.01.005867-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNER. RODOVIA 040/RJ. ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DL Nº 9.760 /46. AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. VIA JUDICIAL ELEITA PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1 - Embora a administração, pelo princípio da auto-executoriedade, possa reintegrar-se 'ex próprio Marte' na posse de bem público de uso comum, nada impede que o faça através do Judiciário (JTA 118/213). Uma vez eleita a via judicial, com todos os recursos a ela inerentes, há de ser entregue a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Após o deferimento e o cumprimento da tutela antecipada, a extinção da presente demanda, sem apreciação do mérito, levaria à cassação da medida, ou seja, a ocupação, que é irregular estaria legitimada. 3 - A questão, que pressupõe análise tão-somente de direito, pode ser dirimida diante da permissão legal prevista no disposto no art. 515 § 3º do CPC 4 - Com relação à reintegração de posse, a mesma merece prosperar em face do princípio da indisponibilidade do bem público, eis que “comete esbulho aquele que ocupa irregularmente imóvel público, sendo cabível a reintegração” (TRF2, AC 178993, DJ 4/11/99, TRF2, REO 170820, DJ 20/1/00). 5 - Os imóveis que pertencem à União Federal são regidos pelo Decreto-lei nº 9.760 /46, cujo art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo. 6 - Já houve a notificação do apelante para desocupar o imóvel bem como demolir eventuais benfeitorias existentes. Como não o fez, presente está o esbulho, tipo de ameaça à posse, requisito necessário e legitimado a autorizar o ajuizamento do presente remédio possessório. 7 - O pedido de indenização não é cabível, pois as perdas e danos devem ser comprovados em processo de conhecimento. Não tendo a autora dado cumprimento a tal incumbência, nos conformes do art. 333 , I do CPC , não procede sua pretensão neste aspecto. 8 - Apelação provida. Sentença anulada. Diante do permissivo legal do artigo 515 , § 3º , do CPC , a hipótese é de procedência parcial do pedido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217234 PB 2010/0181699-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110908382 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR INATIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - VERBA DEVIDA A SERVIDOR ATIVO E QUE DESEMPENHE FUNÇÃO ESPECIAL - INTERESSE PÚBLICO - AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. 1. A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL (GFNE) É DEVIDA TÃO-SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA E, AINDA ASSIM, ÀQUELES QUE DESEMPENHEM FUNÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO CARGO OCUPADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º , VII , DA LEI 10.486 /2002. 2. A SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS AO SERVIDOR INATIVO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, POIS TAL PRINCÍPIO NÃO É ABSOLUTO E DEVE RESGUARDAR AS DIFERENÇAS PROVENIENTES DE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E ORIUNDAS DO EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECIAIS. 3. A AUSÊNCIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO NÃO ENSEJA A NULIDADE DO ATO, POIS, ALÉM DE SER DOTADO DA AUTO-EXECUTORIEDADE, O ATO TEVE POR FIM RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO DE NÃO SER MANTIDO O PAGAMENTO DE UMA VERBA MANIFESTAMENTE INDEVIDA. 4. NEGADO PROVIMENTO AO APELO

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21079000374 ES 21079000374 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO - ANULAÇAO PELA MUNICIPALIDADE - AUTOTUTELA - AUTO-EXECUTORIEDADE - DIREITO ADQUIRIDO - AGRAVO PROVIDO. 1. Compete aos municípios ¿promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano¿ ( CF ; art. 30 , VIII), com as diretrizes do artigo 182 da CF e do Estatuto da Cidade . 2. Constatado o defeito no ato administrativo, cabe a Administração Pública revê-lo ex officio, anulando-o ante o vício de legalidade (Súmula 473/STF). 3. Poder de autotutela. 4. Havendo indícios de que o procedimento administrativo, que redundou na concessão da licença autorizando a construção do edifício, encontra-se eivado de vícios diante do descumprimento da norma legal, razões não existem para que seja mantida a liminar concedida. 5. Se as obras já foram iniciadas, há que se constatar se a referida licença foi concedida dentro do procedimento legal exigido pela própria Administração Pública. 6. Com a manutenção da anulação e do cancelamento da licença, se impedirá que o ato administrativo viciado continue a produzir efeitos. 7. Agravo provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021079000374AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE GUARAPARI - ESAGRAVADO:DUMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

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