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22 de dezembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7200 SC 0013331-87.2007.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE. INDENIZAÇÃO. O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos não autoriza que a Administração imponha o pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de danos causados ao meio ambiente, pretensão que carece de análise pelo Judiciário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 77 PR 2009.70.08.000077-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE. O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos não autoriza que a órgão ambiental resolva questões complexas como a recolocação de famílias que residem no local litigioso, mostrando-se adequada a provocação do Judiciário no caso.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217234 PB 2010/0181699-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 226642 CE 2000.81.00.000760-9 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS. CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. EQUIPAMENTO DE RADIODIFUSÃO. NATUREZA JURÍDICA CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - NÃO INDUZ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O PEDIDO DE TUTELA DE NATUREZA CIVIL A BEM JURÍDICO TAMBÉM PROTEGIDO POR NORMA PENAL, POSTO QUE NÃO HÁ ENTRE ESTAS ABSORÇÃO DO BEM JURÍDICO DE UMA PELA OUTRA, MAS UMA ATUAÇÃO SUPERPOSTA, DE NATUREZA COMPLEMENTAR; - OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM O ATRIBUTO DA AUTO-EXECUTORIEDADE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA TUTELA JUDICIAL PARA CONFERIR-LHES EFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10133100059822001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ESPECÍFICA INIBITÓRIA - TRANSPORTE PÚBLICO CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. - Existindo legislação que proíba o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, sob pena de retenção do veículo, nos termos dos arts. 83 e seguintes do Decreto Estadual n.º 44.603/2007, não há necessidade de prévia apreciação judicial para a aplicabilidade da norma pelo órgão competente. - A auto-executoriedade é o atributo que faz com que atos administrativos possam ser executados pela Administração Pública, no caso, o DER-MG, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 205916620128260000 SP 0020591-66.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR RECURSO ADMINISTRATIVO EFEITO SUSPENSIVO EXCEÇÃO AUTO-EXECUTORIEDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09). 2. Ato administrativo praticado na pendência de defesa administrativa desprovida de efeito suspensivo. Ausência de prova de manifesta ilegalidade, abuso ou desvio de poder. Ausência de risco de ineficácia da medida, caso concedida a final. Ausência dos requisitos legais. Liminar concedida. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21896 PB (STF)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO HOMOLOGATÓRIO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA INDÍGENA DENOMINADA JACARÉ DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REFERIDA NA PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA E AQUELA CONSTANTE DO DECRETO HOMOLOGATÓRIO DA DEMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. No que tange à declaração dos limites e superfície da terra indígena a ser demarcada, é possível haver diferença entre área e perímetro estabelecidos pela Portaria do Ministério da Justiça e aqueles constantes do decreto presidencial. 2. Afastada a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal, fundada na assertiva de que edição do Decreto presidencial não se afigurava possível, porquanto já em trâmite a ação de nulidade de demarcatória cumulada com ação reivindicatória. Ausente provimento jurisdicional definitivo ou cautelar que impedisse o prosseguimento do processo administrativo de demarcação de terras indígenas, cujo início se deu em momento anterior à propositura da demanda na primeira instância. Observância dos princípios da presunção de legitimidade e auto-executoriedade dos atos administrativos. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: CORPUS". LAUDO INICIAL, FUNAI, PROPOSTA, LIMITE, ÁREA. REALIZAÇÃO, ATO FÍSICO, DEMARCAÇÃO, OCORRÊNCIA..., HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PERÍODO, ESPERA, DECISÃO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4327396 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE.

TJ-MG - 1924026 MG 1.0000.00.192402-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2001

Ementa: Constitucional e Administrativo. Ato administrativo. Auto-executoriedade. Controle judicial prévio. A execução de atos administrativos disciplinares que, em princípio, apresentam-se precedidos de procedimento administrativo próprio, não está condicionada à prévia apreciação judicial. O controle judicial é sempre garantido, seja ele anterior, contemporâneo ou posterior ao ato administrativo, o que não significa que a Administração tenha que ir preliminarmente a juízo para executar o ato que editou.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46388 MS 2007.03.99.046388-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REOCUPAÇÃO DE TERRA ÍNDIGENA - AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO PROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 129 , incisos III e V da Constituição da República, são funções institucionais do Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses das populações indígenas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (artigo 103 do CPC ), o que não ocorre no caso. Nesta ação civil pública a causa de pedir é o reconhecimento da auto-executoriedade do ato administrativo de demarcação da terra indígena (Portaria 300), e o pedido consiste na declaração da auto- executoriedade desse ato. Já a declaratória, tem como causa petendi a nulidade do procedimento demarcatório da FUNAI face à ausência de tradicionalidade da ocupação das terras por populações indígenas, não caracterizando a conexão. 3. Os artigos 14 , inciso IV , 130 e 131 do Código de Processo Civil , estabelecem que o magistrado não está obrigado a realizar provas sobre fatos já comprovados, bem como cabe a ele, na formação do livre convencimento, decidir acerca da necessidade ou não da sua realização em audiência de instrução, como ocorreu. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa repelida. 4. Tendo em vista que foram devidamente apreciadas todas as questões deduzidas na pretensão inicial, não se sustenta a afirmação de falta de fundamentação na r. sentença. 5. A previsão de auto-executoriedade do ato de demarcação da reserva indígena em tela, está no artigo 19 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001 /73), pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. 6. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos MS nºs 25483 e 21896 (referentes à demarcação das Reservas Raposa Serra do Sol e Jacaré de São Domingos) firmou o entendimento de que o procedimento administrativo demarcatório das terras permanentemente ocupadas pelos indígenas é dotado da auto-executoriedade. 7. Considerando que foram observadas as disposições do Decreto nº 1.775 /96, que rege o procedimento de demarcação das áreas tradicionalmente ocupadas por índios, não tem amparo legal a alegação de inconstitucionalidade e nulidade do Procedimento Administrativo, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A Suprema Corte já se pronunciou acerca da constitucionalidade do referido Decreto (MS nº 21.649/MS). 8. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida....

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