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28 de agosto de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 635008620105170003 63500-86.2010.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. A multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC destina-se expressamente ao descumprimento do dever, previsto no inciso V do mesmo artigo, de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais ou/e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, não podendo ser estendida às hipóteses previstas nos demais incisos, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059542886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. A não apresentação de comprovante de residência não configura ato atentatório ao exercício da jurisdição, uma vez que sequer se enquadra na condição de documento indispensável à propositura da ação. Multa do art. 14 , V c/c par. único do CPC afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059542886, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059856286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. A não apresentação de comprovante de residência não configura ato atentatório ao exercício da jurisdição, uma vez que sequer se enquadra na condição de documento indispensável à propositura da ação. Multa do art. 14 , V c/c par. único do CPC afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059856286, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 16/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058499252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA. Caso em que a parte autora comprovou suficientemente o seu endereço, não se justificando a imposição de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058499252, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 17/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056671555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ART. 14 DO CPC . ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Hipótese dos autos em que ausente conduta processual capaz de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição a permitir a aplicação da multa de que trata o art. 14 do CPC . Inaplicabilidade, porque não está configurada conduta a ensejar a incidência da sanção. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056671555, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/09/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4717000520035120002 471700-05.2003.5.12.0002 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DE CLIENTE. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. 1. O redirecionamento da execução ao patrimônio da instituição financeira - terceiro alheio à relação jurídico-processual - pelo não cumprimento de ordem de bloqueio de numerário em conta corrente da cliente executada implica inobservância do devido processo legal, com ofensa direta ao art. 5º , LIV , da Constituição da República . Precedentes. 2. Registrado pela Corte Regional o descumprimento de ordem judicial pela CEF, a aplicação de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição encontra amparo no art. 14 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056277593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ART. 14 DO CPC . ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Hipótese dos autos em que ausente conduta processual capaz de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição a permitir a aplicação da multa de que trata o art. 14 do CPC . Inaplicabilidade, porque não está configurada conduta a ensejar a incidência da sanção. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056277593, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056708795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ART. 14 DO CPC . ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Hipótese dos autos em que ausente conduta processual capaz de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição a permitir a aplicação da multa de que trata o art. 14 do CPC . Inaplicabilidade, porque não está configurada conduta a ensejar a incidência da sanção. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056708795, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060770179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PONTUAÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. O art. 283 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não estando o comprovante de residência enquadrado nesse rol. Outrossim, o inciso II, do artigo 282, do CPC, determina que basta a mera indicação do endereço da parte autora para recebimento da petição inicial, não sendo obrigatória a juntada do comprovante de residência. Nesse sentido, não está configurada a incidência de ato atentatório ao exercício da jurisdição, devendo ser afastada a imputação da multa de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 14, V, parágrafo único, do CPC, sob o fundamento de descumprimento de determinação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060770179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 22/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056261704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. No caso dos autos, fora devidamente juntado comprovante de residência em anexo a petição inicial. Nesse sentido, não está configurada a incidência de ato atentatório ao exercício da jurisdição, devendo ser afastada a imputação da multa de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 14 , V , parágrafo único , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056261704, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 02/09/2013)

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