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29 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1242740 MS 2011/0035635-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. DEMORA NO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Há deficiência de fundamentação na alegativa de contrariedade ao art. 535 do CPC quando a parte, além de não especificar em que consistiram os vícios do acórdão recorrido, indica a hipótese prevista no inciso I do citado normativo para suscitar a existência de omissão no julgado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No âmbito do apelo nobre, não é possível o exame da matéria que, apesar da oposição dos aclaratórios, não foi debatida pela instância ordinária, consoante orientação contida na Súmula 211/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prequestionamento é exigido, inclusive, para a análise das questões de ordem pública. 4. Na espécie, para se examinar se a citação foi regularmente promovida no prazo legal ou sobre quem recaiu a responsabilidade pelo suposto atraso na realização do ato citatório, faz-se imprescindível revolver os elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 412900 RJ 2013/0349358-7 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VÍCIO NO ATO CITATÓRIO E NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. QUESTÕES QUE DEMANDAM O REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, para analisar as alegações apresentadas pela recorrente - relacionadas à existência de vício no ato citatório e não ocorrência da prescrição -, seria imprescindível o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 374205 MG 2013/0271706-7 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN C/C ART. 219 , § 1º , DO CPC . NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição em razão do transcurso do prazo quinquenal entre a inscrição do débito fiscal e a citação do devedor, consignando ainda que a demora na realização do ato citatório não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Inaplicável, portanto, a Súmula 106/STJ. 2. A verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC ). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 286585 ES 2013/0015316-5 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1.102.431/RJ, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do art. 543-C, do CPC , firmou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1249720 DF 2011/0088941-7 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FINAL DAS FÉRIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 284/STF, 5 E 7/STJ. 1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (art. 214 , § 1º , do CPC ) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. 2. Imprescindível, para o atendimento aos princípios orientadores do processo civil, que se reconheça deflagrado o início do prazo da contestação quando poderia o advogado, ao menos potencialmente, tomar contato direto com as peças que instruem os autos, resguardando-se uma real e segura oportunidade do exercício ao princípio do contraditório à luz do que nos autos está. 3. Realizado o pedido de juntada da procuração no curso das férias forenses, sem que se tenha verificado a exceção constante no inciso II do art. 173 do CPC , faz-se ineficaz o ato citatório até o primeiro dia útil seguinte ao fim das mencionadas férias. 4. O início do prazo para a contestação, assim, iniciará no dia subsequente àquele em que se considerou realizada a citação. Tempestividade da defesa. Revelia inocorrente. 6. Atração do enunciado nº 7/STJ no que toca à pretensa existência de reconhecimento de pedido/confissão por parte da seguradora. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 494666 SE 2014/0069986-5 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118 /2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL APENAS PELA CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ACÓRDÃO QUE REGISTROU NÃO SER O JUDICIÁRIO RESPONSÁVEL PELA DEMORA DO ATO CITATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS SUBMETIDAS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. Este STJ já firmou entendimento sob a sistemática do art. 543-C do CPC no sentido de que o despacho citatório exarado já na vigência da LC 118 /2005 interrompe a contagem do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009). A contrario sensu, o exarado anteriormente à sua vigência não tem o condão de interrompê-lo. 2. No caso concreto, o despacho citatório deu-se em 23/1/2004, efetivando-se a citação apenas em 21/8/2010. Tendo o crédito tributário sido constituído em 12/3/2003, forçoso reconhecer que o prazo prescricional previsto no art. 174 , caput, do CTN se concretizou, retirando do órgão fazendário o direito da cobrança tributária. 3. Demonstrada pela Corte de origem a inércia da parte exequente, não é possível, nesta instância especial, se cogitar da aplicabilidade ou não da Súmula 106/STJ, a teor da Súmula 7/STJ. Posicionamento adotado por este STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 10252 MG 2012/0214080-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECLAMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM ATO CITATÓRIO -ENTENDIMENTO DA CGJ/MG - ESFERA ADMINISTRATIVA - SUBMISSÃO ÀJURISPRUDÊNCIA DO STJ - RESP 1.017.543/SP - ART. 543-C DO CPC -ARTS. 27 DO CPC E 39 DA LEF . 1. A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, está dispensada dorecolhimento antecipado das custas com a realização do atocitatório, que serão recolhidas, ao final, pelo sucumbente, nostermos dos arts. 27 do CPC e 39 da Lei 6.830 /80. 2. Tese firmada no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, PrimeiraSeção, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, julgado segundo oprocedimento do art. 543-C do CPC . 3. Entendimento proferido pela Corregedoria-Geral da Justiça doEstado de Minas Gerais - CGJ/MG, em procedimento de consulta, porostentar natureza administrativa, não prevalece frente àjurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, emjulgamento representativo de controvérsia. 4. Reclamação provida para cassar a decisão impugnada e determinar aobservância da tese fixada no RESp 1107543/SP pelo juízo reclamado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 459256 MG 2014/0002235-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830 /1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, sera nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." 5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . Agravo regimental improvido, com aplicação de multa....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24065 SP 2008/0150625-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO ÁTRIO DO FÓRUM. MERA IRREGULARIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suposta falta de afixação do edital de citação no átrio do Fórum é mera irregularidade, que não conduz a nulidade da instrução criminal, sobretudo quando a própria defesa reconhece que o ato citatório foi publicado na imprensa, não havendo de falar-se, na hipótese, em prejuízo manifestou para a defesa do acusado. 2. Não se pode reputar insubsistentes os atos promovidos pelo oficial de justiça para a citação do réu, antes da citação ficta, quando esgotados todos os meios necessários para a citação pessoal e constatado que o Recorrente evadiu-se do distrito da culpa, logo após a prática do suposto delito. 3. A revogação da prisão preventiva, igualmente, não deve ser acolhida, pois subsistem os motivos para a segregação antecipada, na medida em que o Recorrente se manteve foragido durante toda a primeira fase do procedimento do júri, razão por que o Juízo sumariante negou-lhe o apelo em liberdade. 4. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1294668 SP 2011/0279228-2 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO ATO CITATÓRIO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INVALIDADE DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. FALÊNCIA DECRETADA COM BASE NA PRÁTICA DE ATOS FALIMENTARES. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA CAUTELAR. JUÍZO SUMÁRIO E PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO. 1. Validade da citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber citação, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência. Precedentes da Corte Especial do STJ. 2. Inviabilidade de reexame das circunstâncias fáticas que fundamentaram a aplicação da teoria da aparência no caso concreto, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Irrelevância da alegação de nulidade do título, pois a falência foi decretada com base em atos falimentares. 4. Inaplicabilidade do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 94 , inciso I , da Lei 11.101 /05. 5. Prevalência da cognição exauriente ante a cognição sumária. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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