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22 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1242740 MS 2011/0035635-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. DEMORA NO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Há deficiência de fundamentação na alegativa de contrariedade ao art. 535 do CPC quando a parte, além de não especificar em que consistiram os vícios do acórdão recorrido, indica a hipótese prevista no inciso I do citado normativo para suscitar a existência de omissão no julgado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No âmbito do apelo nobre, não é possível o exame da matéria que, apesar da oposição dos aclaratórios, não foi debatida pela instância ordinária, consoante orientação contida na Súmula 211/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prequestionamento é exigido, inclusive, para a análise das questões de ordem pública. 4. Na espécie, para se examinar se a citação foi regularmente promovida no prazo legal ou sobre quem recaiu a responsabilidade pelo suposto atraso na realização do ato citatório, faz-se imprescindível revolver os elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 412900 RJ 2013/0349358-7 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VÍCIO NO ATO CITATÓRIO E NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. QUESTÕES QUE DEMANDAM O REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, para analisar as alegações apresentadas pela recorrente - relacionadas à existência de vício no ato citatório e não ocorrência da prescrição -, seria imprescindível o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 374205 MG 2013/0271706-7 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN C/C ART. 219 , § 1º , DO CPC . NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição em razão do transcurso do prazo quinquenal entre a inscrição do débito fiscal e a citação do devedor, consignando ainda que a demora na realização do ato citatório não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Inaplicável, portanto, a Súmula 106/STJ. 2. A verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC ). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 286585 ES 2013/0015316-5 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1.102.431/RJ, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do art. 543-C, do CPC , firmou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1249720 DF 2011/0088941-7 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FINAL DAS FÉRIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 284/STF, 5 E 7/STJ. 1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (art. 214 , § 1º , do CPC ) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. 2. Imprescindível, para o atendimento aos princípios orientadores do processo civil, que se reconheça deflagrado o início do prazo da contestação quando poderia o advogado, ao menos potencialmente, tomar contato direto com as peças que instruem os autos, resguardando-se uma real e segura oportunidade do exercício ao princípio do contraditório à luz do que nos autos está. 3. Realizado o pedido de juntada da procuração no curso das férias forenses, sem que se tenha verificado a exceção constante no inciso II do art. 173 do CPC , faz-se ineficaz o ato citatório até o primeiro dia útil seguinte ao fim das mencionadas férias. 4. O início do prazo para a contestação, assim, iniciará no dia subsequente àquele em que se considerou realizada a citação. Tempestividade da defesa. Revelia inocorrente. 6. Atração do enunciado nº 7/STJ no que toca à pretensa existência de reconhecimento de pedido/confissão por parte da seguradora. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 494666 SE 2014/0069986-5 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118 /2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL APENAS PELA CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ACÓRDÃO QUE REGISTROU NÃO SER O JUDICIÁRIO RESPONSÁVEL PELA DEMORA DO ATO CITATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS SUBMETIDAS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. Este STJ já firmou entendimento sob a sistemática do art. 543-C do CPC no sentido de que o despacho citatório exarado já na vigência da LC 118 /2005 interrompe a contagem do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009). A contrario sensu, o exarado anteriormente à sua vigência não tem o condão de interrompê-lo. 2. No caso concreto, o despacho citatório deu-se em 23/1/2004, efetivando-se a citação apenas em 21/8/2010. Tendo o crédito tributário sido constituído em 12/3/2003, forçoso reconhecer que o prazo prescricional previsto no art. 174 , caput, do CTN se concretizou, retirando do órgão fazendário o direito da cobrança tributária. 3. Demonstrada pela Corte de origem a inércia da parte exequente, não é possível, nesta instância especial, se cogitar da aplicabilidade ou não da Súmula 106/STJ, a teor da Súmula 7/STJ. Posicionamento adotado por este STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010). 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062580592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. REVELIA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. NÃO VERIFICADO. Descabe cogitar de nulidade da citação feita à pessoa não alfabetizada quando o oficial de justiça lê o mandado citatório. O analfabetismo não subtrai a capacidade de discernimento e compreensão do conteúdo do ato praticado, o qual é de reputar-se válido e perfeito. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062580592, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/11/2014).

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 10252 MG 2012/0214080-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECLAMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM ATO CITATÓRIO -ENTENDIMENTO DA CGJ/MG - ESFERA ADMINISTRATIVA - SUBMISSÃO ÀJURISPRUDÊNCIA DO STJ - RESP 1.017.543/SP - ART. 543-C DO CPC -ARTS. 27 DO CPC E 39 DA LEF . 1. A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, está dispensada dorecolhimento antecipado das custas com a realização do atocitatório, que serão recolhidas, ao final, pelo sucumbente, nostermos dos arts. 27 do CPC e 39 da Lei 6.830 /80. 2. Tese firmada no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, PrimeiraSeção, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, julgado segundo oprocedimento do art. 543-C do CPC . 3. Entendimento proferido pela Corregedoria-Geral da Justiça doEstado de Minas Gerais - CGJ/MG, em procedimento de consulta, porostentar natureza administrativa, não prevalece frente àjurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, emjulgamento representativo de controvérsia. 4. Reclamação provida para cassar a decisão impugnada e determinar aobservância da tese fixada no RESp 1107543/SP pelo juízo reclamado.

TJ-RS - Agravo AGV 70061402426 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) RECEBIDO POR PESSOA QUE NÃO TERIA PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA DEMANDADA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade no ato citatório quando foi enviado para o endereço da parte demandada e assinado por pessoa devidamente identificada, aplicando-se, a casos que tais, a teoria da aparência. (Agravo Nº 70061402426, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/09/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 459256 MG 2014/0002235-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830 /1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, sera nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." 5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . Agravo regimental improvido, com aplicação de multa....

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