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24 de outubro de 2014

Página 1 de 985 22 5 641 239 79 resultados para "Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 110 RO (STF)

Data de publicação: 24/08/2001

Ementa: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ato das Disposições transitórias da Constituição do Estado de Rondonia, art. 35 . Alegação de que, diante do art. 161 , da Constituição Federal , somente Lei complementar poderá definir os parâmetros do valor adicionado, para a repartição das parcelas pertencentes aos Municípios e, assim, estabelecer os critérios e prazos para o repasse de verbas. 3. Superveniência da Lei Complementar federal nº 63, de 11. 1.1990, dispondo sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. 4. Pedido de cautelar prejudicado. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido de que se julgue prejudicada a ação por perda do objeto. Fundamentos do parecer acolhidos. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Encontrado em: INC-00001 INC-00002 ART- 00161 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0793 , AÇÃO..., CRITÉRIOS. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA.. PEDRO ORIGA NETO.. LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE..... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 110 RO (STF) NÉRI DA SILVEIRA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 110 RO (STF)

Data de publicação: 07/02/1992

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Rondonia, art. 35 . Alegação de que, diante do art. 161 , da Constituição Federal , somente Lei complementar podera definir os parametros do valor adicionado, para a repartição das parcelas pertencentes aos Municípios e, assim, estabelecer os critérios e prazos para o repasse de verbas. Superveniencia da Lei Complementar federal n. 63 , de 11.1.1990, dispondo sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferencias por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Pedido de cautelar prejudicado.

Encontrado em: -1988 ART- 00161 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000063 ANO-1990 ADCT ANO-1989 ART-00035 CES, RO. CT0756

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 110 RO (STF)

Data de publicação: 07/02/1992

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Rondonia, art. 35 . Alegação de que, diante do art. 161 , da Constituição Federal , somente Lei complementar podera definir os parametros do valor adicionado, para a repartição das parcelas pertencentes aos Municípios e, assim, estabelecer os critérios e prazos para o repasse de verbas. Superveniencia da Lei Complementar federal n. 63 , de 11.1.1990, dispondo sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferencias por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Pedido de cautelar prejudicado.

Encontrado em: ART- 00161 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0756, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, medida cautelar

DOU 14/09/2001 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

das Disposições transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, art. 35. Alegação de que, diante do art.... : RONDÓNIA RELATOR : MIN. NER1 DA sitAinu RF:QTE. GOVF.RNADOR DO ESTADO ...

Diário • Diário Oficial da União

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 566349 MG (STF)

Data de publicação: 24/09/2014

Decisão: E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES..., § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por pretendia obter a compensação... n. 35.259, o Estado de Minas Gerais noticia a quitação do precatório que pretendia o Recorrente ver...

TCE-RO 15/05/2013 - Pág. 41 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

do Estado de Rondônia, cumpre destacar, que o art. 39 da Constituição Federal de 1988... nosso) Nessa senda, em atenção ao art. 40 da Constituição Federal o Estado de Rondônia, por meio... de ...

Diário • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

TCE-RO 15/05/2013 - Pág. 7 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

previdenciário dos servidores públicos do Estado de Rondônia, cumpre destacar, que o art. 39 da Constituição... estáveis abrangidos pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são ...

Diário • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

TCE-RO 15/05/2013 - Pág. 26 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

do Estado de Rondônia nº 2093, de 06.11.2012, nos termos do art. 42 , § 1º da Constituição Federal... do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de Rondônia, cumpre destacar, que o art... ...

Diário • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1590 SP (STF)

Data de publicação: 31/08/2012

Decisão: e o artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondonia ; e assentar.... 2. Constituição do Estado de Rondonia. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais... da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1282 SP (STF)

Data de publicação: 31/08/2012

Decisão: 10 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondonia ; e assentar.... Constituição do Estado de Rondonia. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição... da Republica Federativa do Brasil e 17 do Ato das Disposições Transitórias, 115, incisos XII e XIII...

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