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24 de setembro de 2016

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 110 RO (STF)

Data de publicação: 24/08/2001

Ementa: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ato das Disposições transitórias da Constituição do Estado de Rondonia, art. 35 . Alegação de que, diante do art. 161 , da Constituição Federal , somente Lei complementar poderá definir os parâmetros do valor adicionado, para a repartição das parcelas pertencentes aos Municípios e, assim, estabelecer os critérios e prazos para o repasse de verbas. 3. Superveniência da Lei Complementar federal nº 63, de 11. 1.1990, dispondo sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. 4. Pedido de cautelar prejudicado. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido de que se julgue prejudicada a ação por perda do objeto. Fundamentos do parecer acolhidos. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Encontrado em: INC-00001 INC-00002 ART- 00161 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0793 , AÇÃO..., CRITÉRIOS. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA.. PEDRO ORIGA NETO.. LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE..... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 110 RO (STF) NÉRI...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 110 RO (STF)

Data de publicação: 07/02/1992

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Rondonia, art. 35 . Alegação de que, diante do art. 161 , da Constituição Federal , somente Lei complementar podera definir os parametros do valor adicionado, para a repartição das parcelas pertencentes aos Municípios e, assim, estabelecer os critérios e prazos para o repasse de verbas. Superveniencia da Lei Complementar federal n. 63 , de 11.1.1990, dispondo sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferencias por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Pedido de cautelar prejudicado.

Encontrado em: -1988 ART- 00161 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000063 ANO-1990 ADCT ANO-1989 ART-00035 CES, RO. CT0756

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 110 RO (STF)

Data de publicação: 07/02/1992

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Rondonia, art. 35 . Alegação de que, diante do art. 161 , da Constituição Federal , somente Lei complementar podera definir os parametros do valor adicionado, para a repartição das parcelas pertencentes aos Municípios e, assim, estabelecer os critérios e prazos para o repasse de verbas. Superveniencia da Lei Complementar federal n. 63 , de 11.1.1990, dispondo sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferencias por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Pedido de cautelar prejudicado.

Encontrado em: ART- 00161 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0756, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, medida cautelar

TJ-RO - Apelação APL 00104168420138220001 RO 0010416-84.2013.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: Apelação. Assistente jurídico. Opção para o cargo de defensor público com base no art. 12 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondonia. Nomeação como defensor e posterior recondução ao cargo de assistente jurídico em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF. Nova opção com fundamento nas normas anteriormente vigentes. Possibilidade. Inocorrência de prescrição. Exercício de atividades típicas de defensor público na data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte. Provas suficientes. Reconhecimento do direito a partir do ajuizamento da ação. O art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , que assegurou aos defensores públicos investidos na função até 01/02/87 o direito de opção pela carreira, teve seu alcance ampliado no âmbito do Estado de Rondônia, por meio da EC 35/03, a fim de admitir a opção a todos aqueles que comprovassem estar contratados como assistentes jurídicos. Nomeado e empossado o servidor com base nessa regra declarada inconstitucional, nulos são tais atos, assim como também inválida. Há de considerar-se a sua opção formulada com base legal invalidada. Diante da aludida declaração de inconstitucionalidade, remanesce ao servidor assistente jurídico o direito de optar pelo cargo de defensor público, com base no art. 22 dos ADCT da Constituição Federal , desde que observados os seus requisitos, afastada a prescrição quinquenal, conforme entendimento jurisprudencial a respeito. Comprovada à saciedade a atuação como defensor público na data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, há que se reconhecer preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 22 do ADCT- CF/88 e o direito de opção ao cargo de defensor público manifesto, com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação.

Encontrado em: MIMESSI RELATOR Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Processo publicado no...POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. do Estado... de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em: POR UNANIMIDADE...

DOU 14/09/2001 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

das Disposições transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, art. 35. Alegação de que, diante do art.... : RONDÓNIA RELATOR : MIN. NER1 DA sitAinu RF:QTE. GOVF.RNADOR DO ESTADO ...

Diário • Diário Oficial da União

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 925116 RO RONDÔNIA (STF)

Data de publicação: 03/02/2016

Decisão: , assim ementado: “ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. ART. 89 DO ATO... como do artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Ressalte-se, inicialmente... constitucional, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado de Rondônia...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 566349 MG (STF)

Data de publicação: 24/09/2014

Decisão: E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES..., § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por pretendia obter a compensação... n. 35.259, o Estado de Minas Gerais noticia a quitação do precatório que pretendia o Recorrente ver...

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 94 RO

Data de publicação: 11/10/2012

Decisão: das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia; e assentar a constitucionalidade... Gerais e do artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia.... 2. Constituição do Estado de Rondônia. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais...

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 119 RO

Data de publicação: 27/03/2014

Decisão: , IV, da Constituição do Estado de Rondônia e em relação ao art. 37 das suas Disposições.... Precedentes. 2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia, por meio do qual foi anistiada... Constituição e em relação ao art. 37 das suas disposições constitucionais transitórias. Brasília, 19...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 604519

Data de publicação: 03/10/2012

Decisão: , 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará... DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ: § 2º DO ART. 35. LEI ESTADUAL Nº 10... E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

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