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30 de julho de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990100599356 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO EM NOME DO MENOR - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA EM NOME EXCLUSIVO DA GENITORA, A QUAL MOVIMENTARÁ LIVREMENTE O DINHEIRO, POR ENTENDER-SE QUE A MÃE, SALVO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO,SEMPRE ZELARÁ PELOS INTERESSES E PELO PATRIMÔNIO DOS FILHOS - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, TAMBÉM, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATADOS AD EXITUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , § 4o , DA LEI 8.906 /94 - CONTRATO CELEBRADO COM MENOR,REPRESENTADO POR SUA GENITORA - VALIDADE -VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE EXORBITÂNCIA DO PODER FAMILIAR NA CONTRATAÇÃO,CONSTITUINDO-SE DE ATO DE MERA ADMINISTRAÇÃO - REDUÇÃO, DE OFICIO , PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO EFETIVAMENTE AUFERIDO, POR SE MOSTRAR EXCESSIVO O PERCENTUAL DE 30%, DADA A SIMPLICIDADE DA CAUSA E POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido, com observação.

TJ-SP - -.... 599352520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO EM NOME DO MENOR - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA EM NOME EXCLUSIVO DA GENITORA, A QUAL MOVIMENTARÁ LIVREMENTE O DINHEIRO, POR ENTENDER-SE QUE A MÃE, SALVO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO,SEMPRE ZELARÁ PELOS INTERESSES E PELO PATRIMÔNIO DOS FILHOS - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, TAMBÉM, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATADOS AD EXITUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , § 4o , DA LEI 8.906 /94 - CONTRATO CELEBRADO COM MENOR,REPRESENTADO POR SUA GENITORA - VALIDADE -VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE EXORBITÂNCIA DO PODER FAMILIAR NA CONTRATAÇÃO,CONSTITUINDO-SE DE ATO DE MERA ADMINISTRAÇÃO - REDUÇÃO, DE OFICIO , PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO EFETIVAMENTE AUFERIDO, POR SE MOSTRAR EXCESSIVO O PERCENTUAL DE 30%, DADA A SIMPLICIDADE DA CAUSA E POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01100759220128260000 SP 0110075-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INCAPAZ - ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO QUE PRESCINDE DE OUTORGA DO JUIZ CONTRATAÇÃO VÁLIDA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - ARTIGO 19 , PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02297678520128260000 SP 0229767-85.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INTERESSE DE MENORES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS VALIDADE DO CONTRATO. Não há nenhuma ilegalidade ou irregularidade no fato dos pais dos menores, representando-os, terem contratado honorários 'ad exitum' com o advogado que os representou nesta demanda, eis que tal não extrapolou atos de mera administração. O fato de os autores, menores impúberes, serem beneficiários da gratuidade apenas os isenta do pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, mas não os isenta do pagamento dos honorários 'ad exitum' contratados com seu próprio advogado. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 293874 SP 2000/0135592-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELA MÃE EM NOME DE FILHA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATO QUE EXTRAPOLA A SIMPLES GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPRESCINDÍVEIS. – “A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a práticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos.” (REsp n. 292.974-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi.) – Uniformização da jurisprudência pela C. Segunda Seção: “São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito.” (EREsp n. 292.974-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.) Recurso especial conhecido e provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 36516 RN 2001.05.00.026481-2 (TRF-5)

Data de publicação: 17/01/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO. ATO DE MERA ADMINISTRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. OS ATOS PRATICADOS PELO LIQUIDANTE SE DISTINGUEM EM ATOS DE MERA GESTÃO E ATOS DE LIQUIDAÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, COMO NO CASO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA INDENIZAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB LIQUIDAÇÃO, O BACEN NÃO TEM INTERESSE NA CAUSA, POIS, NESTES CASOS, NÃO ESTÁ O LIQUIDANTE AGINDO POR DELEGAÇÃO SUA. 3. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUMA DAQUELAS CAUSAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA FEDERAL APONTADAS PELO ART. 109, DA LEI ÁPICE. 4. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 36516 RN 0026481-87.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/01/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO. ATO DE MERA ADMINISTRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. OS ATOS PRATICADOS PELO LIQUIDANTE SE DISTINGUEM EM ATOS DE MERA GESTÃO E ATOS DE LIQUIDAÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, COMO NO CASO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA INDENIZAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB LIQUIDAÇÃO, O BACEN NÃO TEM INTERESSE NA CAUSA, POIS, NESTES CASOS, NÃO ESTÁ O LIQUIDANTE AGINDO POR DELEGAÇÃO SUA. 3. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUMA DAQUELAS CAUSAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA FEDERAL APONTADAS PELO ART. 109, DA LEI ÁPICE. 4. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

DJGO 25/06/2012 - Pág. 542 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(ART. 1691, CC/02). ASSIM, A VENDA DE BENS DE MENORES POR NãO SER ATO DE MERA ADMINISTRAçãO DEPENDE... APESAR DE OUTORGAR AOS PAIS AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAçãO SOBRE OS BENS DOS FILHOS NãO AUTORIZA... A REALIZAçãO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 292974 SP 2000/0133409-3 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: Recurso Especial. Indenização por danos materiais e morais. Transação extrajudicial celebrada pelo pai, em nome dos filhos menores. Recebimento de direitos indenizatórios por atos ilícitos relativos. Quitação geral. Pátrio poder. Poderes de administração dos bens dos filhos. Ato que extrapola a simples gerência e conservação do patrimônio dos menores. Autorização judicial. Imprescindibilidade. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. Art. 82 , II , do CPC . - O Código Civil outorga aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, mas estes não abrangem os atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do menor. Não podem, assim, praticar atos de disposição, a não ser nos casos especiais mencionados no art. 386 do CC, mediante as formalidades legais exigidas. - A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos. - O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à patria potestas. É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo art. 82 , inciso II , do CPC . - Com vistas a impedir atos fraudulentos ou o propiciar de perdas desvantajosas para o menor, competirá ao Ministério Público, nestes casos, coadjuvar seu representante na defesa dos interesses que estão afetos ao incapaz, bem como, fiscalizar os negócios por ele praticados que impliquem vedada disposição de bens. Tal participação é obrigatória, sob pena de nulidade. - Recurso especial a que se nega provimento....

Encontrado em: , PATRIO PODER, ABRANGENCIA, ADMINISTRAÇÃO, DIREITO INDISPONIVEL. RECURSO ESPECIAL REsp 292974 SP 2000/0133409-3 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1356949 RS 2012/0256134-7 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CANDIDATOS CONSULTADOS POR E-MAIL SOBRE INTERESSE EM PARTICIPAR DA LISTA NACIONAL. PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que candidatos aprovados em posição classificatória compatível com vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. 2. A jurisprudência do STJ também é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. 3. Não se verifica, in casu, direito subjetivo dos recorrentes à nomeação pretendida, pois, além de não terem sido aprovados dentro do número de vagas, a simples troca de e-mails realizada pela Administração, consultando o candidato sobre interesse em participar da lista nacional, não implica prática de ato administrativo apto a gerar direito à nomeação, tampouco a existência de cargos públicos efetivos vagos. 4. Agravo Regimental não provido.

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