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06 de julho de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990100599356 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO EM NOME DO MENOR - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA EM NOME EXCLUSIVO DA GENITORA, A QUAL MOVIMENTARÁ LIVREMENTE O DINHEIRO, POR ENTENDER-SE QUE A MÃE, SALVO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO,SEMPRE ZELARÁ PELOS INTERESSES E PELO PATRIMÔNIO DOS FILHOS - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, TAMBÉM, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATADOS AD EXITUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , § 4o , DA LEI 8.906 /94 - CONTRATO CELEBRADO COM MENOR,REPRESENTADO POR SUA GENITORA - VALIDADE -VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE EXORBITÂNCIA DO PODER FAMILIAR NA CONTRATAÇÃO,CONSTITUINDO-SE DE ATO DE MERA ADMINISTRAÇÃO - REDUÇÃO, DE OFICIO , PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO EFETIVAMENTE AUFERIDO, POR SE MOSTRAR EXCESSIVO O PERCENTUAL DE 30%, DADA A SIMPLICIDADE DA CAUSA E POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido, com observação.

TJ-SP - -.... 599352520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO EM NOME DO MENOR - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA EM NOME EXCLUSIVO DA GENITORA, A QUAL MOVIMENTARÁ LIVREMENTE O DINHEIRO, POR ENTENDER-SE QUE A MÃE, SALVO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO,SEMPRE ZELARÁ PELOS INTERESSES E PELO PATRIMÔNIO DOS FILHOS - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, TAMBÉM, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATADOS AD EXITUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , § 4o , DA LEI 8.906 /94 - CONTRATO CELEBRADO COM MENOR,REPRESENTADO POR SUA GENITORA - VALIDADE -VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE EXORBITÂNCIA DO PODER FAMILIAR NA CONTRATAÇÃO,CONSTITUINDO-SE DE ATO DE MERA ADMINISTRAÇÃO - REDUÇÃO, DE OFICIO , PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO EFETIVAMENTE AUFERIDO, POR SE MOSTRAR EXCESSIVO O PERCENTUAL DE 30%, DADA A SIMPLICIDADE DA CAUSA E POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20960867720158260000 SP 2096086-77.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. Ato de mera administração. Irrecorrível. Ausência de conteúdo decisório (art. 162, §4º do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21978573520148260000 SP 2197857-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. Ato de mera administração. Irrecorrível. Ausência de conteúdo decisório (art. 162 , § 4º do CPC ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01100759220128260000 SP 0110075-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INCAPAZ - ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO QUE PRESCINDE DE OUTORGA DO JUIZ CONTRATAÇÃO VÁLIDA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - ARTIGO 19 , PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02297678520128260000 SP 0229767-85.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INTERESSE DE MENORES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS VALIDADE DO CONTRATO. Não há nenhuma ilegalidade ou irregularidade no fato dos pais dos menores, representando-os, terem contratado honorários 'ad exitum' com o advogado que os representou nesta demanda, eis que tal não extrapolou atos de mera administração. O fato de os autores, menores impúberes, serem beneficiários da gratuidade apenas os isenta do pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, mas não os isenta do pagamento dos honorários 'ad exitum' contratados com seu próprio advogado. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 293874 SP 2000/0135592-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELA MÃE EM NOME DE FILHA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATO QUE EXTRAPOLA A SIMPLES GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPRESCINDÍVEIS. – “A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a práticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos.” (REsp n. 292.974-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi.) – Uniformização da jurisprudência pela C. Segunda Seção: “São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito.” (EREsp n. 292.974-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.) Recurso especial conhecido e provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 36516 RN 2001.05.00.026481-2 (TRF-5)

Data de publicação: 17/01/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO. ATO DE MERA ADMINISTRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. OS ATOS PRATICADOS PELO LIQUIDANTE SE DISTINGUEM EM ATOS DE MERA GESTÃO E ATOS DE LIQUIDAÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, COMO NO CASO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA INDENIZAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB LIQUIDAÇÃO, O BACEN NÃO TEM INTERESSE NA CAUSA, POIS, NESTES CASOS, NÃO ESTÁ O LIQUIDANTE AGINDO POR DELEGAÇÃO SUA. 3. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUMA DAQUELAS CAUSAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA FEDERAL APONTADAS PELO ART. 109, DA LEI ÁPICE. 4. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 36516 RN 0026481-87.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/01/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO. ATO DE MERA ADMINISTRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. OS ATOS PRATICADOS PELO LIQUIDANTE SE DISTINGUEM EM ATOS DE MERA GESTÃO E ATOS DE LIQUIDAÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, COMO NO CASO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA INDENIZAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB LIQUIDAÇÃO, O BACEN NÃO TEM INTERESSE NA CAUSA, POIS, NESTES CASOS, NÃO ESTÁ O LIQUIDANTE AGINDO POR DELEGAÇÃO SUA. 3. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUMA DAQUELAS CAUSAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA FEDERAL APONTADAS PELO ART. 109, DA LEI ÁPICE. 4. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

DJGO 25/06/2012 - Pág. 542 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(ART. 1691, CC/02). ASSIM, A VENDA DE BENS DE MENORES POR NãO SER ATO DE MERA ADMINISTRAçãO DEPENDE... APESAR DE OUTORGAR AOS PAIS AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAçãO SOBRE OS BENS DOS FILHOS NãO AUTORIZA... A REALIZAçãO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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