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26 de novembro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110852314 DF 0021988-54.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de suspensão de aluno das atividades acadêmicas constitui exercício regular de direito da Instituição de Ensino, até a concessão da tutela de urgência. 2. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 3. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovando que a conduta do agente atingiu os seus direitos da personalidade, não fica configurada ofensa compensável a título de danos morais. 4. Apelação conhecida e não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51939 MG 1999.01.00.051939-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VIANNA JÚNIOR. ATO DE SUSPENSÃO DE ALUNO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Editado o ato punitivo de suspensão de aulas no mesmo dia da conduta considerada reprovada pela autoridade impetrada, sem observância do devido processo legal, deve ser mantida a sentença que determinou o abono das faltas. 2. Remessa oficial e apelação não providas. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VIANNA JÚNIOR. ATO DE SUSPENSÃO DE ALUNO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Editado o ato punitivo de suspensão de aulas no mesmo dia da conduta considerada reprovada pela autoridade impetrada, sem observância do devido processo legal, deve ser mantida a sentença que determinou o abono das faltas. 2. Remessa oficial e apelação não providas. (AMS 1999.01.00.051939-4/MG, Rel. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.99 de 29/07/2004)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10596120069007001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ALUNO APLICADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR - ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para o julgamento de ação em que se impugna ato de gestão praticado por integrantes do conselho diretor de instituição de ensino superior particular, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição da República, pois se trata referido ato de função delegada da União.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120624466001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - ALUNA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não se tratando a hipótese de julgamento de tutela que diga respeito a direito fundamental relativo à criança e ao adolescente, mas sim a direito individual de menor devidamente representada por mãe e, figurando como autoridade coatora pessoa jurídica de direito público, a competência para apreciar e julgar a lide é da Vara da Fazenda Pública. A Lei nº 9.394 /96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana, prevendo que o Ensino Médio tem como uma de suas finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental como forma de prosseguimento nos estudos, assim como possibilita a admissão em instituição de educação superior na hipótese de o aluno demonstrar capacidade de cursá-la com proveito, mediante aprovação em processo seletivo prévio. Revela-se ilegal e abusivo o ato que impede a impetrante de fazer exame supletivo para fins de conclusão do Ensino Médio, mediante exclusivo critério de idade, quando demonstrada sua capacidade e maturidade intelectuais para tanto.

TJ-SP - Apelação APL 01891836420128260100 SP 0189183-64.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE DIREITO. MATRÍCULA NEGADA EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. OBSTÁCULO CRIADO PELA RÉ AO NÃO DISPONIBILIZAR TURMA REGULAR PARA A ALUNA CURSAR A DISCIPLINA REPROVADA. SUSPENSÃO UNILATERAL DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PARA ALUNOS QUE TIVERAM MATÉRIAS REPROVADAS. ATO ARBITRÁRIO AFASTADO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROMOÇÃO DE SEMESTRE MEDIANTE A SIMULTÂNEA FREQUÊNCIA DO CURSO E DA MATÉRIA PENDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Reprovada em única disciplina do 8º semestre do curso de Direito, a autora não pôde cursar a matéria pendente, pois a ré não disponibilizou turma regular no semestre subsequente, o que inviabilizou a situação acadêmica dela. A suspensão do programa de recuperação do aluno também prejudicou a estudante, porquanto neste sistema de avaliação havia a possibilidade de eliminar a disciplina existente. O ato unilateral e arbitrário de suspensão imposto pela ré só foi afastado após determinação judicial de efetiva matrícula. Consequentemente, ocorreu a disponibilização de turma para a matéria reprovada.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702120414579002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - ALUNA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não se tratando a hipótese de julgamento de tutela que diga respeito a direito fundamental relativo à criança e ao adolescente, mas sim a direito individual de menor devidamente assistida e, figurando como autoridade coatora pessoa jurídica de direito público, a competência para apreciar e julgar a lide é da Vara da Fazenda Pública. A Lei nº 9.394 /96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana, prevendo que o Ensino Médio tem como uma de suas finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental como forma de prosseguimento nos estudos, assim como possibilita a admissão em instituição de educação superior na hipótese de o aluno demonstrar capacidade de cursá-la com proveito, mediante aprovação em processo seletivo prévio. Revela-se ilegal e abusivo o ato que impede a impetrante de fazer exame supletivo para fins de conclusão do Ensino Médio, mediante exclusivo critério de idade, quando demonstrada sua capacidade e maturidade intelectuais para tanto.

TCE-MS - ADMISSÃO 009982012 MS 1259659 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: Ao analisar os documentos apresentados, a equipe técnica constatou que ficou caracterizada a excepcionalidade e a necessidade de tal contratação, o que evidencia a sua legalidade. Assim, opinou pelo Registro deste ato – peça 8. Por sua vez, o representante do MPC notou a ausência de lei autorizativa válida, pois a citada como fundamentação do ato, Lei n. 551 /2004, foi declarada inconstitucional de acordo com a decisão n. 2005.010275-6/0000-00 na data de 01/02/2006. Desta forma, requereu a notificação do Titular do Órgão, a fim de que o mesmo apresente sua justificativa – peça 9. Intimados na forma regimental, o ex e o atual Prefeito Municipal de São Gabriel do Oeste, peças 10/11. O Sr. Adão Unírio Rolim – atual Prefeito Municipal apresentou sua resposta informando que se colocou à disposição do ex-Gestor, peça 15. O responsável pela contratação, Sr. Sérgio Luiz Marcon, acostou sua resposta – peça 13, onde em síntese justificou: “ (...) Com surpresa recepcionamos a informação sobre a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n 551 /2004, posto que a Assessoria Jurídica do município não manifestou conhecimento acerca da mencionada decisão judicial. Além disso, não obtivemos o conhecimento de que o Poder Legislativo local tenha determinado a suspensão dos efeitos da refenda Lei ante a declaração de sua inconstitucionalidade, o que contribuiu para a sua aplicação de forma equivocada. (...) Entretanto, cabe-nos destacar que a contratação baseada na mencionada lei não se revestiu de má-fé por parte do Ordenador de Despesas, mas por falta de conhecimento acerca da existência da decisão judicial, corroborada pela não suspensão dos seus efeitos (que passariam a ser erga omnes), conforme determina a Constituição Federal . No que se refere ao mérito da contratação, justificamos que a mesma visou suprir a necessidade temporária e emergencial de professor substituto para dar continuidade ao calendário escolar e evitar danos para a população. A ausência...

DJDF 12/11/2014 - Pág. 119 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de suspensão de aluno das atividades... CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO... ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130110852314 DF 0021988-54.2013.8.07.0001

Data de publicação: 12/11/2014

Decisão: ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de suspensão de aluno das atividades acadêmicas constitui exercício.... SUSPENSÃO DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA... concedida e declarar nulo o ato de suspensão das atividades acadêmicas (fls. 181/184). Em suas razões...

DJGO 18/07/2014 - Pág. 550 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE APLICAR AO ALUNO INADIMPLENTE QUALQUER PENALIDADE PEDAGóGICA, EM ESPECIAL, A SUSPENSãO DE PROVAS...“ART 5º: OS ALUNOS Já MATRICULADOS, SALVO QUANDO INADIMPLENTES, TERãO DIREITO à RENOVAçãO DAS MATRí... ART 6º: SãO PROIBIDAS A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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