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18 de abril de 2014

Página 1 de 13.398 362 8 5.926 6.040 931 141 resultados para "Ato de suspensão de aluno" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51939 MG 1999.01.00.051939-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VIANNA JÚNIOR. ATO DE SUSPENSÃO DE ALUNO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Editado o ato punitivo de suspensão de aulas no mesmo dia da conduta considerada reprovada pela autoridade impetrada, sem observância do devido processo legal, deve ser mantida a sentença que determinou o abono das faltas. 2. Remessa oficial e apelação não providas. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VIANNA JÚNIOR. ATO DE SUSPENSÃO DE ALUNO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Editado o ato punitivo de suspensão de aulas no mesmo dia da conduta considerada reprovada pela autoridade impetrada, sem observância do devido processo legal, deve ser mantida a sentença que determinou o abono das faltas. 2. Remessa oficial e apelação não providas. (AMS 1999.01.00.051939-4/MG, Rel. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.99 de 29/07/2004)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10596120069007001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ALUNO APLICADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR - ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para o julgamento de ação em que se impugna ato de gestão praticado por integrantes do conselho diretor de instituição de ensino superior particular, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição da República, pois se trata referido ato de função delegada da União.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 13530920118260352 SP 0001353-09.2011.8.26.0352 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Penalidade de suspensão de alunos, por três dias, em virtude de ato de indisciplina. Inexistência de procedimento em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa. Afronta ao art. 5º , inciso LV , da CF . Cancelamento da anotação da penalidade de suspensão. Reexame necessário improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00023477520028050113 BA 0002347-75.2002.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO. PENALIDADE DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DISCENTE. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. FATOS. REPERCUSSÃO MORAL. AUSÊNCIA. DANO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO. DESCABIMENTO. I – A aplicação de sanção disciplinar, determinando a suspensão do aluno, sem que lhe tenha sido facultada a prévia ampla defesa, nem o contraditório respectivo, afronta princípios constitucionais e normas do Regimento da Faculdade acionada, ensejando apenas a nulidade do ato. II – Em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto de outros, podendo, subjetivamente, configurar o dano moral indenizável, que não é a hipótese dos autos. III – Apesar de irregular a forma com que a administração da faculdade aplicou a sanção disciplinar, não está demonstrada qualquer repercussão negativa à moral, eis que o recorrente não usufruia de boa reputação perante a comunidade acadêmica da FTC antes da suspensão, sendo impositiva a manutenção da sentença de improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 4329 DF 0004329-26.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. REGULARIDADE EM SUA EMISSÃO. CURSO SUPLETIVO. ÔNUS NÃO IMPUTÁVEL AO ALUNO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que aluno aprovado em vestibular promovido por instituição de ensino superior não pode ser prejudicado por falta imputável à Instituição de Ensino Superior, que não constatou, em tempo, a prática de supostas irregularidades na emissão de certificado de conclusão de ensino médio por instituições de ensino não autorizadas ou não reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). 2. Não se pode penalizar o discente, tanto mais quando já solucionado o impedimento que havia para a renovação de sua matrícula, principalmente, se considerados os prejuízos que advirão desse ato. A razoabilidade milita em seu favor. 3. Ademais, assegurado ao impetrante, por força de liminar, o direito de realizar sua matrícula, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 4. Precedentes do Tribunal. 5. Sentença que se confirma. 6. Remessa oficial desprovida.

DJGO 02/07/2013 - Pág. 684 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DE GOIATUBA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ADUZ O IMPETRANTE SER ALUNO DO 10º... LIMINAR, VISANDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SUSPENDA O ATO INQUINADO, FACE CONCEDIDA LIMINAR NO MANDADO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-BA - Apelação APL 00000187120058050247 BA 0000018-71.2005.8.05.0247 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O ato administrativo atacado não possui a suficiente fundamentação, isto é, não se sabe a razão pela qual a Administração determinou a remoção da apelada, não havendo como se sustentar diante da exigência de motivação das decisões administrativas, haja vista que em sua defesa o Município de Serra Preta tão somente relata que o ato de remoção da servidora seria legítimo porque a apelada não possuía habilitação profissional para lecionar alunos da 5ª a 8ª séries, e que a gratificação por ela percebida foi devidamente suspensa por ser a sua concessão, bem como suspensão, um ato discricionário da Administração. Como bem observado pelo juiz primário, não foram mencionadas as necessidades do ensino municipal em remover apenas uma professora para a Escola Municipal Jonas Fernandes de Brito, situada no povoado de Pé de Serra não havendo indicação se houve aumento ou redução do número de discentes matriculados no ano letivo de 2005 ou se houve redução do corpo docente. Ademais, consta dos autos, que o ato de remoção se deu verbalmente, não havendo publicação do ato administrativo, o que por si só já demonstra irregularidade na remoção. Portanto, para legalidade do ato de remoção é necessário que seja devidamente motivado, pois, somente assim se poderá aferir a existência do interesse do serviço público, o que, no presente caso, não ocorreu. O ato administrativo de remoção da apelada não revela especificadamente o motivo da remoção, sendo, portanto, nulo. O ato de suspensão da gratificação percebida pela apelada enquanto lecionava no Município de Serra Preta, também não faz qualquer sentido. Eis que, a própria autoridade coatora confessa que a concessão da mencionada gratificação se dá por mera discricionariedade da Administração, que a apelada a percebia por exercer cargo de confiança e que ao ser removida deixou de ter tal direito, entretanto em tempo algum comprovou o exercício de cargo de confiança e tampouco o real motivo da sua suspensão. De maneira que, notoriamente ilegal tal suspensão. Recurso improvido....

TJ-SP - Apelação APL 992080043568 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INDENIZATÓRIA - Prescrição afastada - Suspensão disciplinar do aluno - Anulação do ato administrativo judicialmente - Cerceamento de defesa - Dano moral não configurado - Ação extinta - Recurso desprovido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 285279820118070003 DF 0028527-98.2011.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BIBLIOTECA DE FACULDADE. ATRASO NA ENTREGA DE LIVRO POR ALUNO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E MULTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTEÇA MANTIDA 1.É OBRIGAÇÃO DO ALUNO, QUE RETIRA LIVRO NA BIBLIOTECA DA FACULDADE EM QUE ESTUDA, DEVOLVER A OBRA DENTRO DO PRAZO DETERMINADO, INDEPENDENTE DE QUALQUER AVISO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO RESTITUÍDOS OS LIVROS NA DATA APRAZADA, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E A APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME A NORMA INTERNA DA FACULDADE. SENDO LEGÍTIMO E JUSTIFICÁVEL O ATO PRATICADO PELA RECORRIDA, INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO, SERVINDO COMO ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 , LEI 9099 /95. RESPONDE O RECORRENTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. SUSPENDO A COBRANÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO12, DA LEI N. 1060 /50.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 6112 MA 0006112-65.2006.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REMESSA OFICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. ILEGALIDADE DA RECUSA. ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior, ainda que particular, pois inserido no âmbito da atividade delegada pelo Poder Público. 2. A recusa da autoridade impetrada em permitir à impetrante a sua colação de grau, lastreada em suposta pendência financeira, constitui espécie de sanção pedagógica, como bem observou a sentença, vedada pelo art. 6º da Lei n. 9.870 /1999. 3. Como se observa da redação do citado dispositivo, a regra geral é de que inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, tais como recusar participações na cerimônia de colação de grau, suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra Instituição de Ensino Superior (IES). 4. Assim, a exegese do dispositivo acima não deixa qualquer dúvida sobre a ilegalidade da negativa recusar a participação da aluna na cerimônia de colação de grau, em virtude do inadimplemento de mensalidade. 5. É inquestionável que a impetrada constitui-se em instituição privada de ensino e, nessa condição, deve ser remunerada pelos serviços prestados aos seus alunos. Ocorre que, com esse objetivo, a IES dispõe de meios judiciais e extrajudiciais de cobrança da quantia que lhe é devida, conforme, aliás, dispõe o contrato de prestação de serviços pactuado com a autora. 6. As normas das Instituições de Ensino devem ser interpretadas com razoabilidade. Qualquer regra que se coloque como obstáculo à efetivação de todo direito fundamental, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros. 7. Precedentes deste Tribunal. 8. Sentença que se confirma. 9. Remessa oficial desprovida....

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