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26 de julho de 2016

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110852314 DF 0021988-54.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de suspensão de aluno das atividades acadêmicas constitui exercício regular de direito da Instituição de Ensino, até a concessão da tutela de urgência. 2. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 3. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovando que a conduta do agente atingiu os seus direitos da personalidade, não fica configurada ofensa compensável a título de danos morais. 4. Apelação conhecida e não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51939 MG 1999.01.00.051939-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VIANNA JÚNIOR. ATO DE SUSPENSÃO DE ALUNO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Editado o ato punitivo de suspensão de aulas no mesmo dia da conduta considerada reprovada pela autoridade impetrada, sem observância do devido processo legal, deve ser mantida a sentença que determinou o abono das faltas. 2. Remessa oficial e apelação não providas. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VIANNA JÚNIOR. ATO DE SUSPENSÃO DE ALUNO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Editado o ato punitivo de suspensão de aulas no mesmo dia da conduta considerada reprovada pela autoridade impetrada, sem observância do devido processo legal, deve ser mantida a sentença que determinou o abono das faltas. 2. Remessa oficial e apelação não providas. (AMS 1999.01.00.051939-4/MG, Rel. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.99 de 29/07/2004)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10596120069007001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ALUNO APLICADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR - ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para o julgamento de ação em que se impugna ato de gestão praticado por integrantes do conselho diretor de instituição de ensino superior particular, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição da República, pois se trata referido ato de função delegada da União.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120624466001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - ALUNA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não se tratando a hipótese de julgamento de tutela que diga respeito a direito fundamental relativo à criança e ao adolescente, mas sim a direito individual de menor devidamente representada por mãe e, figurando como autoridade coatora pessoa jurídica de direito público, a competência para apreciar e julgar a lide é da Vara da Fazenda Pública. A Lei nº 9.394 /96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana, prevendo que o Ensino Médio tem como uma de suas finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental como forma de prosseguimento nos estudos, assim como possibilita a admissão em instituição de educação superior na hipótese de o aluno demonstrar capacidade de cursá-la com proveito, mediante aprovação em processo seletivo prévio. Revela-se ilegal e abusivo o ato que impede a impetrante de fazer exame supletivo para fins de conclusão do Ensino Médio, mediante exclusivo critério de idade, quando demonstrada sua capacidade e maturidade intelectuais para tanto.

TJ-SP - Apelação APL 01891836420128260100 SP 0189183-64.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE DIREITO. MATRÍCULA NEGADA EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. OBSTÁCULO CRIADO PELA RÉ AO NÃO DISPONIBILIZAR TURMA REGULAR PARA A ALUNA CURSAR A DISCIPLINA REPROVADA. SUSPENSÃO UNILATERAL DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PARA ALUNOS QUE TIVERAM MATÉRIAS REPROVADAS. ATO ARBITRÁRIO AFASTADO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROMOÇÃO DE SEMESTRE MEDIANTE A SIMULTÂNEA FREQUÊNCIA DO CURSO E DA MATÉRIA PENDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Reprovada em única disciplina do 8º semestre do curso de Direito, a autora não pôde cursar a matéria pendente, pois a ré não disponibilizou turma regular no semestre subsequente, o que inviabilizou a situação acadêmica dela. A suspensão do programa de recuperação do aluno também prejudicou a estudante, porquanto neste sistema de avaliação havia a possibilidade de eliminar a disciplina existente. O ato unilateral e arbitrário de suspensão imposto pela ré só foi afastado após determinação judicial de efetiva matrícula. Consequentemente, ocorreu a disponibilização de turma para a matéria reprovada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063414197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO SEXUAL (SEXO ORAL) PRATICADO POR ALUNA MENOR DE IDADE EM OUTRO MENOR DURANTE FESTA JUNINA. PRÁTICA OCORRIDA NO BANHEIRO MASCULINO DA ESCOLA. REPERCUSSÃO DO FATO PROPAGADO MEDIANTE DIVULGAÇÃO NA INTERNET. SUSPENSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA. ENCAMINHAMENTO DA SITUAÇÃO DE FORMA INADEQUADA. PROVA INDICIÁRIA QUANTO A ESSE ASPECTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. ART. 14 DO CDC. INCOLUMIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INDEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. ADMISSIBILIDADE, DIANTE DOS COMEMORATIVOS DO PROCESSO E RELATOS ACERCA DO MODO COMO O EPISÓDIO OCORREU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, hipótese de que se cuida na espécie, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o art. 14 do CDC. Inversão do ônus da prova "ope legis". Houve falha do serviço a cargo do estabelecimento de ensino, que negligenciou no dever de guarda e vigilância dos participantes de festa junina realizada nas dependências da escola, em evento não restrito aos alunos, no qual se admitiu o acesso do público em geral. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Admissão da culpa concorrente, diante da conduta inadequada da menor, que contribuiu decisivamente na causação... do evento. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorre do próprio fato, verifica-se "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR REDUZIDO. COMEMORATIVOS DO PROCESSO. Montante da indenização reduzido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. Não há sucumbência o recíproca quando o montante da indenização deferido na sentença a título de dano...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702120414579002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - ALUNA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não se tratando a hipótese de julgamento de tutela que diga respeito a direito fundamental relativo à criança e ao adolescente, mas sim a direito individual de menor devidamente assistida e, figurando como autoridade coatora pessoa jurídica de direito público, a competência para apreciar e julgar a lide é da Vara da Fazenda Pública. A Lei nº 9.394 /96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana, prevendo que o Ensino Médio tem como uma de suas finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental como forma de prosseguimento nos estudos, assim como possibilita a admissão em instituição de educação superior na hipótese de o aluno demonstrar capacidade de cursá-la com proveito, mediante aprovação em processo seletivo prévio. Revela-se ilegal e abusivo o ato que impede a impetrante de fazer exame supletivo para fins de conclusão do Ensino Médio, mediante exclusivo critério de idade, quando demonstrada sua capacidade e maturidade intelectuais para tanto.

TCU - 01313420079 (TCU)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: PESSOAL. APOSENTADORIAS. TEMPO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ, COMPUTADO SEM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO Nº 2.024/2005-TCU-PLENÁRIO. TEMPO DE ALUNO BOLSISTA COMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS ILEGAIS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI Nº 9.784 /1999. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTERIOR. NEGADO PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÕES. 1. É ilegal a averbação de tempo de atividade de aluno-aprendiz quando não há a comprovação desse período conforme prevê o Acórdão nº 2.024/2005-TCU-Plenário. 2. É indevida a averbação de período de aluno monitor, estagiário ou bolsista para fins de aposentadoria. 3. Não tem aplicação aos processos de apreciação, para fins de registro, de atos concessórios de aposentadorias e pensões a decadência administrativa de que trata o artigo 54 da Lei nº 9.784 /1999. 4. A apreciação da legalidade da aposentadoria aperfeiçoa o ato concessivo, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo prescricional para possível anulação. 5. A concessão de medida liminar em decisão judicial obriga a suspensão de determinações do TCU em sentido contrário, até a cessação de seus efeitos

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00848006620098110000 84800/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS EM RAZÃO DE GRAVIDEZ - ATO ILEGAL - ALUNO EM FORMAÇÃO É CONSIDERADO POLICIAL MILITAR - ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 231/2005 - DIREITOS DA POLICIAL GESTANTE RESGUARDADOS PELO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 231/2005 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ORDEM CONCEDIDA. Aluno em formação é considerado policial militar. Inteligência do art. 3.º da Lei Complementar nº. 231/2005. Todo e qualquer direito da policial que está gestante ou em gozo de licença maternidade, não poderá ser suprimido em razão desta condição. Inteligência do art. 59 da Lei Complementar nº. 231/2005. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal, de forma que a Impetrante não pode ser penalizada com a suspensão de sua bolsa de estudos, apenas e tão-somente por se encontrar em estado de gestação. (MS 84800/2009, DES. EVANDRO STÁBILE, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2010, Publicado no DJE 22/06/2010)

TCE-MS - ADMISSÃO 211262012 MS 1371970 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: Em exame nos autos o CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO nº 202/2012, celebrado em 16 de agosto de 2012, pela Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste, neste ato representado pelo seu então Prefeito Sr. Sérgio Luiz Marcon, com a Sra. Lurdes de Assis Ribeiro, para exercer a função de Professora, peça 2. Ao apreciar os documentos apresentados, Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que os argumentos apresentados na justificativa demonstraram a excepcionalidade e a necessidade de tal contratação, o que evidencia sua legalidade. Desta maneira, aviou a Análise Conclusiva de peça 6, onde manifestou-se: “Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a presente análise opinando pelo Registro da Contratação acima identificada.” (destaque nosso) No entanto, o representante do MPC notou a ausência de lei autorizativa válida, pois a citada como fundamentação do ato, Lei nº 551 /2004, foi declarada inconstitucional de acordo com a decisão nº 2005.0102756/0000-00 na data de 01/02/2006. Assim, requereu a notificação do Titular do Órgão, peça 7. As autoridades responsáveis foram notificadas de conformidade com as normas regimentais, peças 8 e 9. O atual Prefeito Municipal, Sr. Adão Unírio Rolim, apresentou sua resposta à notificação onde justificou que se trata de ato de responsabilidade da gestão anterior, peça 13. Por sua vez, o ex-Prefeito Municipal e responsável pela contratação, Sr. Sérgio Luiz Marcon, acostou sua manifestação – peça 11, onde alegou: “Com surpresa recepcionamos a informação sobre a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n 551 /2004, posto que a Assessoria Jurídica do município não manifestou conhecimento acerca da mencionada decisão judicial. Além disso, não obtivemos o conhecimento de que o Poder Legislativo local tenha determinado a suspensão dos efeitos da refenda Lei ante a declaração de sua inconstitucionalidade, o que contribuiu para a sua aplicação de forma equivocada. Entretanto, cabe-nos destacar que a contratação...

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