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25 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51939 MG 1999.01.00.051939-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VIANNA JÚNIOR. ATO DE SUSPENSÃO DE ALUNO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Editado o ato punitivo de suspensão de aulas no mesmo dia da conduta considerada reprovada pela autoridade impetrada, sem observância do devido processo legal, deve ser mantida a sentença que determinou o abono das faltas. 2. Remessa oficial e apelação não providas. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VIANNA JÚNIOR. ATO DE SUSPENSÃO DE ALUNO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Editado o ato punitivo de suspensão de aulas no mesmo dia da conduta considerada reprovada pela autoridade impetrada, sem observância do devido processo legal, deve ser mantida a sentença que determinou o abono das faltas. 2. Remessa oficial e apelação não providas. (AMS 1999.01.00.051939-4/MG, Rel. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.99 de 29/07/2004)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10596120069007001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ALUNO APLICADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR - ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para o julgamento de ação em que se impugna ato de gestão praticado por integrantes do conselho diretor de instituição de ensino superior particular, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição da República, pois se trata referido ato de função delegada da União.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120624466001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - ALUNA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não se tratando a hipótese de julgamento de tutela que diga respeito a direito fundamental relativo à criança e ao adolescente, mas sim a direito individual de menor devidamente representada por mãe e, figurando como autoridade coatora pessoa jurídica de direito público, a competência para apreciar e julgar a lide é da Vara da Fazenda Pública. A Lei nº 9.394 /96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana, prevendo que o Ensino Médio tem como uma de suas finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental como forma de prosseguimento nos estudos, assim como possibilita a admissão em instituição de educação superior na hipótese de o aluno demonstrar capacidade de cursá-la com proveito, mediante aprovação em processo seletivo prévio. Revela-se ilegal e abusivo o ato que impede a impetrante de fazer exame supletivo para fins de conclusão do Ensino Médio, mediante exclusivo critério de idade, quando demonstrada sua capacidade e maturidade intelectuais para tanto.

TJ-SP - Apelação APL 01891836420128260100 SP 0189183-64.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE DIREITO. MATRÍCULA NEGADA EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. OBSTÁCULO CRIADO PELA RÉ AO NÃO DISPONIBILIZAR TURMA REGULAR PARA A ALUNA CURSAR A DISCIPLINA REPROVADA. SUSPENSÃO UNILATERAL DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PARA ALUNOS QUE TIVERAM MATÉRIAS REPROVADAS. ATO ARBITRÁRIO AFASTADO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROMOÇÃO DE SEMESTRE MEDIANTE A SIMULTÂNEA FREQUÊNCIA DO CURSO E DA MATÉRIA PENDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Reprovada em única disciplina do 8º semestre do curso de Direito, a autora não pôde cursar a matéria pendente, pois a ré não disponibilizou turma regular no semestre subsequente, o que inviabilizou a situação acadêmica dela. A suspensão do programa de recuperação do aluno também prejudicou a estudante, porquanto neste sistema de avaliação havia a possibilidade de eliminar a disciplina existente. O ato unilateral e arbitrário de suspensão imposto pela ré só foi afastado após determinação judicial de efetiva matrícula. Consequentemente, ocorreu a disponibilização de turma para a matéria reprovada.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702120414579002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - ALUNA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não se tratando a hipótese de julgamento de tutela que diga respeito a direito fundamental relativo à criança e ao adolescente, mas sim a direito individual de menor devidamente assistida e, figurando como autoridade coatora pessoa jurídica de direito público, a competência para apreciar e julgar a lide é da Vara da Fazenda Pública. A Lei nº 9.394 /96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana, prevendo que o Ensino Médio tem como uma de suas finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental como forma de prosseguimento nos estudos, assim como possibilita a admissão em instituição de educação superior na hipótese de o aluno demonstrar capacidade de cursá-la com proveito, mediante aprovação em processo seletivo prévio. Revela-se ilegal e abusivo o ato que impede a impetrante de fazer exame supletivo para fins de conclusão do Ensino Médio, mediante exclusivo critério de idade, quando demonstrada sua capacidade e maturidade intelectuais para tanto.

DJGO 18/07/2014 - Pág. 550 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE APLICAR AO ALUNO INADIMPLENTE QUALQUER PENALIDADE PEDAGóGICA, EM ESPECIAL, A SUSPENSãO DE PROVAS...“ART 5º: OS ALUNOS Já MATRICULADOS, SALVO QUANDO INADIMPLENTES, TERãO DIREITO à RENOVAçãO DAS MATRí... ART 6º: SãO PROIBIDAS A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 13530920118260352 SP 0001353-09.2011.8.26.0352 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Penalidade de suspensão de alunos, por três dias, em virtude de ato de indisciplina. Inexistência de procedimento em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa. Afronta ao art. 5º , inciso LV , da CF . Cancelamento da anotação da penalidade de suspensão. Reexame necessário improvido.

DJGO 18/07/2014 - Pág. 547 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RELEVANTE E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR INEFICáCIA DA MEDIDA, CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA” EXTRAI..., OU DANO DE DIFíCIL REPARAçãO, SE FOR MANTIDO O ATO COATOR ATé SENTENçA FINAL NO CASO SOB ANá... ALUNOS INADIMPLENTES NESSE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJPA 09/05/2013 - Pág. 36 - Diário de Justiça do Estado do Pará

/11/2012, DJe 19/11/2012). "AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MATRÍCULAS DE ALUNOS DO ENSINO..."AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS... DE SUSPENSÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10317130109646001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CABIMENTO - RELEVANTE FUNDAMENTO - SUSPENSÃO DO ATO IMPETRADO - POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a realização do exame supletivo do ensino médio por estudantes menores, aprovados em exame vestibular de instituição de ensino superior, em observância à garantia constitucional do pleno acesso à educação, uma vez que presente o início de prova da capacidade individual do aluno 2. Recurso provido.

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