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30 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00479933120108260053 SP 0047993-31.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. Aplicação de multa em contrato de prestação de serviço por atraso e parcial inexecução da obra. Parcial procedência. Recurso interposto por Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda. alegação de atraso e inexecução parcial decorrente de fato externo. Inadmissibilidade. Embora tenha havido fato externo, os defeitos apontados não decorreram exclusivamente deste, conforme constatado pelo laudo pericial. A obra não foi entregue como contratado, diante dos defeitos referidos na perícia e a parcial inexecução do contrato. Multas contratuais por inexecução parcial e irregularidades aplicadas corretamente, em consonância com o previsto no edital, devidamente balizada pela sentença a quo, que anulou apenas a multa por atraso, levando-se em consideração que parte do atraso se deu em razão de demora da Prefeitura na entrega dos projetos, uma vez que entregues de forma segmentada, e parte em razão da descoberta de cabos e fiações no local da construção. Negado provimento. Recurso interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Alegação de culpa exclusiva da contratada. Negado provimento, uma vez que houve culpa concorrente da Prefeitura e também fato fortuito decorrente do descoberta de fios e cabos no local onde deveria ser construída a obra, sendo certo que a maior parte da culpa foi efetivamente da construtora. Negado provimento. Recursos não providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02069182220128260000 SP 0206918-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: Agravo de Instrumento Processual Civil Anulação de Ato Administrativo - Contrato Administrativo - Aplicação de penalidade - Magistrado "a quo" que indefere tutela de urgência Recurso pelo autor Provimento de rigor. 1. Suspensão da penalidade de participar em procedimento licitatório pelo prazo de um ano. Admissibilidade. Penalidade que não foi devidamente motivada. 2. Por fim, as demais questões opostas dizem respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento final da ação originária. R. Decisão reformada - Recurso provido.

PROCURADORIA ESPECIAL DE ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EMITE PARECERES EM TEMPO HÁBIL

efetivação dos atos e contratos administrativos firmados pelo Governo do Estado. Segundo o Procurador...A Procuradoria-Geral do Estado , através da Procuradoria Especial de Atos e Contratos Especial de Atos e ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado de Sergipe • 13/08/2008

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010210389 RJ 2004.51.01.021038-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPMM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO DECORRENTE DE ATO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO TÍPICO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830 /80. SENTENÇA ANULADA. I – “Embora sejam revestidos de natureza social, os empréstimos que se prestam aos programas habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nada mais são do que atividades bancárias, realizáveis por tantas outras pelas instituições financeiras. Os créditos decorrentes de tais operações, por conseqüência, possuem natureza privada, tal como se apresenta a atividade exercida pela recorrente, concernente à intermediação financeira, submetendo-se, portanto, as normas do direito privado. Dessa forma, não se qualificando como créditos com natureza de dívida ativa, próprios da Fazenda Pública, não são os mesmos submetidos ao procedimento de execução previsto na Lei nº 6.830 /80.” II - Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415908 RJ 1997.51.01.106465-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CELEBRADO COM AUTARQUIA FEDERAL – DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO DECORRENTE DE ATO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO TÍPICO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830 /80. I – A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha ajuizou a presente demanda (ação de execução por título executivo extrajudicial) objetivando executar o crédito decorrente de contrato de mútuo hipotecário para aquisição de unidade residencial em razão da inadimplência do mutuário. II – Embora sejam revestidos de natureza social, os empréstimos que se prestam aos programas habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nada mais são do que atividades bancárias. III – Os créditos decorrentes de tais operações, por conseqüência, possuem natureza privada, tal como se apresenta a atividade exercida pela recorrente, concernente à intermediação financeira, submetendo-se, portanto, as normas do direito privado. IV – Em que pese a Lei nº 6.830 /90 permitir que a dívida não tributária seja executada nos moldes nela estabelecidos, faz-se necessário ressaltar que tal dívida deve decorrer de obrigação prevista em lei, regulamento, ou contrato, cuja origem se funde em ato ou contrato administrativo típico, fato este não observado na presente hipótese. V – Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110933256 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONCURSO PÚBLICO CANCELADO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA TENDENTE A ANULAR O CANCELAMENTO DO CERTAME - DANOS AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA. 01."A AÇÃO POPULAR, QUE REPRESENTA O EXERCÍCIO DE UM DIREITO CÍVICO DO CIDADÃO, EM ORDEM A PARTICIPAR DA FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DA COISA PÚBLICA, QUANDO FUNDAMENTADA NO ART. 2º DA LEI Nº 4.717 /65, TEM A SUA PROCEDÊNCIA CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO, BEM COMO À LESÃO AO ERÁRIO DELE DECORRENTE" (RMO 2000. 01.1.092866-6). 02.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362725 SP 2013/0008969-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PAGO A MAIOR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão embasa-se em fundamento não infirmado nas razões do recurso especial - de que, sem a apuração do quantum debeatur, com ampla possibilidade de defesa por parte do executado, não é possível a cobrança, via execução fiscal, de débito decorrente do pagamento indevido de salários, pois apenas o crédito oriundo de ato ou contrato administrativo pode ensejar a inscrição e execução tal como disciplinadas pela Lei 6.830 /80. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Ademais, para modificar o juízo do acórdão recorrido e afirmar que os valores devidos pelo recorrido estariam devidamente demonstrados, a conferir certeza e exigibilidade ao título executivo ou, ainda, que a execução teria sido precedida de procedimento administrativo, seria necessário reexaminar os aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

DJPI 11/01/2013 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

: 04105, Classificação Funcional: 020611812218. EXTRATO PUBLICAÇÃO/ATO ADMINISTRATIVO CONTRATO...: 020611812218. EXTRATO DE CONTRATO REFERÊNCIA: Contrato Administrativo nº 121/2012. CONTRATANTE... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Piauí

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110360814 DF 0002315-58.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁREA PÚBLICA. FEIRA DE ARTESANATO. QUIOSQUE. DESOCUPAÇÃO POR TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – A ocupação de área pública deve ser precedida de ato ou contrato administrativo mediante o qual seja outorgado ao particular o direito de uso sobre o bem. 2 – Ausente a prova de que a Administração Pública tenha conferido autorização à parte autora para utilizar o bem público, deve ser julgado improcedente o pedido de que referido bem seja desocupado por terceira pessoa (art. 333, I, do CPC). Apelação Cível desprovida.

TJ-RS - Agravo AGV 70059349779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO. MANDADO DE SEGURAN?A. LICITA??O. PREG?O. REGISTRO DE PRE?OS. LOCA??O DE VE?CULOS. O mandado de seguran?a n?o ? substituto de a??o popular. N?o ?, portanto, a via adequada para controlar a validade do processo de licita??o por empresa que dele n?o participou. N?o se constitui em instrumento objetivo de controle da legalidade de atos e contratos administrativos. Recurso desprovido. (Agravo N? 70059349779, Vig?sima Segunda C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/04/2014)

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