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23 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111477624 DF 0011170-53.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ATO EIVADO DE VÍCIO. EFEITO FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO. AUTOTUTELA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCORRÊNCIA IN ALBIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À NOÇÃO DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, NÃO PODE O ADMINISTRADO FICAR ETERNAMENTE CONDICIONADO À CORREÇÃO DE VÍCIOS NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE GERARAM EFEITOS BENÉFICOS AO PARTICULAR. 2. O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA E A CORREÇÃO DO VÍCIO NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É DE CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO ATO PRATICADO COM EFEITO FAVORÁVEL AO DESTINATÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 54 , CAPUT, DA LEI Nº 9.784 /99. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , O QUAL SE PAUTARÁ PELO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, PELO LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, PELO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E PELO TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111477624 DF 0011170-53.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ATO EIVADO DE VÍCIO. EFEITO FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO. AUTOTUTELA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCORRÊNCIA IN ALBIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À NOÇÃO DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, NÃO PODE O ADMINISTRADO FICAR ETERNAMENTE CONDICIONADO À CORREÇÃO DE VÍCIOS NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE GERARAM EFEITOS BENÉFICOS AO PARTICULAR. 2. O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA E A CORREÇÃO DO VÍCIO NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É DE CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO ATO PRATICADO COM EFEITO FAVORÁVEL AO DESTINATÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 54 , CAPUT, DA LEI Nº 9.784 /99. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , O QUAL SE PAUTARÁ PELO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, PELO LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, PELO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E PELO TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2011311219 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇAO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. RÉUS QUE NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO FORAM REPRESENTADOS POR UM ESTAGIÁRIO QUE SE FEZ PASSAR POR ADVOGADO, INCLUSIVE COM NUMERAÇAO FALSA DA OAB, PERTENCENTE A OUTRA PESSOA. CERTIDAO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA COM A REFERIDA INFORMAÇAO. JUÍZO DE 1º GRAU QUE NAO REPETIU O ATO EIVADO DE VÍCIO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AOS RÉUS O DIREITO A REALIZAÇAO DO INTERROGATÓRIO COM CAUSÍDICO HABILITADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCIATDA NO RECURSO DO RÉU EDJÂNIO DA SILVA MARTINS, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, INCLUSIVE NO RECURSO DE APELAÇAO DO RÉU VALTER PORTO DE LIMA. I - O direito à "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", assegurado no art. 5º , LV , da Constituição Federal , naturalmente compreende o direito do réu ser interrogado em Juízo sob o crivo do contraditório devidamente assistido por causídico habilitado. II - Vulnerou-se, assim, visceralmente, o devido processo legal, preterindo-se o direito de defesa dos réus, que tiveram desrespeitado o seu direito de em Juízo esboçar a sua versão dos fatos, sua autodefesa ou até mesmo de confessar o crime sob assistência de um profissional bacharel em direito e devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil. Nulidade absoluta reconhecida para que se proceda a designação de audiência de interrogatório dos réus com a devida intimação, prosseguindo o processo como de direito. III - Restam prejudicadas as demais questões suscitadas nos recursos de apelação dos réus VALTER PORTO DE LIMA e EDJÂNIO DA SILVA MARTINS, posto que o acolhimento da declaração de nulidade absoluta de todos os atos processuais desde o interrogatório eivado de vício, torna inócua a análise das demais questões, já que se tratam de fases processuais posteriores....

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 124608 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO – SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – ATO EIVADO DE VÍCIO – POSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTENTE. 1) A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios, inteligência da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal. 2) Não há falar em direito líquido e certo à gratificação de interiorização a servidor que no momento da inscrição para o concurso, fez a opção pelo município onde exerceria suas funções, inexistindo transferência. 3) Liminar cassada e ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 1402608920078260000 SP 0140260-89.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Servidor aposentado Alteração vencimentos Ato eivado de vício Possibilidade de anulação Súmula 473 do STF Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 19283 PE 2004/0163780-7 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 28,86%. RECEBIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. ABSORÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL COM A LEI N. 10.475 /2002. SUPRESSÃO. LEGALIDADE. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA, OBSERVADA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. 1. Graças ao poder de auto-tutela conferido à Administração Pública, é possível retificar ato eivado de vício que o torne ilegal, especialmente quando, como no caso dos autos, há legislação, posterior à sentença, vedando a aplicação daquele reajuste. Precedente da Terceira Seção. 2. A superveniente Lei 10.475 /02, dispondo sobre os vencimentos de servidores públicos, operou a absorção dos valores anteriores, inclusive o das vantagens asseguradas por sentença, mas preservou a irredutibilidade mediante o pagamento de eventuais diferenças como direito individual (art. 6º). 3. Não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, desde que a nova norma jurídica tenha eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos, como ocorreu no caso. 4. A decisão judicial que assegurou aos servidores do Poder Judiciário Federal a percepção do percentual de 28,86% perdeu sua eficácia vinculante com a inovação no regime jurídico de remuneração, que passou a abranger, sob novas rubricas, os valores anteriormente percebidos, assegurando-se, apenas, a irredutibilidade da remuneração (art. 6º da Lei 10.475 /2002). Precedente : MS 11.045/DF , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 25/02/2010. 5. Agravo regimental improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 346463 RJ 1995.51.01.020879-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 473 DO STF. - Ação objetivando o pagamento integral da diária de asilado em benefícios pagos à policiais militares reformados do antigo Distrito Federal, bem como os valores atrasados desde outubro de 1994. - In casu, restou comprovado pelos Réus, que a redução do valor nominal da diária de asilado ocorrida, deveu-se à correção de erro existente quando da implantação da referida parcela. - A Administração Militar pode anular seu próprio ato, quando eivado de vício que o torne ilegal. (Súmula 473 do STF). - Remessa necessária e Apelações dos Réus parcialmente providas e Apelação dos Autores improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 593009220075150004 59300-92.2007.5.15.0004 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 318 DA SBDI-1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 318 em relação às autarquias do Estado de São Paulo, quando r epresentadas em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ante a existência de previsão expressa na Constituição Estadual a disciplinar a representação judicial desses entes (artigo 99, I). Precedentes. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTARQUIA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. VÍCIO DE INICIATIVA . Por expressa disposição da Constituição Federal , compete à lei, em sentido estrito, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, sendo imprescindível, dentre outros requisitos, a sua iniciativa pelo Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a'). Desse modo, a autarquia estadual encontra-se proibida de criar novos cargos, ainda que por força de comando judicial , já que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos, sob pena de praticar ato eivado de vício de iniciativa. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092730958 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: MENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ARROLAMENTO DE BENS - Reconhecimento de ineficácia de documento particular - Cessão de direito hereditário deve ser objeto de escritura pública -Inexistência de forma alternativa por termo lavrado nos autos, com anuência dos transatores e homologação judicial - Ato eivado de vício insanável -Ausência de forma prescrita em lei e de solenidade essencial à sua substância - Questão já apreciada em anterior arrolamento de sucessão aberta do pai falecido da atual autora da herança - Solução empregada desfavoravelmente à validade do negócio -Decisão mantida - Recurso desprovido

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 247399 SC (STF)

Data de publicação: 24/05/2002

Ementa: Servidor Público. Proventos de aposentadoria. Ato administrativo eivado de nulidade. Poder de autotutela da Administração Pública. Possibilidade. Precedente. Pode a Administração Pública, segundo o poder de autotutela a ela conferido, retificar ato eivado de vício que o torne ilegal, prescindindo, portanto, de instauração de processo administrativo (Súmula 473, 1ª parte - STF). RE 185.255, DJ 19/09/1997. RE conhecido e provido.

Encontrado em: STF. - POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, ATO ILEGAL, ADMINISTRAÇÃO, PRESCINDIBILIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL // RETIFICAÇÃO, ATO

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