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02 de julho de 2015

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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 5101 SP 2012/0255439-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 E 220 DO CPC. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR ATOS EIVADOS DE VÍCIOS. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MENOS FAVORÁVEL A PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O JULGADO. SÚMULA Nº 343/STF. 1. A citação, consoante os artigos 219 e 220 do CPC, caso seja válida, tem o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo esse efeito à data de propositura da ação, salvo se houver demora do ato citatório por desídia do próprio demandante, o que não ocorreu. 2. Em diversos julgados, esta Corte adotou o posicionamento de que a Lei nº 9.784/99 não se aplica ao Município de São Paulo, em razão da existência de lei específica estadual (Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998) - que regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica -, por essa razão, nos termos da referida lei estadual, o prazo para a Administração Municipal anular seus atos seria de 10 anos, e não de 5 anos. 3. Não há flagrante violação legal a ensejar a procedência da ação rescisória, tendo em vista que a simples adoção da interpretação menos favorável a parte autora não constitui vício capaz de desconstituir o julgado. 4. Incidência do enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 5. Ação rescisória não procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1065220 MG 2008/0127312-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS EIVADOS DE VÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a verificação da alegada violação ao art. 6o . da LICC , seria necessária a análise reflexa de direito local, qual seja a Lei Mineira 14.184 /2002, o que se mostra inviável, na via eleita, consoante o teor da Súmula 280 do STF, aplicável à espécie por analogia. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1016764 MG 2007/0301056-7 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS EIVADOS DE VÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, à míngua de lei estadual específica, pode a Administração Estadual rever seus próprios atos no prazo decadencial previsto na Lei Federal n. 9.784 /99. 2. Tendo em vista que no Estado de Minas Gerais foi editada lei específica para regular o prazo decadencial da Administração, a Lei n. 14.184/02 deve ser aplicada ao caso em tela. 3. Entretanto, o exame da correta aplicação dessa lei estadual é vedada a esta Corte, a teor do que dispõe a Súmula n. 280/STF. 4. Agravo regimental improvido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061218517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS. FASE DE CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. CITAÇÃO INICIAL DA RÉ EM ENDEREÇO DIVERSO E REALIZADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO PROCESSO, INCLUSIVE EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DA SEDE DA COMPANHIA DEMANDADA. ATO EIVADO DE VÍCIO E QUE NÃO PODE SER CONVALIDADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 213, 214 E 247 DO CPC. - No caso, a ausência de citação reflete, assim, ofensa insuperável aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, razão porque se imporia a desconstituição não só da decisão agravada (a qual remeteu à decisão que determinando o prosseguimentos dos atos executórios contra a recorrente), mas também a todos os atos processuais maculados pela nulidade desde a citação na fase de conhecimento, o que resultou em um julgamento a revelia. - Contudo, considerando estar diante de agravo de instrumento, remédio processual com força de enfrentar, a rigor, decisão interlocutória, entendo pela impossibilidade de decretar, por ora, a nulidade de todo o processo desde o início. Assim, preserva-se a sentença lançada - a qual deverá ser republicada para fins de reabertura de prazo à ré - a quem socorre então pleitear a desconstituição da sentença via preliminar em meio adequado, ou seja, através de apelação e, em eventual insucesso, até mesmo mediante ação anulatória ("querela nullitatis"). AGRAVO DE INSTRUMENTO... PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061218517, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/10/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111477624 DF 0011170-53.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ATO EIVADO DE VÍCIO. EFEITO FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO. AUTOTUTELA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCORRÊNCIA IN ALBIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À NOÇÃO DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, NÃO PODE O ADMINISTRADO FICAR ETERNAMENTE CONDICIONADO À CORREÇÃO DE VÍCIOS NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE GERARAM EFEITOS BENÉFICOS AO PARTICULAR. 2. O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA E A CORREÇÃO DO VÍCIO NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É DE CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO ATO PRATICADO COM EFEITO FAVORÁVEL AO DESTINATÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 54 , CAPUT, DA LEI Nº 9.784 /99. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , O QUAL SE PAUTARÁ PELO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, PELO LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, PELO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E PELO TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111477624 DF 0011170-53.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ATO EIVADO DE VÍCIO. EFEITO FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO. AUTOTUTELA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCORRÊNCIA IN ALBIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À NOÇÃO DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, NÃO PODE O ADMINISTRADO FICAR ETERNAMENTE CONDICIONADO À CORREÇÃO DE VÍCIOS NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE GERARAM EFEITOS BENÉFICOS AO PARTICULAR. 2. O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA E A CORREÇÃO DO VÍCIO NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É DE CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO ATO PRATICADO COM EFEITO FAVORÁVEL AO DESTINATÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 54 , CAPUT, DA LEI Nº 9.784 /99. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , O QUAL SE PAUTARÁ PELO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, PELO LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, PELO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E PELO TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 733201 RN 0000250592009405840101 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE DE EXCOMBATENTE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM REVER SEUS ATOS EIVADOS DE VÍCIO DE LEGALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão proferido por esta egrégia Turma não deixou dúvidas quando apreciou a matéria ventilada nos autos, entendendo que a revisão do benefício previdenciário concedido à apelada em 31.08.1999 (fls. 38), só poderia ocorrer até agosto de 2004, o que não foi o caso em questão, vez que tal medida operou-se em janeiro de 2009 (fls. 37). - Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria tratada nos autos. (art. 535 , I e II , CPC ). Ademais, "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC ). - Embargos conhecidos e improvidos.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2011311219 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇAO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. RÉUS QUE NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO FORAM REPRESENTADOS POR UM ESTAGIÁRIO QUE SE FEZ PASSAR POR ADVOGADO, INCLUSIVE COM NUMERAÇAO FALSA DA OAB, PERTENCENTE A OUTRA PESSOA. CERTIDAO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA COM A REFERIDA INFORMAÇAO. JUÍZO DE 1º GRAU QUE NAO REPETIU O ATO EIVADO DE VÍCIO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AOS RÉUS O DIREITO A REALIZAÇAO DO INTERROGATÓRIO COM CAUSÍDICO HABILITADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCIATDA NO RECURSO DO RÉU EDJÂNIO DA SILVA MARTINS, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, INCLUSIVE NO RECURSO DE APELAÇAO DO RÉU VALTER PORTO DE LIMA. I - O direito à "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", assegurado no art. 5º , LV , da Constituição Federal , naturalmente compreende o direito do réu ser interrogado em Juízo sob o crivo do contraditório devidamente assistido por causídico habilitado. II - Vulnerou-se, assim, visceralmente, o devido processo legal, preterindo-se o direito de defesa dos réus, que tiveram desrespeitado o seu direito de em Juízo esboçar a sua versão dos fatos, sua autodefesa ou até mesmo de confessar o crime sob assistência de um profissional bacharel em direito e devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil. Nulidade absoluta reconhecida para que se proceda a designação de audiência de interrogatório dos réus com a devida intimação, prosseguindo o processo como de direito. III - Restam prejudicadas as demais questões suscitadas nos recursos de apelação dos réus VALTER PORTO DE LIMA e EDJÂNIO DA SILVA MARTINS, posto que o acolhimento da declaração de nulidade absoluta de todos os atos processuais desde o interrogatório eivado de vício, torna inócua a análise das demais questões, já que se tratam de fases processuais posteriores....

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 124608 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO – SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – ATO EIVADO DE VÍCIO – POSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTENTE. 1) A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios, inteligência da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal. 2) Não há falar em direito líquido e certo à gratificação de interiorização a servidor que no momento da inscrição para o concurso, fez a opção pelo município onde exerceria suas funções, inexistindo transferência. 3) Liminar cassada e ordem denegada.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 232901 PE 0009278972008405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM REVER SEUS ATOS EIVADOS DE VÍCIO DE LEGALIDADE. BOA FÉ DO SERVIDOR. REPOSIÇÃO DE VALORES. ILEGALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão proferido por esta egrégia Turma não deixou dúvidas quando apreciou a matéria ventilada nos autos, entendendo que embora a Administração Pública tenha o direito de rever seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, tal direito decaiu, sendo inviável, inclusive, a reposição dos valores percebidos de boa fé pelo servidor. - Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria tratada nos autos. (art. 535 , I e II , CPC ). Ademais, "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC ). - Embargos conhecidos e improvidos.

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