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30 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC . ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267 /STF. 1. De acordo com o art. 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 , de 7.8.2009, não é admissível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. O ato judicial que homologa acordo firmado entre as partes e põe fim ao processo nos termos do art. 269 , III , do CPC é sentença, a qual, segundo o disposto no art. 513 do mesmo diploma legal, está sujeita a recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 267 /STF. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

Encontrado em: da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.../11/2010 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC . ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267 /STF. 1. De acordo com o art. 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 , de 7.8.2009, não é admissível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. O ato judicial que homologa acordo firmado entre as partes e põe fim ao processo nos termos do art. 269 , III , do CPC é sentença, a qual, segundo o disposto no art. 513 do mesmo diploma legal, está sujeita a recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 267 /STF. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

Encontrado em: da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.../7/2010 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70044389930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 5º , II , da Lei 12.016 , de 7 de agosto de 2009, incabível o mandado de segurança contra ato judicial sujeito à recurso com efeito suspensivo, estendo-se, no caso dos autos, ao impetrante na condição de terceiro prejudicado. Precedentes da Corte. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70044389930, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/08/2011)

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15021 RS 89.04.15021-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/1990

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. O DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO, NESSE CASO, SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO DEMONSTRADO QUE A EXECUÇÃO DO ATO JUDICIAL ACARRETARA PREJUIZOS IRREPARAVEIS. 2. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDOS O SR. JUIZ DORIA FURQUIM, QUE CONCEDIA A ORDEM POR VICIO DO ATO..., MANUTENÇÃO, LIMINAR, EFEITO, PREVENÇÃO, DANOS IRREPARAVEIS.CASSAÇÃO DE LIMINAR, FUNCIONARIO MANDADO

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15021 RS 89.04.15021-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/1990

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. O DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO, NESSE CASO, SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO DEMONSTRADO QUE A EXECUÇÃO DO ATO JUDICIAL ACARRETARA PREJUIZOS IRREPARAVEIS. 2. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDOS O SR. JUIZ DORIA FURQUIM, QUE CONCEDIA A ORDEM POR VICIO DO ATO..., MANUTENÇÃO, LIMINAR, EFEITO, PREVENÇÃO, DANOS IRREPARAVEIS.CASSAÇÃO DE LIMINAR, FUNCIONARIO MANDADO

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 560 RS 89.04.00560-4 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/1989

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. INDEFERE-SE A ORDEM SE FATOS SUPERVENIENTES AFASTAM A POSSIBILIDADE DE OCORRENCIA DE LESÃO IRREPARAVEL. 2. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: -405 STF. IMPROCEDENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, EFEITO SUSPENSIVO, APELAÇÃO, DECISÃO..., EFEITO, DENEGAÇÃO, SEGURANÇA.APELAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATORIA, RECURSO, EFEITOS MANDADO..., DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASSAÇÃO, LIMINAR. HIPOTESE, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, LIMINAR, EFEITO...

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 560 RS 89.04.00560-4 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/1989

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. INDEFERE-SE A ORDEM SE FATOS SUPERVENIENTES AFASTAM A POSSIBILIDADE DE OCORRENCIA DE LESÃO IRREPARAVEL. 2. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: -405 STF. IMPROCEDENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, EFEITO SUSPENSIVO, APELAÇÃO, DECISÃO..., EFEITO, DENEGAÇÃO, SEGURANÇA.APELAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATORIA, RECURSO, EFEITOS MANDADO..., DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASSAÇÃO, LIMINAR. HIPOTESE, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, LIMINAR, EFEITO...

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15285 PR 89.04.15285-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/1990

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PROPRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUSPENDE O CURSO DE PRAZO PRECLUSIVO. NÃO INTERPOSTO O RECURSO PROPRIO CONTRA O ATO JUDICIAL ATACADO, OPERA-SE A COISA JULGADA, CONTRA A QUAL NÃO CABE SEGURANÇA (SUMULA 268 DO STF). 2. O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO TEM FUNÇÃO TIPICAMENTE CAUTELAR. SEU OBJETO, INCONFUNDIVEL COM O DO RECURSO PROPRIO, E O DE PROTEGER O DIREITO CONSTITUCIONAL A UTILIDADE DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL E INDISPENSAVEL O RESGUARDO CONTRA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ATACADA. 3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: SUSPENSIVO, AGRAVO.HIPOTESE, AUSENCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, EFEITO, TRÂNSITO EM JULGADO... DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, CASSAÇÃO, LIMINAR, PROCESSO CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85847 RJ (STF)

Data de publicação: 11/03/1977

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A VIA DO MANDAMUS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO, MAS QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Encontrado em: -***** - 11/3/1977 NINF RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85847 RJ (STF) THOMPSON FLORES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85847 RJ (STF)

Data de publicação: 11/03/1977

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A VIA DO MANDAMUS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO, MAS QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Encontrado em: -***** - 11/3/1977 NINF RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85847 RJ (STF) Min. THOMPSON FLORES

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