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04 de dezembro de 2016

Página 1 de 2.683 21 29 972 1.634 27 resultados para "Ato obsceno (art. 233 do Código Penal )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004162707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Suficientemente demonstradas existência e autoria delitivas, na medida em que a palavra da vítima, coerente e segura desde a fase policial, de especial relevância em delitos desta natureza, uma vez que comumente presenciados por número reduzido de pessoas, vem amparada pelo restante da prova testemunhal. Pena reduzida em razão da análise dos vetores judiciais. Reincidência não específica que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004162707, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003917903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL . CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, considerando a pena aplicada e o recurso ministerial, que não teria o efeito de imprimir pena acima do limite de um ano, mesmo se tratando de crime continuado, por incidência da Súmula 497 do STF. 2. Como conseqüência, impõe-se declarar extinta a punibilidade do réu, na forma dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI (redação original), e 110 , § 1º , todos do Código Penal . 3. Resta, portanto, prejudicado o exame do mérito recursal, em conformidade com a Súmula n. 241 do extinto TFR. EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71003917903, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/01/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002339612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL . Provada a existência e autoria da infração penal e ausentes causas excludentes de criminalidade ou que isentem de pena, a condenação deve ser mantida.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002339612, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 30/11/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002183093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: ATO OBSCENO EM LUGAR EXPOSTO AO PÚBLICO. ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Ato obsceno, ofensivo ao pudor público, praticado no interior de uma locadora de filmes, possível de ser visto por qualquer pessoa que adentrasse no estabelecimento, caracteriza o delito. Provadas a autoria e a existência do crime, bem como o dolo específico. Ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, condenação mantida. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002183093, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 10/08/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002370765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: ATO OBSCENO EM LUGAR EXPOSTO AO PÚBLICO (ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RÉU CONDENADO. Ato obsceno, ofensivo ao pudor público, praticado no corredor do prédio onde moravam as vítimas, possível de ser visto por qualquer pessoa que por ali passasse, caracteriza o delito. Provadas a autoria e a existência do crime, bem como o dolo específico, pois o estado de ânimo alterado e/ou drogadição voluntária não excluem a responsabilidade penal. Ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002370765, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 14/12/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002102895 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO. ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL . Provada a existência e autoria da infração penal e ausentes causas excludentes de criminalidade ou que isentem de pena, a condenação deve ser mantida.APELAÇÃO IMPROVIDA (Recurso Crime Nº 71002102895, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/05/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002495000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena aplicada, nos termos do art. 110 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , extingue a punibilidade e fulmina o exame do mérito. Tendo decorrido mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, operada a prescrição retroativa. Incidência da Súmula 241 do TRF. DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE E PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (Recurso Crime Nº 71002495000, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2010)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002196947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL . Comprovadas a autoria e a existência do fato, bem como o dolo do agente, não se verificando a ocorrência de qualquer causa ou circunstância que exclua o crime ou o isente o réu de pena, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. NEGADO PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002196947, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 10/08/2009)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130506375 SC 2013.050637-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APELANTE QUE, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, MOSTROU SEUS ÓRGÃOS GENITAIS PARA INFANTE DE APENAS OITO ANOS DE IDADE QUE SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA LAVANDO A LOUÇA. CONDUTA PRATICADA NA VARANDA DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE FICA DEFRONTA À JANELA DA COZINHA DA CASA DA VÍTIMA E VISÍVEL DA RUA. RELATOS FIRMES DA VÍTIMA QUE SE COADUNAM COM AS DECLARAÇÕES DE TRÊS CONSELHEIRAS TUTELARES QUE PRESENCIARAM A CONDUTA ILÍCITA. ARGUMENTO DEFENSIVO QUE OS ATOS NÃO OCORRERAM EM LOCAL PÚBLICO NÃO ACOLHIDO. TIPO PENAL QUE ABARCA O LOCAL QUE, EMBORA PRIVADO, ESTÁ "EXPOSTO AO PÚBLICO" COMO NO CASO CONCRETO. "O local exposto ao público é aquele que, mesmo sendo de natureza privada, consegue chegar às vistas do público, como a varanda aberta de uma casa que fica defronte a via pública. Na visão de Chassan, é o" lugar público por acidente "(ob. cit., p. 311). Entendemos ser lugar" exposto ao público " aquele que está apenas sujeito à vista de várias pessoas (e não necessariamente visto por várias pessoas), ingressando nesse conceito, pois, o interior de veículos estacionado na rua, o quintal de uma residência cujos muros não sejam altos o suficiente para impedir acesso visual de terceiros, dentre outros. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Penal Comentado, 11ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 1004). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RECLAMO COM A APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO A FIXAÇÃO NESTE PATAMAR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DETERMINADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS PELO TOGADO SINGULAR A EXCEÇÃO DOS MOTIVOS QUE DEVEM SER TIDOS COMO PRÓPRIOS DO TIPO. AJUSTE DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE APLICOU O AUMENTO...

TJ-PE - Apelação APL 700320098171570 PE 0000070-03.2009.8.17.1570 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. INTELIGÊNICA DO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DECISUM NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO DO RECUSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante a preliminar de nulidade por ausência de concessão do benefício da suspensão condicional do processo e da transação penal, é pertinente ressaltar que a proposta de tais benefícios não se trata de direito subjetivo do acusado nos casos de infração de menor potencial ofensivo. In casu, o Ministério Público, observou adequadamente que o apelante não faz jus aos citados procedimentos nos termos do art. 76 , § 2º , inciso III da Lei 9.099 /95, tendo em vista seus maus antecedentes criminais, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. 2. Quanto a preliminar de nulidade por ausência de intimação do acusado do decisum, reputo que esta também não deve ser acolhida. Considerando que o defensor do acusado foi devidamente intimado da sentença, entendo que não evidenciou qualquer prejuízo a defesa. 3. No que atine ao mérito do recurso, segundo se depreende do conjunto probatório carreado aos autos, vislumbro que a materialidade delitiva e a autoria se encontram sobejamente comprovadas, em especial pela prova testemunhal e pelas declarações da vítima, motivo pelo qual a condenação deve ser mantida em todos os seus termos. 4. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

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