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25 de julho de 2014

Página 1 de 1.547 16 430 1.079 22 resultados para "Ato obsceno (art. 233 do Código Penal )" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004162707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Suficientemente demonstradas existência e autoria delitivas, na medida em que a palavra da vítima, coerente e segura desde a fase policial, de especial relevância em delitos desta natureza, uma vez que comumente presenciados por número reduzido de pessoas, vem amparada pelo restante da prova testemunhal. Pena reduzida em razão da análise dos vetores judiciais. Reincidência não específica que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004162707, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003917903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL . CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, considerando a pena aplicada e o recurso ministerial, que não teria o efeito de imprimir pena acima do limite de um ano, mesmo se tratando de crime continuado, por incidência da Súmula 497 do STF. 2. Como conseqüência, impõe-se declarar extinta a punibilidade do réu, na forma dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI (redação original), e 110 , § 1º , todos do Código Penal . 3. Resta, portanto, prejudicado o exame do mérito recursal, em conformidade com a Súmula n. 241 do extinto TFR. EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71003917903, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/01/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003925872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP . NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Inversão na ordem de formulação das perguntas, passando o juiz a perguntar antes das partes, traduz nulidade relativa, a qual somente se reconhece quando isso resultar em prejuízo. Ausência de violação ao sistema acusatório quando, na informalidade que deve nortear o rito estabelecido pela Lei nº. 9.099 /95, pautou-se o Magistrado, embora invertida a ordem das perguntas, nos estreitos limites do que dispõe...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002339612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL . Provada a existência e autoria da infração penal e ausentes causas excludentes de criminalidade ou que isentem de pena, a condenação deve ser mantida.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002339612, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 30/11/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002183093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: ATO OBSCENO EM LUGAR EXPOSTO AO PÚBLICO. ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Ato obsceno, ofensivo ao pudor público, praticado no interior de uma locadora de filmes, possível de ser visto por qualquer pessoa que adentrasse no estabelecimento, caracteriza o delito. Provadas a autoria e a existência do crime, bem como o dolo específico. Ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, condenação mantida. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002183093, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 10/08/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002370765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: ATO OBSCENO EM LUGAR EXPOSTO AO PÚBLICO (ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RÉU CONDENADO. Ato obsceno, ofensivo ao pudor público, praticado no corredor do prédio onde moravam as vítimas, possível de ser visto por qualquer pessoa que por ali passasse, caracteriza o delito. Provadas a autoria e a existência do crime, bem como o dolo específico, pois o estado de ânimo alterado e/ou drogadição voluntária não excluem a responsabilidade penal. Ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002370765, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 14/12/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002495000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena aplicada, nos termos do art. 110 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , extingue a punibilidade e fulmina o exame do mérito. Tendo decorrido mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, operada a prescrição retroativa. Incidência da Súmula 241 do TRF. DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE E PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (Recurso Crime Nº 71002495000, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2010)

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310280097 DF 0028009-40.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: DIREITO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NO MÉRITO, ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ATO OBSCENO. URINAR EM VIA PÚBLICA. ART. 233 , CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. O APELANTE FOI DENUNCIADO POR URINAR EM VIA PÚBLICA, PRÓXIMO A UMA IGREJA, EXPONDO SUA GENITÁLIA. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NA PENA DO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL . APLICOU A PENA DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMI-ABERTO. NÃO AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O APELANTE PRELIMINARMENTE ALEGA: 1) QUE A PETIÇÃO INICIAL VIOLOU O ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; 2) QUE NÃO FOI RESPEITADA A DOSIMETRIA DA PENA; 3) QUE A R. SENTENÇA NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; E 4) QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, EM SÍNTESE, INSURGE-SE CONTRA AS PROVAS PRODUZIDAS E REQUER SUA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFENDE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E ESTADO DE NECESSIDADE. CONSIDERA QUE HOUVE EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. CRITICA A DOSIMETRIA DA PENA E REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DO ART. 233 PARA A CONTRAVENÇÃO NARRADA NO ART. 61 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . CASO ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, MANIFESTOU-SE PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. AFASTO A PRELIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SE ADÉQUA PERFEITAMENTE AO TIPO DO ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL . REJEITO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 41, VISTO QUE A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO REFERIDO ARTIGO. AFASTO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, UMA VEZ QUE O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RESPEITOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA. AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA TAMBÉM NÃO PROSPERAM. A R. SENTENÇA CONTÉM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL FOI RESPEITADO, OPORTUNIZANDO-SE AO APELANTE A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR E PRODUZIR SUA DEFESA. NO MÉRITO, AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL FORAM CONTUNDENTES PARA CONFIRMAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME, POIS SE BASEARAM NA OCORRÊNCIA POLICIAL (F. 09-12), NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS (F. 253-255) E NOS DEMAIS DOCUMENTOS, TRAZIDOS AOS AUTOS EM COMPLETA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A CONDUTA É TÍPICA E NÃO SE DEMONSTROU O ESTADO DE NECESSIDADE. TAMBÉM NÃO SE CONFIGUROU O EXCESSO NA ABORDAGEM DOS POLICIAIS. POR SE TRATAR DE REINCIDENTE, NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESCORREITA A R. SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002102895 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO. ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL . Provada a existência e autoria da infração penal e ausentes causas excludentes de criminalidade ou que isentem de pena, a condenação deve ser mantida.APELAÇÃO IMPROVIDA (Recurso Crime Nº 71002102895, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/05/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002196947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL . Comprovadas a autoria e a existência do fato, bem como o dolo do agente, não se verificando a ocorrência de qualquer causa ou circunstância que exclua o crime ou o isente o réu de pena, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. NEGADO PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002196947, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 10/08/2009)

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