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31 de outubro de 2014

Página 1 de 4.896 53 5 1.857 2.705 281 resultados para "Atos Privativos de Enfermeiros" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - AGRAVO AGV 200602010151264 ES 2006.02.01.015126-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ADMINISTRATIVO. ATOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIROS. Os atos impugnados, na ação civil pública, em que proferida a r. decisão recorrida, de modo algum, autoriza a suposição de que permitem “a profissionais de enfermagem a, autonomamente, desempenharem funções de médicos. A prescrição de medicamentos e solicitação de exames só é legalmente permitida a enfermeiros, enquanto integrantes de equipes multidisciplinares, sob a supervisão de médico. À míngua da aparência do bom direito, não há como subsistir a r. decisão recorrida. Recurso provido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 151971 ES 2006.02.01.015126-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ADMINISTRATIVO. ATOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIROS. Os atos impugnados, na ação civil pública, em que proferida a r. decisão recorrida, de modo algum, autoriza a suposição de que permitem “a profissionais de enfermagem a, autonomamente, desempenharem funções de médicos. A prescrição de medicamentos e solicitação de exames só é legalmente permitida a enfermeiros, enquanto integrantes de equipes multidisciplinares, sob a supervisão de médico. À míngua da aparência do bom direito, não há como subsistir a r. decisão recorrida. Recurso provido.

DJRO 08/09/2014 - Pág. 152 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

de enfermagem em Parecis praticam atos privativos de enfermeiros. EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52560 DF 1997.01.00.052560-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA IMPOSTA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. 1. A Resolução 121 , do Conselho Federal de Enfermagem, extrapolou os limites de sua atuação, ao criar a exigência de comunicação pelas instituições de ensino da lista de estudantes e de instituições de saúde conveniadas para estágio, vez que, sendo ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de criar obrigações que ultrapassem o âmbito interno da Administração. 2. O magistério superior na área de enfermagem não está no rol dos atos privativos de enfermeiros previstos na Lei nº 7.498 /86, para os quais seria necessária a inscrição no Conselho Profissional, bastando apenas possuir diploma registrado, e, portanto, não pode estar sob a fiscalização do Conselho de Enfermagem para o regular exercício de sua atividade. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: . O magistério superior na área de enfermagem não está no rol dos atos privativos de enfermeiros... de estudantes e de instituições de saúde conveniadas para estágio, vez que, sendo ato hierarquicamente

TRF-5 13/02/2014 - Pág. 13 - Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

privativos de enfermeiros por técnicos ou auxiliares de enfermagem e a conseqüente suspensão... do Município durante todo o período de funcionamento de forma a garantir que não haja prática de atos... de atividades privativas ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079073608188001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE ENFERMEIRO DA FAMÍLIA DE CONTAGEM - GRATIFICAÇÃO DE PSF - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA BENESSE SEM DISTINÇÃO DE VALORES POR CARGO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO LEGAL QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE - POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IRREDUTIBILIDADE NOMINAL RESPEITADA - REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGOS 37 , INCISO X , E 40 , DA CF - OMISSÃO LEGISLATIVA - INICIATIVA - ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - FIXAÇÃO DO REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Mostra-se legítima a fixação de gratificação relativa ao PSF - Programa de Saúde da Família com base em critérios objetivos, proporcionalmente vinculados ao montante dos vencimentos de cada cargo das carreiras respectivas, ante a ausência de desrespeito da norma local ao princípio da isonomia, que impõe o tratamento diferenciado a situações jurídicas díspares. 2. Afigura-se admitida a incorporação legal da gratificação de PSF aos vencimentos referentes ao cargo ostentado pela recorrente, tendo em vista a ausência de direito adquirido a regime jurídico e a observância concreta do princípio da irredutibilidade nominal. 3. O procedimento legislativo que visa à concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos depende de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos precisos termos do art. 37 , inciso X , da CF . 4. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079073607727002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE ENFERMEIRO DA FAMÍLIA DE CONTAGEM - GRATIFICAÇÃO DE PSF - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA BENESSE SEM DISTINÇÃO DE VALORES POR CARGO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO LEGAL QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE - POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IRREDUTIBILIDADE NOMINAL RESPEITADA - REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGOS 37 , INCISO X , E 40 , DA CF - OMISSÃO LEGISLATIVA - INICIATIVA - ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - FIXAÇÃO DO REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Mostra-se legítima a fixação de gratificação relativa ao PSF - Programa de Saúde da Família com base em critérios objetivos, proporcionalmente vinculados ao montante dos vencimentos de cada cargo das carreiras respectivas, ante a ausência de desrespeito da norma local ao princípio da isonomia, que impõe o tratamento diferenciado a situações jurídicas díspares. 2. Afigura-se admitida a incorporação legal da gratificação de PSF aos vencimentos referentes ao cargo ostentado pela recorrente, tendo em vista a ausência de direito adquirido a regime jurídico e a observância concreta do princípio da irredutibilidade nominal. 3. O procedimento legislativo que visa à concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos depende de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos precisos termos do art. 37 , inciso X , da CF . 4. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1388792 SE 2013/0189123-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Trata-se na origem de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem e pelo Ministério Público Federal contra sentença nos autos da Ação Civil Pública que foi extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de carência a ação. 2. O art. 5º da da Lei 7.347 /85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Contudo, devem ter correlação entre a parte que detém legitimidade e o objeto da ação. 3. In casu, pretende o Conselho Regional de Enfermagem "vedar a prática de atos privativos de enfermeiro por outros profissionais de enfermagem e especialmente, compelir para a promoção de regular contratação/manutenção de profissional enfermeiro durante todo o período de funcionamento das unidades de saúde do município Recorrido" (fl. 247, e-STJ). 4. Recursos Especiais providos.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 43825 RS 2002.71.00.043825-0 (TRF4)

Data de publicação: 28/07/2010

Decisão: : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ADMINISTRATIVO. ATOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIROS. Os atos... o reconhecimento da competência dos profissionais enfermeiros em prescrever medicamentos previstos em programas... qualquer ato atentatório, direta ou indiretamente, contra o exercício profissional da enfermagem...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 43825 RS 2002.71.00.043825-0 (TRF4)

Data de publicação: 24/08/2010

Decisão: : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ADMINISTRATIVO. ATOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIROS. Os atos... o reconhecimento da competência dos profissionais enfermeiros em prescrever medicamentos previstos em programas... qualquer ato atentatório, direta ou indiretamente, contra o exercício profissional da enfermagem...

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