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28 de julho de 2014

Página 1 de 4.645 49 1 1.733 2.579 288 resultados para "Atos Privativos de Enfermeiros" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - AGRAVO AGV 200602010151264 ES 2006.02.01.015126-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ADMINISTRATIVO. ATOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIROS. Os atos impugnados, na ação civil pública, em que proferida a r. decisão recorrida, de modo algum, autoriza a suposição de que permitem “a profissionais de enfermagem a, autonomamente, desempenharem funções de médicos. A prescrição de medicamentos e solicitação de exames só é legalmente permitida a enfermeiros, enquanto integrantes de equipes multidisciplinares, sob a supervisão de médico. À míngua da aparência do bom direito, não há como subsistir a r. decisão recorrida. Recurso provido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 151971 ES 2006.02.01.015126-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ADMINISTRATIVO. ATOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIROS. Os atos impugnados, na ação civil pública, em que proferida a r. decisão recorrida, de modo algum, autoriza a suposição de que permitem “a profissionais de enfermagem a, autonomamente, desempenharem funções de médicos. A prescrição de medicamentos e solicitação de exames só é legalmente permitida a enfermeiros, enquanto integrantes de equipes multidisciplinares, sob a supervisão de médico. À míngua da aparência do bom direito, não há como subsistir a r. decisão recorrida. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52560 DF 1997.01.00.052560-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA IMPOSTA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. 1. A Resolução 121 , do Conselho Federal de Enfermagem, extrapolou os limites de sua atuação, ao criar a exigência de comunicação pelas instituições de ensino da lista de estudantes e de instituições de saúde conveniadas para estágio, vez que, sendo ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de criar obrigações que ultrapassem o âmbito interno da Administração. 2. O magistério superior na área de enfermagem não está no rol dos atos privativos de enfermeiros previstos na Lei nº 7.498 /86, para os quais seria necessária a inscrição no Conselho Profissional, bastando apenas possuir diploma registrado, e, portanto, não pode estar sob a fiscalização do Conselho de Enfermagem para o regular exercício de sua atividade. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: . O magistério superior na área de enfermagem não está no rol dos atos privativos de enfermeiros... de estudantes e de instituições de saúde conveniadas para estágio, vez que, sendo ato hierarquicamente

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079073608188001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE ENFERMEIRO DA FAMÍLIA DE CONTAGEM - GRATIFICAÇÃO DE PSF - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA BENESSE SEM DISTINÇÃO DE VALORES POR CARGO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO LEGAL QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE - POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IRREDUTIBILIDADE NOMINAL RESPEITADA - REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGOS 37 , INCISO X , E 40 , DA CF - OMISSÃO LEGISLATIVA - INICIATIVA - ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - FIXAÇÃO DO REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Mostra-se legítima a fixação de gratificação relativa ao PSF - Programa de Saúde da Família com base em critérios objetivos, proporcionalmente vinculados ao montante dos vencimentos de cada cargo das carreiras respectivas, ante a ausência de desrespeito da norma local ao princípio da isonomia, que impõe o tratamento diferenciado a situações jurídicas díspares. 2. Afigura-se admitida a incorporação legal da gratificação de PSF aos vencimentos referentes ao cargo ostentado pela recorrente, tendo em vista a ausência de direito adquirido a regime jurídico e a observância concreta do princípio da irredutibilidade nominal. 3. O procedimento legislativo que visa à concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos depende de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos precisos termos do art. 37 , inciso X , da CF . 4. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079073607727002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE ENFERMEIRO DA FAMÍLIA DE CONTAGEM - GRATIFICAÇÃO DE PSF - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA BENESSE SEM DISTINÇÃO DE VALORES POR CARGO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO LEGAL QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE - POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IRREDUTIBILIDADE NOMINAL RESPEITADA - REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGOS 37 , INCISO X , E 40 , DA CF - OMISSÃO LEGISLATIVA - INICIATIVA - ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - FIXAÇÃO DO REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Mostra-se legítima a fixação de gratificação relativa ao PSF - Programa de Saúde da Família com base em critérios objetivos, proporcionalmente vinculados ao montante dos vencimentos de cada cargo das carreiras respectivas, ante a ausência de desrespeito da norma local ao princípio da isonomia, que impõe o tratamento diferenciado a situações jurídicas díspares. 2. Afigura-se admitida a incorporação legal da gratificação de PSF aos vencimentos referentes ao cargo ostentado pela recorrente, tendo em vista a ausência de direito adquirido a regime jurídico e a observância concreta do princípio da irredutibilidade nominal. 3. O procedimento legislativo que visa à concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos depende de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos precisos termos do art. 37 , inciso X , da CF . 4. Recurso não provido.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 43825 RS 2002.71.00.043825-0 (TRF4)

Data de publicação: 28/07/2010

Decisão: : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ADMINISTRATIVO. ATOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIROS. Os atos... o reconhecimento da competência dos profissionais enfermeiros em prescrever medicamentos previstos em programas... qualquer ato atentatório, direta ou indiretamente, contra o exercício profissional da enfermagem...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 43825 RS 2002.71.00.043825-0 (TRF4)

Data de publicação: 24/08/2010

Decisão: : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ADMINISTRATIVO. ATOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIROS. Os atos... o reconhecimento da competência dos profissionais enfermeiros em prescrever medicamentos previstos em programas... qualquer ato atentatório, direta ou indiretamente, contra o exercício profissional da enfermagem...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 43825 RS 2002.71.00.043825-0 (TRF4)

Data de publicação: 24/08/2010

Decisão: : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ADMINISTRATIVO. ATOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIROS. Os atos... o reconhecimento da competência dos profissionais enfermeiros em prescrever medicamentos previstos em programas... qualquer ato atentatório, direta ou indiretamente, contra o exercício profissional da enfermagem...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 43825 RS 2002.71.00.043825-0 (TRF4)

Data de publicação: 28/07/2010

Decisão: : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ADMINISTRATIVO. ATOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIROS. Os atos... o reconhecimento da competência dos profissionais enfermeiros em prescrever medicamentos previstos em programas... qualquer ato atentatório, direta ou indiretamente, contra o exercício profissional da enfermagem...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 0010133-31.2005.404.7000 (TRF4)

Data de publicação: 25/01/2011

Decisão: dos atos privativos de enfermeiros previstos na Lei nº 7.498 /86, para os quais seria necessária.../C Ltda. em face de ato atribuído à Presidente do Conselho Regional de Enfermagem - COREN/PR, visando... concedida para o fim de declarar a nulidade e ineficácia dos atos de fiscalização do COREN/PR em relação à...

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