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24 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 821594 SC 2008.082159-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO TRANSMITIDO POR ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO. O endosso-mandato habilita o banco à prática de atos cambiais em nome e por conta do endossante, não lhe sendo transferida a propriedade do título, mas apenas a sua posse. Inexistindo qualquer indício de que a instituição financeira, agindo na condição de mandatária, tenha extrapolado os poderes conferidos pelo mandato, não responderá ela pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido do título.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 792753 SP (STF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. CPMF. Contrato de câmbio. Portarias. Atos infralegais. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. 1. É pacífico, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, para solucionar a questão em apreço e reformar o que decidido pelo tribunal de origem, se faz necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente, das portarias e normas infralegais editadas pelo BACEN, em confronto com a Lei nº 9.311 /96, sendo certo que a alegada ofensa à Constituição , se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o exame na via extraordinária. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100247960 SC 2010.024796-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. TÍTULO QUITADO LEVADO A PROTESTO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DA CIÊNCIA DO MANDATÁRIO ACERCA DA QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. EXCESSO DE MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. "O endosso-mandato habilita o banco à prática de atos cambiais em nome e por conta do endossante, não lhe sendo transferida a propriedade do título, mas apenas a sua posse. Porém, se agindo na condição de mandatária, extrapolar os poderes conferidos pelo mandato, a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de sua conduta culposa" (TJSC, Ap. Cív. n. 1999.012907-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 2-9-2004). DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ABALO MORAL QUE SE FAZ PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. PLEITO CONCEDIDO À AUTORA A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120563963 SC 2012.056396-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA NA DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. APELO DA RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330 , AMBOS DO CPC . PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE FICAR ADSTRITO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA PELO AGENTE PASSIVO DO ABALO MORAL. EXTENSÃO DO DANO QUE DEVE SER ESTIMADO PELO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais, a pretensão de natureza extrapatrimonial pode ser excluída do cálculo do valor da causa, uma vez que constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio do Julgador." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034792-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-10-2009). DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. MODALIDADE FACULTATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 70 , III , CPC . INDEFERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. COMPROVAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PRATICA ATOS CAMBIAIS POR CONTA E NOME DO ENDOSSANTE. "A discussão relativa a abuso dos poderes concedidos ao mandatário é relevante apenas entre este e o mandante, não devendo tal controvérsia atingir aquele que sofreu o ato ilícito, o qual restaria prejudicado em caso de necessidade de retorno dos autos à origem para denunciação do banco endossatário, principalmente quando assegurado o direito de regresso do endossante em ação autônoma". (TJSC, Apelação Cível n. 2005.002132-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 18-08-2009) PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA QUITADA. CONDUTA ILÍCITA DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO [...]...

DJGO 18/08/2011 - Pág. 261 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS. CONDENO A PARTE AUTORA AOS ôNUS DA SUCUMBêNCIA... DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS. CONDENO A PARTE AUTORA AOS ôNUS DA SUCUMBêNCIA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/08/2011 - Pág. 262 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS. CONDENO A PARTE AUTORA AOS ôNUS DA SUCUMBêNCIA... DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS. CONDENO A PARTE AUTORA AOS ôNUS DA SUCUMBêNCIA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/11/2011 - Pág. 493 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS, FICANDO MANTIDAS AS CAUçõES ATé A AUTORA SALDAR O DéBITO. A RESPEITO DA AçãO... RESPECTIVAMENTE, OFICIANDO-SE OS CARTóRIOS DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS, FICANDO MANTIDAS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 341752 SC 2009.034175-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO-MANDATO - TÍTULO QUITADO LEVADO A PROTESTO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DA CIÊNCIA DA MANDANTE AO MANDATÁRIO ACERCA DO CANCELAMENTO DO PROTESTO EM RAZÃO DO PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO - EXCESSO DE MANDATO - PROTESTO INDEVIDO. "O endosso-mandato habilita o banco à prática de atos cambiais em nome e por conta do endossante, não lhe sendo transferida a propriedade do título, mas apenas a sua posse. Porém, se agindo na condição de mandatária, extrapolar os poderes conferidos pelo mandato, a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de sua conduta culposa" (TJSC, Ap. Cív. n. , de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 2-9-2004). DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO REJEITADA - ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. , da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 7139359200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: DECLARÀTÓRIA. Inexigibilidade de duplicatas sem causa legal. Apelante terceira de boa-fé' e credora endossatária mandatária) cf . certidões-de protestos. NFs e[ atestado de entrega e recebimento de mercadoria no domicílio da sacada juntados com a contestação. Atos cambiais que. não demanda prova . de poder es ? específicos ou de gerência. - Conclusões do laudo' grafotécnico imprestável à solução da lide, cf . art. 436 do CPC . Inexistência- de culpa da apelante pelo cancelamento^ do negócio causai entre sacada e . sacadoraapós circulação legítima da cambial. Protesto legal e obrigatório. Inteligência do art. 13 , parág. 4º., da Lei 5.478 /68. Recurso provido. .

TJ-SC - Apelação Cível AC 21322 SC 2005.002132-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CREDORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. "O endossante-mandante é passivamente legitimado para responder por atos praticados pelo endossatário-mandatário no cumprimento do mandato" (TJSC, Apelação Cível n. , de Blumenau, rel. Des. Newton Janke, j. 14-8-08). DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. A discussão relativa a abuso dos poderes concedidos ao mandatário é relevante apenas entre este e o mandante, não devendo tal controvérsia atingir aquele que sofreu o ato ilícito, o qual restaria prejudicado em caso de necessidade de retorno dos autos à origem para denunciação do banco endossatário, principalmente quando assegurado o direito de regresso do endossante em ação autônoma. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PRATICA ATOS CAMBIAIS POR CONTA E NOME DO ENDOSSANTE. PROTESTO INDEVIDO. QUITAÇÃO DA DUPLICATA NA DATA DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo." (Resp n. 389879/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16.04.02).

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