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24 de agosto de 2016

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DJGO 18/08/2011 - Pág. 261 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIO DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS. CONDENO A PARTE AUTORA AOS ôNUS DA SUCUMBê...RIO DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS. CONDENO A PARTE AUTORA AOS ôNUS DA SUCUMBê

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 821594 SC 2008.082159-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO TRANSMITIDO POR ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO. O endosso-mandato habilita o banco à prática de atos cambiais em nome e por conta do endossante, não lhe sendo transferida a propriedade do título, mas apenas a sua posse. Inexistindo qualquer indício de que a instituição financeira, agindo na condição de mandatária, tenha extrapolado os poderes conferidos pelo mandato, não responderá ela pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido do título.

DJGO 18/08/2011 - Pág. 262 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIO DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS. CONDENO A PARTE AUTORA AOS ôNUS DA SUCUMBê...RIO DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS. CONDENO A PARTE AUTORA AOS ôNUS DA SUCUMBê

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/11/2011 - Pág. 493 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS, FICANDO MANTIDAS AS CAUçõES ATé A AUTORA SALDAR O DéBITO. A RESPEITO DA Açã.../320, RESPECTIVAMENTE, OFICIANDO-SE OS CARTóRIOS DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS, FICANDO MANTIDAS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120563963 SC 2012.056396-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA NA DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. APELO DA RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330 , AMBOS DO CPC . PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE FICAR ADSTRITO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA PELO AGENTE PASSIVO DO ABALO MORAL. EXTENSÃO DO DANO QUE DEVE SER ESTIMADO PELO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais, a pretensão de natureza extrapatrimonial pode ser excluída do cálculo do valor da causa, uma vez que constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio do Julgador." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034792-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-10-2009). DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. MODALIDADE FACULTATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 70 , III , CPC . INDEFERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. COMPROVAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PRATICA ATOS CAMBIAIS POR CONTA E NOME DO ENDOSSANTE. "A discussão relativa a abuso dos poderes concedidos ao mandatário é relevante apenas entre este e o mandante, não devendo tal controvérsia atingir aquele que sofreu o ato ilícito, o qual restaria prejudicado em caso de necessidade de retorno dos autos à origem para denunciação do banco endossatário, principalmente quando assegurado o direito de regresso do endossante em ação autônoma". (TJSC, Apelação Cível n. 2005.002132-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 18-08-2009) PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA QUITADA. CONDUTA ILÍCITA DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR...

TJ-SP - Apelação APL 7139359200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: DECLARÀTÓRIA. Inexigibilidade de duplicatas sem causa legal. Apelante terceira de boa-fé' e credora endossatária mandatária) cf . certidões-de protestos. NFs e[ atestado de entrega e recebimento de mercadoria no domicílio da sacada juntados com a contestação. Atos cambiais que. não demanda prova . de poder es ? específicos ou de gerência. - Conclusões do laudo' grafotécnico imprestável à solução da lide, cf . art. 436 do CPC . Inexistência- de culpa da apelante pelo cancelamento^ do negócio causai entre sacada e . sacadoraapós circulação legítima da cambial. Protesto legal e obrigatório. Inteligência do art. 13 , parág. 4º., da Lei 5.478 /68. Recurso provido. .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 163916 SC 2002.016391-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A IRREGULARIDADE DO PROTESTO. RECURSOS DO LITISDENUNCIADO E DO RÉU/LITISDENUNCIANTE. ENDOSSO-MANDATO. BANCO QUE, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, AFIRMA NÃO TER SIDO COMUNICADO PELO RÉU/MANDANTE SOBRE A QUITAÇÃO DO TÍTULO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI COMUNICADA SOBRE O PAGAMENTO DA CAMBIAL. RECONHECIMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA. O endosso-mandato habilita o banco à prática de atos cambiais em nome e por conta do endossante, não lhe sendo transferida a propriedade do título, mas apenas a sua posse. Porém, se agindo na condição de mandatária, extrapolar os poderes conferidos pelo mandato, a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de sua conduta culposa. (Apelação cível n. , de Otacílio Costa, relator Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 2/9/04) DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. RAZOABILIDADE. VALOR CORRETAMENTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. I - O protesto indevido de título cambial acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde de prova do prejuízo. Omissis. III - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. (REsp 171084/MA, relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado em 5 de outubro de 1998) NÃO PROVIMENTO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 50841 RJ 1994/0020271-7 (STJ)

Data de publicação: 12/09/1994

Ementa: NOTA PROMISSORIA. AVALISTA. MANDATARIO. A VALIDADE DO AVAL ESTA CONDICIONADA A ASSINATURA DO PROPRIO PUNHO DO AVALISTA OU DO MANDATARIO ESPECIAL, ISTO E, DO QUE EXIBE MANDATO POR ESCRITO, COM PODERES EXPRESSOS PARA A PRATICA DE ATOS CAMBIAIS. O SIMPLES FATO DO FILHO DIZER-SE MANDATARIO DO PAI PARA, EM SEU NOME, ASSINAR COMO AVALISTA NOS TITULOS DE DIVIDA EM QUE ELE FILHO OU SUA EMPRESA FIGURAVAM COMO DEVEDORES PRINCIPAIS, NÃO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DE QUE ESTAVA ASSUMINDO PELO OUTRO A RELAÇÃO CAMBIAL DO AVAL. CABIA AO CREDOR EXEQUENTE EXIGIR A PROCURAÇÃO, NO MOMENTO DO ATO, E, DEPOIS, QUANDO DA COBRANÇA, FAZER A PROVA DO MANDATO, COM BASE NO QUAL FORAM OS TITULOS ASSINADOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 , COMBINADO COM O ARTIGO 56 , DO DEC. 2044 /1908, E 333 , I , DO CPC . PENHORA. LEI 8009 /90. A PROIBIÇÃO DA LEI 8009 /90 INCIDE SOBRE A PENHORA FORMALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA, CONFORME E DA JURISPRUDENCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DJGO 11/11/2011 - Pág. 492 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIOS DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS, FICANDO MANTIDAS AS CAUçõES ATé A AUTORA SALDAR O Dé

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 21322 SC 2005.002132-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CREDORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. "O endossante-mandante é passivamente legitimado para responder por atos praticados pelo endossatário-mandatário no cumprimento do mandato" (TJSC, Apelação Cível n. , de Blumenau, rel. Des. Newton Janke, j. 14-8-08). DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. A discussão relativa a abuso dos poderes concedidos ao mandatário é relevante apenas entre este e o mandante, não devendo tal controvérsia atingir aquele que sofreu o ato ilícito, o qual restaria prejudicado em caso de necessidade de retorno dos autos à origem para denunciação do banco endossatário, principalmente quando assegurado o direito de regresso do endossante em ação autônoma. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PRATICA ATOS CAMBIAIS POR CONTA E NOME DO ENDOSSANTE. PROTESTO INDEVIDO. QUITAÇÃO DA DUPLICATA NA DATA DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo." (Resp n. 389879/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16.04.02).

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