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26 de outubro de 2014

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TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00002459220135010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELA SÓCIA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO BEM. 1) Constatando-se que a alienação de veículo a terceiro pela sócia da executada ocorreu em manifesta fraude à execução, deve ser declarada a ineficácia dos atos de disposição e determinado o prosseguimento da execução em face do referido bem, para satisfação do crédito exequendo. 2) Agravo de petição interposto pelo arrematante ao qual se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 826006920045010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - INEFICÁCIA DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO BEM. 1) Constatando-se o encerramento das atividades da executada e alienação de imóvel por sócio da executada, ocorrida em manifesta fraude à execução, deve ser declarada a ineficácia dos atos de disposição e determinado o prosseguimento da execução em face do referido bem, para satisfação do crédito exequendo. 2) Agravo de petição da exequente ao qual se concede provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731580 MA 2005/0037719-5 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: DIREITO E PROCESSO CIVIL. MANDATO. CONTA-CORRENTE. ATOS DE DISPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. ART. 1.295 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Para que procurador constituído movimente e saque valores depositados em conta-corrente, é indispensável que constem do instrumento de mandato poderes especiais e expressos para tal fim. 3. Incide a Súmula n. 5 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusula contratual. 4. Recurso especial não-conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132819913002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO EX-COMPANHEIRO - PERICULUM IN MORA AFASTADO - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL - BENS ARRECADADOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. 1. A medida cautelar de arrolamento funda-se nos seguintes pressupostos: i) fundado receio de extravio ou dissipação dos bens; ii) interesse do requerente na conservação dos mesmos bens (art. 856 , CPC ). 2. O falecimento do ex-companheiro da postulante implica a perda do objeto da ação, afastando a existência do periculum in mora capaz de respaldar a providência acautelatória. 3. Arrecadação dos bens nos autos de inventário, que passarão a ser geridos pelo inventariante com supervisão judicial, vedada a alienação ou transferência sem prévia autorização do juízo. 4. Extinção da ação originária, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . Recurso prejudicado.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2103008119885010009 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO BEM. 1) Constatando-se que encerramento das atividades da executada e alienação de imóvel por sócio da executada, ocorrida em manifesta fraude à execução, deve ser declarada a ineficácia dos atos de disposição e determinado o prosseguimento da execução em face do referido bem, para satisfação do crédito exequendo. 2) Agravo de petição do exequente ao qual se concede provimento.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00079059020138050000 BA 0007905-90.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. QUESTIONAMENTOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES DA VIA RECURSAL. CONTRATO QUE ESTABELECE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. REGRA NÃO OBSERVADA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DO EFEITO ATIVO PARA VEDAR ATOS DE DISPOSIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO. A parte contratada não é obrigada a manter o imóvel à disposição do contratante inadimplente. In casu, diante da controvérsia em relação à pretensa dilação do prazo de vencimento, a inadimplência demanda dilação probatória para sua configuração. A despeito de tal constatação, contudo, o próprio contrato celebrado entre as partes reza, em sua cláusula 20, que o não pagamento das faturas implicará notificação judicial ou extrajudicial da contratante. Ao não observar o dispositivo contratual e agir automaticamente sem qualquer aviso, a Agravada tornou abusiva a rescisão unilateral perpetrada, independentemente do suposto inadimplemento a ser esclarecido por meio da instrução do feito. Juridicidade do provimento que concedeu efeito ativo ao recurso para vedar atos de disposição da unidade imobiliária no curso da demanda. Agravo Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342081123883001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA, ARTIGO 132, PARÁGRAFO 2º, INCISO XVI - REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA Nº. 36, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 18-A, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE QUANDO DA APOSENTADORIA - SERVIDOR NA ATIVA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. - No caso dos servidores do Município de Ituiutaba, a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas e não gozadas até a edição da emenda nº. 36, de 13 de dezembro de 2007, que deu nova redação ao artigo 132, parágrafo 2º, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, só pode ocorrer no momento de sua aposentadoria, ante expressa disposição do artigo 18-A, dos Atos das Disposições Organizacionais Transitórias da Lei Orgânica Municipal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 62739 MG 2006/0153420-8 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ATOS DE DISPOSIÇÃO.INFIDELIDADE. AMEAÇA DE PRISÃO. CÁLCULO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO.VALOR DE MERCADO DA COISA DESDE QUE MENOR QUE O VALOR DA DÍVIDA. I. Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositáriojudicial na execução de título extrajudicial, desde queinjustificado o descumprimento do dever de guarda e conservaçãoassumido e desprezada a oportunidade do depósito do valor estimadodo bem. II. Todavia, interpreta-se a equivalência em dinheiro prevista nosarts. 902, I e 904, da lei instrumental civil, como o valor do bemdepositado e não o saldo devedor do débito, salvo se este forinferior ao primeiro, o que deve ser apurado mediante prova pericialdeduzida em juízo. Precedentes. III. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 62739 MG 2006/0153420-8 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ATOS DE DISPOSIÇÃO. INFIDELIDADE. AMEAÇA DE PRISÃO. CÁLCULO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DE MERCADO DA COISA DESDE QUE MENOR QUE O VALOR DA DÍVIDA. I. Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositário judicial na execução de título extrajudicial, desde que injustificado o descumprimento do dever de guarda e conservação assumido e desprezada a oportunidade do depósito do valor estimado do bem. II. Todavia, interpreta-se a equivalência em dinheiro prevista nos arts. 902, I e 904, da lei instrumental civil, como o valor do bem depositado e não o saldo devedor do débito, salvo se este for inferior ao primeiro, o que deve ser apurado mediante prova pericial deduzida em juízo. Precedentes. III. Ordem concedida.

TRT-16 - 318200900016000 MA 00318-2009-000-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ART. 84 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O artigo nº 87, dos ADCT, regulamentando o § 3º , do art. 100 , da CF/88 , define os montantes que devem ser entendidos como de pequeno valor, considerando para tanto valores iguais ou inferiores a quarenta e trinta salários mínimos perante a Fazenda Estadual/ Distrital e a Fazenda Municipal, respectivamente, ressalvando, porém, a possibilidade de os entes da Federação elaborarem as suas legislações definidoras. In casu, havendo prova nos autos da publicação da lei municipal regulamentando referido valor no âmbito da administração e constatando-se que o valor da execução excede ao estabelecido como de pequeno valor, deve a execução seguir a via precatorial.Mandado de Segurança concedido.

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