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20 de abril de 2014

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TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2103008119885010009 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO BEM. 1) Constatando-se que encerramento das atividades da executada e alienação de imóvel por sócio da executada, ocorrida em manifesta fraude à execução, deve ser declarada a ineficácia dos atos de disposição e determinado o prosseguimento da execução em face do referido bem, para satisfação do crédito exequendo. 2) Agravo de petição do exequente ao qual se concede provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 826006920045010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - INEFICÁCIA DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO BEM. 1) Constatando-se o encerramento das atividades da executada e alienação de imóvel por sócio da executada, ocorrida em manifesta fraude à execução, deve ser declarada a ineficácia dos atos de disposição e determinado o prosseguimento da execução em face do referido bem, para satisfação do crédito exequendo. 2) Agravo de petição da exequente ao qual se concede provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731580 MA 2005/0037719-5 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: DIREITO E PROCESSO CIVIL. MANDATO. CONTA-CORRENTE. ATOS DE DISPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. ART. 1.295 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Para que procurador constituído movimente e saque valores depositados em conta-corrente, é indispensável que constem do instrumento de mandato poderes especiais e expressos para tal fim. 3. Incide a Súmula n. 5 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusula contratual. 4. Recurso especial não-conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 62739 MG 2006/0153420-8 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ATOS DE DISPOSIÇÃO.INFIDELIDADE. AMEAÇA DE PRISÃO. CÁLCULO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO.VALOR DE MERCADO DA COISA DESDE QUE MENOR QUE O VALOR DA DÍVIDA. I. Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositáriojudicial na execução de título extrajudicial, desde queinjustificado o descumprimento do dever de guarda e conservaçãoassumido e desprezada a oportunidade do depósito do valor estimadodo bem. II. Todavia, interpreta-se a equivalência em dinheiro prevista nosarts. 902, I e 904, da lei instrumental civil, como o valor do bemdepositado e não o saldo devedor do débito, salvo se este forinferior ao primeiro, o que deve ser apurado mediante prova pericialdeduzida em juízo. Precedentes. III. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 62739 MG 2006/0153420-8 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ATOS DE DISPOSIÇÃO. INFIDELIDADE. AMEAÇA DE PRISÃO. CÁLCULO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DE MERCADO DA COISA DESDE QUE MENOR QUE O VALOR DA DÍVIDA. I. Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositário judicial na execução de título extrajudicial, desde que injustificado o descumprimento do dever de guarda e conservação assumido e desprezada a oportunidade do depósito do valor estimado do bem. II. Todavia, interpreta-se a equivalência em dinheiro prevista nos arts. 902 , I e 904 , da lei instrumental civil, como o valor do bem depositado e não o saldo devedor do débito, salvo se este for inferior ao primeiro, o que deve ser apurado mediante prova pericial deduzida em juízo. Precedentes. III. Ordem concedida.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 197851011509080 RJ 1978.51.01.150908-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATOS DE DISPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Trata-se de apelação cível contra sentença proferida nos autos da ação de desapropriação movida pela União Federal na qual é pleiteada a emissão de guia de depósito e expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem sito no lote nº 26, quadra 173, do Jardim Catarina, São Gonçalo, para a construção da BR-101/RJ, trecho Niterói-Manilha. 2 - Em virtude da incompletude do endereço indicado na inicial, deixou-se de realizar a citação, sendo, após diligências no sentido de tentar especificar o endereço e localizar a ré, deferida a citação editalícia, a qual transcorreu sem que houvesse manifestação da demandada. 3 - Não há o que se falar em nulidade de citação, uma vez que o edital observou os requisitos legais. 4 - Nas citações fictas (com hora certa ou por edital) não há a certeza de que o réu tenha, de fato, tomado ciência de que está sendo chamado a juízo para defender-se. Trata-se de uma presunção legal, criada para compatibilizar a obrigatoriedade do ato citatório, enquanto garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade da tutela jurisdicional, que ficaria prejudicada se, frustrada a citação real, o processo fosse paralisado sine die. 5 - Nessa situação, ainda que perdure dúvida quanto à real ciência do revel sobre a condenação, sobressai a necessidade de uma prestação jurisdicional efetiva, tendente à pacificação social e capaz de conferir segurança jurídica às relações negociais. 6 -No caso dos autos, a manifestação do curador especial no sentido de concordar com o valor oferecido, por outro lado, não causou qualquer prejuízo à Ré/apelante na medida em que o juízo de piso utilizou-se de critérios plausíveis para fixar o valor da indenização, tendo como referência aqueles estipulados pelo expert em laudo pericial, razão pela qual não carece de qualquer reparo o quantum determinado. 7 - Apelação improvida. Sentença confirmada....

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11516108 PR 1151610-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO E DA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO.POSSIBILIDADE. VEDADA, NO ENTANTO, A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DO BEM ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. ART. 3º , §§ 1º E 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. ÓBITO DO AGRAVADO QUE DEVE SER COMPROVADO MEDIANTE A JUNTADA DA RESPECTIVA CERTIDÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIDA. REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ÓBITO DO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Da interpretação conjugada do art. 3º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, conclui-se que o bem apreendido pode e deve ser depositado em mãos do próprio credor fiduciário, permitindo-lhe, depois de transcorrido o prazo legal para pagamento da integralidade da dívida pendente, a disposição do bem, já que, nessa hipótese, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 76861 SP 2006/0280806-2 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA - CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NA LEI N. 6.024 /74 CONTRA EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ORDEM DE ARRESTO DE BENS - PROXIMIDADE COM FEITO FALIMENTAR - APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDI, DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DE QUEBRA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA. 1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. 2. A ratio essendi do ordenamento jurídico repousa na necessidade de reservar a único juízo a atribuição de gerenciar e decidir acerca de todos os bens sob a titularidade e posse da massa falida. Para tanto, eventuais terceiros prejudicados deverão valer-se dos mecanismos previstos na legislação falimentar, como o pedido de habilitação de crédito, a formulação de pedido de restituição, entre outros. 3. Havendo conflito de competência entre o juízo criminal - que determina a perda de bens em favor da União com base no art. 91 , II , do Código Penal após o trânsito em julgado - e o juízo falimentar quanto a atos de disposição dos bens da massa falida, deverá ser prestigiada a vis attractiva do foro da falência, que é - por assim dizer - o idôneo distribuidor do acervo da massa falida. 4. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, momento em que se aperfeiçoará o decreto de perda de bens em favor da União, cumprirá ao juízo falimentar - mediante provocação - indicar...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 66183 MG 0066183-36.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTIUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUPOSTA SIMULAÇÃO DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL - PRETENSÃO DE ASSEGURAR AO ERÁRIO A REPOSIÇÃO PATRIMONIAL EM EVENTUAIS CONDENAÇÕES EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SÚMULA 329 DO STJ - EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO - MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - A ofensa ao patrimônio público constitui sempre ofensa a interesse coletivo. Logo, o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando o ressarcimento do dano causado ao Erário, por ato de improbidade, por afetar interesse coletivo. II - "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público" (Súmula 329 do STJ). III - Na hipótese vertente, muito embora não se trate o feito originário de ação civil pública, tem o Ministério Público Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito, porquanto a ação subjacente pretende a declaração de nulidade absoluta dos negócios jurídicos supostamente praticados para a simulação de atos de disposição patrimonial por parte de Valmir Silva Costa, réu em quatro ações civis públicas de improbidade administrativa, que visam assegurar o ressarcimento de danos ao erário. IV - As questões relativas ao mérito, como a presença ou não do dolo, na conduta do agravante, devem ser dirimidas na ação originária, após a instrução processual, tendo em vista que a solução definitiva da matéria só seria possível após o exame aprofundado de provas, colhidas e a colher, na fase instrutória. Assim, não é possível, antes da instrução processual, sustentar a tese do agravante no sentido de não estarem configurados os pressupostos legais de fraude ou simulação. V - "(...) no caso, diante de todos os argumentos, alegações e indícios expostos nos documentos dos autos, resta patente que o Agravante deve permanecer no polo passivo da Ação Civil Pública em tela. Isto se dá em virtude da notícia de existência de diversos créditos em favor do Estado - inclusive alguns já sendo executados pela União, bem como da suposta ocorrência de supostos atos configuradores de fraude à execução." VI - Agravo de instrumento que se nega provimento....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 66183 MG 0066183-36.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTIUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUPOSTA SIMULAÇÃO DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL - PRETENSÃO DE ASSEGURAR AO ERÁRIO A REPOSIÇÃO PATRIMONIAL EM EVENTUAIS CONDENAÇÕES EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SÚMULA 329 DO STJ - EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO - MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - A ofensa ao patrimônio público constitui sempre ofensa a interesse coletivo. Logo, o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando o ressarcimento do dano causado ao Erário, por ato de improbidade, por afetar interesse coletivo. II - "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público" (Súmula 329 do STJ). III - Na hipótese vertente, muito embora não se trate o feito originário de ação civil pública, tem o Ministério Público Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito, porquanto a ação subjacente pretende a declaração de nulidade absoluta dos negócios jurídicos supostamente praticados para a simulação de atos de disposição patrimonial por parte de Valmir Silva Costa, réu em quatro ações civis públicas de improbidade administrativa, que visam assegurar o ressarcimento de danos ao erário. IV - As questões relativas ao mérito, como a presença ou não do dolo, na conduta do agravante, devem ser dirimidas na ação originária, após a instrução processual, tendo em vista que a solução definitiva da matéria só seria possível após o exame aprofundado de provas, colhidas e a colher, na fase instrutória. Assim, não é possível, antes da instrução processual, sustentar a tese do agravante no sentido de não estarem configurados os pressupostos legais de fraude ou simulação. V - "(...) no caso, diante de todos os argumentos, alegações e indícios expostos nos documentos dos autos, resta patente que o Agravante deve permanecer no polo passivo da Ação Civil Pública em tela. Isto se dá em virtude da notícia de existência de diversos créditos em favor do Estado - inclusive alguns já sendo executados pela União, bem como da suposta ocorrência de supostos atos configuradores de fraude à execução." VI - Agravo de instrumento que se nega provimento....

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