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02 de setembro de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 813634 RS (STF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. ATOS IRREGULARES. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição , de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Administrativo RECADM 00090202820135040000 RS 0009020-28.2013.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA DE PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES POR SERVIDORES DO QUADRO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PROVA OU MESMO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Ausente prova ou mesmo indício de prova do cometimento de atos irregulares por servidores no serviço público, não se justifica a instauração de processo administrativo disciplinar. Decisão de arquivamento mantida. 

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10407130036400001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI-CAUC - ATOS IRREGULARES DA GESTÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA NOVA ADMINISTRAÇÃO - PROVIDÊNCIAS QUE OBJETIVAM A REGULARIZAÇÃO - INSCRIÇÃO AFASTADA - LIMINAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a liminar concedida pelo juízo 'a quo', que suspendeu o bloqueio da Municipalidade junto ao SIAFI-CAUC, ao se verificar presentes os requisitos legais do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora'. - Não se configura razoável permitir que, pelas irregularidades ocorridas na gestão anterior, façam responder o atual gestor, com medidas restritivas que prejudicam não só a sua administração, bem como a própria coletividade, que não lhe deu causa. Precedente do STJ.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145095665991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EXECU??O FISCAL - EXCE??O DE PR?-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO CONTRA COOBRIGADO INSCRITO NA CDA - ART. 135 DO CTN - INEXIST?NCIA DE ATOS IRREGULARES - ?NUS DA PROVA DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE DILA??O PROBAT?RIA - REJEI??O DE EXCE??O - DECIS?O MANTIDA. - Se a responsabilidade passiva dos s?cios por d?bitos da empresa executada depende da instaura??o do contradit?rio, com dila??o probat?ria, n?o sendo pass?vel de conhecimento de of?cio pela aus?ncia da prova pr?-constitu?da, incab?vel a obje??o de pr?-executividade suscitada em substitui??o ao manejo dos embargos, meio adequado ao seu exame.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096951694001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - INSCRI??O CADASTRO INADIMPLENTES - SIAF - MUNIC?PIO - ATOS IRREGULARES DA GEST?O ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZA??O DA NOVA ADMINISTRA??O - PROVID?NCIAS QUE OBJETIVARAM A REGULARIZA??O - BLOQUEIRO/INSCRI??O NO SIAFI - AFASTADA - SENTEN?A REFORMADA. Deve ser deferido o pedido de desbloqueio, formulado pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, do nome da Prefeitura administrada no Cadastro de Inadimplentes - SIAF, quando verificada a tomada de provid?ncias, objetivando o ressarcimento ao er?rio, a fim de que o preju?zo ao Munic?pio, que abrange todos os mun?cipes, n?o se perpetue, se comprovado que o atual gestor municipal n?o tem responsabilidade pela inadimpl?ncia questionada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10860 SP 0010860-57.2008.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ATOS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO  ERÁRIO, DOLO OU CULPA GRAVE. SENTENÇA  MANTIDA. 1-Trata-se de remessa necessária, tida por ocorrida e Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social/FNDE contra a sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa 2.  O ato ímprobo, mas que um ato ilegal, deve ser caracterizado, de regra, pelo dolo, má-fé e pela falta de honestidade. A irregularidade cometida pelo agente público deve estar conexa com a desonestidade ou imoralidade, pois eventuais falhas ou erros são passíveis de anulabilidade, sem tipificar ato de improbidade, pois o "objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto e não o inábil". 3- Não tendo as demais empresas convidas se manifestado nos autos, não há como presumir que não se tratava de desinteresse, pois a não apresentação de propostas, por parte do licitante já é o bastante para tornar evidente o desinteresse, pelo que, entendo justificada a não repetição do convite, nos termos do art. 22 , § 7º , da Lei n. 8.666 /93. 4- O eventual equívoco da Comissão de Licitação, por si só, sem o liame da desonestidade ou da imoralidade, não permite à tipificação do ato de improbidade administrativa. No caso, sequer foi indicado na inicial qual seria o nexo causal entre a emissão das notas fiscais, nos termos expostos no procedimento licitatório, e a má-fé dos réus. 5- Igualmente não restou demonstrado nos autos o prejuízo ao erário, pois as cotações de preço apresentadas pelo Ministério Público para veículo semelhante, são próximas ao preço pago pelo Município, uma, inclusive, até maior, conforme consignado na sentença. 5- De todo processado, não há nos autos demonstração de dolo ou culpa grave, nem favorecimento à terceiros e, apesar da não observância, em sua integralidade aos princípios norteadores da Administração Pública,  devido às pequenas irregularidades administrativas, os fatos aqui comprovados não são aptos a ensejar a tipificação das condutas dos apelados à tipologia dos artigos 10º e 11 da Lei de Improbidade e consequente aplicação das penas do artigo 12, de forma que a decisão hostilizada não merece reforma. 7 - Remessa oficial, tida por ocorrida e Apelações improvidas. Sentença mantida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7279654 PR 0727965-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRERROGATIVA INAFASTÁVEL - IRREGULARIDADE OBSERVADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS IRREGULARES - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Os membros do Ministério Público contam com a inafastável prerrogativa de realização de intimação pessoal dos atos processuais. Inexistindo prova da intimação pessoal do Parquet quanto ao despacho que determinou a especificação de provas, e não havendo sua manifestando neste sentido, observa-se prejuízo que autoriza a anulação dos atos irregulares, para resguardo do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

TRE-SP - RECURSO RE 21589 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ILICITUDE DA PROVA REJEITADAS. MÉRITO: ENTREGA DE CESTA BÁSICA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ELEITORA. CONFUSÃO DA CONDIÇÃO DE CANDIDATO E PREFEITO. INTERVENÇÃO DE SERVIDORA EM FÉRIAS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO NOS ATOS IRREGULARES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. TRATA-SE DE RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL E DETERMINOU A CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DOS REPRESENTADOS, DECLAROU SUA INELEGIBILIDADE E OS CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 10.000 UFIRS, PELA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 41-A DA LEI N.º 9.504 /97. 2. A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OPINOU PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, QUANTO AO MÉRITO, MANIFESTOU-SE PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA DOS RECORRENTES E JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A ANTÔNIO CARLOS RESCHINI, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. 3. A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO MERECE ACOLHIDA. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO TEVE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO NÃO CONDENOU OS REPRESENTADOS EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. 4. A DIPLOMAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS NÃO IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. 5. LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 6. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE PROGRAMA ASSISTENCIAL DE ENTREGA DE CESTA BÁSICA NO MUNICÍPIO. HÁ, NO ENTANTO, CONVINCENTE PROVA DE QUE O CANDIDATO EM VISITA A ELEITORES DETERMINA À FUNCIONÁRIA EM FÉRIAS QUE ENTREGUE CESTA BÁSICA À ELEITORA, PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE PROGRAMA SEM REGULAMENTAÇÃO. 7. EM RELAÇÃO AO CANDIDATO A VICE-PREFEITO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTO QUE DEMONSTRE TENHA PARTICIPADO ATIVAMENTE DO EPISÓDIO NARRADO. 8. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: A) MANTER A CONDENAÇÃO DE LUÍS ANTÔNIO PANONE, PELA PRÁTICA DESCRITA NO ARTIGO 41-A DA LEI N. 9.504 /1997; B) CASSAR O REGISTRO OU DIPLOMA DOS RECORRENTES, DADA A INDIVISIBILIDADE DA CHAPA (ART. 91 DO CÓDIGO ELEITORAL ); C) E AFASTAR A MULTA IMPOSTA AO VICE-PREFEITO, NA MEDIDA EM QUE NÃO ESTÁ NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS IRREGULARES....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010060140 (TRF-2)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: SUSPENSÃO DO CNPJ. CADASTRO NO SISCOMEX. PRÁTICA DE POSSÍVEIS ATOS IRREGULARES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ATIVIDADE INTERNA REGULAR. I - A manutenção de aptidão da empresa frente ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, até a decisão final da lide, evita prejuízos de difícil ou impossível reparação. III - Agravo de Instrumento improvido. Prejudicados os Embargos de Declaração

TJ-SP - Apelação APL 992060243987 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA RÉ POR ATO DE SEU PREPOSTO - RECONHECIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELA FUNCIONÁRIA COM CONHECIMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO PARA 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE. Apelação parcialmente provida.

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