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11 de fevereiro de 2016

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 813634 RS (STF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. ATOS IRREGULARES. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição , de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Administrativo RECADM 00090202820135040000 RS 0009020-28.2013.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA DE PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES POR SERVIDORES DO QUADRO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PROVA OU MESMO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Ausente prova ou mesmo indício de prova do cometimento de atos irregulares por servidores no serviço público, não se justifica a instauração de processo administrativo disciplinar. Decisão de arquivamento mantida. 

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006080420115010246 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES PELO AUTOR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIRMAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM JUSTIFICADA. Quando a prática dos atos faltosos no decorrer do contrato de trabalho apenas é apurada no curso do aviso prévio indenizado, não há como transformar dispensa já declarada injusta em rescisão motivada, considerando que não se trata de falta cometida após a comunicação do deslinde (artigo 491 da CLT). Apelo patronal a que se nega provimento, no aspecto.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10407130036400001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI-CAUC - ATOS IRREGULARES DA GESTÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA NOVA ADMINISTRAÇÃO - PROVIDÊNCIAS QUE OBJETIVAM A REGULARIZAÇÃO - INSCRIÇÃO AFASTADA - LIMINAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a liminar concedida pelo juízo 'a quo', que suspendeu o bloqueio da Municipalidade junto ao SIAFI-CAUC, ao se verificar presentes os requisitos legais do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora'. - Não se configura razoável permitir que, pelas irregularidades ocorridas na gestão anterior, façam responder o atual gestor, com medidas restritivas que prejudicam não só a sua administração, bem como a própria coletividade, que não lhe deu causa. Precedente do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50510531520124047000 PR 5051053-15.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ANS - NEXO NÃO ESTABELECIDO. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DA ANS. CONTROLE SOBRE PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES DE GESTÃO - INTERVENÇÃO. OMISSÃO DA ANS - NÃO-COMPROVADA. 1. Para a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, há que se verificarem os pressupostos da omissão, a relação de causalidade, a existência de dano e a culpa do agente. 2. Inexistente o nexo causal entre a alegada omissão da ANS (também inexistente) e o dano do autor, constata-se que a má-gestão da empresa, anterior à direção fiscal foi a causa imediata de sua quebra financeira. 3. À ANS não é permitido gerir a instituição fiscalizada, e não há como concluir que esse dever de fiscalizar chegue ao ponto de representar judicialmente a instituição fiscalizada, pois fiscalizar, de per si, não significa atuar. 4. A simples alegação de que a ANS, no período de intervenção, foi conivente, com a aceitação de práticas irregulares e danosas que levaram à ruína do patrimônio da COOPESAÚDE não implica na demonstração de que neste período houve culpa grave do órgão da administração direta do Estado capaz de gerar o dever de indenizar.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145095665991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EXECU??O FISCAL - EXCE??O DE PR?-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO CONTRA COOBRIGADO INSCRITO NA CDA - ART. 135 DO CTN - INEXIST?NCIA DE ATOS IRREGULARES - ?NUS DA PROVA DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE DILA??O PROBAT?RIA - REJEI??O DE EXCE??O - DECIS?O MANTIDA. - Se a responsabilidade passiva dos s?cios por d?bitos da empresa executada depende da instaura??o do contradit?rio, com dila??o probat?ria, n?o sendo pass?vel de conhecimento de of?cio pela aus?ncia da prova pr?-constitu?da, incab?vel a obje??o de pr?-executividade suscitada em substitui??o ao manejo dos embargos, meio adequado ao seu exame.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096951694001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - INSCRI??O CADASTRO INADIMPLENTES - SIAF - MUNIC?PIO - ATOS IRREGULARES DA GEST?O ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZA??O DA NOVA ADMINISTRA??O - PROVID?NCIAS QUE OBJETIVARAM A REGULARIZA??O - BLOQUEIRO/INSCRI??O NO SIAFI - AFASTADA - SENTEN?A REFORMADA. Deve ser deferido o pedido de desbloqueio, formulado pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, do nome da Prefeitura administrada no Cadastro de Inadimplentes - SIAF, quando verificada a tomada de provid?ncias, objetivando o ressarcimento ao er?rio, a fim de que o preju?zo ao Munic?pio, que abrange todos os mun?cipes, n?o se perpetue, se comprovado que o atual gestor municipal n?o tem responsabilidade pela inadimpl?ncia questionada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50265551120104047100 RS 5026555-11.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA UNIÃO - NEXO NÃO ESTABELECIDO. FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. CONTROLE SOBRE PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES DE GESTÃO - INTERVENÇÃO. OMISSÃO DA UNIÃO - NÃO-COMPROVADA. INSTITUTO AERUS - FALÊNCIA DE MANTENEDORAS - CAUSA IMEDIATA. CREDOR DA MASSA FALIDA - OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA. Para a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, há que se verificarem os pressupostos da omissão, a relação de causalidade, a existência de dano e a culpa do agente. Inexistente o nexo causal entre a alegada omissão da União (também inexistente) e o dano do autor, constata-se que a falência das mantenedoras do instituto de previdência foi a causa imediata de sua quebra financeira. À União não é permitido gerir a instituição fiscalizada, e não há como concluir que esse dever de fiscalizar chegue ao ponto de evitar a quebra da instituição fiscalizada, pois fiscalizar, de per si, não significa atuar, nem constitui garantia de que o efetivo exercício da fiscalização impediria a gestão inadequada da empresa de consórcio. A simples alegação de que a União, no período de intervenção, foi conivente, com a aceitação de práticas irregulares e danosas que levaram à ruína do patrimônio do AERUS não implica na demonstração de que neste período houve culpa grave do órgão da administração direta do Estado capaz de gerar o dever de indenizar.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10860 SP 0010860-57.2008.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ATOS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO  ERÁRIO, DOLO OU CULPA GRAVE. SENTENÇA  MANTIDA. 1-Trata-se de remessa necessária, tida por ocorrida e Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social/FNDE contra a sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa 2.  O ato ímprobo, mas que um ato ilegal, deve ser caracterizado, de regra, pelo dolo, má-fé e pela falta de honestidade. A irregularidade cometida pelo agente público deve estar conexa com a desonestidade ou imoralidade, pois eventuais falhas ou erros são passíveis de anulabilidade, sem tipificar ato de improbidade, pois o "objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto e não o inábil". 3- Não tendo as demais empresas convidas se manifestado nos autos, não há como presumir que não se tratava de desinteresse, pois a não apresentação de propostas, por parte do licitante já é o bastante para tornar evidente o desinteresse, pelo que, entendo justificada a não repetição do convite, nos termos do art. 22 , § 7º , da Lei n. 8.666 /93. 4- O eventual equívoco da Comissão de Licitação, por si só, sem o liame da desonestidade ou da imoralidade, não permite à tipificação do ato de improbidade administrativa. No caso, sequer foi indicado na inicial qual seria o nexo causal entre a emissão das notas fiscais, nos termos expostos no procedimento licitatório, e a má-fé dos réus. 5- Igualmente não restou demonstrado nos autos o prejuízo ao erário, pois as cotações de preço apresentadas pelo Ministério Público para veículo semelhante, são próximas ao preço pago pelo Município, uma, inclusive, até maior, conforme consignado na sentença. 5- De todo processado, não há nos autos demonstração de dolo ou culpa grave, nem favorecimento à terceiros e, apesar da não observância, em sua integralidade aos princípios norteadores da Administração Pública,  devido às pequenas irregularidades administrativas, os fatos aqui comprovados não são aptos a ensejar a tipificação das condutas dos apelados à tipologia dos artigos 10º e 11 da Lei de Improbidade e consequente aplicação das penas do artigo 12, de forma que a decisão hostilizada não merece reforma. 7 - Remessa oficial, tida por ocorrida e Apelações improvidas. Sentença mantida....

Deputado defende acordos de leniência com empresas investigadas para evitar desemprego

aos acordos de delação premiada e preveem que pessoas jurídicas que assumam atos irregulares... por atos de corrupção vai ter a primeira reunião deliberativa. Os acordos de leniência são semelhantes

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 01/12/2015

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