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29 de julho de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 813634 RS (STF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. ATOS IRREGULARES. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição , de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10407130036400001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI-CAUC - ATOS IRREGULARES DA GESTÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA NOVA ADMINISTRAÇÃO - PROVIDÊNCIAS QUE OBJETIVAM A REGULARIZAÇÃO - INSCRIÇÃO AFASTADA - LIMINAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a liminar concedida pelo juízo 'a quo', que suspendeu o bloqueio da Municipalidade junto ao SIAFI-CAUC, ao se verificar presentes os requisitos legais do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora'. - Não se configura razoável permitir que, pelas irregularidades ocorridas na gestão anterior, façam responder o atual gestor, com medidas restritivas que prejudicam não só a sua administração, bem como a própria coletividade, que não lhe deu causa. Precedente do STJ.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145095665991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EXECU??O FISCAL - EXCE??O DE PR?-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO CONTRA COOBRIGADO INSCRITO NA CDA - ART. 135 DO CTN - INEXIST?NCIA DE ATOS IRREGULARES - ?NUS DA PROVA DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE DILA??O PROBAT?RIA - REJEI??O DE EXCE??O - DECIS?O MANTIDA. - Se a responsabilidade passiva dos s?cios por d?bitos da empresa executada depende da instaura??o do contradit?rio, com dila??o probat?ria, n?o sendo pass?vel de conhecimento de of?cio pela aus?ncia da prova pr?-constitu?da, incab?vel a obje??o de pr?-executividade suscitada em substitui??o ao manejo dos embargos, meio adequado ao seu exame.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096951694001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - INSCRI??O CADASTRO INADIMPLENTES - SIAF - MUNIC?PIO - ATOS IRREGULARES DA GEST?O ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZA??O DA NOVA ADMINISTRA??O - PROVID?NCIAS QUE OBJETIVARAM A REGULARIZA??O - BLOQUEIRO/INSCRI??O NO SIAFI - AFASTADA - SENTEN?A REFORMADA. Deve ser deferido o pedido de desbloqueio, formulado pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, do nome da Prefeitura administrada no Cadastro de Inadimplentes - SIAF, quando verificada a tomada de provid?ncias, objetivando o ressarcimento ao er?rio, a fim de que o preju?zo ao Munic?pio, que abrange todos os mun?cipes, n?o se perpetue, se comprovado que o atual gestor municipal n?o tem responsabilidade pela inadimpl?ncia questionada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10860 SP 0010860-57.2008.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ATOS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO  ERÁRIO, DOLO OU CULPA GRAVE. SENTENÇA  MANTIDA. 1-Trata-se de remessa necessária, tida por ocorrida e Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social/FNDE contra a sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa 2.  O ato ímprobo, mas que um ato ilegal, deve ser caracterizado, de regra, pelo dolo, má-fé e pela falta de honestidade. A irregularidade cometida pelo agente público deve estar conexa com a desonestidade ou imoralidade, pois eventuais falhas ou erros são passíveis de anulabilidade, sem tipificar ato de improbidade, pois o "objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto e não o inábil". 3- Não tendo as demais empresas convidas se manifestado nos autos, não há como presumir que não se tratava de desinteresse, pois a não apresentação de propostas, por parte do licitante já é o bastante para tornar evidente o desinteresse, pelo que, entendo justificada a não repetição do convite, nos termos do art. 22 , § 7º , da Lei n. 8.666 /93. 4- O eventual equívoco da Comissão de Licitação, por si só, sem o liame da desonestidade ou da imoralidade, não permite à tipificação do ato de improbidade administrativa. No caso, sequer foi indicado na inicial qual seria o nexo causal entre a emissão das notas fiscais, nos termos expostos no procedimento licitatório, e a má-fé dos réus. 5- Igualmente não restou demonstrado nos autos o prejuízo ao erário, pois as cotações de preço apresentadas pelo Ministério Público para veículo semelhante, são próximas ao preço pago pelo Município, uma, inclusive, até maior, conforme consignado na sentença. 5- De todo processado, não há nos autos demonstração de dolo ou culpa grave, nem favorecimento à terceiros e, apesar da não observância, em sua integralidade aos princípios norteadores da Administração Pública,  devido às pequenas irregularidades administrativas, os fatos aqui comprovados não são aptos a ensejar a tipificação das condutas dos apelados à tipologia dos artigos 10º e 11 da Lei de Improbidade e consequente aplicação das penas do artigo 12, de forma que a decisão hostilizada não merece reforma. 7 - Remessa oficial, tida por ocorrida e Apelações improvidas. Sentença mantida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7279654 PR 0727965-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRERROGATIVA INAFASTÁVEL - IRREGULARIDADE OBSERVADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS IRREGULARES - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Os membros do Ministério Público contam com a inafastável prerrogativa de realização de intimação pessoal dos atos processuais. Inexistindo prova da intimação pessoal do Parquet quanto ao despacho que determinou a especificação de provas, e não havendo sua manifestando neste sentido, observa-se prejuízo que autoriza a anulação dos atos irregulares, para resguardo do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

TRE-SP - RECURSO RE 21589 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ILICITUDE DA PROVA REJEITADAS. MÉRITO: ENTREGA DE CESTA BÁSICA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ELEITORA. CONFUSÃO DA CONDIÇÃO DE CANDIDATO E PREFEITO. INTERVENÇÃO DE SERVIDORA EM FÉRIAS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO NOS ATOS IRREGULARES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. TRATA-SE DE RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL E DETERMINOU A CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DOS REPRESENTADOS, DECLAROU SUA INELEGIBILIDADE E OS CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 10.000 UFIRS, PELA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 41-A DA LEI N.º 9.504 /97. 2. A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OPINOU PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, QUANTO AO MÉRITO, MANIFESTOU-SE PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA DOS RECORRENTES E JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A ANTÔNIO CARLOS RESCHINI, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. 3. A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO MERECE ACOLHIDA. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO TEVE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO NÃO CONDENOU OS REPRESENTADOS EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. 4. A DIPLOMAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS NÃO IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. 5. LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 6. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE PROGRAMA ASSISTENCIAL DE ENTREGA DE CESTA BÁSICA NO MUNICÍPIO. HÁ, NO ENTANTO, CONVINCENTE PROVA DE QUE O CANDIDATO EM VISITA A ELEITORES DETERMINA À FUNCIONÁRIA EM FÉRIAS QUE ENTREGUE CESTA BÁSICA À ELEITORA, PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE PROGRAMA SEM REGULAMENTAÇÃO. 7. EM RELAÇÃO AO CANDIDATO A VICE-PREFEITO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTO QUE DEMONSTRE TENHA PARTICIPADO ATIVAMENTE DO EPISÓDIO NARRADO. 8. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: A) MANTER A CONDENAÇÃO DE LUÍS ANTÔNIO PANONE, PELA PRÁTICA DESCRITA NO ARTIGO 41-A DA LEI N. 9.504 /1997; B) CASSAR O REGISTRO OU DIPLOMA DOS RECORRENTES, DADA A INDIVISIBILIDADE DA CHAPA (ART. 91 DO CÓDIGO ELEITORAL ); C) E AFASTAR A MULTA IMPOSTA AO VICE-PREFEITO, NA MEDIDA EM QUE NÃO ESTÁ NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS IRREGULARES....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010060140 (TRF-2)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: SUSPENSÃO DO CNPJ. CADASTRO NO SISCOMEX. PRÁTICA DE POSSÍVEIS ATOS IRREGULARES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ATIVIDADE INTERNA REGULAR. I - A manutenção de aptidão da empresa frente ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, até a decisão final da lide, evita prejuízos de difícil ou impossível reparação. III - Agravo de Instrumento improvido. Prejudicados os Embargos de Declaração

TJ-SP - Apelação APL 992060243987 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA RÉ POR ATO DE SEU PREPOSTO - RECONHECIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELA FUNCIONÁRIA COM CONHECIMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO PARA 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010060140 RJ 2008.02.01.006014-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: SUSPENSÃO DO CNPJ. CADASTRO NO SISCOMEX. PRÁTICA DE POSSÍVEIS ATOS IRREGULARES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ATIVIDADE INTERNA REGULAR. I - A manutenção de aptidão da empresa frente ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, até a decisão final da lide, evita prejuízos de difícil ou impossível reparação. III - Agravo de Instrumento improvido. Prejudicados os Embargos de Declaração

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