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07 de julho de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1412294 MG 2011/0070806-0 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS COMO ATOS NÃO COOPERADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O STJ consagrou entendimento no sentido de que os atos praticados pelas cooperativas com terceiros não se enquadram no conceito de atos cooperativos, estando sujeitos à incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 844.755/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 16/3/2011 e Resp 1.192.187/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/8/10. 2. "A análise da questão referente ao enquadramento dos serviços tributados - se dizem respeito ou não a atos tipicamente cooperados - requer reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme enunciado sumular 7/STJ".(AgRg no Ag 1.148.734 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/11/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: COOPERATIVAS - ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS - INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 711269 PR 2004/0178641-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS DA COOPERATIVA E DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC 70 /91. REVOGAÇÃO PELA MP 1.858 E REEDIÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA SOBRE ATOS NÃO COOPERADOS, TÃO-SOMENTE. REPASSE DE VALORES AOS MÉDICOS. ATO COOPERADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da LC 70 /91 pela Medida Provisória 1.858-10/99 - suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. 2. Acórdão recorrido que, em consonância com a orientação desta Corte, determinou o afastamento da cobrança da COFINS apenas sobre o repasse dos valores recebidos dos pacientes aos médicos-cooperados, pelos serviços por eles prestados, por configurar ato cooperado (art. 79 da Lei 5.769/1971), mantendo a sua incidência sobre outros atos não cooperados, assim entendidos aqueles praticados pela cooperativa ou seus associados com terceiros (EREsp. 622.794/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06/11/2009). 3. Agravos Regimentais desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 35 SP 0000035-51.2004.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE COOPERATIVA. PIS . COFINS. CSLL ATOS COOPERADOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.833 /03. RETENÇÃO NA FONTE. LEGITIMIDADE. I. A definição dos atos cooperativos advém do artigo 79 , parágrafo único , da Lei Federal nº 5.764 /71, sendo aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria. II. O ato cooperativo próprio não gera faturamento ou receita que possam ser titularizados pela sociedade, não havendo, portanto, base imponível para o PIS , sendo caso de não incidência tributária pura e simples, diferentemente dos atos não cooperados, passíveis de tributação. Precedentes do STJ. III. A retenção na fonte prevista no art. 30 da Lei nº 10.833 /03 configura hipótese de substituição tributária, sendo legítima a aplicação de tal sistemática quando do pagamento dos serviços prestados pela cooperativa (atos não cooperativos). Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional. IV. Apelação da União e remessa oficial providas.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 875388 SP 2006/0175502-5 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial tão-somente para declarar que os atos cooperativos não estão sujeitos ao ISS, bem como para reconhecer a legalidade da incidência da exação, no que tange aos atos não-cooperados, apenas sobre a taxa de administração. 3. Desta sorte, "reconhecida a exigibilidade do ISSQN, no caso de cooperativas de trabalho médico, sobre os serviços de administração de planos de saúde, procede o auto de infração relativamente aos seus itens 1.3 e 1. 4 do auto de infração e imposição de multa. Aliás, a própria recorrente destaca tal circunstância, quando afirma que '(...) a cooperativa recebe dos contratantes dos seus planos de saúde uma taxa de administração, que não é repassada aos médicos cooperados, mas contrapartida das despesas que possui, tal não configuraria ato cooperativo, podendo ser colhido pela norma de incidência tributária'" . 4. Embargos de declaração acolhidos, nos termos da explicitação acima

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 775088 RJ 2005/0137520-9 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – TRIBUTÁRIO – COOPERATIVA – INCIDÊNCIA DE ISSQN EM ATOS NÃO-COOPERADOS – PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A jurisprudência do STJ já assentou que o ISSQN não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas consistentes no exercício da atividade em prol dos associados que prestam serviços a terceiros (atos cooperados). 3. Por tudo o que consta do enquadramento fático dado na instância ordinária, o caso dos autos retrata atos nitidamente não-cooperativos, incidindo o ISSQN. Agravo regimental improvido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3442 SP 0003442-79.2000.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC . SOCIEDADE COOPERATIVA. PIS . ATOS COOPERADOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. I.Nos termos do Artigo 557 , caput, do CPC , está o relator autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime. II.A definição dos atos cooperativos advém do artigo 79 , parágrafo único , da Lei Federal nº 5.764 /71, sendo aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria. III. O ato cooperativo próprio não gera faturamento ou receita que possam ser titularizados pela sociedade, não havendo, portanto, base imponível para o PIS , sendo caso de não incidência tributária pura e simples, diferentemente dos atos não cooperados, passíveis de tributação. Precedentes do STJ. IV.Agravo provido para acolher o pedido alternativo.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 31877 SP 0031877-26.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. RECEITAS AUFERIDAS COM ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Não houve qualquer vício sanável pelo agravo inominado, principalmente quanto ao provimento de recurso, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, pois decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas Turmas, ser possível, em tal caso, invocar a jurisprudência do próprio colegiado, sem qualquer ilegalidade, já que o eventual vício da decisão monocrática é passível de correção pelo órgão a que vinculado o relator, através do respectivo agravo (AgRG nos ERESP nº 862.626, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE de 03.03.08, AgRg no Ag 712.016/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 30/9/2008 e AgRg no Ag 1145693/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 03/08/2010). 3. Evidencia-se, pois, que a Corte Superior, competente para dizer acerca da interpretação definitiva sobre o direito federal, decidiu que é possível a monocrática, no sentido do provimento de recursos, nas mesmas condições previstas para a negativa de seguimento, ou seja, inclusive com base na "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" (artigo 557, caput, CPC). Ademais, não se exige, pois, que exista jurisprudência da Suprema Corte, desde que a jurisprudência do Tribunal, a que vinculado o relator, ou sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, como é o caso, seja dominante no exame do direito discutido, como manifestamente ocorre no caso concreto, a partir do que revelado pelos precedentes enunciados. 4. Acerca do artigo 557 do Código de Processo Civil, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do julgamento monocrático terminativo. 5. Consolidada a jurisprudência no sentido de que não se sujeitam à tributação receitas derivadas de atos cooperativos próprios, firmados exclusivamente entre a cooperativa e seus cooperados, porém os demais atos, que envolvam terceiros, não cooperados, devem ser oferecidos à tributação, nos termos da Lei 5.764/1971. 6. Como receita tributável, por não configurar ato cooperativo, pode ser citada a decorrente de aplicações financeiras, conforme assentado na Súmula 262 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas". 7. Para correta identificação do resultado tributável, a Lei 5.764/1971 determina às cooperativas que sejam contabilizados, em separado, os resultados das operações com terceiros, não associados, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos (artigo 87), providência legal esta que não foi cumprida adequadamente pela apelada, conforme apurado no laudo pericial. 8. Verifica-se, pois, que houve descumprimento pela apelada de sua obrigação acessória de corretamente escriturar as operações, receitas e resultados, prejudicando a apuração, arrecadação e fiscalização do tributo, daí a fiscalização, de que resultou o lançamento de ofício do crédito tributário, objeto de inscrição e execução fiscal. 9. Não existe dúvida nos autos, diante do laudo e documentação que foi analisada, de que existem receitas tributáveis escrituradas pela apelada como isentas e decorrentes de atos cooperativos, em razão da adoção de segregação de valores de modo aleatório, equivocado e desuniforme (quesitos 1 a 4) e, ainda, incluindo como receita não tributável rendimentos de aplicações financeiras e variações monetárias (quesito 4); assim como é igualmente certo que a apelada, se adotado o procedimento correto, apresentaria resultado positivo com atos não cooperativos (quesito 5) e, por fim, que o Fisco, por falta de correta discriminação de receitas, tributou todo o resultado da cooperativa (quesito 3). 10. Observou o perito judicial que o auto de infração indicou montante de R$ 26.775,61 como parte do lucro real em agosto/1995, quando, na verdade, se trata de prejuízo fiscal; e que o montante de R$ 72.101,81 restou destinado a aumento de capital em 1995, quando o foi, porém, no ano-calendário anterior, de 1994. Em razão de tais imprecisões, conforme laudo oficial, a CDA não retrata o valor efetivamente devido. 11 Segundo concluiu o laudo oficial, o critério de segregação utilizado pela apelada (70% ativos cooperativos para 30% de ativos não cooperativos) não é válido, porém não se autoriza o critério fiscal de tributar 100% da receita como se tudo fosse proveniente de atos não cooperados, o que certamente acarretaria a violação da regra de isenção. 12. A fiscalização, ao apontar o equívoco do critério de segregação de receitas usado pela apelada, valeu-se de cálculo de participação percentual dos custos diretos com atos cooperativos e atos não cooperativos no custo total, exibindo média oscilante entre 40,42%/53,56% nos atos cooperativos, e entre 46,44%/59,58% nos atos não cooperativos. Esse critério utilizado para o arbitramento do lucro tributável foi atualizado pelo laudo oficial e revela-se adequado ao caso concreto, permitindo afastar a aplicação das proposições de 30%/70% (apelada) e de 100% (apelante), que distorcem a hipótese material de incidência, excluindo riqueza tributável, no primeiro caso, e exaurindo a capacidade contributiva, no segundo caso.13. Considerando que, de fato, se trata de excesso de execução, que pode ser ajustado por cálculo aritmético, observadas as diretrizes e critérios apontados, não é caso de anular o título executivo, mas de julgar procedentes os embargos à execução fiscal em menor extensão, para declarar inexigível o IRPJ no valor indicado na CDA, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal pelo valor efetivamente devido. 14. Em razão da sucumbência verificada, deve a embargada arcar com a verba honorária, que se fixa em conformidade com o artigo 20, § 4º, CPC, em 10% sobre o montante excedente, considerando o valor da CDA originária à vista do valor pelo qual deve prosseguir a execução fiscal, nos termos supracitados. 15. Agravo inominado desprovido....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2366 PR 2005.70.06.002366-1 (TRF-4)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. CSSL. ATOS COOPERADOS E ATOS NÃO COOPERADOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. Portanto, o resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência da CSSL. Cuida-se de uma não-incidência, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, aqueles praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 875388 SP 2006/0175502-5 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial tão-somente para declarar que os atos cooperativos não estão sujeitos ao ISS, bem como para reconhecer a legalidade da incidência da exação, no que tange aos atos não-cooperados, apenas sobre a taxa de administração, excluindo-se os valores pagos ou reembolsados aos associados. 3. O aresto embargado, em momento algum, consignou a necessidade de que fosse efetuado novo lançamento para constituição do crédito tributário remanescente. Ao revés, o auto de infração foi considerado hígido, eficaz, em seus aspectos formais e materiais no tocante ao fato de pretender incidir ISS sobre os atos não-cooperativos relativos à taxa de administração, bem assim à sanção pelo descumprimento de obrigação acessória. 4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos, entendimento este aplicável à espécie. 5. Destarte, à míngua de comprovação, pela recorrente, da tributação incidente indistintamente sobre os atos cooperados e os não-cooperados, cabe a esta proceder à demonstração, no curso da execução fiscal, dos valores sobre os quais o acórdão embargado, de natureza meramente declaratória, afastou a incidência do tributo. 6. Embargos de declaração acolhidos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 875388 SP 2006/0175502-5 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial tão-somente para declarar que os atos cooperativos não estão sujeitos ao ISS, bem como para reconhecer a legalidade da incidência da exação, no que tange aos atos não-cooperados, apenas sobre a taxa de administração, excluindo-se os valores pagos ou reembolsados aos associados. 3. O aresto embargado, em momento algum, consignou a necessidade de que fosse efetuado novo lançamento para constituição do crédito tributário remanescente. Ao revés, o auto de infração foi considerado hígido, eficaz, em seus aspectos formais e materiais no tocante ao fato de pretender incidir ISS sobre os atos não-cooperativos relativos à taxa de administração, bem assim à sanção pelo descumprimento de obrigação acessória. 4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos, entendimento este aplicável à espécie. 5. Destarte, à míngua de comprovação, pela recorrente, da tributação incidente indistintamente sobre os atos cooperados e os não-cooperados, cabe a esta proceder à demonstração, no curso da execução fiscal, dos valores sobre os quais o acórdão embargado, de natureza meramente declaratória, afastou a incidência do tributo. 6. Embargos de declaração acolhidos.

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