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27 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1412294 MG 2011/0070806-0 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS COMO ATOS NÃO COOPERADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O STJ consagrou entendimento no sentido de que os atos praticados pelas cooperativas com terceiros não se enquadram no conceito de atos cooperativos, estando sujeitos à incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 844.755/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 16/3/2011 e Resp 1.192.187/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/8/10. 2. "A análise da questão referente ao enquadramento dos serviços tributados - se dizem respeito ou não a atos tipicamente cooperados - requer reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme enunciado sumular 7/STJ".(AgRg no Ag 1.148.734 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/11/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: COOPERATIVAS - ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS - INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 711269 PR 2004/0178641-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS DA COOPERATIVA E DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC 70 /91. REVOGAÇÃO PELA MP 1.858 E REEDIÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA SOBRE ATOS NÃO COOPERADOS, TÃO-SOMENTE. REPASSE DE VALORES AOS MÉDICOS. ATO COOPERADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da LC 70 /91 pela Medida Provisória 1.858-10/99 - suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. 2. Acórdão recorrido que, em consonância com a orientação desta Corte, determinou o afastamento da cobrança da COFINS apenas sobre o repasse dos valores recebidos dos pacientes aos médicos-cooperados, pelos serviços por eles prestados, por configurar ato cooperado (art. 79 da Lei 5.769/1971), mantendo a sua incidência sobre outros atos não cooperados, assim entendidos aqueles praticados pela cooperativa ou seus associados com terceiros (EREsp. 622.794/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06/11/2009). 3. Agravos Regimentais desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 35 SP 0000035-51.2004.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE COOPERATIVA. PIS . COFINS. CSLL ATOS COOPERADOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.833 /03. RETENÇÃO NA FONTE. LEGITIMIDADE. I. A definição dos atos cooperativos advém do artigo 79 , parágrafo único , da Lei Federal nº 5.764 /71, sendo aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria. II. O ato cooperativo próprio não gera faturamento ou receita que possam ser titularizados pela sociedade, não havendo, portanto, base imponível para o PIS , sendo caso de não incidência tributária pura e simples, diferentemente dos atos não cooperados, passíveis de tributação. Precedentes do STJ. III. A retenção na fonte prevista no art. 30 da Lei nº 10.833 /03 configura hipótese de substituição tributária, sendo legítima a aplicação de tal sistemática quando do pagamento dos serviços prestados pela cooperativa (atos não cooperativos). Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional. IV. Apelação da União e remessa oficial providas.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 875388 SP 2006/0175502-5 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial tão-somente para declarar que os atos cooperativos não estão sujeitos ao ISS, bem como para reconhecer a legalidade da incidência da exação, no que tange aos atos não-cooperados, apenas sobre a taxa de administração. 3. Desta sorte, "reconhecida a exigibilidade do ISSQN, no caso de cooperativas de trabalho médico, sobre os serviços de administração de planos de saúde, procede o auto de infração relativamente aos seus itens 1.3 e 1. 4 do auto de infração e imposição de multa. Aliás, a própria recorrente destaca tal circunstância, quando afirma que '(...) a cooperativa recebe dos contratantes dos seus planos de saúde uma taxa de administração, que não é repassada aos médicos cooperados, mas contrapartida das despesas que possui, tal não configuraria ato cooperativo, podendo ser colhido pela norma de incidência tributária'" . 4. Embargos de declaração acolhidos, nos termos da explicitação acima

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 775088 RJ 2005/0137520-9 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – TRIBUTÁRIO – COOPERATIVA – INCIDÊNCIA DE ISSQN EM ATOS NÃO-COOPERADOS – PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A jurisprudência do STJ já assentou que o ISSQN não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas consistentes no exercício da atividade em prol dos associados que prestam serviços a terceiros (atos cooperados). 3. Por tudo o que consta do enquadramento fático dado na instância ordinária, o caso dos autos retrata atos nitidamente não-cooperativos, incidindo o ISSQN. Agravo regimental improvido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3442 SP 0003442-79.2000.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC . SOCIEDADE COOPERATIVA. PIS . ATOS COOPERADOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. I.Nos termos do Artigo 557 , caput, do CPC , está o relator autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime. II.A definição dos atos cooperativos advém do artigo 79 , parágrafo único , da Lei Federal nº 5.764 /71, sendo aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria. III. O ato cooperativo próprio não gera faturamento ou receita que possam ser titularizados pela sociedade, não havendo, portanto, base imponível para o PIS , sendo caso de não incidência tributária pura e simples, diferentemente dos atos não cooperados, passíveis de tributação. Precedentes do STJ. IV.Agravo provido para acolher o pedido alternativo.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2366 PR 2005.70.06.002366-1 (TRF-4)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. CSSL. ATOS COOPERADOS E ATOS NÃO COOPERADOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. Portanto, o resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência da CSSL. Cuida-se de uma não-incidência, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, aqueles praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 875388 SP 2006/0175502-5 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial tão-somente para declarar que os atos cooperativos não estão sujeitos ao ISS, bem como para reconhecer a legalidade da incidência da exação, no que tange aos atos não-cooperados, apenas sobre a taxa de administração, excluindo-se os valores pagos ou reembolsados aos associados. 3. O aresto embargado, em momento algum, consignou a necessidade de que fosse efetuado novo lançamento para constituição do crédito tributário remanescente. Ao revés, o auto de infração foi considerado hígido, eficaz, em seus aspectos formais e materiais no tocante ao fato de pretender incidir ISS sobre os atos não-cooperativos relativos à taxa de administração, bem assim à sanção pelo descumprimento de obrigação acessória. 4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos, entendimento este aplicável à espécie. 5. Destarte, à míngua de comprovação, pela recorrente, da tributação incidente indistintamente sobre os atos cooperados e os não-cooperados, cabe a esta proceder à demonstração, no curso da execução fiscal, dos valores sobre os quais o acórdão embargado, de natureza meramente declaratória, afastou a incidência do tributo. 6. Embargos de declaração acolhidos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 875388 SP 2006/0175502-5 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial tão-somente para declarar que os atos cooperativos não estão sujeitos ao ISS, bem como para reconhecer a legalidade da incidência da exação, no que tange aos atos não-cooperados, apenas sobre a taxa de administração, excluindo-se os valores pagos ou reembolsados aos associados. 3. O aresto embargado, em momento algum, consignou a necessidade de que fosse efetuado novo lançamento para constituição do crédito tributário remanescente. Ao revés, o auto de infração foi considerado hígido, eficaz, em seus aspectos formais e materiais no tocante ao fato de pretender incidir ISS sobre os atos não-cooperativos relativos à taxa de administração, bem assim à sanção pelo descumprimento de obrigação acessória. 4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos, entendimento este aplicável à espécie. 5. Destarte, à míngua de comprovação, pela recorrente, da tributação incidente indistintamente sobre os atos cooperados e os não-cooperados, cabe a esta proceder à demonstração, no curso da execução fiscal, dos valores sobre os quais o acórdão embargado, de natureza meramente declaratória, afastou a incidência do tributo. 6. Embargos de declaração acolhidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 875388 SP 2006/0175502-5 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. O ISS não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de atividades em prol dos associados que prestam serviços médicos a terceiros (atos cooperados). 2. Deveras, os atos não cooperados, vale dizer, aqueles decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros, sujeitam-se à incidência do ISS, tendo como base de cálculo tão-somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Isto porque a receita tributável não abrange os valores pagos ou reembolsados aos cooperados, haja vista não constituírem parte do patrimônio da Cooperativa. Exegese do artigo 79 , da Lei 5.764 /71 c/c os artigos 86 e 87, do mesmo diploma legal (Precedentes desta Corte: REsp 727091/RJ, Segunda Turma, publicado no DJ de 17.10.2005; REsp 487854/SP, Segunda Turma, publicado no DJ de 23.08.2004; e REsp 254549/CE, Primeira Turma, publicado no DJ de 18.09.2000). 3. O eventual inadimplemento quanto ao pagamento de ISS em relação à taxa de administração de alguns contratos, é matéria que se encarta no óbice da Súmula 07, interditada à cognição do STJ. 4. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. 5. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator. 6. A questão acerca da ilegalidade da lavratura do auto de infração, em virtude do seu embasamento em Decretos Municipais editados posteriormente à ocorrência dos fatos geradores, violando conseqüentemente o art. 144 do CTN , não merece ser conhecida, porquanto, segundo asseverado no voto condutor do aresto recorrido, os referidos Decretos consubstanciam norma procedimental, de caráter meramente regulamentador da lei caracterizadora da hipótese de incidência tributária. Destarte, adentrar a questão implica a análise de legislação municipal, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, a alegada ofensa aos princípios da legalidade e da irretroatividade encarta matéria constitucional, insuscetível de apreciação pelo E. STJ, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior , pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, para afastar a incidência do ISS sobre os atos cooperados praticados pela recorrente, bem como determinar a incidência da exação, no que tange aos atos não cooperados, tão-somente sobre a taxa de administração, excluindo-se os valores pagos ou reembolsados aos associados...

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