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17 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1412294 MG 2011/0070806-0 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS COMO ATOS NÃO COOPERADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O STJ consagrou entendimento no sentido de que os atos praticados pelas cooperativas com terceiros não se enquadram no conceito de atos cooperativos, estando sujeitos à incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 844.755/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 16/3/2011 e Resp 1.192.187/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/8/10. 2. "A análise da questão referente ao enquadramento dos serviços tributados - se dizem respeito ou não a atos tipicamente cooperados - requer reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme enunciado sumular 7/STJ".(AgRg no Ag 1.148.734 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/11/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: COOPERATIVAS - ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS - INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 711269 PR 2004/0178641-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS DA COOPERATIVA E DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC 70 /91. REVOGAÇÃO PELA MP 1.858 E REEDIÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA SOBRE ATOS NÃO COOPERADOS, TÃO-SOMENTE. REPASSE DE VALORES AOS MÉDICOS. ATO COOPERADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da LC 70 /91 pela Medida Provisória 1.858-10/99 - suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. 2. Acórdão recorrido que, em consonância com a orientação desta Corte, determinou o afastamento da cobrança da COFINS apenas sobre o repasse dos valores recebidos dos pacientes aos médicos-cooperados, pelos serviços por eles prestados, por configurar ato cooperado (art. 79 da Lei 5.769/1971), mantendo a sua incidência sobre outros atos não cooperados, assim entendidos aqueles praticados pela cooperativa ou seus associados com terceiros (EREsp. 622.794/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06/11/2009). 3. Agravos Regimentais desprovidos.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2366 PR 2005.70.06.002366-1 (TRF-4)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. CSSL. ATOS COOPERADOS E ATOS NÃO COOPERADOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. Portanto, o resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência da CSSL. Cuida-se de uma não-incidência, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, aqueles praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3442 SP 0003442-79.2000.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC . SOCIEDADE COOPERATIVA. PIS . ATOS COOPERADOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. I.Nos termos do Artigo 557 , caput, do CPC , está o relator autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime. II.A definição dos atos cooperativos advém do artigo 79 , parágrafo único , da Lei Federal nº 5.764 /71, sendo aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria. III. O ato cooperativo próprio não gera faturamento ou receita que possam ser titularizados pela sociedade, não havendo, portanto, base imponível para o PIS , sendo caso de não incidência tributária pura e simples, diferentemente dos atos não cooperados, passíveis de tributação. Precedentes do STJ. IV.Agravo provido para acolher o pedido alternativo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 880587 RN 2006/0188201-7 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 /STJ, POR ANALOGIA. ATOS COOPERADOS. ISSQN. ISENÇÃO E INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES PRATICADAS COM TERCEIROS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 7 /STJ. PRECEDENTES. 1. Da leitura das razões do apelo especial, nota-se que a parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a alegada violação. Na realidade a parte recorrente, limitou-se a transcrever o artigo de lei, tecendo alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente por qual motivo que o dispositivos legal referido teria sido violado. Logo, aplicável, por analogia, o veto descrito no enunciado n. 284 da Súmula do Excelso Pretório. 2. O entendimento já consagrado nesta Corte é no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços de terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual haverá incidência do ISS sobre os atos de cooperativas quando estes extrapolarem as finalidades sociais da entidade. 3. A instância de origem concluiu, com base no substrato fático-probatório constante dos autos, que a recorrente ao praticar ato negocial em nome próprio com terceiro, captando lucro, fugiu de seus objetivos típicos, o que caberia, portanto, a incidência do ISS. A alteração do entendimento demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em face da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial não-provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096776 PB 2008/0220250-6 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATOS COOPERADOS. ISSQN. ISENÇÃO E INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES PRATICADAS COM TERCEIROS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 7 /STJ. PRECEDENTES. 1. Não ocorreu a alegada ofensa ao art. 535 do CPC . É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. A instância ordinária, tanto na sentença (fls. 299/305) como no aresto impugnado (fls. 372/376), guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma clara e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora recorrente. 2. O entendimento já consagrado nesta Corte é no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços de terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual haverá incidência do ISS sobre os atos de cooperativas quando estes extrapolarem as finalidades sociais da entidade. 3. A instância de origem concluiu, com base no substrato fático-probatório constante dos autos, que a recorrente ao praticar ato negocial em nome próprio com terceiro, captando lucro, fugiu de seus objetivos típicos, o que caberia, portanto, a incidência do ISS. A alteração do entendimento demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em face da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1102763 SP 2008/0273073-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – COOPERATIVA – NÃO-INCIDÊNCIA DE ISSQN EM ATOS COOPERADOS – ART. 79 DA LEI N. 5.769/1971 – PRECEDENTES – REENQUADRAMENTO FÁTICO – MATÉRIA DE PROVA – SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a incidência de ISSQN sobre atos praticados por cooperativa médica considerados nas instâncias ordinárias como tipicamente cooperativos. 2. A sujeição à incidência do ISSQN dá-se apenas nos atos não-cooperados, ou seja, aqueles decorrentes de relação jurídica negocial advinda da prestação de serviços a terceiros, o que in casu não ocorreu. 3. "A embargada repassa os valores recebidos dos pacientes aos médicos-cooperados, pelos serviços por eles prestados, o que configura ato cooperado (art. 79 da Lei 5.769/1971) e afasta a incidência do ISS. Não se trata de venda ou administração de planos de saúde." (EREsp 622.794/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 6.11.2009.) 4. Contrariar o enquadramento feito pelas instâncias originárias, de que os serviços tributados dizem respeito a atos tipicamente cooperados, porquanto não há a prestação de serviços pela cooperativa diretamente a terceiros, para efeito de análise de eventual violação do artigo 79 da Lei n. 5.764 /71, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido.

Advocacia-Geral intensifica atos de cooperação com o Conselho de Estado Francês

da constitucionalidade de atos normativos, seja no assessoramento para a elaboração de leis, medidas provisórias... para o estabelecimento de cooperação capaz de permitir o aperfeiçoamento de integrantes da AGU... e extrajudiciais, cujo ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 13/12/2010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 515710 SC 2003/0044219-1 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS – LEI 9.718 /98 – COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERADOS. 1. Na linha da jurisprudência da Suprema Corte, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, a que se refere o art. 146 , III , c , da Carta Magna e o tratamento constitucional privilegiado a ser concedido ao ato cooperativo não significam ausência de tributação. 2. Apenas os atos cooperativos típicos, assim entendidos aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764 /71, gozam de isenção, retirando-se do alcance isencional os atos cooperativos atípicos ou impróprios (praticados por terceiras pessoas, mesmo em torno do objetivo da cooperativa. 3. Não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos das cooperativas de crédito confirmada pelo art. 30 , da Lei 11.051 , de 29/12/2004, sendo legítima a cobrança quando se tratar de operação realizada com não-cooperado. 4. Recurso especial parcialmente provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 227755620014013800 MG 0022775-56.2001.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI 5.764 /1971. ATOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA 9.532 /1997. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tratamento tributário a ser dado às cooperativas deve ser estabelecido por lei complementar ( CF - art. 146 , III , c ). 2. Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência de tributos, uma vez que sobre eles não incidem o disposto no art. 69, da Lei Ordinária 9.531 /1997 - os atos cooperativos sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 3. A cooperativa ao prestar serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. Por isso, o disposto no art. 79 da Lei 5.764 /71 (Lei das Sociedades Cooperativas) que dispõe que o ato cooperativo não implica em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

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