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27 de setembro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1412294 MG 2011/0070806-0 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS COMO ATOS NÃO COOPERADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O STJ consagrou entendimento no sentido de que os atos praticados pelas cooperativas com terceiros não se enquadram no conceito de atos cooperativos, estando sujeitos à incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 844.755/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 16/3/2011 e Resp 1.192.187/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/8/10. 2. "A análise da questão referente ao enquadramento dos serviços tributados - se dizem respeito ou não a atos tipicamente cooperados - requer reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme enunciado sumular 7/STJ".(AgRg no Ag 1.148.734 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/11/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 711269 PR 2004/0178641-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS DA COOPERATIVA E DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC 70 /91. REVOGAÇÃO PELA MP 1.858 E REEDIÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA SOBRE ATOS NÃO COOPERADOS, TÃO-SOMENTE. REPASSE DE VALORES AOS MÉDICOS. ATO COOPERADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da LC 70 /91 pela Medida Provisória 1.858-10/99 - suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. 2. Acórdão recorrido que, em consonância com a orientação desta Corte, determinou o afastamento da cobrança da COFINS apenas sobre o repasse dos valores recebidos dos pacientes aos médicos-cooperados, pelos serviços por eles prestados, por configurar ato cooperado (art. 79 da Lei 5.769/1971), mantendo a sua incidência sobre outros atos não cooperados, assim entendidos aqueles praticados pela cooperativa ou seus associados com terceiros (EREsp. 622.794/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06/11/2009). 3. Agravos Regimentais desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 35 SP 0000035-51.2004.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE COOPERATIVA. PIS . COFINS. CSLL ATOS COOPERADOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.833 /03. RETENÇÃO NA FONTE. LEGITIMIDADE. I. A definição dos atos cooperativos advém do artigo 79 , parágrafo único , da Lei Federal nº 5.764 /71, sendo aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria. II. O ato cooperativo próprio não gera faturamento ou receita que possam ser titularizados pela sociedade, não havendo, portanto, base imponível para o PIS , sendo caso de não incidência tributária pura e simples, diferentemente dos atos não cooperados, passíveis de tributação. Precedentes do STJ. III. A retenção na fonte prevista no art. 30 da Lei nº 10.833 /03 configura hipótese de substituição tributária, sendo legítima a aplicação de tal sistemática quando do pagamento dos serviços prestados pela cooperativa (atos não cooperativos). Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional. IV. Apelação da União e remessa oficial providas.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 875388 SP 2006/0175502-5 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial tão-somente para declarar que os atos cooperativos não estão sujeitos ao ISS, bem como para reconhecer a legalidade da incidência da exação, no que tange aos atos não-cooperados, apenas sobre a taxa de administração. 3. Desta sorte, "reconhecida a exigibilidade do ISSQN, no caso de cooperativas de trabalho médico, sobre os serviços de administração de planos de saúde, procede o auto de infração relativamente aos seus itens 1.3 e 1. 4 do auto de infração e imposição de multa. Aliás, a própria recorrente destaca tal circunstância, quando afirma que '(...) a cooperativa recebe dos contratantes dos seus planos de saúde uma taxa de administração, que não é repassada aos médicos cooperados, mas contrapartida das despesas que possui, tal não configuraria ato cooperativo, podendo ser colhido pela norma de incidência tributária'" . 4. Embargos de declaração acolhidos, nos termos da explicitação acima

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 775088 RJ 2005/0137520-9 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – TRIBUTÁRIO – COOPERATIVA – INCIDÊNCIA DE ISSQN EM ATOS NÃO-COOPERADOS – PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A jurisprudência do STJ já assentou que o ISSQN não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas consistentes no exercício da atividade em prol dos associados que prestam serviços a terceiros (atos cooperados). 3. Por tudo o que consta do enquadramento fático dado na instância ordinária, o caso dos autos retrata atos nitidamente não-cooperativos, incidindo o ISSQN. Agravo regimental improvido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3442 SP 0003442-79.2000.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC . SOCIEDADE COOPERATIVA. PIS . ATOS COOPERADOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. I.Nos termos do Artigo 557 , caput, do CPC , está o relator autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime. II.A definição dos atos cooperativos advém do artigo 79 , parágrafo único , da Lei Federal nº 5.764 /71, sendo aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria. III. O ato cooperativo próprio não gera faturamento ou receita que possam ser titularizados pela sociedade, não havendo, portanto, base imponível para o PIS , sendo caso de não incidência tributária pura e simples, diferentemente dos atos não cooperados, passíveis de tributação. Precedentes do STJ. IV.Agravo provido para acolher o pedido alternativo.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 31877 SP 0031877-26.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. RECEITAS AUFERIDAS COM ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Não houve qualquer vício sanável pelo agravo inominado, principalmente quanto ao provimento de recurso, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, pois decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas Turmas, ser possível, em tal caso, invocar a jurisprudência do próprio colegiado, sem qualquer ilegalidade, já que o eventual vício da decisão monocrática é passível de correção pelo órgão a que vinculado o relator, através do respectivo agravo (AgRG nos ERESP nº 862.626, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE de 03.03.08, AgRg no Ag 712.016/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 30/9/2008 e AgRg no Ag 1145693/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 03/08/2010). 3. Evidencia-se, pois, que a Corte Superior, competente para dizer acerca da interpretação definitiva sobre o direito federal, decidiu que é possível a monocrática, no sentido do provimento de recursos, nas mesmas condições previstas para a negativa de seguimento, ou seja, inclusive com base na "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" (artigo 557, caput, CPC). Ademais, não se exige, pois, que exista jurisprudência da Suprema Corte, desde que a jurisprudência do Tribunal, a que vinculado o relator, ou sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, como é o caso, seja dominante no exame do direito discutido, como manifestamente ocorre no caso concreto...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 875388 SP 2006/0175502-5 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial tão-somente para declarar que os atos cooperativos não estão sujeitos ao ISS, bem como para reconhecer a legalidade da incidência da exação, no que tange aos atos não-cooperados, apenas sobre a taxa de administração, excluindo-se os valores pagos ou reembolsados aos associados. 3. O aresto embargado, em momento algum, consignou a necessidade de que fosse efetuado novo lançamento para constituição do crédito tributário remanescente. Ao revés, o auto de infração foi considerado hígido, eficaz, em seus aspectos formais e materiais no tocante ao fato de pretender incidir ISS sobre os atos não-cooperativos relativos à taxa de administração, bem assim à sanção pelo descumprimento de obrigação acessória. 4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos, entendimento este aplicável à espécie. 5. Destarte, à míngua de comprovação, pela recorrente, da tributação incidente indistintamente sobre os atos cooperados e os não-cooperados, cabe a esta proceder à demonstração, no curso da execução fiscal, dos valores sobre os quais o acórdão embargado, de natureza meramente declaratória, afastou a incidência do tributo. 6. Embargos de declaração acolhidos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 875388 SP 2006/0175502-5 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial tão-somente para declarar que os atos cooperativos não estão sujeitos ao ISS, bem como para reconhecer a legalidade da incidência da exação, no que tange aos atos não-cooperados, apenas sobre a taxa de administração, excluindo-se os valores pagos ou reembolsados aos associados. 3. O aresto embargado, em momento algum, consignou a necessidade de que fosse efetuado novo lançamento para constituição do crédito tributário remanescente. Ao revés, o auto de infração foi considerado hígido, eficaz, em seus aspectos formais e materiais no tocante ao fato de pretender incidir ISS sobre os atos não-cooperativos relativos à taxa de administração, bem assim à sanção pelo descumprimento de obrigação acessória. 4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos, entendimento este aplicável à espécie. 5. Destarte, à míngua de comprovação, pela recorrente, da tributação incidente indistintamente sobre os atos cooperados e os não-cooperados, cabe a esta proceder à demonstração, no curso da execução fiscal, dos valores sobre os quais o acórdão embargado, de natureza meramente declaratória, afastou a incidência do tributo. 6. Embargos de declaração acolhidos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 840 SP 2005.61.12.000840-2 (TRF-3)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERADOS. CSLL. PRESCRIÇÃO. 1. Foi a apelante autuada por não ter oferecido à tributação a CSLL referente ao exercício de 1992, ano-base 1991, devida sobre a parcela do lucro apurado nos atos não cooperativos, razão pela qual aplica-se a regra do art. 173 , I do CTN . 2 . Assim é que o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário, em ralação ao tributo em questão, iniciou-se em 1992, terminando em 1997, sendo certo que, consoante acima explicitado, a sua constituição somente ocorreu em 1999, por meio da lavratura de auto de infração. 3. Conclui-se, portanto, ter o Fisco decaído do seu direito do constituir o crédito tributário. 4. Apelação a que se dá provimento para anular o auto de infração FM 00152, devido à ocorrência da decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, invertendo-se os ônus da sucumbência.

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