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23 de abril de 2014

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2376 RJ (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSO OBJETIVO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal , incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. ICMS – BENEFÍCIO FISCAL – ISENÇÃO. Conflita com o disposto nos artigos 150 , § 6º , e 155 , § 2º , inciso XII , alínea “g”, da Constituição Federal decreto concessivo de isenção, sem que precedido do consenso das unidades da Federação.

Encontrado em: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. GOVERNADOR DO ESTADO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4457 PR (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSO OBJETIVO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – ATUAÇÃO. Consoante dispõe o § 3º do artigo 103 da Constituição Federal , o Advogado-Geral da União atua, na ação direta de inconstitucionalidade, como curador da norma atacada. BENEFÍCIO FISCAL – CONSENSO. A disciplina de benefício fiscal pressupõe consenso entre os Estados – artigo 155 da Carta da Republica .

Encontrado em: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO

Estado deve regulamentar atuação de lobby, diz advogado-geral da União

feita pelo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, durante seminário... sobre o tema organizado pela CGU (Controladoria-Geral da União). Segundo informa a AGU (Advocacia-Geral... da União), o ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 11/11/2008

É obrigatória a atuação do Advogado-Geral da União nos processos de controle de constitucionalidade abstratos? - Ariane Fucci Wady

da atuação do Advogado-Geral da União em processos de ADI, há uma única hipótese em que a sua atuação...Primeiramente, é importante saber o que realmente faz o Advogado-Geral da União em processos... de controle ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 26/10/2008

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3522 RS (STF)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal , incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. CONCURSO PÚBLICO - PONTUAÇÃO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SETOR ENVOLVIDO NO CERTAME - IMPROPRIEDADE. Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público. CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público.

Encontrado em: de Souza, Procurador-Geral da República e, pela interessada, Associação dos Notários e Registradores... EFICÁCIA, DECISÃO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3522 RS (STF)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal , incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. CONCURSO PÚBLICO - PONTUAÇÃO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SETOR ENVOLVIDO NO CERTAME - IMPROPRIEDADE. Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público. CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público.

Encontrado em: Procurador-Geral da República e, pela interessada,Associação dos Notários e Registradores RESTRIÇÃO, EFICÁCIA, DECISÃO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE

Atuação da Consultoria-Geral da União é apresentada aos novos advogados da União

aprovadas pelo Advogado-Geral da União. Márcia Cristina Novais Labanca, Diretora Substituta... dos vários órgãos e departamentos da Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação consultiva da AGU,...As atribuições e ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 10/12/2009

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3674 RJ (STF)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREFERENCIAL – AUSÊNCIA DE CONSENSO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ADEQUAÇÃO. Mostra-se adequada a ação direta de inconstitucionalidade quando há tratamento tributário diferenciado em lei da unidade da Federação, sem remissão a consenso entre os demais Estados. TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO – ALÍQUOTA – IMPROPRIEDADE. Surge discrepante da Constituição Federal lei por meio da qual se delega ao Poder Executivo fixação de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, pouco importando a previsão, na norma, de teto relativo à redução. PROCESSO OBJETIVO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal , incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. TRIBUTO – “GUERRA FISCAL”. Consubstancia “guerra fiscal” o fato de a unidade da Federação reduzir a alíquota do ICMS sem a existência de consenso, mediante convênio, entre os demais Estados.

Encontrado em: INDEXAÇÃO GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2906 RJ (STF)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Descabe confundir a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com a capacidade postulatória. Quanto ao Governador do Estado, cuja assinatura é dispensável na inicial, tem-na o Procurador-Geral do Estado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NATUREZA DA NORMA E ALCANCE. O fato de a norma disciplinar matéria balizada não a torna de efeito concreto. Este pressupõe a individualização. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe o § 3º do artigo 103 da Constituição Federal , cumpre ao Advogado-Geral da União o papel de curador da lei atacada, não lhe sendo dado, sob pena de inobservância do múnus público, adotar posição diametralmente oposta, como se atuasse como fiscal da lei, qualidade reservada, no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo, ao Procurador-Geral da República. “GUERRA FISCAL” – PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO – DRIBLE. Surge inconstitucional lei do Estado que, para mitigar pronunciamento do Supremo, implica, quanto a recolhimento de tributo, dispensa de acessórios – multa e juros da mora – e parcelamento. Inconstitucionalidade da Lei nº 3.394 , de 4 de maio de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 26.273 , da mesma data, do Estado do Rio de Janeiro.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3413 RJ (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: LEGITIMIDADE – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ASSOCIAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL – SEGMENTOS CONGREGADOS. O fato de a associação requerente congregar diversos segmentos existentes no mercado não a descredencia para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade – evolução da jurisprudência. ADIN – LEGITIMIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Surge a pertinência temática, presente ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por associação, quando esta congrega setor econômico que é alcançado, em termos de tributo, pela norma atacada. PROCESSO OBJETIVO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal , incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. TRIBUTO – BENEFÍCIO – ALÍNEA “G” DO INCISO XIIDO § 2º DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Discrepa do que previsto nesse preceito, a remeter a lei complementar, a concessão de benefício tributário a certo segmento econômico de forma a implicar tratamento diferenciado presente a localização do contribuinte.

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