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02 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1041644 SE 2008/0060452-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: Crimes contra a honra (ação penal privada). Audiência de conciliação (ausência do querelante). Perempção (reconhecimento). Honorários de sucumbência (inexistência). 1. A sentença, na ação penal privada, condenará o vencido a pagar as despesas que o vencedor antecipou, bem como os honorários advocatícios (aplicação analógica do art. 20 do Cód. de Pr. Civil). 2. No caso, foi extinta a punibilidade pelo reconhecimento da perempção. Diante disso, não há falar em vencido ou vencedor. Inviável, portanto, a fixação de honorários de sucumbência (precedentes do Superior Tribunal). 3. Agravo regimental improvido.

TJ-DF - RSE RSE 976688420098070001 DF 0097668-84.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECEPÇÃO DA QUEIXA-CRIME E DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. QUERELANTE QUE SE FAZ REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS E DECLARA NÃO QUERER ACORDO. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA COM O MESMO FIM POR OUTRO JUIZ QUE ASSUMIU A CAUSA. REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO ANTERIOR DO QUERELANTE. DECISÃO EXTINTIVA DO PROCESSO POR DESINTERESSE DO AUTOR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 O JUIZ RECEBEU A QUEIXA-CRIME E REALIZOU AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, À QUAL O QUERELANTE, MESMO INTIMADO, NÃO COMPARECEU PESSOALMENTE, FAZENDO-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES ESPECAIS, QUE DECLAROU NÃO HAVER INTERESSE EM ACORDO. SEGUIU-SE A CITAÇÃO DA QUERELADA, QUE RESPONDEU À ACUSAÇÃO, MAS O PROCESSO EMPACOU EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO MANIFESTADA EM SEQUÊNCIA POR DOIS JUÍZES DIFERENTES. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS, OUTRO JUIZ, EM DECISÃO SANEADORA, E REVOGOU A RECEPÇÃO DA QUEIXA-CRIME ALEGANDO QUE A FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 520 DA LEI PROCESSUAL DEVE ACONTECER APENAS ENTRE O JUIZ, O QUERELANTE E O QUERELADO, SEM INTERMEDIAÇÃO DE ADVOGADOS. DESIGNOU ENTÃO OUTRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À QUAL O QUERELANTE NOVAMENTE NÃO COMPARECEU PESSOALMENTE, DECLARANDO SEU ADVOGADO QUE NÃO HAVIA INTERESSE EM ACORDO. O JUIZ CONCLUIU O AUTOR SE DESINTERESSOU DA CAUSA, E AINDA, QUE A INICIAL NÃO ESTAVA INSTRUÍDA CONVENIENTEMENTE, NÃO HAVENDO JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. POR ISTO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 2 APESAR DE OBRGITÓRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONSOANTE O ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE, POIS APENAS EVIDENCIA O DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO AMIGPAVEL. ADEMAIS, UMA VEZ RECEBIDA A QUEIXA-CRIME, NÃO PODE O JUIZ REVOGÁ-LA, A NÃO SER NA FASE DE RETRATAÇÃO, SE INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 3 APELAÇÃO PROVIDA....

TJ-DF - RSE RSE 62598420108070003 DF 0006259-84.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RETIFICAÇÃO PELO JUIZ. INTIMAÇÃO DA QUERELANTE PARA INFORMAR SOBRE O INTERESSE EM ACORDO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PEREMPÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEREMPÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ORIGINALMENTE ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA QUEIXA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO. COMPARECIMENTO PRESCINDÍVEL DA QUERELANTE, DIANTE DE DESINTERESSE EM PROCEDER À CONCILIAÇÃO. ATOS NÃO INSTRUTÓRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA QUERELANTE E DO CAUSÍDICO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PEREMPÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU. NÃO OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. APESAR DE A DESIGNAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SER OBRIGATÓRIA, CONFORME ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, O NÃO COMPARECIMENTO À ESTA NÃO CONDUZ À OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO, APENAS DEMONSTRA O DESINTERESSE DA P ARTE FALTANTE EM TRANSIGIR. 2. RELEVANTE REGISTRAR QUE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO É ATO DO PROCESSO, PORQUANTO O ANTECEDE, SENDO INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA PEREMPÇÃO, QUE PODE APENAS OCORRER DEPOIS DO RECEBIMENTO DA QUEIXA COM A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA. 3. CABE ACRESCENTAR QUE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PEREMPÇÃO, COM BASE NO INCISO I , DO ARTIGO 60 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A QUERELANTE E SEU CAUSÍDICO DEVERIAM TER SIDO INTIMADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO, SENDO RELEVANTE RELEMBRAR QUE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, NO CASO, DEVERIA SER PESSOAL, POIS SE TRATA DE DEFENSORIA PÚBLICA. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 445926 SC 2009.044592-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DEFEITO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FRENTE À AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO, NA FORMA DO ART. 44 DO CPP . PRETENDIDO RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. QUERELANTE QUE DEMONSTROU INTERESSE NA PERSECUÇÃO CRIMINAL AO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA SUPRIDA. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER MOMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ A SENTENÇA FINAL. EXEGESE DOS ARTS. 568 E 569 , AMBOS DO CPP . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A ausência de menção ao fato criminoso na procuração que acompanha a queixa-crime perfaz vício que pode ser sanado a todo tempo do processo-crime, ainda que ultrapassado o prazo decadencial, até a sentença final, consoante o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal . Qualquer forma de demonstrar interesse do querelante na persecução criminal supre o defeito na procuração por inobservância do disposto no art. 44 do CPP , uma vez que esse vício está relacionado à ilegitimidade do representante da parte, e não à ilegitimidade ad causam, que a teor do art. 568 do CPP , 'poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais'" (STF - RHC 65879).

TJ-SC - Recurso Criminal RC 445926 SC 2009.044592-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DEFEITO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FRENTE À AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO, NA FORMA DO ART. 44 DO CPP . PRETENDIDO RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. QUERELANTE QUE DEMONSTROU INTERESSE NA PERSECUÇÃO CRIMINAL AO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA SUPRIDA. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER MOMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ A SENTENÇA FINAL. EXEGESE DOS ARTS. 568 E 569 , AMBOS DO CPP . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A ausência de menção ao fato criminoso na procuração que acompanha a queixa-crime perfaz vício que pode ser sanado a todo tempo do processo-crime, ainda que ultrapassado o prazo decadencial, até a sentença final, consoante o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal . Qualquer forma de demonstrar interesse do querelante na persecução criminal supre o defeito na procuração por inobservância do disposto no art. 44 do CPP , uma vez que esse vício está relacionado à ilegitimidade do representante da parte, e não à ilegitimidade ad causam, que a teor do art. 568 do CPP , 'poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais'" (STF - RHC 65879).

STF - HABEAS CORPUS HC 81264 RJ (STF)

Data de publicação: 27/02/2004

Ementa: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. PREDISPOSIÇÃO DA QUERELANTE EM NÃO TRANSIGIR. JUSTIFICATIVA ACATADA PELO JUIZ PARA O NÃO-COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Queixa-crime por injúria e difamação. Audiência prévia de conciliação ( CPP , artigo 520 ). Predisposição da querelante em não transigir, o que tornaria inócua a realização do ato processual. Justificativa acatada pelo juiz. Ausência de nulidade. Precedente. Ordem denegada.

Encontrado em: . - INOCORRÊNCIA, PEREMPÇÃO, AUSÊNCIA, QUERELANTE, AUDIÊNCIA, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, COMUNICAÇÃO, JUIZ..., AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME CONTRA A HONRA, DISPENSABILIDADE, AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO... E JULGAMENTO // INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PREJUÍZO, PARTE...

STF - HABEAS CORPUS HC 81264 RJ (STF)

Data de publicação: 27/02/2004

Ementa: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. PREDISPOSIÇÃO DA QUERELANTE EM NÃO TRANSIGIR. JUSTIFICATIVA ACATADA PELO JUIZ PARA O NÃO-COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Queixa-crime por injúria e difamação. Audiência prévia de conciliação ( CPP , artigo 520 ). Predisposição da querelante em não transigir, o que tornaria inócua a realização do ato processual. Justificativa acatada pelo juiz. Ausência de nulidade. Precedente. Ordem denegada.

Encontrado em: . - INOCORRÊNCIA, PEREMPÇÃO, AUSÊNCIA, QUERELANTE, AUDIÊNCIA, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, COMUNICAÇÃO... DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO // INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PREJUÍZO, PARTE..., NULIDADE, AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME CONTRA A HONRA, DISPENSABILIDADE, AUDIÊNCIA PRÉVIA

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 677268920108260050 SP 0067726-89.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: *REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA CRIME Ausência de justa causa vislumbrada de plano - Crimes contra a honra Calunia Matéria diretamente relacionada em processo civil onde debatido os fatos - Imunidade processual que também se estende a calunia Fatos evidenciados que autorizam a rejeição liminar Desnecessidade da audiência de conciliação Decisão que, de forma expressa, refere-se ao querelante, inexistindo confusão processual com terceira pessoa Rejeição mantida Recurso improvido, com recomendação - (voto n. 16.389)*.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70054961842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 161, INC. II, C/C § 3º. ESBULHO POSSESSÓRIO. Decisão que declarou extinta a punibilidade, pela perempção, pela ausência das partes na audiência de conciliação. Intimação regular às partes. Crime de menor potencial ofensivo, de competência do JECRIM. Fato ocorrido em 2009. Incidência da prescrição. RECURSO DO QUERELANTE IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054961842, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 07/08/2013)

DJGO 01/07/2013 - Pág. 518 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOTICIADOS. DESIGNADA AUDIêNCIA PRELIMINAR DE RECONCILIAçãO àS FLS. 27-VERSO. EM AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO...B.O. Nº 73/2012, LAVRADO NA DELEGACIA DE POLíCIA DESTA COMARCA, FOI IMPUTADO AO QUERELANTE A PRá...TICA DO DELITO ...

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