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05 de dezembro de 2016

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020285562 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA. NÃO RECEBIMENTO. 1- A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. De modo que não basta enviar a correspondência, faz-se necessário que ela seja entregue, sendo suficiente o recebimento por terceiros. 2- Agravo conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10620140029476001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RAZÕES DE APELO. INERCIA DO AUTOR. TEMA NÃO DEBATIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer da apelação quando suas razões não trazem qualquer pertinência com o que restou decidido, por inobservância do principio da dialeticidade previsto no art. 514 , II e III do CPC .

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO APELO Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL 04/09/2015 - 4/9/2015 Apelação Cível AC

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20141210055555 DF 0005465-94.2014.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A comprovação da mora é pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n°911/69 arts. 2°, § 2°, e 3°). 2. Descumprida novas condições acordadas para o pagamento de parcelas já vencidas, é necessária a constituição do devedor em mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-PE - Apelação APL 3738530 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: Processo Civil. Indeferimento da petição inicial, 267, I, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal. Ação de busca e apreensão. Não comprovação da mora. Apelo não provido. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se trata de extinção do processo por indeferimento da petição inicial nos moldes do art. 267, I, do CPC. 2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que é necessária a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial no endereço do domicílio do devedor para a comprovação da mora. 3. No presente caso, apesar de existir nos autos cópia da notificação extrajudicial via Cartório em endereço correto (à fl. 14), nãocomprovação se foi efetivamente recebida no domicílio do devedor. 4. Assim, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. 5. Apelo não provido à unanimidade.

Encontrado em: . Desnecessidade de intimação pessoal. Ação de busca e apreensão. Não comprovação da mora. Apelo não... endereço do domicílio do devedor para a comprovação da mora. 3. No presente caso, apesar de existir... no sentido de que é necessária a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial no

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010148300162 (TJ-RR)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC , RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com a Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor constitui condição imprescindível ao pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Deve-se oportunizar a emenda da inicial ante a ausência de notificação extrajudicial válida, uma vez que o artigo 295 , inciso VI , do Código de Processo Civil , prevê o indeferimento da petição inicial quando não atendidas às prescrições dos artigos 39 , parágrafo único , primeira parte, e, 284. 3. Recurso provido.

TJ-PE - Agravo AGV 3128932 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: Recurso de agravo no agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Liminar na ação de busca e apreensão. Não comprovação da mora. Agravo não provido à unanimidade. 1. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que é necessária a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial no endereço do domicílio do devedor para a comprovação da mora. 2. No presente caso, apesar de existir nos autos cópia da notificação extrajudicial via Cartório em endereço correto (à fl. 87), nãocomprovação se foi efetivamente recebida no domicílio do devedor. 3. Assim, deve ser mantida a decisão do agravo de instrumento que suspendeu o procedimento de busca e apreensão (antes autorizado liminarmente), em razão da irregularidade na constituição em mora do devedor. 4. Negou-se provimento ao agravo, por unanimidade.

Encontrado em: : Recurso de agravo no agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Liminar na ação de busca e apreensão.... Não comprovação da mora. Agravo não provido à unanimidade. 1. O STJ tem entendimento pacífico no... do domicílio do devedor para a comprovação da mora. 2. No presente caso, apesar de existir nos autos...

TJ-AM - Apelação APL 06263604420148040001 AM 0626360-44.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA ? RECURSO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 00090829620108120001 MS 0009082-96.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A intimação pessoal do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Recurso conhecido e não-provido.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 00008452620098120028 MS 0000845-26.2009.8.12.0028 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A intimação pessoal do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Recurso conhecido e não-provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131210039863 DF 0003873-49.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A COMPROVAÇÃO DA MORA É REQUISITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911 /69. 2. IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SE O AUTOR, EMBORA INTIMADO A COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU O PROTESTO DO TÍTULO, NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO PELO MAGISTRADO. 3. CORRETA A SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE EM APRESENTAR A EMENDA, CONFORME DETERMINADO, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ. 4. É NECESSÁRIO QUE A PETIÇÃO INICIAL ATENDA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 282 DO CPC , SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: , COMPROVAÇÃO, MORA, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVEDOR, ALTERNATIVA.../11/2013 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NECESSIDADE

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