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26 de agosto de 2016

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 74848 MS 1000.074848-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES QUE ENFRENTAM A SENTENÇA CONTRÁRIA - RECURSO CONHECIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA PRECEDENTE - CONEXÃO QUE JÁ NÃO PERSISTE - NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS NÃO RECONHECIDA - ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DESTES PELO TRIBUNAL (ART. 515 , § 3º , CPC )- CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENDIDA DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS ESTIPULADOS NO CONTRATO ANTERIOR - INSTRUMENTO NÃO JUNTADO NOS AUTOS - REVISÃO PREJUDICADA - MULTA CONTRATUAL SOBRE PRINCIPAL E ACESSÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUBSTITUÍDOS PELO IGP-M/FGV - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TAXAS ANBID/CETIP NÃO PREVISTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 001423018201381600191 PR 0014230-18.2013.8.16.0019/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Embargos conhecidos e não acolhidos. Ante o exposto, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaraçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014230-18.2013.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: Rafhael Wasserman - - J. 26.10.2015)

Encontrado em: RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Embargos conhecidos e não acolhidos. Tratam-se de embargos... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE NÃO... não possuem o condão de prosperar, pois incabíveis embargos de declaração opostos com o fim...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 34657120115120034 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Decisão Regional em que reconhecida a litigância de má-fé da reclamada em razão de a parte recorrer da multa por embargos de declaração protelatórios fixados em sentença que seria, a entender do Colegiado, manifestamente devida . Aparente violação do art. 17 , V , do CPC , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve prequestionamento a respeito de eventual violação do art. 93 , IX , da CF , em virtude de suposta nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FACE À SENTENÇA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O Juízo de primeira instância, por reputar meramente protelatórios os embargos de declaração opostos face à sentença, condenou a reclamada ao pagamento de multa no importe de 1%, penalidade que o Tribunal Regional manteve por constatar o despropósito da medida . 2. Nesse contexto, em que, a teor do acórdão regional, os embargos de declaração opostos pela parte não visavam corrigir eventual vício contido na sentença, mas, sim, reabrir o debate acerca de matéria já decidida, não há falar em ofensa aos arts. 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista não conhecido, no tema. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Depreende-se da leitura do artigo 17 do CPC que litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que prolonga, deliberadamente, o andamento do processo, procrastinando o feito, descumprindo, portanto, seu dever de probidade estampado no artigo 14 do CPC . 2. No caso em exame, a reclamada foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé em razão de solicitar...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060294626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO. Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no artigo 535 do CPC , bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70060294626, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 12/08/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 18/08/2014 - 18/8/2014 Embargos

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060312048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO. Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no artigo 535 do CPC, bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70060312048, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 12/08/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 18/08/2014 - 18/8/2014 Embargos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 24312 PR 2007/0133133-0 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.VÁLIDA A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 5/5/2006. PROPOSTA DE VOTO. NÃO LAVRATURA DE ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 271, II, DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL - LEI COMPLEMENTAR N. 14/82. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A ELE VINCULADOS. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULAS N. 269 E N. 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança, com a parcial concessão da mesma, para declarar a nulidade do julgamento proferido em 21/7/2006 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Mandado de Segurança n. 180.455-1, reconhecendo como válida a proclamação do resultado de julgamento proferido em 5/5/2006. 2. Quando da sessão de julgamento do dia 5/5/2006, o Desembargador Presidente proclamou o resultado pela parcial concessão da segurança, tendo sido designado para a lavratura do acórdão o Desembargador Ruy Fernando de Oliveira. A proposta de voto do referido Desembargador, que à ocasião ficou vencida, expressamente acolheu a tese de nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa. Registre-se que não foi lavrado o acórdão nos termos do que restou definido naquela sessão, por esse motivo não foram elucidados os efeitos do julgado. 3. Destarte, faz-se necessário o exame dos demais pontos elencados nas razões do recurso ordinário, considerando a particularidade da via processual escolhida, que devolve o conhecimento das matérias impugnadas ao Tribunal ad...

Encontrado em: a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos... TURMA DJe 16/03/2015 - 16/3/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065471880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. NULIDADE DO TITULO IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. CONTRATO DE MÚTUO. FIRMA RECONHECIDA. VALIDADE DO DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em cerceamento de defesa, quando sequer constou na ata o indeferimento do pedido para acostar documentos. Documentos, ademais, que poderiam ter vindo aos autos com o recurso. Não é nulo o titulo executivo tão somente em razão da assinatura, pelas testemunhas, em momento posterior ao devedor. Precedente da Câmara. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065471880, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065825408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO APRECIADO.   SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUÍDA. É de se desconstituir o julgado a fim de que outra sentença seja proferida, com observação dos exatos termos presentes no pedido inicial da parte embargante, a fim de que seja dada, ao caso, a correta prestação jurisdicional. A sentença que não oportuniza isso, ou não fundamenta o decisum em toda a extensão contratual é de ser averbada de citra petita, o que determina sua desconstituição. No caso concreto, a sentença ponderou que o valor do seguro cobrado era indevido, mas deixou de se manifestar quanto ao pedido exordial de repetição em dobro e de compensação de tais valores no débito cobrado na execução em apenso, os quais deverão ser abordados conforme requerido na inicial. Apelo provido para desconstituir a sentença proferida. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065825408, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70063042105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. PENA PROVISÓRIA. CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS. QUANTITATIVO DE AUMENTO MANTIDO. - NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O sentenciante, no exercício de sua discricionariedade vinculada, na primeira fase da dosimetria da pena, obedeceu ao preceito contido no art. 68 do Código Penal, atendendo o critério previsto no art. 59 do mesmo Diploma Legal, e arbitrou, de forma fundamentada, as reprimendas que entendeu necessárias e suficientes para a reprovação do crime a que restou o embargante condenado. Na individualização da pena, examinou com acuidade os elementos que diziam respeito ao fato (objetivo) e ao agente (subjetivo). É uníssona a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, que confere pesos absolutos a cada moduladora, mas sim o exercício do arbítrio do Julgador, limitado às disposições legais, especialmente aos critérios pré-estabelecidos e às balizas da pena abstratamente cominada ao tipo legal infringido, princípios constitucionais e critérios de razoabilidade e proporcionalidade. - DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. Incabível a redução da basilar para o mínimo legal, considerando o tisne negativo conferido à conduta social do agente. Nota desabonatória embasada em testemunho... judicial. Importante singularidade que denota a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural conseqüência o aumento da pena-base. Ignorar tal peculiaridade atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais. No entanto, Contudo, os fundamentos lançados pelo sentenciante para a valoração negativa do vetor culpabilidade e confirmados pela douta maioria não se mostraram idôneos para...

Encontrado em: Quarto Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 02/04/2015 - 2/4/2015 Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70063042105 RS (TJ-RS) Dálvio Leite Dias Teixeira

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518140037061001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E INEXEGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PRIMITIVOS - QUESTÃO ESSENCIAL NÃO APRECIADA PELA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CASSAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. - O juiz deixou de apreciar questão essencial alegada pela parte, o que implica em vício que deve ser devidamente sanado, respeitando-se os princípios do contraditório e da motivação das decisões judiciais. - Prevalece o entendimento segundo o qual, uma vez reconhecida a nulidade da sentença eivada de vício citra petita, o Tribunal deve cassá-la, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que o vício seja sanado

Encontrado em: ACOLHERAM PRELIMINAR PARA CASSAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA

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