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29 de setembro de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001282520125040014 RS 0000128-25.2012.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: TERMO DE COMPROMISSO (TAC). DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Os elementos existentes nos autos, indicam que o sindicato propiciou a que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional exercessem o direito de oposição ao desconto assistencial. Provimento ao apelo do sindicato para o absolver da condenação.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005977520115040121 RS 0000597-75.2011.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE TRABALHADORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. Não se evidencia prática antissindical por parte da empresa reclamada, porque não há prova da alegada coação em relação aos empregados não sindicalizados, que manifestaram sua oposição ao desconto da contribuição assistencial.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000540420125040003 RS 0000054-04.2012.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA. Conforme normas coletivas acostadas aos autos (cláusula 62ª - fls. 26-27, 42-43, 60, 75-76; e cláusula 64ª - fls. 93, 109-110), ficaram os empregadores obrigados a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas normativas, o valor referente a um percentual salarial, ficando garantido o direito de oposição, manifestada individualmente e por escrito à entidade sindical profissional convenente, em até cinco ou dez dias antes da realização da primeira parcela do desconto, podendo ser feita pessoalmente de forma direta à entidade sindical profissional ou mediante correspondência com aviso de recebimento. Ademais, cumpre observar que a reclamada, em sua contestação, sequer alega que seus empregados exerceram o direito à oposição ao desconto da contribuição assistencial, na forma referida nas convenções coletivas. Recurso do sindicato dos empregados que é provido.

Encontrado em: da contribuição assistencial prevista nas normas coletivas acostadas aos autos, no período de 2008

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 40085 SP 040085/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS: INDEVIDA. Não obstante a cláusula coletiva tenha assegurado aos empregados não associados o direito de oposição aos descontos da contribuição assistencial, mediante manifesta recusa, não se valeu o autor dessa garantia, por entender ilegítima a exigência de recusa formal. Note-se que, embora o obreiro se oponha judicialmente ao pagamento da contribuição assistencial - fonte de receita da entidade sindical representativa de seus interesses - nã

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 40085 SP 040085/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS: INDEVIDA. Não obstante a cláusula coletiva tenha assegurado aos empregados não associados o direito de oposição aos descontos da contribuição assistencial, mediante manifesta recusa, não se valeu o autor dessa garantia, por entender ilegítima a exigência de recusa formal. Note-se que, embora o obreiro se oponha judicialmente ao pagamento da contribuição assistencial - fonte de receita da entidade sindical representativa de seus interesses - nã

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00011308220135020068 SP 00011308220135020068 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCONTOS AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. Não cabe o pedido de devolução de descontos a título de contribuição assistencial, haja vista que a mesma norma coletiva que serviu para amparar pedidos da inicial também autoriza o desconto da contribuição assistencial. Pelo provimento do recurso.

Eleição dos rodoviários: comissão eleitoral define critérios para votação de aposentados

ao desconto da contribuição assistencial também têm o direito de votar. A votação de sócios do Sindicato... aqueles que permanecem na ativa sem desconto de mensalidade e aqueles que obtiveram documento no sindicato... contar, ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho da 4ª Região • 21/10/2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018683320135020048 SP 00018683320135020048 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. OPOSIÇÃO DO EMPREGADO NÃO MANIFESTADA. O princípio da Liberdade de Associação conjuga-se sob o direito de concordar ou não com o desconto em folha de qualquer contribuição aos cofres do sindicato, salvo a prevista em lei. Assim, diante dos termos da CCT, não há qualquer afronta ao texto constitucional na mesma, vez que o autor não estava obrigado ao pagamento das contribuições assistenciais, podendo a ele se opor, o que não demonstrou.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00007488920145020089 SP 00007488920145020089 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO. A contribuição assistencial, criada por autorização do art. 513 da CLT e prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho, obriga o empregador a efetuar o desconto de seus empregados e repassá-lo ao sindicato da categoria profissional, exceto se o trabalhador apresentar oportuna oposição aos descontos. Cumprindo o empregador as normas coletivas que determinaram os abatimentos, não há que falar em devolução dos descontos. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Após acordo com MPT, sindicato ganha subsede para se aproximar de trabalhadores

o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial por qualquer trabalhador representado pela... se iniciaram após denúncias relacionadas à contribuição assistencial; trabalhadores das categorias

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Regi.. • 22/09/2011

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