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18 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 7490413 PR 0749041-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO - AUSÊNCIA DE DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À SEGURADORA A COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO - SENTENÇA CASSADA - BAIXA DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO RECURSO PROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 82373820068070003 DF 0008237-38.2006.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. PAGAMENTO DO TÍTULO NÃO EVIDENCIADO. PROTESTO LEGÍTIMO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PROVA É ENDEREÇADA AO JULGADOR E EVIDENCIADO QUE PROVA DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, QUE NÃO A PROVA DOCUMENTAL JÁ COLIGIDA AOS AUTOS, NÃO TERIA O CONDÃO DE INFLUENCIAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, A NÃO-INSERÇÃO DO FEITO NA FASE INSTRUTÓRIA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSIDERANDO QUE O ENDOSSO-MANDATO NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE DO DIREITO CONTIDO NO TÍTULO DE CRÉDITO, PATENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU, COMO MANDATÁRIA, DUPLICATA, TÃO-SOMENTE PARA, EM NOME DO CREDOR, PROMOVER A SUA COBRANÇA. INEXISTINDO PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DO DÉBITO ESTAMPADO NO TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO, LEGÍTIMA É A SUA LAVRATURA E CARECE DE RESPALDO O SEU CANCELAMENTO. EVIDENCIADO QUE O PROTESTO FOI LAVRADO DE FORMA LEGÍTIMA, NÃO RESTA CARACTERIZADO QUALQUER ILÍCITO PASSÍVEL DE ENSEJAR DANO MORAL A SER COMPENSADO PECUNIARIAMENTE.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060310082375 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. PAGAMENTO DO TÍTULO NÃO EVIDENCIADO. PROTESTO LEGÍTIMO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PROVA É ENDEREÇADA AO JULGADOR E EVIDENCIADO QUE PROVA DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, QUE NÃO A PROVA DOCUMENTAL JÁ COLIGIDA AOS AUTOS, NÃO TERIA O CONDÃO DE INFLUENCIAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, A NÃO-INSERÇÃO DO FEITO NA FASE INSTRUTÓRIA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSIDERANDO QUE O ENDOSSO-MANDATO NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE DO DIREITO CONTIDO NO TÍTULO DE CRÉDITO, PATENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU, COMO MANDATÁRIA, DUPLICATA, TÃO-SOMENTE PARA, EM NOME DO CREDOR, PROMOVER A SUA COBRANÇA. INEXISTINDO PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DO DÉBITO ESTAMPADO NO TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO, LEGÍTIMA É A SUA LAVRATURA E CARECE DE RESPALDO O SEU CANCELAMENTO. EVIDENCIADO QUE O PROTESTO FOI LAVRADO DE FORMA LEGÍTIMA, NÃO RESTA CARACTERIZADO QUALQUER ILÍCITO PASSÍVEL DE ENSEJAR DANO MORAL A SER COMPENSADO PECUNIARIAMENTE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120795976001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO REGULAR PUBLICADA NO DJE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -Havendo publicação no Diário do Judiciário Eletrônico acerca do despacho de especificação de prova, constando o nome dos advogados das partes, não há que se falar em nulidade do feito, por cerceamento de defesa.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1843 RR 0001843-59.2011.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO PARA ESPECIFICAR PROVAS. ANTERIORIDADE À JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE EQUÍVOCO À PARTE E/OU SEU ADVOGADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO. 1. A sentença está baseada em que "o autor, embora regularmente intimado para especificar provas, deixou de se manifestar nos autos, não logrando comprovar ser portador de qualquer enfermidade decorrente de longo período de exposição aos agentes químicos, tampouco nexo de causalidade entre a suposta enfermidade e as condições de trabalho". 2. Alega-se que, "em decorrência desta exposição prolongada e sem paralelos ao coquetel da morte, o Autor já vem desenvolvendo os sintomas de uma série de doenças relacionadas à intoxicação por estes agentes, os quais só tendem a se agravar no futuro". Se prova ou não essa alegação é questão de mérito "stricto sensu". Além disso, é presumível uma certa angústia decorrente do pânico criado em torno da possibilidade de contaminação/intoxicação e dos efeitos do DDT no organismo. Se essa angústia é de nível tal que justifique indenização por dano moral, também é questão de mérito propriamente dito. Logo, não procede a alegação de prescrição. 3. Em 10.06.2011, despachara o Juiz: "Havendo em resposta alusão a qualquer das hipóteses do art. 301 ou oposição pelo réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado exordialmente, intime-se o autor para, querendo, replicar, em 10 dias, arrimando nos arts. 326 e 327 , ambos do CPC , devendo especificar as provas que pretende produzir". 4. Acontece que só em 18.08.2011 foi juntada a contestação da FUNASA. É verdade que aquele despacho (de 10.06.2011) só foi publicado em 11.10.2011, mas é certo também que, quando proferido, ainda não era oportunidade para replicar e especificar provas. O despacho foi condicional. Essa situação pode ter gerado equívoco. 5. Na inicial, houve protesto "pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pericial e testemunhal". 6 Anulação da sentença para que se ofereça ao autor oportunidade para especificar e produzir provas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1843 RR 0001843-59.2011.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO PARA ESPECIFICAR PROVAS. ANTERIORIDADE À JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE EQUÍVOCO À PARTE E/OU SEU ADVOGADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO. 1. A sentença está baseada em que "o autor, embora regularmente intimado para especificar provas, deixou de se manifestar nos autos, não logrando comprovar ser portador de qualquer enfermidade decorrente de longo período de exposição aos agentes químicos, tampouco nexo de causalidade entre a suposta enfermidade e as condições de trabalho". 2. Alega-se que, "em decorrência desta exposição prolongada e sem paralelos ao coquetel da morte, o Autor já vem desenvolvendo os sintomas de uma série de doenças relacionadas à intoxicação por estes agentes, os quais só tendem a se agravar no futuro". Se prova ou não essa alegação é questão de mérito "stricto sensu". Além disso, é presumível uma certa angústia decorrente do pânico criado em torno da possibilidade de contaminação/intoxicação e dos efeitos do DDT no organismo. Se essa angústia é de nível tal que justifique indenização por dano moral, também é questão de mérito propriamente dito. Logo, não procede a alegação de prescrição. 3. Em 10.06.2011, despachara o Juiz: "Havendo em resposta alusão a qualquer das hipóteses do art. 301 ou oposição pelo réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado exordialmente, intime-se o autor para, querendo, replicar, em 10 dias, arrimando nos arts. 326 e 327 , ambos do CPC , devendo especificar as provas que pretende produzir". 4. Acontece que só em 18.08.2011 foi juntada a contestação da FUNASA. É verdade que aquele despacho (de 10.06.2011) só foi publicado em 11.10.2011, mas é certo também que, quando proferido, ainda não era oportunidade para replicar e especificar provas. O despacho foi condicional. Essa situação pode ter gerado equívoco. 5. Na inicial, houve protesto "pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pericial e testemunhal". 6 Anulação da sentença para que se ofereça ao autor oportunidade para especificar e produzir provas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18435920114014200 RR 0001843-59.2011.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO PARA ESPECIFICAR PROVAS. ANTERIORIDADE À JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE EQUÍVOCO À PARTE E/OU SEU ADVOGADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO. 1. A sentença está baseada em que "o autor, embora regularmente intimado para especificar provas, deixou de se manifestar nos autos, não logrando comprovar ser portador de qualquer enfermidade decorrente de longo período de exposição aos agentes químicos, tampouco nexo de causalidade entre a suposta enfermidade e as condições de trabalho". 2. Alega-se que, "em decorrência desta exposição prolongada e sem paralelos ao coquetel da morte, o Autor já vem desenvolvendo os sintomas de uma série de doenças relacionadas à intoxicação por estes agentes, os quais só tendem a se agravar no futuro". Se prova ou não essa alegação é questão de mérito "stricto sensu". Além disso, é presumível uma certa angústia decorrente do pânico criado em torno da possibilidade de contaminação/intoxicação e dos efeitos do DDT no organismo. Se essa angústia é de nível tal que justifique indenização por dano moral, também é questão de mérito propriamente dito. Logo, não procede a alegação de prescrição. 3. Em 10.06.2011, despachara o Juiz: "Havendo em resposta alusão a qualquer das hipóteses do art. 301 ou oposição pelo réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado exordialmente, intime-se o autor para, querendo, replicar, em 10 dias, arrimando nos arts. 326 e 327 , ambos do CPC , devendo especificar as provas que pretende produzir". 4. Acontece que só em 18.08.2011 foi juntada a contestação da FUNASA. É verdade que aquele despacho (de 10.06.2011) só foi publicado em 11.10.2011, mas é certo também que, quando proferido, ainda não era oportunidade para replicar e especificar provas. O despacho foi condicional. Essa situação pode ter gerado equívoco. 5. Na inicial, houve protesto "pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pericial e testemunhal". 6 Anulação da sentença para que se ofereça ao autor oportunidade para especificar e produzir provas....

TJ-RS - Recurso Cível 71004213617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM, NO TRECHO DE IDA A VIAGEM COM DESTINO A FORTALEZA PARA PARTICIPAR DE CASAMENTO DE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBARQUE E DESPACHO DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS QUE NÃO FORAM REFUTADOS ESPECIFICAMENTE PELA RÉ. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004213617, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/03/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14979 SP 2001.03.99.014979-3 (TRF-3)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES A PARTIR DO DESPACHO QUE AS INTIMOU PARA ESPECIFICAREM PROVAS. NULIDADE DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. As partes não foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo certo que também não houve intimação da sentença prolatada. Tanto que todos os atos praticados pelo Juízo à partir do despacho referido foram considerados nulos. 2. Assiste razão à apelante em apresentar seu recurso de apelação para que este E. Tribunal reconheça a nulidade da sentença, porquanto, ao Juiz é defeso a modificação do julgado após sua publicação, por expressa disposição do artigo 463 do CPC (Princípio da Inalterabilidade). 3. O caso requer a anulação da sentença prolatada nos autos, porquanto realmente não se cuidou de observar o efetivo respeito ao princípio do contraditório e da publicidade dos atos processuais, porquanto as partes não foram devidamente intimadas dos despachos proferidos nos autos, antes da prolação da sentença, o que por certo prejudicou o exercício de seu direito de defesa. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 32791020098070001 DF 0003279-10.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA -PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DELEGAÇÃO A SERVIDOR DO DESPACHO PARA ESPECIFICAR PROVAS - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE - RÉPLICA APRESENTADA - SENTENÇA MANTIDA. 1)- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A P ARTE NÃO ESPECIFICA OU RATIFICA NO MOMENTO OPORTUNO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, PRINCIPALMENTE QUANDO A ADVOGADA FAZ CARGA DO PROCESSO E NÃO SE MANIFESTA QUANTO AO ATO PROCESSUAL. 2)- A RÉPLICA É PEÇA FACULTATIVA E O PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO NÃO É PEREMPTÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUA INTEMPESTIVIDADE, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA SIMPLESMENTE REITERA OS TERMOS DA INICIAL E NÃO ACARRETA QUALQUER EFEITO PREJUDICIAL AO PROCESSO. 3)- QUANDO A AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CONCLUSÃO DOS AUTOS NÃO GERA QUALQUER PREJUÍZO AO ANDAMENTO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NO PROCESSO. 4)- ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS, QUE IMPLIQUEM EM VISTA OBRIGATÓRIA OU JUNTADA, DEVEM SER PRATICADOS DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO DO JUIZ, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ENCONTRADA NO § 4º, DO SEU ARTIGO 162 . 5)- DESNECESSÁRIA É A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO QUANDO HÁ INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA, VISTO SER ESTA SUFICIENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA RESPOSTA. 6)- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

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