Carregando...
JusBrasil
01 de novembro de 2014

Página 1 de 50.248 46 7 10.649 39.085 463 resultados para "Ausência de Despacho para Especificação de Provas" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 7490413 PR 0749041-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO - AUSÊNCIA DE DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À SEGURADORA A COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO - SENTENÇA CASSADA - BAIXA DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO RECURSO PROVIDO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060310082375 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. PAGAMENTO DO TÍTULO NÃO EVIDENCIADO. PROTESTO LEGÍTIMO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PROVA É ENDEREÇADA AO JULGADOR E EVIDENCIADO QUE PROVA DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, QUE NÃO A PROVA DOCUMENTAL JÁ COLIGIDA AOS AUTOS, NÃO TERIA O CONDÃO DE INFLUENCIAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, A NÃO-INSERÇÃO DO FEITO NA FASE INSTRUTÓRIA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSIDERANDO QUE O ENDOSSO-MANDATO NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE DO DIREITO CONTIDO NO TÍTULO DE CRÉDITO, PATENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU, COMO MANDATÁRIA, DUPLICATA, TÃO-SOMENTE PARA, EM NOME DO CREDOR, PROMOVER A SUA COBRANÇA. INEXISTINDO PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DO DÉBITO ESTAMPADO NO TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO, LEGÍTIMA É A SUA LAVRATURA E CARECE DE RESPALDO O SEU CANCELAMENTO. EVIDENCIADO QUE O PROTESTO FOI LAVRADO DE FORMA LEGÍTIMA, NÃO RESTA CARACTERIZADO QUALQUER ILÍCITO PASSÍVEL DE ENSEJAR DANO MORAL A SER COMPENSADO PECUNIARIAMENTE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 82373820068070003 DF 0008237-38.2006.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. PAGAMENTO DO TÍTULO NÃO EVIDENCIADO. PROTESTO LEGÍTIMO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PROVA É ENDEREÇADA AO JULGADOR E EVIDENCIADO QUE PROVA DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, QUE NÃO A PROVA DOCUMENTAL JÁ COLIGIDA AOS AUTOS, NÃO TERIA O CONDÃO DE INFLUENCIAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, A NÃO-INSERÇÃO DO FEITO NA FASE INSTRUTÓRIA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSIDERANDO QUE O ENDOSSO-MANDATO NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE DO DIREITO CONTIDO NO TÍTULO DE CRÉDITO, PATENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU, COMO MANDATÁRIA, DUPLICATA, TÃO-SOMENTE PARA, EM NOME DO CREDOR, PROMOVER A SUA COBRANÇA. INEXISTINDO PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DO DÉBITO ESTAMPADO NO TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO, LEGÍTIMA É A SUA LAVRATURA E CARECE DE RESPALDO O SEU CANCELAMENTO. EVIDENCIADO QUE O PROTESTO FOI LAVRADO DE FORMA LEGÍTIMA, NÃO RESTA CARACTERIZADO QUALQUER ILÍCITO PASSÍVEL DE ENSEJAR DANO MORAL A SER COMPENSADO PECUNIARIAMENTE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120795976001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO REGULAR PUBLICADA NO DJE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -Havendo publicação no Diário do Judiciário Eletrônico acerca do despacho de especificação de prova, constando o nome dos advogados das partes, não há que se falar em nulidade do feito, por cerceamento de defesa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20238985720138260000 SP 2023898-57.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: INDICAÇÃO DE ADVOGADOS QUE DEVERIAM SER INTIMADOS DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. PETIÇÃO DA AGRAVANTE QUE PEDIU PROVAS. CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO QUE, MESMO IRREGULAR, ALCANÇOU SEU DESIDERATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A agravante pediu que os atos processuais fossem remetidos à Imprensa Oficial em nome de dois advogados constituídos. O pedido não foi observado na intimação do despacho para especificação de provas e designação de audiência de tentativa de conciliação. Entretanto, a agravante apresentou petição especificando as provas. Ciência inequívoca da audiência. Intimação que, mesmo irregular, alcançou seu desiderato. Ausência de nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Deverá ser observado o pedido da agravante nas intimações futuras. Recurso não provido, com observação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 646518 SC 2008.064651-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS - RECURSO DA EMBARGANTE. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA SER OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO POSSIBILITOU A COMPROVAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS - TESE AFASTADA - INÉRCIA DA EMBARGANTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS OS LITIGANTES - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC , Art. 282 , VI ); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC , Art. 324 ). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial."(Resp n. 329034/MG, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.2.2006) POSTULAÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ABORDAGEM SUPERFICIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO E BASTANTE SINTÉTICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11022 MG 0011022-05.2001.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212 /91. REENQUADRAMENTO DO GRAU DE RISCO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NA INICIAL E NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. O julgamento antecipado da lide deve ocorrer quando não houver requerimento de provas ou quando tal dilação probatória for desnecessária para o desfecho da lide. Em qualquer das hipóteses previstas no art. 330 , I , do CPC , o magistrado deve decidir, fundamentadamente, sobre as provas formuladas pelas partes. Precedentes da Corte e do STJ. 2. Na hipótese vertente, busca a parte autora eximir-se da Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, por supostas inconstitucionalidades. Pede, subsidiariamente, o reequadramento de sua atividade preponderante, em razão de alterações substanciais nos serviços por ela prestados, a partir de fevereiro de 1999, com reflexos no grau de risco previsto na legislação regulamentar pertinente. O Magistrado oficiante não reconheceu as inconstitucionalidades suscitadas e não vislumbrou qualquer razão para a alteração do grau de risco da empresa. Tal conclusão não decorreu, todavia, de prova técnica. 3. Incorreu, portanto, em equívoco, data venia, o Juízo a quo, ao julgar antecipadamente a lide, posto que ignorou o requerimento de produção de prova pericial, formulado pela parte autora na inicial e reiterada na impugnação à contestação (fl. 6.484). Cumpre ressaltar que não houve sequer a fase de especificação de provas (fl. 6.487). 4. Nessa linha de raciocínio, a mudança de enfoque da atividade preponderante da empresa deve ser comprovada, na realidade, por perícia técnica, que aponte a concentração maior dos empregados da Autora. Logo, a produção de prova pericial mostra-se essencial para a comprovação do tipo de serviço em que se acha concentrada a mão-de-obra empregada pela Promovente, levando...

STJ 19/12/2011 - Pág. 6272 - Superior Tribunal de Justiça

jurídico hábil a ensejar o julgamento antecipado da lide; b) "(...) ausência de despacho para especificação de provas, com a falta de avaliação da necessidade, ou não, da produção da prova pericial requerida ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5234 SP 2003.61.12.005234-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MÚTUO HIPOTECÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA (SFH) - PRETENDIDA REVISÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DE TEREM SIDO ALTERADOS OS ÍNDICES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA. 1. O deslinde da controvérsia exigiria prova pericial, já que a questão discutida nesses autos não envolve unicamente matéria de direito ou que independia de elastério probatório. 2. Como as partes não foram intimadas da decisão determinando a especificação de provas, a certidão de fls. 160vº certificando o decurso do prazo não possui nenhuma validade e, por isso, o fato do MM. Juiz a quo julgar antecipadamente a lide sem a realização de perícia caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que a matéria tratada nos autos - reajuste das parcelas e do saldo devedor referente ao mútuo habitacional - envolve cálculos mais aprofundados no âmbito matemático-financeiro abrangendo todo o período contratado ou parte dele para o fim de se averiguar se houve ou não rompimento de cláusula contratual que majorou indevidamente as prestações e o saldo devedor. 3. É nulo o julgamento proferido prematuramente sem ter sido dado à parte autora oportunidade para requerer a produção da prova pericial, principalmente para rejeitar o pedido constante da inicial em prejuízo dos autores, ora apelantes. 4. Apelação provida. Processo anulado a partir de fls. 157, verso.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular

DJDF 08/10/2012 - Pág. 101 - Diário de Justiça do Distrito Federal

- 20110111983297 - REPARACAO DE DANOS Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.... CARREIRAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca