Carregando...
Jusbrasil
23 de janeiro de 2017

Página 1 de 285.800 167 274 139.174 145.724 429 45 resultados para "Ausência de Despacho para Especificação de Provas" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057275778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Impossibilidade de juntada, quando do recurso, de documento cuja produção era possível ainda na fase instrutória. ISENÇÃO. LEI 7.713 /88. HIV. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 6º , XXI , da Lei 7.713 /88, o portador de doença grave tem direito à isenção do imposto de renda. No caso autos, a doença não foi comprovada nem por laudo oficial, nem por laudo particular emitido para fim específico, o que afasta a hipótese de flexibilização do art. 30 da Lei nº 9.250 /95. APELAÇÃO DO IPERGS A QUE DÁ PROVIMENTO. APELO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70057275778, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 06/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044294791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CIVEIS. SEGURO. INCÊNDIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. PRELIMINARMENTE. 1. DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A presente lide tem por objeto a complção da indenização securitária, em razão de incêndio ocorrido no estabelecimento da Falida, e o prazo...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004791950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. CRT. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Impõe-se o conhecimento e valoração do documento comprobatório da cessão de crédito realizada pela autora, juntado pela ré na fase recursal (fl. 79), mormente quando se verifica a ausência de insurgência da demandante quando da apresentação de contrarrazões (fls. 89/93). Ademais, o STJ tem permitido a produção de prova em sede recursal, quando não verificada a má-fé da parte litigante que a faz, conforme o precedente: "PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC . MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 1.Inexiste julgamento extra petita se os fundamentos do decisum decorrem do exame de pedido formulado na petição inaugural. 2.É possível a juntada de documentos novos aos autos, mesmo em fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, desde que seja observado o princípio do contraditório e não evidenciada a má-fé da parte recorrente. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1166670/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). Comprovação do aceite da cessão pela instituição financeira aposta na mesma página (fl. 79), a agregar verossimilhança às alegações da ré, porquanto não apresenta a embargante prova a desconstituí-lo, qual seja, a existência de contrato outro firmado entre as partes, ônus que lhe incumbia frente à insurreição apresentada. Manutenção do acórdão, vez que não apresentou a embargante contraprova a desconstituir o documento guerreado, limitando-se a afirmar a ausência de relação do mesmo com o objeto da lide. Assinatura da embargante no documento combatido que, por si só, se afigura suficientemente hábil a ratificar a cessão de crédito efetuada, sendo desnecessária a apresentação de" comprovante da Instituição Financeira de atendimento...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130241149 SC 2013.024114-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA AUTORA, COM A OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul...

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 108087 SC 2011.010808-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PORQUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária ( CPC , art. 397 ) (Ap. Civ. n. , e , de Garopaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJe de 21-7-2011)" (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 29-9-2011). DECISÃO UNIPESSOAL BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. ART. 557 , § 2º , DO CPC . MULTA. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGAR PROVIMENTO. A norma contida no art. 557 do CPC autoriza o relator, em face dos princípios da celeridade e da economia processual, a decidir monocraticamente o recurso, quando a matéria confronta "com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível ED 758937 SC 2010.075893-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PORQUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária ( CPC , art. 397 ) (Ap. Civ. n. , e , de Garopaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJe de 21-7-2011)" (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 29-9-2011). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC ) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº , Primeira Câmara Comercial, rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJe de 20-1-2011).

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 598200 SC 2011.059820-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PORQUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS. . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária ( CPC , art. 397 ) (Ap. Civ. n. , e , de Garopaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJe de 21-7-2011)" (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 29-9-2011). DECISÃO UNIPESSOAL BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. ART. 557 , § 2º , DO CPC . MULTA. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGAR PROVIMENTO. A norma contida no art. 557 do CPC autoriza o relator, em face dos princípios da celeridade e da economia processual, a decidir monocraticamente o recurso, quando a matéria confronta "com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 660570 SC 2011.066057-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PORQUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária ( CPC , art. 397 ) (Ap. Civ. n. , e , de Garopaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJe de 21-7-2011)" (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 29-9-2011). DECISÃO UNIPESSOAL BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. ART. 557 , § 2º , DO CPC . MULTA. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGAR PROVIMENTO. A norma contida no art. 557 do CPC autoriza o relator, em face dos princípios da celeridade e da economia processual, a decidir monocraticamente o recurso, quando a matéria confronta "com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 585365 SC 2010.058536-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PORQUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária ( CPC , art. 397 ) (Ap. Civ. n. , e , de Garopaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJe de 21-7-2011)" (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 29-9-2011). DECISÃO UNIPESSOAL BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. ART. 557 , § 2º , DO CPC . MULTA. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGAR PROVIMENTO. A norma contida no art. 557 do CPC autoriza o relator, em face dos princípios da celeridade e da economia processual, a decidir monocraticamente o recurso, quando a matéria confronta "com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 644332 SC 2011.064433-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PORQUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária ( CPC , art. 397 ) (Ap. Civ. n. , e , de Garopaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJe de 21-7-2011)" (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 29-9-2011). DECISÃO UNIPESSOAL BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. ART. 557 , § 2º , DO CPC . MULTA. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGAR PROVIMENTO. A norma contida no art. 557 do CPC autoriza o relator, em face dos princípios da celeridade e da economia processual, a decidir monocraticamente o recurso, quando a matéria confronta "com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Ausência de Despacho para Especificação de Provas Monitorar

×