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25 de julho de 2014

Página 1 de 6.057 9 1 5.400 630 17 resultados para "Ausência de Marcação no Cartão-ponto" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1352340502002509 1352340-50.2002.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO NO CARTÃO-PONTO. Verifica-se que os arestos colacionados são inservíveis ao fim colimado. Os dois primeiros trazem premissa não albergada no acórdão recorrido, em que restou consignada a ausência da anotação e até mesmo de pré-assinalação do intervalo intrajornada; o último traz tese consonante à dos autos, desservindo para o cotejo de tese. Aplica-se o óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4779 PR 2002.04.01.004779-4 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA TRABALHISTA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. AUTOS DE INFRAÇÃO CAPITULADOS NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. GRADUAÇÃO DAS MULTAS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIA. 1. É obrigação do empregador zelar pelo fiel cumprimento das normas trabalhistas, devendo exigir do empregado que proceda à marcação no cartão-ponto, de modo a demonstrar que, efetivamente, houve observância ao intervalo intrajornada nos termos em que expressamente determinado na legislação trabalhista. 2. O caput do artigo 71 da CLT não faz distinção entre a empresa deixar de conceder intervalo intrajornada ou conceder em período inferior a uma hora. Descabe, pois, que se considere como sendo infrações distintas, lavrando-se dois autos de infração. 3. Observados os critérios definidos na Portaria 290 /97 para a graduação das multas, não havendo falar em ausência de parâmetros na fixação.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10271220115010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA PELO EMPREGADO - O simples fato dos controles de ponto trazidos aos autos pela reclamada não conterem a assinatura da reclamante não tem o condão de considerá-los inidôneos quanto aos horários registrados. No entanto, comprovado por meio de testemunha que esses documentos continham erros de marcação ou eram assinalados pelo supervisor, caberia á ré o ônus de demonstrar que as jornadas ali consignadas eras as efetivamente cumprida pela obreira, ônus do qual não se desincumbiu.

TST 14/03/2013 - Pág. 585 - Tribunal Superior do Trabalho

DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. Nega-se provimento a agravo... DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO... pois a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 33853 CE 2000.05.00.059418-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME VESTIBULAR. MARCAÇÃO ERRADA NO CARTÃO DE PONTOS. PEDIDO DE REEXAME. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11004020065040261 1100-40.2006.5.04.0261 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 10.243 /2001 . PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei n.º 10.243 , de 19/6/2001. Somente com a referida norma introduziu-se modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , a fim de limitar a dez minutos diários o período passível de desconsideração na marcação do ponto. Impõe-se observar que, enquanto inexistente norma legal dispondo sobre a matéria, o campo fazia-se próprio à regulação mediante acordos e convenções coletivas de trabalho - desde que respeitadas, por óbvio, as normas assecuratórias da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido em parte e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que - o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da su cumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219 , item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1859 1859/1997-007-01-41.4 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. AFRONTA AO ARTIGO 7º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I E II. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o exame da suposta afronta ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , quando inexistente, no v. acórdão regional, tese explícita acerca da matéria ali contida. 2. No presente caso, argumenta a reclamada que não houve o reconhecimento, pelo egrégio Tribunal Regional, da cláusula 7ª da convenção coletiva, que previa a inexistência de marcação dos intervalos intrajornadas no cartão de ponto. Sucede que não se verifica, no v. acórdão regional, qualquer menção sobre a existência de norma coletiva dispondo a respeito do intervalo para descanso e refeição. Ora, a ora agravante sequer opôs os pertinentes embargos de declaração para provocar a manifestação do Colegiado acerca do assunto, de modo que resulta ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I e II. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 140800322009506 PE 0140800-32.2009.5.06.0144 (TRT-6)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. CONCEDIDO DE FORMA IRREGULAR. DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. In casu, observando o cartão de ponto referente ao período correspondente ao mês do aviso prévio, acostado aos autos pela própria empresa (cujos registros foram validados pelo autor), constata-se que não houve a redução do horário do trabalho do reclamante (em duas horas diárias), conforme foi afirmado na peça contestatória da primeira reclamada acima citada. Assim, em que pese ter juntado aos autos a comunicação do aviso prévio para dispensa do trabalhador, onde não consta a marcação de opção de redução de jornada ou de ausência justificada ao trabalho, a reclamada não fez prova de que concedeu a redução de jornada, nos termos no art. 488 , da CLT , já que, como visto acima, o controle de freqüência do período correspondente demonstra que não existiu a aludida redução de jornada a fim de configurar a correta concessão do aviso prévio. Ao reverso, o documento trazido ao processo p...

Encontrado em: a arguição de ilegitimidade passiva processual formulada pela segunda reclamada. No mérito, por igual

TST - RECURSO DE REVISTA RR 909004120025040028 90900-41.2002.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que - o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 10.243 /2001 . PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei n.º 10.243 , de 19/6/2001. Somente com a referida norma introduziu-se modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , a fim de limitar a dez minutos diários o período passível de desconsideração na marcação do ponto. Impõe-se observar que, enquanto inexistente norma legal dispondo sobre a matéria, o campo fazia-se próprio à regulação mediante acordos e convenções coletivas de trabalho - desde que respeitadas, por óbvio, as normas assecuratórias da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido em parte e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da su cumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219 , item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1594009320025040341 159400-93.2002.5.04.0341 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei nº 10.243 , de 19/6/2001. Somente com a referida norma introduziu-se modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , a fim de limitar a dez minutos diários o período passível de desconsideração na marcação do ponto. Impõe-se observar que, enquanto inexistente norma legal dispondo sobre a matéria, o campo fazia-se próprio à regulação mediante acordos e convenções coletivas de trabalho - desde que respeitadas, por óbvio, as normas assecuratórias da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.

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