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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00088556720118260297 SP 0008855-67.2011.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: *COBRANÇA - Regressiva, em sede de contrato de fiança Aplicabilidade do artigo 831 , do CC Impossibilidade de responsabilizar os fiadores por fato de terceiro Ausência de comprovação da exceção do contrato não cumprido Pedido procedente Pedido contraposto improcedente Recurso não provido.*

TJ-SP - Apelação APL 7131484800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: CAMBIAL - Cheques - Ação anulatona de repetição de soma - Contrato firmado para confecção e fixação de painel em fachada de prédio - Alegação de falta de cumprimento do contrato por impropnedade do serviço - Sentença que julgou procedentes a medida cautelar e declaratóna de mexigibilidade de títulos concomitantemente - Insurgência - Admissibilidade - Ausência de comprovação da "exceção de contrato não cumprido" - Documentos juntados e prova oral insuficientes - Inexistência de prova técnica imprescindível à corroboração das alegações -Recurso provido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056254485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, verificado o inadimplemento contratual pelo promitente-comprador no tocante ao pagamento da parcela ajustada, impõe-se a rescisão do pacto, com retorno das partes ao status quo ante. Inviabilidade de aplicação, no caso concreto, da exceção de contrato não cumprido, tendo em vista que nada constou no contrato acerca da obrigação da promitente-vendedora no tocante ao desmembramento da matrícula do imóvel, com a sua individualização. II - O pedido de retenção ou indenização por benfeitorias deve vir acompanhado da comprovação pormenorizada dos gastos, bem como da estimativa do valor devido. Nada tendo comprovado o demandado acerca das benfeitorias realizadas, é de ser indeferido seu pedido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056254485, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710320157 DF 0031261-10.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1 - PARA A APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTA NO ARTIGO 476, DO CÓDIGO CIVIL É IMPRESCINDÍVEL SUA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, QUE NÃO É PASSÍVEL DE ANÁLISE FUNDADA EM MERAS ALEGAÇÕES. 2 - NAS HIPÓTESES DECORRENTES DE AÇÃO MONITÓRIA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANDO O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA. PRECEDENTE DO STJ. 3 - NÃO HÁ DE SE FALAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA QUAL PODERIA DECORRER A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 18 DO CPC, QUANDO AUSENTES O DOLO OU A CULPA GRAVE, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SE CONSTITUI EM LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE OBTER APRECIAÇÃO DE UM PLEITO RECURSAL, E DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4 - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00046428020058050113 BA 0004642-80.2005.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. MÁQUINAS COPIADORAS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NAO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO/DEVEDOR. ART. 333 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Pretendendo a parte autora a cobrança de valores advindos de contratos de compra e venda de máquinas copiadoras, alegou a devedora exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil . Ausente prova da demandada a respeito de que a demandante tenha efetivamente descumprido os termos dos contratos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111592287 DF 0159228-85.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO. ATRASO NA ENTREGA. INOCORRÊNCIA. CARTA DE HABITE-SE EXPEDIDA. PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MORA DOS COMPRADORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. ACÓRDÃO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, POIS A DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES. 3. DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA NA SENTENÇA, AS VISTORIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NÃO FORAM REQUERIDAS EM 2013, MAS EM 2012, COMO SE VÊ ÀS FLS. 84/90. A CARTA DE HABITE-SE FOI EXPEDIDA EM 3/1/2013 (FL. 91) E RETIFICADA EM 18/1/2013, CONFORME CONSTA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO (FL. 92), SEGUNDO O QUAL O REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO FOI APRESENTADO AO CARTÓRIO EM 14/1/2013 E A AVERBAÇÃO EFETIVADA EM 22/2/2013. 4. APÓS A AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, PRESUME-SE QUE O IMÓVEL ESTAVA DISPONÍVEL PARA OCUPAÇÃO PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, CABENDO A ESTES COMPROVAR QUE ESTAVAM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES PARA PODER RECEBER A POSSE DO IMÓVEL. DESTACO QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ALEGADO EM CONTRARRAZÕES, O PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL, CONFORME CONSTOU EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - CAPÍTULO 2 À FL. 25. PORÉM, NO PRESENTE CASO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OPORTUNO DA PARCELA DE CHAVES. 5. DE ACORDO COM O ITEM IV DO QUADRO RESUMO DO CONTRATO (FLS. 20/21), O PAGAMENTO DO PREÇO FOI AJUSTADO DA SEGUINTE FORMA: UMA PARCELA DE SINAL, PAGA NO ATO DA ASSINATURA; 84 PRESTAÇÕES MENSAIS; E UMA PARCELA NO VALOR DE R$ 80.000,00 A SER PAGA NA ENTREGA DAS CHAVES OU HABITE-SE (O QUE OCORRER PRIMEIRO). NO ENTANTO, A FICHA FINANCEIRA À FL. 34 NÃO REGISTRA O PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES, MAS, APENAS, DAS 27 PARCELAS VENCIDAS ATÉ FEVEREIRO DE 2013, SENDO QUE O RESTANTE DO SALDO DEVEDOR FOI QUITADO POR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA (CEF), CUJOS RECURSOS FORAM LIBERADOS À RECORRENTE EM 6/8/2013. EMBORA NÃO CONSTE DOS AUTOS A CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CONSTA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE O TÍTULO DE CRÉDITO FOI EMITIDO EM 7/6/2013 (FL. 93), PORTANTO, SOMENTE APÓS ESTA DATA OS COMPRADORES PODERIAM EXIGIR A ENTREGA DO IMÓVEL. 6. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES E O FINANCIAMENTO QUE PERMITIU A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR SOMENTE FOI FORMALIZADO EM JUNHO DE 2013, BEM COMO QUE A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES OCORREU LOGO EM SEGUIDA EM 14/6/2013 (FL. 33), NÃO SE VERIFICA MORA DA CONSTRUTORA QUANTO À ENTREGA DO IMÓVEL, MAS SIM MORA DOS COMPRADORES, QUE NÃO FAZEM JUS À INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DO BEM. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 8. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE O RECORRENTE FOI VENCEDOR, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099 /95....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038431474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Expressa previsão contratual no sentido de que a regularização imobiliária somente ocorreria após o adimplemento integral do preço avençado. Exceção não constatada. Diante da inexistência de descumprimento do contrato pelo compromitente, não há falar em incidência da multa avençada, o que conduz à improcedência da reconvenção. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correta a utilização do IGP-M como índice para a...

TJ-RJ - APELACAO APL 01693673420118190001 RJ 0169367-34.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PACTUADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO INADEQUADA DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. No caso, a tese da ré para não pagamento da última parcela do contrato firmado entre as partes cinge-se à exceção do contrato não cumprido, quanto à suposta execução inadequada da obra. Não há nos autos, contudo, elementos suficientes a corroborar tal alegação, posto que não foi produzida prova pericial, essencial ao convencimento do magistrado na hipótese. Sequer há outros elementos técnicos a emprestar verossimilhança à alegação defensiva. Foram produzidas apenas prova documental unilateral e prova oral em que o depoente afirma ter refeito a parte hidráulica, elétrica e o telhado da construção, o que não é suficiente a embasar o alegado. Ademais, não há recibo de pagamento pelos serviços prestados. Finalmente, tratando-se de alegação de descumprimento parcial, deveria a ré comprovar o quanto gastou para readequação da obra, já que a inexecução mínima por uma das partes não pode acobertar o descumprimento, pelo outro contratante, do que fora acordado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, deve o recurso ser acolhido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110024442 DF 0001206-31.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEPÓSITO DO VALOR PRINCIPAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIDADE FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA DO PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGÍTIMA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA. AUSÊNCIA. I. OS PEDIDOS DE DEPÓSITO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA E DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPORTAM EM RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269 , II , DO CPC ). II. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES É REGIDO PELAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESTE DEVE SER CUMPRIDO PELAS PARTES. III. NOS CONTRATOS BILATERAIS APLICA-SE O PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DE MODO QUE NENHUM DOS CONTRATANTES PODE EXIGIR, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO OUTRO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL ). IV. A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À NECESSIDADE DA CONTRATADA COMPROVAR SUA REGULARIDADE FISCAL LEGITIMA A RECUSA DO PAGAMENTO PELA CONTRATANTE ATÉ QUE A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA. V. A RÉ NÃO INCORRE EM MORA SE NÃO HOUVER FATO OU OMISSÃO A ELA IMPUTÁVEL (ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL ). VI. SENDO CADA LITIGANTE EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS DESPESAS DEVEM SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS (ART. 21 DO CPC ). VII. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310252173 DF 0024700-45.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CDC ). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REQUISITOS PARA INVERSÃO (ART. 6º , VIII , CDC ). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO REPRESENTADA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, SUBMETENDO-SE AO CRIVO DO JUIZ, QUE ANALISARÁ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ALI CONSTANTES, À LUZ DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 2. SE O CONSUMIDOR PEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TANTO NA INICIAL QUANTO NA OCASIÃO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, EM QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM ESTEIO NO ÔNUS DA PROVA. 3. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE COMPROVE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO ESTÁ ENTRE OS PRESSUPOSTO/REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO (ART. 585 , INCISO II , DO CPC ). 4. COMPÕE ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MORMENTE QUANDO NÃO HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

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