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17 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 88556720118260297 SP 0008855-67.2011.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: *COBRANÇA - Regressiva, em sede de contrato de fiança Aplicabilidade do artigo 831, do CC Impossibilidade de responsabilizar os fiadores por fato de terceiro Ausência de comprovação da exceção do contrato não cumprido Pedido procedente Pedido contraposto improcedente Recurso não provido.*

TJ-SP - Apelação APL 7131484800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: CAMBIAL - Cheques - Ação anulatona de repetição de soma - Contrato firmado para confecção e fixação de painel em fachada de prédio - Alegação de falta de cumprimento do contrato por impropnedade do serviço - Sentença que julgou procedentes a medida cautelar e declaratóna de mexigibilidade de títulos concomitantemente - Insurgência - Admissibilidade - Ausência de comprovação da "exceção de contrato não cumprido" - Documentos juntados e prova oral insuficientes - Inexistência de prova técnica imprescindível à corroboração das alegações -Recurso provido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056254485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, verificado o inadimplemento contratual pelo promitente-comprador no tocante ao pagamento da parcela ajustada, impõe-se a rescisão do pacto, com retorno das partes ao status quo ante. Inviabilidade de aplicação, no caso concreto, da exceção de contrato não cumprido, tendo em vista que nada constou no contrato acerca da obrigação da promitente-vendedora no tocante ao desmembramento da matrícula do imóvel, com a sua individualização. II - O pedido de retenção ou indenização por benfeitorias deve vir acompanhado da comprovação pormenorizada dos gastos, bem como da estimativa do valor devido. Nada tendo comprovado o demandado acerca das benfeitorias realizadas, é de ser indeferido seu pedido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056254485, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038431474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Expressa previsão contratual no sentido de que a regularização imobiliária somente ocorreria após o adimplemento integral do preço avençado. Exceção não constatada. Diante da inexistência de descumprimento do contrato pelo compromitente, não há falar em incidência da multa avençada, o que conduz à improcedência da reconvenção. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correta a utilização do IGP-M como índice para a...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110024442 DF 0001206-31.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEPÓSITO DO VALOR PRINCIPAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIDADE FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA DO PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGÍTIMA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA. AUSÊNCIA. I. OS PEDIDOS DE DEPÓSITO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA E DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPORTAM EM RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269 , II , DO CPC ). II. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES É REGIDO PELAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESTE DEVE SER CUMPRIDO PELAS PARTES. III. NOS CONTRATOS BILATERAIS APLICA-SE O PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DE MODO QUE NENHUM DOS CONTRATANTES PODE EXIGIR, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO OUTRO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL ). IV. A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À NECESSIDADE DA CONTRATADA COMPROVAR SUA REGULARIDADE FISCAL LEGITIMA A RECUSA DO PAGAMENTO PELA CONTRATANTE ATÉ QUE A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA. V. A RÉ NÃO INCORRE EM MORA SE NÃO HOUVER FATO OU OMISSÃO A ELA IMPUTÁVEL (ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL ). VI. SENDO CADA LITIGANTE EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS DESPESAS DEVEM SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS (ART. 21 DO CPC ). VII. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310252173 DF 0024700-45.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CDC ). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REQUISITOS PARA INVERSÃO (ART. 6º , VIII , CDC ). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO REPRESENTADA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, SUBMETENDO-SE AO CRIVO DO JUIZ, QUE ANALISARÁ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ALI CONSTANTES, À LUZ DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 2. SE O CONSUMIDOR PEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TANTO NA INICIAL QUANTO NA OCASIÃO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, EM QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM ESTEIO NO ÔNUS DA PROVA. 3. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE COMPROVE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO ESTÁ ENTRE OS PRESSUPOSTO/REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO (ART. 585 , INCISO II , DO CPC ). 4. COMPÕE ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MORMENTE QUANDO NÃO HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

TJ-PR - 8920905 PR 892090-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE OBRIGACIONAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA.NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICATA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRODUTO. DEFEITO.EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR.ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE.DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SUCUMBÊNCIA.INVERSÃO. 1. A decisão que contém, de forma objetiva e precisa, os motivos de fato e de direito que orientaram o julgamento, não padece de nulidade, pois motivação concisa não se confunde com ausência de fundamentação. 2. A exceção de contrato não cumprido constitui fato impeditivo do direito de o credor exigir a prestação estabelecida em seu favor, de sorte que a prova dessa circunstância incumbe ao devedor, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 3. A ausência de prova inequívoca do alegado defeito na mercadoria, cuja compra foi representada por duplicata, mantém a exigibilidade do título de crédito. 4. O provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, acarreta a inversão dos ônus da sucumbência. 5. Apelação cível conhecida e provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090243047 SC 2009.024304-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Indemonstrada a culpa ou dolo e o nexo causal, inexiste dever de indenizar. O locatário que confessa ter deixado de adimplir aos alugueres não pode exigir em juízo o cumprimento do contrato por parte do locador. "A indenização de lucros cessantes não se funda em mera ilação, simples perspectiva de ganho ou vantagem que se imagina fosse auferida. Para legitimar a indenização a tal título há que existir prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos." (Apelação Cível n. 1999.018516-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-5-2006).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038431201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS SOBRE O VALOR EXECUTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE EMBARGADA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038431201, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 22/03/2012)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 67269 RN 2010.006726-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO BEM NA FORMA DETERMINADA JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Havendo a entrega do imóvel, objeto do contrato de compra e venda, na forma determinada judicialmente, tal fato não configura a perda de objeto, uma vez que permanece a pretensão quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente do alegado descumprimento na entrega do bem contratado. - Inexistindo qualquer evidência acerca do descumprimento contratual pela parte adversa, não é possível invocar a exceção do contrato não cumprido, disposta no artigo 476 do Código Civil , para justificar o atraso na entrega do imóvel contratado ao adquirente.

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