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26 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00088556720118260297 SP 0008855-67.2011.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: *COBRANÇA - Regressiva, em sede de contrato de fiança Aplicabilidade do artigo 831 , do CC Impossibilidade de responsabilizar os fiadores por fato de terceiro Ausência de comprovação da exceção do contrato não cumprido Pedido procedente Pedido contraposto improcedente Recurso não provido.*

TJ-SP - Apelação APL 7131484800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: CAMBIAL - Cheques - Ação anulatona de repetição de soma - Contrato firmado para confecção e fixação de painel em fachada de prédio - Alegação de falta de cumprimento do contrato por impropnedade do serviço - Sentença que julgou procedentes a medida cautelar e declaratóna de mexigibilidade de títulos concomitantemente - Insurgência - Admissibilidade - Ausência de comprovação da "exceção de contrato não cumprido" - Documentos juntados e prova oral insuficientes - Inexistência de prova técnica imprescindível à corroboração das alegações -Recurso provido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056254485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, verificado o inadimplemento contratual pelo promitente-comprador no tocante ao pagamento da parcela ajustada, impõe-se a rescisão do pacto, com retorno das partes ao status quo ante. Inviabilidade de aplicação, no caso concreto, da exceção de contrato não cumprido, tendo em vista que nada constou no contrato acerca da obrigação da promitente-vendedora no tocante ao desmembramento da matrícula do imóvel, com a sua individualização. II - O pedido de retenção ou indenização por benfeitorias deve vir acompanhado da comprovação pormenorizada dos gastos, bem como da estimativa do valor devido. Nada tendo comprovado o demandado acerca das benfeitorias realizadas, é de ser indeferido seu pedido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056254485, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043161207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO BILATERAL. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do requerido. Devolução do montante pago, autorizada a retenção de 20% a título de cláusula penal. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Considerando que foi a compromitente que arcou com o pagamento da comissão de corretagem e que o contrato foi desfeito por culpa do réu, devida a retenção, do montante a ser restituído ao requerido, do valor pago ao terceiro que intermediou a negociação. APELAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. Cabível a incidência de indenização pelo período de fruição gratuita do imóvel, tendo em vista que o demandado deu causa à rescisão do contrato pela inadimplência. Sentença reformada, apenas para condenar o réu ao pagamento de indenização. Sucumbência redimensionada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043161207, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/06/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710320157 DF 0031261-10.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1 - PARA A APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTA NO ARTIGO 476, DO CÓDIGO CIVIL É IMPRESCINDÍVEL SUA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, QUE NÃO É PASSÍVEL DE ANÁLISE FUNDADA EM MERAS ALEGAÇÕES. 2 - NAS HIPÓTESES DECORRENTES DE AÇÃO MONITÓRIA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANDO O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA. PRECEDENTE DO STJ. 3 - NÃO HÁ DE SE FALAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA QUAL PODERIA DECORRER A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 18 DO CPC, QUANDO AUSENTES O DOLO OU A CULPA GRAVE, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SE CONSTITUI EM LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE OBTER APRECIAÇÃO DE UM PLEITO RECURSAL, E DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4 - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058362211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS NARRADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E OS PAGAMENTOS EFETUADOS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 476 do Código Civil /02: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.". Caso em que a suscitada falha na prestação do serviço prestado pela autora não restou comprovada nos autos, quer pela prova documental, quer pela pericial e testemunhal. Afastamento da invocada dispensa de adimplemento da integralidade do valor da contraprestação. QUANTUM DEBEATUR. Com efeito, caracterizada a discrepância entre os valores cobrados e aqueles cujo pagamento restou comprovado nos autos. Entretanto, sendo ínfima a diferença e tendo em vista o atraso no pagamento das prestações, assim como a previsão contratual de incidência de encargos moratórios em tais casos, tem-se que correto o valor pleiteado pela requerente. Necessidade de dedução tão somente da quantia referente ao aparelho recolhido para conserto e não devolvido. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Com a reforma da decisão, tornou-se mínimo o decaimento da requerente, motivo pelo qual, nos termos do § único , do art. 21 , do CPC , as verbas de sucumbência serão integralmente arcadas pela requerida. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058362211, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/04/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131210004164 DF 0000416-09.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. LEGALIDADE. CARTA DE HABITE-SE EXPEDIDA. PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MORA DOS COMPRADORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. ACÓRDÃO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. TRATA-SE DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 413/415, INTEGRADA PELO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 436/437, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS DEDUZIDO POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL. ALEGA O RECORRENTE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS DEVERIAM SER PAGAS PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, SENDO QUE TERIA HAVIDO DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO IMÓVEL, SEM CULPA DO ADQUIRENTE. 3. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, POIS A DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES, DEVENDO O RECORRENTE ARCAR COM AS TAXAS CONDOMINIAIS CONFORME PREVISTO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 4. DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7.1.1 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FL. 293), TODAS AS TAXAS RELATIVAS AO IMÓVEL ADQUIRIDO PASSARIAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA DATA ESTABELECIDA PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES, INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO OU NÃO A EFETIVA ENTREGA. NO CASO, COMO O HABITE-SE JÁ HAVIA SIDO EXPEDIDO ANTES MESMO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, CONCLUI-SE QUE O IMÓVEL JÁ ESTAVA DISPONÍVEL PARA OCUPAÇÃO PELO ADQUIRENTE À ÉPOCA DA COMPRA E A ENTREGA SOMENTE NÃO OCORREU PORQUE O FINANCIAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AINDA NÃO HAVIA SIDO PROVIDENCIADO PELO RECORRENTE. 5. DESTACO QUE O RECORRENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUAISQUER COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES JUNTO À INCORPORADORA, NEM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO/CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE COMPROVE A DATA EM QUE ELE EFETIVAMENTE OBTEVE OS RECURSOS JUNTO...

TJ-BA - Apelação APL 00046428020058050113 BA 0004642-80.2005.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. MÁQUINAS COPIADORAS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NAO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO/DEVEDOR. ART. 333 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Pretendendo a parte autora a cobrança de valores advindos de contratos de compra e venda de máquinas copiadoras, alegou a devedora exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil . Ausente prova da demandada a respeito de que a demandante tenha efetivamente descumprido os termos dos contratos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111592287 DF 0159228-85.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO. ATRASO NA ENTREGA. INOCORRÊNCIA. CARTA DE HABITE-SE EXPEDIDA. PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MORA DOS COMPRADORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. ACÓRDÃO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, POIS A DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES. 3. DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA NA SENTENÇA, AS VISTORIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NÃO FORAM REQUERIDAS EM 2013, MAS EM 2012, COMO SE VÊ ÀS FLS. 84/90. A CARTA DE HABITE-SE FOI EXPEDIDA EM 3/1/2013 (FL. 91) E RETIFICADA EM 18/1/2013, CONFORME CONSTA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO (FL. 92), SEGUNDO O QUAL O REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO FOI APRESENTADO AO CARTÓRIO EM 14/1/2013 E A AVERBAÇÃO EFETIVADA EM 22/2/2013. 4. APÓS A AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, PRESUME-SE QUE O IMÓVEL ESTAVA DISPONÍVEL PARA OCUPAÇÃO PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, CABENDO A ESTES COMPROVAR QUE ESTAVAM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES PARA PODER RECEBER A POSSE DO IMÓVEL. DESTACO QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ALEGADO EM CONTRARRAZÕES, O PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL, CONFORME CONSTOU EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - CAPÍTULO 2 À FL. 25. PORÉM, NO PRESENTE CASO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OPORTUNO DA PARCELA DE CHAVES. 5. DE ACORDO COM O ITEM IV DO QUADRO RESUMO DO CONTRATO (FLS. 20/21), O PAGAMENTO DO PREÇO FOI AJUSTADO DA SEGUINTE FORMA: UMA PARCELA DE SINAL, PAGA NO ATO DA ASSINATURA; 84 PRESTAÇÕES MENSAIS; E UMA PARCELA NO VALOR DE R$ 80.000,00 A SER PAGA NA ENTREGA DAS CHAVES OU HABITE-SE (O QUE OCORRER PRIMEIRO). NO ENTANTO, A FICHA FINANCEIRA À FL. 34 NÃO REGISTRA O PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES, MAS, APENAS, DAS 27 PARCELAS VENCIDAS ATÉ FEVEREIRO DE 2013, SENDO QUE O RESTANTE DO SALDO DEVEDOR FOI QUITADO POR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA (CEF), CUJOS RECURSOS FORAM LIBERADOS À RECORRENTE EM 6/8/2013. EMBORA NÃO CONSTE DOS AUTOS A CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CONSTA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE O TÍTULO DE CRÉDITO FOI EMITIDO EM 7/6/2013 (FL. 93), PORTANTO, SOMENTE APÓS ESTA DATA OS COMPRADORES PODERIAM EXIGIR A ENTREGA DO IMÓVEL. 6. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES E O FINANCIAMENTO QUE PERMITIU A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR SOMENTE FOI FORMALIZADO EM JUNHO DE 2013, BEM COMO QUE A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES OCORREU LOGO EM SEGUIDA EM 14/6/2013 (FL. 33), NÃO SE VERIFICA MORA DA CONSTRUTORA QUANTO À ENTREGA DO IMÓVEL, MAS SIM MORA DOS COMPRADORES, QUE NÃO FAZEM JUS À INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DO BEM. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 8. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE O RECORRENTE FOI VENCEDOR, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099 /95....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038431474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Expressa previsão contratual no sentido de que a regularização imobiliária somente ocorreria após o adimplemento integral do preço avençado. Exceção não constatada. Diante da inexistência de descumprimento do contrato pelo compromitente, não há falar em incidência da multa avençada, o que conduz à improcedência da reconvenção. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correta a utilização do IGP-M como índice para a...

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