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21 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00088556720118260297 SP 0008855-67.2011.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: *COBRANÇA - Regressiva, em sede de contrato de fiança Aplicabilidade do artigo 831 , do CC Impossibilidade de responsabilizar os fiadores por fato de terceiro Ausência de comprovação da exceção do contrato não cumprido Pedido procedente Pedido contraposto improcedente Recurso não provido.*

TJ-SP - Apelação APL 7131484800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: CAMBIAL - Cheques - Ação anulatona de repetição de soma - Contrato firmado para confecção e fixação de painel em fachada de prédio - Alegação de falta de cumprimento do contrato por impropnedade do serviço - Sentença que julgou procedentes a medida cautelar e declaratóna de mexigibilidade de títulos concomitantemente - Insurgência - Admissibilidade - Ausência de comprovação da "exceção de contrato não cumprido" - Documentos juntados e prova oral insuficientes - Inexistência de prova técnica imprescindível à corroboração das alegações -Recurso provido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058362211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS NARRADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E OS PAGAMENTOS EFETUADOS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 476 do Código Civil /02: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.". Caso em que a suscitada falha na prestação do serviço prestado pela autora não restou comprovada nos autos, quer pela prova documental, quer pela pericial e testemunhal. Afastamento da invocada dispensa de adimplemento da integralidade do valor da contraprestação. QUANTUM DEBEATUR. Com efeito, caracterizada a discrepância entre os valores cobrados e aqueles cujo pagamento restou comprovado nos autos. Entretanto, sendo ínfima a diferença e tendo em vista o atraso no pagamento das prestações, assim como a previsão contratual de incidência de encargos moratórios em tais casos, tem-se que correto o valor pleiteado pela requerente. Necessidade de dedução tão somente da quantia referente ao aparelho recolhido para conserto e não devolvido. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Com a reforma da decisão, tornou-se mínimo o decaimento da requerente, motivo pelo qual, nos termos do § único , do art. 21 , do CPC , as verbas de sucumbência serão integralmente arcadas pela requerida. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058362211, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056254485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, verificado o inadimplemento contratual pelo promitente-comprador no tocante ao pagamento da parcela ajustada, impõe-se a rescisão do pacto, com retorno das partes ao status quo ante. Inviabilidade de aplicação, no caso concreto, da exceção de contrato não cumprido, tendo em vista que nada constou no contrato acerca da obrigação da promitente-vendedora no tocante ao desmembramento da matrícula do imóvel, com a sua individualização. II - O pedido de retenção ou indenização por benfeitorias deve vir acompanhado da comprovação pormenorizada dos gastos, bem como da estimativa do valor devido. Nada tendo comprovado o demandado acerca das benfeitorias realizadas, é de ser indeferido seu pedido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056254485, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710320157 DF 0031261-10.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1 - PARA A APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTA NO ARTIGO 476 , DO CÓDIGO CIVIL É IMPRESCINDÍVEL SUA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, QUE NÃO É PASSÍVEL DE ANÁLISE FUNDADA EM MERAS ALEGAÇÕES. 2 - NAS HIPÓTESES DECORRENTES DE AÇÃO MONITÓRIA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANDO O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA. PRECEDENTE DO STJ. 3 - NÃO HÁ DE SE FALAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA QUAL PODERIA DECORRER A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 18 DO CPC , QUANDO AUSENTES O DOLO OU A CULPA GRAVE, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SE CONSTITUI EM LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE OBTER APRECIAÇÃO DE UM PLEITO RECURSAL, E DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4 - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00046428020058050113 BA 0004642-80.2005.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. MÁQUINAS COPIADORAS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NAO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO/DEVEDOR. ART. 333 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Pretendendo a parte autora a cobrança de valores advindos de contratos de compra e venda de máquinas copiadoras, alegou a devedora exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil . Ausente prova da demandada a respeito de que a demandante tenha efetivamente descumprido os termos dos contratos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10471120110237001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - SENTENÇA REFORMADA. -A decisão proferida em consonância com o comando do art. 93 , IX , da CR/88 , devidamente fundamentada, realiza perfeitamente o provimento jurisdicional, mesmo que seja contrária ao interesse da parte. -Configurando o contrato de promessa de compra e venda como relação jurídica de natureza pessoal, o prazo prescricional para a pretensão de sua rescisão é de vinte anos, se aplicada a regra do artigo 177 do Código Civil de 1916 , ou de dez anos, conforme previsão do art. 205 do CCB de 2002, a contar da entrada em vigor do novo Código. -A exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) se apresenta como defesa indireta de mérito, regulada nos artigos 476 e 477 , do Código Civil , que deve ser manejada quando a parte for surpreendida pela cobrança de prestação sem que a outra haja cumprido a sua obrigação. -Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Inteligência do art. 476 do Código Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10481050479452002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CARTULARIDADE - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CÓPIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO TEOR E IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LITIGANTE SOB A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -Para que o título possa embasar uma pretensão executiva, o art. 586 do CPC exige 3 requisitos substanciais para a obrigação que dele decorre, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade. -A mera revisão de cláusulas não faz com que o título perca sua eficácia executiva. -Apesar de não constar, de forma expressa, no art. 614 do CPC , o entendimento majoritário é de que a inicial da execução deve estar instruída com o título original. -Contudo, em alguns casos, apresentam-se peculiaridades que admitem a apresentação de cópia, mormente se tratando de documento particular revestido de eficácia executiva que não tenha seu conteúdo impugnado ou naqueles casos em que o título não pode circular. -Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil , compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390100018030002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITUTA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - FRUIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MATERIAIS - ÑÃO COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - RESSARCIMENTOS DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A exceção do contrato não cumprido protege aos contratantes que não poderiam ser coagidos a efetuar a obrigação acessória enquanto os réus não regularizassem o imóvel alienado. Não há que se falar em indenização pela fruição do imóvel por aqueles que o receberam em face da aquisição através de promessa de compra e venda, tendo quitado integralmente o valor pactuado. A configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos, o que afasta a possibilidade do seu reconhecimento ante a situação em que se apurou mero descumprimento de obrigação contratual. Para que se reconheça a existência de danos materiais é necessária a comprovação cabal da sua ocorrência, sendo incabível qualquer presunção. Ante a inexistência de norma legal ou estipulação contratual, incabível a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser ressarcido aos autores. O valor a ser restituído há de ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, objetivando a manutenção do real valor da moeda.

TJ-RJ - APELACAO APL 01693673420118190001 RJ 0169367-34.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PACTUADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO INADEQUADA DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. No caso, a tese da ré para não pagamento da última parcela do contrato firmado entre as partes cinge-se à exceção do contrato não cumprido, quanto à suposta execução inadequada da obra. Não há nos autos, contudo, elementos suficientes a corroborar tal alegação, posto que não foi produzida prova pericial, essencial ao convencimento do magistrado na hipótese. Sequer há outros elementos técnicos a emprestar verossimilhança à alegação defensiva. Foram produzidas apenas prova documental unilateral e prova oral em que o depoente afirma ter refeito a parte hidráulica, elétrica e o telhado da construção, o que não é suficiente a embasar o alegado. Ademais, não há recibo de pagamento pelos serviços prestados. Finalmente, tratando-se de alegação de descumprimento parcial, deveria a ré comprovar o quanto gastou para readequação da obra, já que a inexecução mínima por uma das partes não pode acobertar o descumprimento, pelo outro contratante, do que fora acordado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, deve o recurso ser acolhido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. PROVIMENTO DO RECURSO.

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