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21 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71003702214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART 32 DA LEI 9.605 /98. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1- Inexiste cerceamento de acusação se o Ministério Público foi devidamente intimado da audiência em que proferida sentença oral e deixou de comparecer em razão de outras atividades da função. 2- Sentença absolutória confirmada por insuficiência de provas para a condenação. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003702214, Turma Recursal Criminal, Turmas...

TJ-PE - Apelação APL 433020088170220 PE 0000043-30.2008.8.17.0220 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RELATIVA, NÃO ARGUIDA NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHA NÃO PRESENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.A ausência do representante ministerial na audiência de instrução e julgamento, após sua regular intimação, é causa de nulidade relativa, que deve ser argüida no momento processual oportuno. Apresentadas as alegações finais, restando silente o órgão acusador quanto a esta nulidade, há que se reconhecer a preclusão. Preliminar rejeitada. 2.No mérito, deve ser mantida a absolvição por insuficiência de provas, não sendo suficiente para a condenação apenas o depoimento de uma testemunha não ocular. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001740372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Não há cerceamento de acusação decorrente da ausência do agente ministerial à audiência de instrução e julgamento, quando devidamente intimado e não constatado prejuízo à parte apelante.MÉRITO.Não havendo prova suficiente para a condenação impõe-se a manutenção da sentença absolutória. REJEITADA A PRELIMINAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001740372, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/08/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001271683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 , CTB ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Não há cerceamento de acusação decorrente da ausência do agente ministerial à audiência de instrução e julgamento, quando devidamente intimado e não constatado prejuízo à parte apelante.ANÁLISE DE MÉRITO.Para a configuração do tipo penal do artigo 309 , do CTB , necessário que o agente esteja dirigindo veículo automotor sem habilitação ou com habilitação cassada, sendo que em ambas as situações o condutor deve criar uma situação de perigo à incolumidade de terceiro, o que não restou demonstrado. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001271683, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 21/05/2007)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 174290 RJ 1998/0034792-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. INTERESSE RECURSAL. DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP . AUSÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente o interesse recursal, já que o réu fora absolvido pelo Tribunal a quo e desse modo, não demonstrou interesse em modificar o fundamento da absolvição para atingir resultado concreto mais favorável. 2. Em havendo instauração de inquérito policial, afasta-se a incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal. 3. O magistrado, sob o amparo do princípio da busca da verdade real, pode tomar a iniciativa de determinar a produção de prova que entenda indispensável para a formação do seu convencimento, conforme o art. 502 do CPP . 4. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução constitui nulidade relativa que, para ser declarada, deve ser alegada em momento processual oportuno e demonstrado o efetivo prejuízo ao réu. Aplicação do princípio pas nullité sans grief. 5. A análise de que a prova testemunhal, produzida após o término da instrução, apresentou dúvidas quanto à autoria e culpabilidade, implica em reexame das provas, sendo que o objetivo do recurso especial é reparar falhas existentes na aplicação da lei e não o revolvimento da matéria fático-probatória, recaindo na Súmula 7 do STJ. 6. Recurso a que se nega provimento

Encontrado em: -RJ FALTA - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO - FALTA - PROMOTOR - AUDIÊNCIA STJ - HC 31789 -PE RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 174290 RJ 1998/0034792-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. INTERESSE RECURSAL. DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP . AUSÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente o interesse recursal, já que o réu fora absolvido pelo Tribunal a quo e desse modo, não demonstrou interesse em modificar o fundamento da absolvição para atingir resultado concreto mais favorável. 2. Em havendo instauração de inquérito policial, afasta-se a incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal. 3. O magistrado, sob o amparo do princípio da busca da verdade real, pode tomar a iniciativa de determinar a produção de prova que entenda indispensável para a formação do seu convencimento, conforme o art. 502 do CPP . 4. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução constitui nulidade relativa que, para ser declarada, deve ser alegada em momento processual oportuno e demonstrado o efetivo prejuízo ao réu. Aplicação do princípio pas nullité sans grief. 5. A análise de que a prova testemunhal, produzida após o término da instrução, apresentou dúvidas quanto à autoria e culpabilidade, implica em reexame das provas, sendo que o objetivo do recurso especial é reparar falhas existentes na aplicação da lei e não o revolvimento da matéria fático-probatória, recaindo na Súmula 7 do STJ. 6. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: HC 34704 -RJ FALTA - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO - FALTA - PROMOTOR - AUDIÊNCIA STJ - HC 31789 -PE

TJ-RS - Apelação Cível AC 583051743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/1984

Ementa: INVESTIGATORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSENCIA DO MP, NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO: REJEITADA. DEPOIMENTO PESSOAL DO REU DESMENTE, EM PARTE, A PROPRIA CONTESTACAO. "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM" MALOGRADA. NOIVADO ADMITIDO POR AMBAS AS PARTES. COINCIDENCIA COM EPOCA DA CONCEPCAO. SATISFATORIA A PROVA DA BOA CONDUTA DA MAE DA INVESTIGANTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISOES UNANIMES. (Apelação Cível Nº 583051743, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Silvino Joaquim Lopes Neto, Julgado em 15/02/1984)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051166726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO DENUNCIADO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM DEPOIMENTO INSEGURO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70051166726, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 16/10/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902452 RN 2006/0247604-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARTIGO 11 DA LC 76 /93. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERRA NUA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA. ALÍQUOTA. EFICÁCIA DA MP N.º 1.577 /97. ADIN N.º 2.332/2001. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI 3.365 /1941. REDUÇÃO PARA 5%. 1. Do texto do artigo 11 da LC 76 /93, não se pode extrair a obrigatoriedade da realização da audiência de instrução e julgamento, porquanto o fato de o referido dispositivo legal prever a realização da audiência, no prazo de quinze dias a contar da conclusão da perícia, não significa que essa deva, necessariamente, acontecer, podendo a lide receber julgamento conforme o estado do processo, desde que cumpridos os requisitos dispostos no artigo 330 do CPC . O Tribunal Regional entendeu que, havendo nos autos elementos suficientes para que se procedesse ao julgamento da causa, infundada a realização de audiência de instrução e julgamento, o que não pode ser alterado por meio de recurso especial. 2. A questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula n. 7 /STJ. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, entenderam que o valor alcançado pelo magistrado de piso era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel, pois considerou inúmeras variáveis, inclusive a posição geográfica do imóvel e a existência de atividade agrícola na região. Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático-probatória. 3. Quanto aos juros compensatórios, o STJ consolidou entendimento segundo...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 173384 SC 2010/0091786-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Decisão: DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO. PRINCÍPIO PAS... de audiência. Impetrado "habeas corpus" perante o Tribunal estadual, a ordem foi denegada. Sustenta... CONCUSSAO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRELIMINAR PARA RESPOSTA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330 /STJ. ORDEM...

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