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10 de dezembro de 2016

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Inquirição de testemunhas pelo magistrado e ausência do MP na audiência de instrução

de, em audiência de instrução, o magistrado, após o registro da ausência do representante do MP...-se, inicialmente, que a ausência do representante do Ministério Público ao ato, se prejuízo acarretasse, seria... sido ...

Notícia Jurídica • Emanuelly • 15/04/2016

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057981565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução criminal não impede o juiz de realizá-la, observadas as regras dos artigos 201, 203 e 212 do CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. A nova redação do art. 212 do CPP não retirou do juiz o direito de inquirir as testemunhas antes das partes, sendo incabível a decretação de nulidade da audiência sob esse argumento. MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente palavra das vítimas, bem como da prisão em flagrante do acusado na posse de parte da res furtivae. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INAPLICABILIDADE. Configurada a violência empregada contra a vítima, verifica-se a tipicidade do crime de roubo. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. É constitucional o aumento pela agravante da reincidência, tratando-se de um critério especial para a individualização da pena imposta pela prática de novo crime pelo acusado. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. No caso dos autos, inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, tendo em vista que esta se deu de forma parcial. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. A res furtivae não foi totalmente recuperada, operando-se a consumação do delito. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Redimensionada. REGIME. Fixado o regime inicial semiaberto, nos temos do art. 33, §§ 2º, c e 3º, do CP, c/c a Lei nº 12.736/12. PENA DE MULTA. Réu pobre. Manutenção da cobrança. Redução ao mínimo legal. A pena de multa tem caráter cumulativo com a privativa de liberdade...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063707624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO. A) Preliminares. Nulidades. Desacolhidas. Ausência do MP na audiência de instrução e ofensa ao art. 212 do CPP . Inexistência de vício de validade. Ausência de ofensa ao princípio acusatório. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado B) Mérito. 1. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de apreensão e de restituição. 2. Autoria demonstrada pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa. Depoimento prestado pela vítima, na fase investigatória, roborado pelo relato de testemunhas, em juízo, firmes e coesos, que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de estelionato, não consumado, ao tentar obter para si, mediante meio ardil, consistente em fazer que a vítima acreditasse que seria um policial civil que venderia espaço publicitário em revista destinada a prevenção e combate ao tráfico de drogas, a quantia de R$ 300,00, apenas não se consumando o delito em razão da intervenção policial, que apreendeu o cheque dado em pagamento pela ofendida. 3. Agravante da reincidência afastada, tendo em vista que as condenações definitivas consignadas na certidão de antecedentes não são aptas a caracterizá-la, mas apenas permitem a avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. 4. Afastada a reincidência, importa reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 171 , § 1º , do CP , tendo em vista o... pequeno valor da vantagem econômica ilícita almejada pelo réu. 5. Aplicação da pena. Pena base privativa de liberdade estabelecida em um (1) ano e dois (2) meses em razão dos antecedentes, tornada provisória, reduzida em 1/3 pela tentativa e em 1/3 pela privilegiadora do art. 171 , § 1º , do CP , totalizando para seis (6) meses e sete (7) dias, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto. Pena de multa cumulativa estabelecida em dez (10) dias-multa, na fração mínima legal. 6...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058315839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 129, CAPUT, DO CPC. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DO MP EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE LAUDO SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS MILITARES QUE MERECEM CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058315839, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/08/2014)

TJ-PE - Apelação APL 433020088170220 PE 0000043-30.2008.8.17.0220 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RELATIVA, NÃO ARGUIDA NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHA NÃO PRESENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.A ausência do representante ministerial na audiência de instrução e julgamento, após sua regular intimação, é causa de nulidade relativa, que deve ser argüida no momento processual oportuno. Apresentadas as alegações finais, restando silente o órgão acusador quanto a esta nulidade, há que se reconhecer a preclusão. Preliminar rejeitada. 2.No mérito, deve ser mantida a absolvição por insuficiência de provas, não sendo suficiente para a condenação apenas o depoimento de uma testemunha não ocular. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001740372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Não há cerceamento de acusação decorrente da ausência do agente ministerial à audiência de instrução e julgamento, quando devidamente intimado e não constatado prejuízo à parte apelante.MÉRITO.Não havendo prova suficiente para a condenação impõe-se a manutenção da sentença absolutória. REJEITADA A PRELIMINAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001740372, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/08/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001271683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 , CTB ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Não há cerceamento de acusação decorrente da ausência do agente ministerial à audiência de instrução e julgamento, quando devidamente intimado e não constatado prejuízo à parte apelante.ANÁLISE DE MÉRITO.Para a configuração do tipo penal do artigo 309 , do CTB , necessário que o agente esteja dirigindo veículo automotor sem habilitação ou com habilitação cassada, sendo que em ambas as situações o condutor deve criar uma situação de perigo à incolumidade de terceiro, o que não restou demonstrado. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001271683, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 21/05/2007)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 174290 RJ 1998/0034792-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. INTERESSE RECURSAL. DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP . AUSÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente o interesse recursal, já que o réu fora absolvido pelo Tribunal a quo e desse modo, não demonstrou interesse em modificar o fundamento da absolvição para atingir resultado concreto mais favorável. 2. Em havendo instauração de inquérito policial, afasta-se a incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal. 3. O magistrado, sob o amparo do princípio da busca da verdade real, pode tomar a iniciativa de determinar a produção de prova que entenda indispensável para a formação do seu convencimento, conforme o art. 502 do CPP . 4. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução constitui nulidade relativa que, para ser declarada, deve ser alegada em momento processual oportuno e demonstrado o efetivo prejuízo ao réu. Aplicação do princípio pas nullité sans grief. 5. A análise de que a prova testemunhal, produzida após o término da instrução, apresentou dúvidas quanto à autoria e culpabilidade, implica em reexame das provas, sendo que o objetivo do recurso especial é reparar falhas existentes na aplicação da lei e não o revolvimento da matéria fático-probatória, recaindo na Súmula 7 do STJ. 6. Recurso a que se nega provimento

Encontrado em: -RJ FALTA - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO - FALTA - PROMOTOR - AUDIÊNCIA STJ - HC 31789 -PE RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 174290 RJ 1998/0034792-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. INTERESSE RECURSAL. DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP . AUSÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente o interesse recursal, já que o réu fora absolvido pelo Tribunal a quo e desse modo, não demonstrou interesse em modificar o fundamento da absolvição para atingir resultado concreto mais favorável. 2. Em havendo instauração de inquérito policial, afasta-se a incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal. 3. O magistrado, sob o amparo do princípio da busca da verdade real, pode tomar a iniciativa de determinar a produção de prova que entenda indispensável para a formação do seu convencimento, conforme o art. 502 do CPP . 4. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução constitui nulidade relativa que, para ser declarada, deve ser alegada em momento processual oportuno e demonstrado o efetivo prejuízo ao réu. Aplicação do princípio pas nullité sans grief. 5. A análise de que a prova testemunhal, produzida após o término da instrução, apresentou dúvidas quanto à autoria e culpabilidade, implica em reexame das provas, sendo que o objetivo do recurso especial é reparar falhas existentes na aplicação da lei e não o revolvimento da matéria fático-probatória, recaindo na Súmula 7 do STJ. 6. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: - HC 34704 -RJ FALTA - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO - FALTA - PROMOTOR - AUDIÊNCIA STJ - HC 31789 -PE

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060599685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. A) Pretensões preliminares. 1. Ausência do MP à audiência de instrução. Ausência de nulidade. 2. Nulidade do auto de constatação de furto qualificado. Acolhida, porquanto realizado modo indireto, sem que fosse apresentada nenhuma justificativa acerca de eventual desaparecimento de vestígios. B) Mérito. 1. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de apreensão, de avaliação e de restituição das res furtivae. 2. Autoria. Comprovada pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa. Depoimentos prestados pelas testemunha e vítima, firmes e coesos que, somados à confissão espontânea, levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que os acusados cometeram o crime de furto, ao ingressar na residência da vítima e dela subtrair diversos pertencentes, havendo sido presos em flagrante, distante do local do fato, quando já haviam exercido posse mansa e tranquila sobre as res furtivae. 3. Aplicação da pena. Basilares da pena privativa de liberdade estabelecidas em um (1) ano e três (3) meses de reclusão em razão dos antecedentes, valoradas como neutras a condição social e as consequências do crime, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, convertidas em provisórias, em razão da compensação entre a atenuante da reincidência e da confissão espontânea, operada na sentença atacada, e tornada definitiva, em virtude da ausência de causas especiais modificadoras. Regime inicia semiaberto. Penas pecuniárias reduzidas para quinze (15) dias-multa, na fração mínima legal. 4. Indenização mínima em favor da vítima afastada de ofício. 5. Demais cominações da sentença mantidas, com retificação dos PECs-provisórios. À UNANIMIDADE, REJEITADA A PRETENSÃO PRELIMINAR CONCERNENTE À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO, ACOLHIDA A PRETENSÃO PRELIMINAR ATINENTE À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO E, NO MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO, E, POR MAIORIA...

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